SÉRGIO AMADEU DA SILVEIRA





A MOBILIZAÇÃO COLABORATIVA E A TEORIA DA PROPRIEDADE DO BEM INTANGÍVEL.




Doutorado em Ciência Política



USP - SÃO PAULO
2005



"Esta tese de doutorado foi defendida no dia 31 de outubro de 2005 no Departamento de Ciência Política da USP. Participaram da Banca o orientador da tese, Prof. Dr. Claudio Vouga (USP) e os doutores: Wagner Meira (Ciência da Computação UFMG), Marcelo Zuffo (LSI Poli USP), Cicero Araujo (Ciência Política USP) e Gabriel Cohn (Ciência Política USP). É uma tese sobre a teoria da propriedade, ramo fundamental da ciência política. O objeto de estudo foi a comunidade do software livre e o compartilhamento do conhecimento tecnológico.

A Tese defendida por Sérgio Amadeu da Silveira foi aprovada com louvor e distinção."




AGRADECIMENTOS

Agradeço a todos que me ajudaram na pesquisa, redação e no debate sobre este tema que tanto me fascina. Agradeço principalmente ao meu orientador Prof. Claudio Vouga por sua paciência, perseverança e orientação clara quando tudo parecia demasiadamente confuso. Ao Prof. Pedro Rezende devo a descoberta do fio condutor desta tese e muitos textos que me presenteou. Ao amigo Renato Martini tenho uma enorme dívida pelos longos momentos de debate sobre pontos centrais deste trabalho e pela importante crítica que realizou. Aos Professores Cícero Araújo e Marcelo Zuffo agradeço pelas ponderações e críticas que tanto me auxiliaram a tornar mais consistente esta tese. À Prof.a Maureen O'Sullivan agradeço pela hosptalidade na Inglaterra e pelos esclarecimentos sobre sobre as idéias de James Tully. À antropóloga Gabriella Coleman sou grato pelo envio de suas pesquisas. Agradeço ao hacker Mako Hill por ter me apresentado Gabriella Coleman e por me esclarecer sobre o funcionamento da comunidade Debian nos Estados Unidos. A João Cassino, Thaisa Weidle e Maria Lúcia da Silveira, minha irmã, devo muitas horas de debates, apoio na pesquisa e na revisão dos textos. Agradeço o apoio e os esclarecimentos sobre temas tecnológicos e específicos das comunidades de colaboração que me forma prestados pelos amigos Evandro Oliveira, Emerson Luis, Carlos Cecconi e Edgard Piccino. Devo à Julia Codo, Lia Ribeiro, Patrícia Cornils, Denise Direito, Adriana Fetter e a Mauricio Augusto Coelho, o apoio concreto e a pronta disposição para me socorrer seja com revisões, tradução e constantes impressões de versões. A Mário Ripper e a Marcos Dantas agradeço pelas importantes sugestões bibliográficas. Agradeço a toda a comunidade de software livre que me permitiu entender este complexo mecanismo da colaboração. Agradeço especialmente a Mário Teza, Eduardo Maçan, Marcelo Tosatti, Ruben Queiroz, Wagner Meira, Ricardo Bimbo, Marcelo Tompson, Marcelo Marques, Gobbi, Claudio Prado, Marcelo Branco e Djalma Valois. Por fim, sou imensamente grato à Prof.a Clara Etiene que revisou esta tese em tempo exíguo, mas com rigor e humor.

RESUMO

A tese trata da teoria política da propriedade de bens imateriais na sociedade informacional. É realizada a análise do movimento de desenvolvimento e uso de software aberto e não-proprietário, conhecido como movimento de software livre e seu embate com os beneficiários do modelo hegemônico de propriedade de software. A tese explora os elementos da colaboração sócio-técnica que permitiram a construção dentro da economia capitalista de bolsões de "economia da doação". É descrita a expansão do compartilhamento do conhecimento tecnológico e seu choque com o paradigma tradicional da propriedade, o que levou a constituição de um novo tipo de politização que supera a tradicional dicotomia entre esquerda e direita. A ausência de escassez, característica essencial do processo de geração e desenvolvimento de bens intangíveis ou imateriais, reordena os processos redistributivos de riqueza e, a partir das práticas colaborativas, permitem transformar o tema da justa distribuição da propriedade em uma questão de liberdade.

PALAVRAS-CHAVE: teoria política, teoria da propriedade, sociedade informacional, bens imateriais, software livre, comunidades virtuais, redes de compartilhamento, conhecimento tecnológico.

ABSTRACT

The thesis is concerned with the immaterial goods property policy in the informational society. It is carried out an analysis of the non-proprietary and open source software development and use movement, known as free software movement and its clash with the gainers of the proprietary software hegemoniac model. The thesis explores the elements of social-technical collaboration that allowed the formation within the capitalist economy of areas of "donation economy". It is described the expansion of the technological knowledge sharing and its shock with the traditional paradigm of propriety, that led to the constitution of a new type of politicization that overcomes the traditional dichotomy between left and right. The absence of scarceness, essential distinguishing mark of the immaterial or intangible goods generation and development process, rearrenges the wealth redistribution processes and, as from the collaborative practices, allows to transform the subject of the fair distribution of propriety in a freedom matter.

KEYWORDS: political theory, property theory, intellectual property, information society, immaterial goods, free software, virtual communities, sharing nets, information and communication theory.

INTRODUÇÃO

Esta tese trata do problema da formulação de uma teoria política da propriedade de bens imateriais no contexto de uma sociedade informacional e em rede. Seu objeto de análise é o movimento de desenvolvimento e uso de software aberto e não-proprietário, conhecido como movimento de software livre e seu embate com os beneficiários do modelo hegemônico de propriedade de software. A unidade de análise foi a rede de comunidades de software livre e aberto. Foram recolhidos os seus argumentos, observada sua ação, organização e, principalmente, seu modelo de propriedade de bens não-materiais.

Para investigar com mais profundidade as ações e objetivos da rede deste movimento técnico-politico, o foco foi colocado na comunidade Debian1, que desenvolve e distribui uma versão do sistema operacional GNU/Linux2. Esta opção deu-se após um intenso rastreamento dos grupos e comunidades de colaboração, sejam de desenvolvimento ou de debates. Para entender bem o modelo colaborativo e livre de desenvolvimento de softwares, como bem intangível típico, foi necessário reconstruir a trajetória histórica do desenvolvimento das tecnologias da informação e observar a construção do modelo hegemônico de propriedade de software, baseado nos princípios dos bens tangíveis.

A pesquisa partiu de duas hipóteses que nasceram da teoria liberal de propriedade. Essas hipóteses foram lançadas no terreno das evidências empíricas e permitiram concentrar as buscas e apurar os olhares a fim de confirmá-las, alterá-las ou descartá-las, parcial ou integralmente. A descrição adotada visa sustentar a abordagem teórica realizada. Ou seja, o objetivo do método foi sustentar a teoria sobre evidências empiricamente observáveis nos seus contextos históricos.

A hipótese principal foi construida a partir da afirmação muito cara às inúmeras correntes da teoria liberal de que: a liberdade e a igualdade participam de um conflito irreconciliável. No centro desta questão está a propriedade, sua justificação e distribuição. A idéia de propriedade remete-nos à idéia de bens, sejam materiais ou imateriais. A igualdade apenas como condição de um indivíduo possuir direitos iguais é há muito tempo partilhada pelas correntes liberais. O conceito de igualdade aqui tratado é substantivo e diz respeito à equidade diante da propriedade de bens. O filósofo inglês John Locke atribuia ao termo "propriedade" a idéia genérica de posse sobre a vida, a liberdade e os bens. Todavia, a igualdade em relação aos bens tem sido historicamente considerada antagônica à defesa da liberdade social.

Hayek, um dos principais críticos da idéia de igualdade, considerava que a fé na justiça social, ou na distribuição equitativa da propriedade dos bens, conduziria a sociedade a um sistema totalitário. A primeira hipótese desta tese nasceu do enfoque hayekiano, uma crítica liberal profunda à idéia da justiça distributiva. A visão hayekiana advoga o antagonismo entre a defesa da propriedade -- entendida como defesa da liberdade-- e a defesa da igualdade -- entendida como a distribuição justa de bens.

Assim, a pesquisa partiu da hipótese de que o movimento de software livre, sua ação e produção permitiria constatar a possibilidade de superar este antagonismo. Ou seja, a contraposição entre liberdade e igualdade pode ser superada na sociedade em rede. Imediatamente sobressai a segunda hipótese: ao dissolver essa contraposição também perderia sentido o enquadramento político erguido historicamente em torno da propriedade material, tornando completamente pálida a força explicativa da divisão política entre esquerda e direita.

A terceira hipótese pode ser considerada uma rota de explicação das duas primeiras, dito de modo direto, as características econômicas inerentes aos bens imateriais e a natureza das redes informacionais destroçaram os fundamentos da teoria hegemônica da propriedade, exigindo sua superação.

No capítulo I, foi apresentada a sociedade da informação como uma sociedade em rede, cuja principal característica é a hiper-comunicação. O capítulo busca demonstrar que os softwares tornaram-se intermediários da inteligência e da fala, estando crescentemente presentes no mundo da vida. É também retrabalhada a tese de Lawrence Lessig de que no ciberespaço o código (software) é a lei. Do ponto de vista social, o software passou a desempenhar o papel de uma linguagem básica, indispensável para todos os que passaram a se comunicar e a depender das redes de computadores.

O Capítulo II trata do modelo hegemônico de propriedade de softwares, códigos e protocolos de comunicação. As principais características do licenciamento de uso de software e o processo pelo qual esta forma de propriedade de algoritmo tornou-se hegemônica são levantadas. O capítulo seguinte explora o surgimento do modelo colaborativo de desenvolvimento de software, conhecido como software livre, que se baseia no compartilhamento do conhecimento tecnológico. A licença de tipo viral, conhecida como General Public Licence (GPL), tem suas características principais apresentadas junto ao modelo descentralizado e não-proprietário de desenvolvimento de software.

O avanço na descrição da reação dos beneficiários do modelo hegemônico de propriedade de software e suas estratégias para conter o avanço das práticas colaborativas são tratados no capítulo IV. Essa descrição é fundamental para entender o papel do Estado para a manutenção do modelo hegemônico de propriedade na sociedade em rede, bem como, para observar a politização do movimento de software livre.

No capítulo V é analisado o argumento central que legitima a propriedade de bens intangíveis na sociedade em rede. A idéia de que somente o modelo de software proprietário pode gerar desenvolvimento, criatividade e inovação é ideológica e sem fundamento empírico. O estímulo da propriedade pode ter gerado inovação, mas o modelo compartilhado tem gerado inovações de impacto colossal. O exemplo da criação da web é esclarecedor. Por outro lado, o desenvolvimento compartilhado de bens intangíveis obriga-nos a rever a teoria da propriedade e encontrar quais foram seus fundamentos e objetivos.

A propriedade das idéias é distinta da propriedade das coisas. Esta é a principal abordagem do capítulo VI. A natureza da rede e dos bens não-escassos nos conduz para discutirmos os objetivos da autoria e da propriedade neste cenário informacional. É preciso compreender que a teoria da propriedade até então ergueu-se sobre a paisagem da escassez e do homo economicus moldado pelo doutrina liberal. A inteligência distribuida e o homem criador e em busca do reconhecimento reconfiguram totalmente nossa forma de pensar a propriedade das idéias em uma sociedade em rede.

A análise do movimento de compartilhamento tecnológico, realizada no capítulo VII, permite observar que as comunidades de software livre são embriões de novas relações de propriedade que se manifestam na emergência de uma nova esfera pública: a esfera pública inicialmente hacker3. Também é possível notar que na sociedade em rede a transparência dos códigos, protocolos e softwares é uma exigência fundamental para que o ciberespaço possa ser considerado uma esfera pública, a partir da perspectiva habermasiana. Um dos exemplos mais categóricos da transparência dos códigos que viabiliza o desenvolvimento colaborativo e a gift economy é o da comunidade Debian. Por isso, a comunidade e sua ação é analisada, permitindo vislumbrar a partir dela o movimento geral das comunidades de software livre que se chocam na prática contra o modelo de propriedade hegemônico.

A tese conclui que o movimento de colaboração sócio-técnica do software livre construiu dentro da economia capitalista bolsões de "economia da doação", que se chocam contra o paradigma tradicional da propriedade, sendo levados a um novo tipo de politização. A nova política de reivindicar e praticar a liberdade de continuar criando e compartilhando os códigos contra os ataques dos representantes do modelo proprietário não se resume à esquerda e reconfigura o terreno político, lançando unidades entre liberais e socialistas. Supera a definição esquerda/direita e rearranja o cenário político, exatamente pelo fato dos bens intangíveis serem não-escassos e possibilitarem agregar mais valor a um software aberto quanto maior for a comunidade em torno de seu desenvolvimento. Uma estrutura econômico-social crescentemente baseada em bens intangíveis permite superar a principal objeção hayekiana às práticas distributivas. Enfim, a tese conclui que na sociedade em rede, o compartilhamento do conhecimento tecnológico permite transformar o tema da justa distribuição da propriedade em uma questão de liberdade.

CAPÍTULO 1

Sociedade em rede e a relevância do software como linguagem básica.

"Veja, Willem, ele admite que não conhece a lei e ao mesmo tempo afirma que é inocente". ( ... )

"-- Ah, sim -- disse o inspetor, que já estava perto da porta. -- O senhor me entendeu mal. É claro que o senhor está detido, mas isso não deve impedi-lo de exercer sua profissão. Tampouco deve ficar tolhido no seu modo de vida habitual."

(Franz Kafka, O Processo)

Norberto Bobbio escreveu que "o problema fundamental do Estado constitucional moderno, que se desenvolve como antítese do Estado absoluto, é o problema dos limites do poder estatal" (BOBBIO, 1997: 11). O problema fundamental dos Estados contemporâneos na era da informação será cada vez mais o problema dos limites da propriedade privada sobre o conhecimento. Isso porque as profundas alterações no capitalismo, a partir de meados do século XX, elevaram a ciência e o conhecimento tecnológico à condição de força produtiva direta. (GORZ: 29) As denominadas tecnologias da informação e comunicação penetraram no cotidiano da administração dos homens e das coisas. (LASTRES & FERRAZ, 1999: 27-55) O crescente poder computacional e de processamento de informações permitiu que pesquisadores alargassem e, em muitos casos, arrebentassem os limites do conhecimento sobre a geração da vida, decodificando o genoma humano e buscando aplicar imediatamente as descobertas recentes. O conhecimento adquiriu status supremo. Termos como "sociedade do conhecimento" e "sociedade da informação" passaram a ser empregados popularmente. Surgem cursos e uma variada gama de publicações sobre as técnicas de gestão do conhecimento e a percepção de que as organizações não conseguem absorver o conhecimento tácito e formalizá-lo em um processo denominado de inteligência organizacional.

Quanto mais o conhecimento é produzido, fruto do aprofundamento da divisão do trabalho mundializado e da ultra especialização de funções, mais prolifera a ignorância. Maior conhecimento e maior ignorância, essa é uma essência da atualidade. A capacidade de assimilar, gerenciar e criar conhecimentos são atuais fontes evidentes de poder político, econômico e cultural. O controle usual e comum das fontes de conhecimento se dá pela negação do acesso a seu conteúdo ou a sua essência. Este controle é praticamente impossível sem as tecnologias do segredo ou sem a ação do aparato jurídico-repressivo dos Estados e suas legislações. Impor concepções, portanto ideologias, a respeito de como é gerado e difundido o conhecimento a partir da opinião pública não é suficiente. Tem sido necessário a materialização do bloqueio à distribuição do conhecimento no enrijecimento das legislações das sociedades tecnodependentes.

Toda sociedade histórica é tecnodependente, ou seja, em cada momento histórico as sociedades utilizam instrumentos, tangíveis ou intangíveis, materiais ou simbólicos, para intermediar seu convívio com a natureza, com outros grupos humanos e entre os membros do corpo social. As técnicas ou "as formas de fazer" que podem ser reprodutíveis em escala são chamadas de tecnologias. A partir do momento que um conjunto de técnicas são criadas e incorporadas nas práticas sociais e, principalmente, nos usos e nos processos de reprodução do poder, dificilmente podem ser abandonadas. Em geral, são superadas por outras tecnologias. Esta dependência da tecnologia é uma característica básica do uso da inteligência humana para viver melhor ou para dominar. Por isso, as tecnologias nunca são socialmente neutras. Quanto mais conflitiva e dividida em grupos, camadas ou classes, mais as tecnologias são voltadas as necessidades dos agrupamentos que as produz.

Isso não quer dizer que a tecnologia comanda a sociedade, mas sim que a tecnologia, criação social, é definida na disputa entre grupos que definem o dia-a-dia da sociedade e é utilizada por esses grupos em seu processo de manutenção ou expansão de direitos e poderes. István Mézaros alertou-nos da falácia das soluções tecnológicas para a solução de problemas sociais (MÉZAROS, 2004: 118-142), denunciando esta manobra ideológica e de certa modo fruto da intensa reificação dos nossos contextos. Por outro lado, é preciso propor que quanto mais tecnológica é uma sociedade, no sentido de mais dependente de tecnologias, mais ideológica ela se torna. Ideologia que se mistura e se confunde com racionalidade, percepção já captada por Marcuse. (HABERMAS, 1993: 45-50)

A guerra fria, a partir dos anos 50, intensificou a tecnodependência das duas nações líderes do confronto entre sistemas capitalista e socialista, os Estados Unidos e a então União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. Esta corrida tecnológica e ideológica resultou em saltos científicos, tecnológicos e no processo de invenções e inovações. A velocidade para se obter os melhores equipamentos, as armas mais destrutivas e os sistemas de lançamento de misséis mais certeiros ocorriam em paralelo às necessidades de um dos sistemas, o capitalista, intensificar os espaços para a reprodução do capital, que só é possível em uma constante expansão das necessidades de consumo. (WALLERSTEIN, 1999: 47)

A disputa ideológica entre os sistemas dava-se no mesmo terreno. A superioridade de um sobre o outro seria dada pela capacidade de um gerar mais progresso que o outro. A "força do exemplo" soviético levou Yuri Gagarin ao espaço e a Laika ao infinito. A corrida espacial, expressão máxima da aventura tecnológica humana, nos anos 50, estava sendo ganha pelos vermelhos que avisaram ao mundo que "a terra era azul". A reação norte-americana foi profunda e teve no seu comando o então presidente Eisenhower que reordenou a pesquisa e os gastos com a tecnociência ( SILVEIRA, 2001: 21-22).

Esta corrida tecnológica em busca da expansão do poder dos sistemas em luta teve inúmeras consequências geopolíticas, culturais e sócio-econômicas. O impacto da proposta do presidente Ronald Reagan de se criar um escudo aeroespacial impenetrável aos misséis inimigos ficou conhecido como projeto Guerra nas Estrelas. Quando anunciado, deixou evidente que nos anos 80 do século XX, a corrida tecnológica tinha sido revertida e estava sendo vencida pelo capitalismo e sua maior potência, os Estados Unidos. A Perestroika e a Glassnost não pareciam capazes de reaproximar o competidor socialista do primeiro colocado, bem distante na corrida técnico-científica. A potência capitalista tinha demonstrado sua superioridade.

Richard Barbrook faz uma análise bastante original e instigante desse desfecho. Para ele, naquele momento histórico, os capitalistas conservadores (e vencedores) estavam antes de tudo interessados em provar que as tecnologias da informação forçariam a privatização e a desregulamentação de toda a atividade econômica. Ou seja, Barbrook captou que naquele momento a promessa de um "futuro pós-Fordista era o retorno ao passado liberal". Mas o mais instigante é a constatação de que o neoliberalismo norte-americano, erguido do solapamento do welfare state, propunha-se combinar de modo competente e vitorioso o progresso econômico centrado nas novas tecnologias com a imobilidade social.

Se no período fordista, as camadas dominantes da sociedade eram formadas por gerentes e administradores de grandes corporações, Barbrook propõe que a crise capitalista nos anos 70 levou os intelectuais da direita a buscarem onde estariam os novos dirigentes. Eles teriam sido encontrados nos digerati, ou seja, nos capitalistas especuladores, cientistas inovadores, hackers, astros da mídia e ideólogos neoliberais. Esses conformariam a nova aristocracia.

A diferença encontrada por Barbrook nestas novas manifestações de conservadorismo capitalista das anteriores, estaria em uma certa ideologia que ele denominou de californiana, que mascarava o desejo de dominação antes claramente evidenciado. O estado da Califórnia, no oeste norte-americano, foi a região com a maior incidência em termos numéricos e qualitativos dos principais inventos que conformam as tecnologias essenciais em uso no final do século XX e início do século XXI. Os portadores desta ideologia disseminam a idéia de que as invenções dos digeratis beneficiarão a todos em todos os cantos do planeta.

A ideologia californiana resgataria a crença e a fantasia presentes nas obras de ficção desde o século XIX, em que uma vanguarda de cientistas conseguiriam inventar soluções tecnológicas para os problemas cruciais da humanidade. Barbrook considera esta ideologia uma herdeira direta do pensamento que vincula que a emancipação política, social e cultural somente seria alcançada por intermédio do progresso econômico. Suas origens podem ser encontradas nos escritos de Henri de Saint-Simon.

Claude Henri de Rouvroy, Comte de Saint-Simon (1760 - 1825) nasceu em Paris e foi considerado por Engels o fundador do socialismo francês (ENGELS, 1975: 126-127). Durkheim o apresentava como o verdadeiro pai da sociologia e iniciador do positivismo (ARON, 1987: 347-349). Saint-Simon acreditava que a agricultura era a base do poder da aristocracia e do clero. A modernização da economia levaria à transferência de riqueza e poder daqueles para as novas profissões, tais como os cientistas e industriais empreendedores. Barbrook esclarece que para Sant-Simon a nova elite modernizadora teria a tarefa histórica de libertar os cidadãos menos afortunados da pobreza e da ignorância. Isso seria obtido por meio da produção industrial que geraria a abundância econômica necessária à expansão de uma vida feliz para todos. A condução deste processo seria da minoria iluminada e "a política deveria ser agora nada mais do que a ciência de proporcionar às pessoas tantos bens materiais e tanta satisfação moral quanto fosse possível" (BARBROOK).

O ideário de Sant-Simon influenciou profundamente os socialistas que buscavam no crescimento econômico o caminho da emancipação político-cultural dos povos. A idéia de fé inquebrantável nas propriedades benéficas do progresso e da afluência, dele advinda, é uma das marcas do marxismo e pode ser encontrada claramente nos discursos jacobinos, leninistas e stalinistas. "O desenvolvimento econômico havia se tornado um fim em si" (BARBROOK). O partido de vanguarda leninista, de certo modo, cumpriria a missão destacada por Saint-Simon para a minoria esclarecida: o de conduzir as massas para o encontro de suas reais necessidades. Stalin chegou a anunciar a inferioridade do capitalismo ao anunciar os resultados econômicos obtidos na União Soviética (STALIN: 88).

O que Barbrook resgata em sua argumentação é que, durante a Guerra Fria, soviéticos e norte-americanos sustentavam a superioridade de seus sistemas com base nos avanços tecnológicos ou no chamado progresso sócio-técnico. O colapso da União Soviética não eliminou a influência de Saint-Simon nem do pensamento autoritário stalinista sobre os intelectuais da direita norte-americana. Para Barbrook, "ao contrário, a missão global dos EUA havia sido confirmada pela sua vitória sobre o seu rival totalitário. Segundo um apologista, o neoliberalismo americano é agora a realização do 'fim da história' hegeliano. (...) Para os proponentes da ideologia californiana, a suposição narcisista está provada pelo domínio americano sobre o que há de mais avançado na modernidade econômica: a Internet." (BARBROOK)

A relação proposta entre o totalitarismo stalinista e a vanguarda neoliberal, fundindo de maneira criativa o pensamento autoritário de Saint-Simon e sua doutrina de progresso salvador com o que Barbrook denominou de "celebração contemporânea do neoliberalismo", tem na expansão das novas tecnologias seu elemento consolidador. Após tantos sacrifícios para vencer o sistema soviético, os dirigentes norte-americanos não poderiam abrir mão de conduzir as massas e de reivindicar a condição de minoria esclarecida, o equivalente do partido de vanguarda, que tem como missão encontrar o caminho da civilização utópica. A medida do progresso já foi a quantidade de toneladas de aço e, agora, os digerati a consideram como a posse de computadores, telefones celulares e laptops.

Barbrook sustenta que a apropriação conservadora do stalinismo vem dominando as discussões sobre a Internet e que a rede mundial de computadores estaria conformando uma nova utopia: a sociedade da informação. "Nos anos 60, o exército americano financiou a invenção da Internet para lutar nas guerras nucleares. Desde os anos 70, os mercados financeiros utilizaram as redes de computadores para impor a sua hegemonia sobre todo o planeta" (BARBROOK).

Sem dúvida, é possível constatar a enorme influência da ideologia californiana, a importância crucial da guerra fria e do complexo industrial-militar, bem como, das verbas e do financiamento do Departamento de Estado norte-americano, nas origens da Internet. Por outro lado, sua conformação inicial e seu desenvolvimento não pode ser simplificada somente aos interesses militares. Apesar de corroborar nesse mesmo sentido ao afirmar que " a Internet nasceu da improvável interseção da big science, da pesquisa militar e da cultura libertária" (CASTELLS, 2003: 19), a análise realizada pelo sociólogo Manuel Castells é mais elaborada e possui maior força explicativa.

Castells apontou que, no final do séulo XX, a fusão de três processos independentes inauguraram uma nova estrutura social predominantemente baseada em redes. Foram eles: 1- exigências de uma economia flexível e globalizada; 2- demandas da sociedade por valores da liberdade individual e da comunicação aberta; 3- avanços extraordinários na computação e nas telecomunicações possibilitados pela revolução microeletrônica. (CASTELLS, 2003: 8)

O sociólogo espanhol utilizou o conceito de sociedade em rede para caracterizar as profundas mudanças que as tecnologias da informação estariam provocando nas principais atividades humanas, indo da economia até a gestão do poder. Este conceito nasceu de um esforço em melhor definir as intensas transformações de uma civilização cada vez mais tecnodependente. Sem dúvida, a sociedade em rede é a formação concreta de uma sociedade informacional. A revolução informacional trouxe a sociedade informacional. E a sociedade informacional pode ser a expressão de uma sociedade pós-industrial (WEBSTER, 1995: 30) ou pode ser vista como organizadora de novos laços entre produção material e serviços, ao invés de ter substituído "a produção pela infomação" (LOJKINE, 1999: 23).

A intensidade das mudanças é notável. Para Castells, “a tecnologia da informação é hoje o que a eletricidade foi para a Era Industrial”(CASTELLS, 2003: 8). É quase improvável que seríamos capazes hoje de pensar o sistema financeiro nacional sem computadores e redes. É quase impossível pensarmos o sistema financeiro internacional sem o uso da comunicação mediada por computadores. Também não conseguiremos mais organizar as principais atividades do Estado, tais como o seu sistema de arrecadação, de previdência e de saúde prescindindo das redes informacionais. Igualmente a cultura e as práticas coletivas estão sendo profundamente afetadas, quanto mais as novas tecnologias da informação e comunicação são absorvidas pelos grupos sociais. Comunidades virtuais, chats, fóruns, blogs vão ganhando espaços expressivos no cotidiano de milhões de pessoas das elites e das camadas médias do planeta. Surgem ONGs que reivindicam o direito das camadas pauperizadas terem acesso aos computadores em rede e a ONU declara formalmente a necessidade de incluir digitalmente as populações de todos os Continentes. Por se tratar de tecnologias da inteligência (LÉVY, 1993: 53-54), sua disseminação indica impactos bem maiores do que a eletrificação ou o uso das novas energias no último quarto do século XIX. Os elementos empíricos indicam que um novo paradigma está se estruturando.

A partir dos anos 80, economistas importantes como Dosi e Freeman passaram a trabalhar com o conceito de paradigma tecno-econômico que permite clarificar o entendimento sobre as transformações estruturais que as sociedades vivenciam. Este conceito permite-nos observar as inovações técnicas, organizacionais e institucionais que alteram a economia e o comportamento das sociedades, sendo que três são os fatores chaves que definem o núcleo de cada paradigma: "amplas possibilidades de aplicação, demanda crescente e queda persistente do seu custo unitário". ( LASTRES & ALBAGLI, 1999: 31-33)

Assim, o que poderia caracterizar este novo paradigma do ponto de vista econômico seria a transferência de uma economia baseada em insumos baratos de energia para outra baseada em insumos baratos de informação gerados a partir dos avanços da microeletrônica e das telecomunicações. Nesse sentido, Joseph Nye afirmou que “a atual revolução da informação baseia-se nos rápidos avanços tecnológicos do computador, das comunicações e do software que, por sua vez, conduziram a extraordinárias reduções no custo do processamento e da transmissão da informação”(NYE, 2002: 84). Os economistas Carl Shapiro e Hal R. Varian constataram que “há uma diferença essencial entre a velha e a nova economia: a velha economia industrial era movida pelas economias de escala; a nova economia da informação é movida pela economia de redes” (SHAPIRO & VARIAN, 1999: 204).

Castells definiu as redes como estruturas capazes de expansão ilimitada, integradoras de novos “nós”, desde que esses consigam seguir os mesmos códigos de comunicação de sua rede. Também propôs que “uma estrutura social com base em redes é um sistema aberto altamente dinâmico suscetível de inovação sem ameaças ao seu equilíbrio”. (CASTELLS, 1999: 498) Em síntese, a rede é um conjunto conectado de nós e uma prática humana muito antiga. Ao contrário de outras formas de organização hierarquizadas, a rede tem sua grande vantagem advinda da flexibilidade e adaptabilidade. Ao mesmo tempo, sua maior dificuldade estaria na coordenação de funções e na concentração de recursos para o cumprimento de metas específicas.

De um lado esta transformação, claramente sentida por inúmeros cientistas sociais, tem levado a uma reflexão sobre as novas dificuldades na relação espaço-local e espaço-global. Jesús Martín-Barbero expõe a existência de "uma mudança nas categorias com que pensamos o espaço, pois, ao transformar o sentido do lugar no mundo, as tecnologias da informação e da comunicação – satélites, informática, televisão – estão fazendo com que um mundo tão intercomunicado se torne indubitavelmente cada dia mais opaco. Opacidade que remete, de um lado, ao fato de que a única dimensão realmente mundial até agora é o mercado, que mais do que unir, busca unificar (Milton Santos). E atualmente o que está unificado em nível mundial não é uma vontade de liberdade, mas sim de domínio, não é o desejo de cooperação, mas o de competitividade. Por outro lado, a opacidade remete à densidade e compreensão informativa que introduzem a virtualidade e a velocidade em um espaço-mundo feito de redes e fluxos e não de elementos materiais. Um mundo assim configurado debilita radicalmente as fronteiras do nacional e do local, ao mesmo tempo que converte esses territórios em pontos de acesso e transmissão, de ativação e transformação do sentido do comunicar" (MARTÍN-BARBERO, 2003: 58).

De outro lado, é necessário reconhecer que a Internet é a maior expressão da revolução informacional e da sociedade em rede. Se para MacLuhan? "o meio é a mensagem", para Castells "a rede é a mensagem". A Internet está reconfigurando o conjunto das atividades produtivas. Não somente as grandes empresas usam a rede para se comunicar internamente e com seu público-consumidor como também pequenos empreendimento buscam manter e avançar suas posições no mercado utilizando sites e técnicas de comércio eletrônico. Sistemas logísticos complexos podem ser encontrados ao lado de esforços de movimento sociais que assumiram o ciberespaço como seu canal de comunicação privilegiado. A Internet está distribuindo a "força da informação por todo o domínio da atividade humana” (CASTELLS, 2003: 7).

Este é o ponto essencial deste primeiro capítulo: se a sociedade da informação é baseada na expansão das redes informacionais e se estas são constituídas de máquinas de processar informações (computadores e outros hardwares) conectadas umas às outras, isso implica em observar que dadas as características do fenômeno, a sociedade em rede é uma sociedade da hiper-comunicação, ou a sociedade do uso intensivo da comunicação. A sociedade em rede é crescentemente uma sociedade baseada em intermediários tecnológicos, em protocolos e softwares.

A Internet expandiu-se utilizando o conceito de rede das redes. Este conceito é vital para se entender a dimensão planetária que a rede foi atingindo quanto mais a Guerra Fria perdia sentido e a vitória capitalista concretizava-se. Em 1973, Robert Kahn e Vint Cerf escrevem o artigo que delineou a arquitetura básica da Internet como uma rede de redes. Isso só seria viável se fosse definido um ou alguns protocolos de comunicação que assegurassem que uma rede de computadores entendesse os dados enviados por uma outra. Com este objetivo, no mesmo ano, é realizado em Stanford um seminário reunindo Vint Cerf, Gerard Lelann e Robert Metcalfe, entre outros, quando é lançado o protocolo de controle de transmissão (TCP). Este protocolo é incrementado e dividido em duas partes: uma responsável por dividir as informações em pacotes e outra em localizar os endereços de destino dos pacotes. Cerf, John Postel e Croker criam, em 1978, o TCP/IP.

Vários protocolos de comunicação em rede existiam e existem. Alguns são proprietários, desenvolvidos no interior de empresas e para utilizá-los é necessário pagar royalties ou licenças. A Internet possui uma suite de protocolos, essenciais ao seu funcionamento, conhecido como TCP/IP. Esta suite, chamada por alguns de “alma da Internet”, é desenvolvida e mantida coletivamente de modo não-proprietário. A comunicação em rede não pode existir sem protocolos de comunicação, assim como computadores e máquinas de processar não funcionam sem softwares.

Um protocolo indica aos servidores de rede e a seus roteadores como eles devem se comunicar. Portanto, ele especifica o formato dos dados e um conjunto de regras para que estes sejam encaminhados em cada um dos estágios de tratamento definidos pelo protocolo. Trata-se de um processo de comunicação. Comunicação exige linguagem comum.

Por exemplo, nestes primeiros cinco anos do século XXI, a maior parte da Internet utiliza ainda o chamado protocolo IPv4, a versão que popularizou a Internet em todo o mundo, dada a sua facilidade de implementação. Por outro lado, desde a década de 90, a IETF (Internet Engeneering Task Force), um dos mecanismos colaborativos de definição de padrões da rede mundial de computadores, publicou uma série de documentos descrevendo como seria a nova versão do IPv4, o chamado IPNGWG (IP Next Generation Working Group) popularizado como protocolo IPv6. Os documentos que historicamente definem os protocolos e padrões da Internet são conhecidos como RFCs (Request for Comments). Apesar do seu nome em português, Pedido de Comentários, quando uma RFC é lançada, ela já foi discutida exaustivamente entre os grupos de técnicos. As principais RFCs sobre o IPv6 são a RFC 1883 e a RFC 1884.

Nascido para solucionar o problema da propalada escassez de endereços que o crescimento da Internet sobre o IPv4 acarretaria e também para freiar o crescimento vertiginoso de tabelas de rotas, o padrão IPV6 traz possibilidades de segurança que não existem na sua versão anterior e acaba propiciando maiores possibilidades de controle dos fluxos na rede mundial.

"As especificações do IPv6 definiram dois mecanismos de segurança: a autenticação de cabeçalho (authentication header, [RFC1826]) ou autenticação IP, e a segurança do encapsulamento IP (encrypted security payload, [RFC1827]).

A autenticação de cabeçalho assegura ao destinatário que os dados IP são realmente do remetente indicado no endereço de origem, e que o conteúdo foi entregue sem modificações. A autenticação utiliza um algoritmo chamado MD5 (Message Digest 5), especificado em [RFC1828].

A segurança do encapsulamento IP permite a autenticação dos dados encapsulados no pacote IP, através do algoritmo de criptografia DES (Data Encryption Standard) com chaves de 56 bits, definida em [RFC1829].

Os algoritmos de autenticação e criptografia citados acima utilizam o conceito de associação de segurança entre o transmissor e o receptor. Assim, o transmissor e o receptor devem concordar com uma chave secreta e com outros parâmetros relacionados à segurança, conhecidos apenas pelos membros da associação. Para gerenciar as chaves provavelmente será utilizado o IKMP (Internet Key Management Protocol), desenvolvido pelo grupo de trabalho em Seguranca IP." (SILVA)

As especificações de cada protocolo podem ser realizadas por técnicos de alta capacidade, entretanto, elas trazem consigo uma série de questões a respeito de seus impactos sociais. A primeira delas é sobre o quanto a sociedade está estimulada e habilitada a decidir sobre temas cruciais que se apresentam com uma roupagem técnica, mas embutem definições que são de conteúdo totalmente político e social e que permitem mais ou menos privacidade, maior ou menor liberdade, muita ou pouca segurança, entre outros desafios. A segunda é, se na ausência de entendimento e participação social, a forma atual de decisão é a que melhor assegura a liberdade e a democracia da rede e da comunicação mediada por computador. Terceira, como evitar que ditaduras políticas, tecnocracias e mega-corporações utilizem sua capacidade técnica e organizacional para dominar os padrões e ditar através deles os comportamentos futuros da sociedade em rede1.

O professor de Direito Constitucional Americano da Universidade de Stanford, Lawrence Lessig, afirmou que no ciberespaço o código é a lei, ou seja, os protocolos e softwares estão definindo direitos e deveres dos cidadãos, permitindo ou negando acessos, limitando ou ampliando possibilidades de interações, espaços e o fazer. Lessig alerta que a ausência de governos no ciberespaço não seria a garantia de liberdade dos cidadãos nem dos consumidores, pois sua arquitetura não é necessariamente neutra ou blindada à manipulação. (LESSIG, 1999: 5-8)

O ponto central da tese de Lessig está na construção dos códigos que dominam o ciberespaço e as ações no seu interior, uma vez que pode restringir e moldar a ação das pessoas na rede em uma escala e intensidade muito superior às obtidas pelas leis aprovadas pelos parlamentos. Condutas sociais são ditadas pelas linhas de código escritas pelos programadores de software, tal como os legisladores. A diferença é que os parlamentares fazem leis de maneira pública e a criação de códigos não está sendo transparente. Os códigos trazem as ideias e os ideais de engenheiros de software, demais programadores e, principalmente, dos donos das companhias que os desenvolvem.

Esse é um dos motivos que leva Lessig a defender o movimento de código aberto e não-proprietário. Lessig propugna que as leis do ciberespaço não podem ser obscuras e opacas. Sua tradição constitucionalista e a defesa dos princípios federalistas da Constituição norte-americana o conduzem a levantar a necessidade de freios e contra-freios. Suas preocupações maiores estão nos efeitos perversos da propriedade intelectual no ciberespaço, na garantia da liberdade de opinião, da privacidade dos cidadãos.

Em um Estado de Direito a transparência do processo jurídico é uma das bases da liberdade nas sociedades modernas. Todos podem saber quais as leis vigentes e até mesmo os processos judiciais. As punições não podem existir sem os devidos procedimentos legais, que são públicos e trasnparentes. Como saber o que está dentro de um código fechado? Como ter garantias que o código tem em suas linhas o tratamento igual para todos que o utilizam? Atos jurídicos tornam-se perigosamente complexos e ininteligíveis se forem determinados em códigos computacionais?

"Pam Samuelson voltou ao mesmo ponto, ao recordar os membros da Association of Computing Machinery de sua responsabilidade social como programadores: "Os programadores podem não percebê-lo, mas os programas de computador são regimes reguladores construídos de forma privada. Naqueles sistemas de controle, algumas atividades são autorizadas, enquanto que outras são proibidas por meios técnicos (...) Código como código pode ser 'um meio eficiente de regulação', mas nem sempre produz ótimos resultados do ponto de vista social." (LYMAN)

Um software pode ser apresentado em linguagem que os homens entendam, o código-fonte, e em linguagem de máquina, binária, ou seja, em sua forma executável. Software, segundo a definição corrente, pode ser entendido como uma sequência de instruções a serem seguidas ou executadas na manipulação, redirecionamento ou modificação de um dado (informação) ou acontecimento. Estas instruções são interpretadas e executadas por um processador. O software é um programa que pode ser executado por qualquer dispositivo (celulares, computadores, aparelhos eletrônicos) que tenha capacidade de processar informações.

Quando alguém utiliza uma urna eletrônica para votar, deseja que sua intenção de voto seja respeitada e seu voto confirmado no resultado final do processo. Também pode esperar que ninguém possa saber em quem votou, para evitar pressões, peseguições e constrangimentos. A democracia defende-se por meio do anonimato. Mas, um programador ao escrever o software eleitoral pode inserir instruções que altere a vontade popular. Como saber se isto não irá ocorrer? Auditando cada linha do código-fonte do software que será compilado e transformado em uma matriz executável para ser embarcada nas urnas. A identificação do eleitor e do voto dado, para posterior conferência pode ser simplesmente realizada por meio de rotinas inseridas no software de votação, sem que ninguém perceba. Todavia a auditabilidade é impedida quando o software é fechado e protegido, ou seja, seu código-fonte não é aberto.

Para saber quem tinha votado contra a cassação do ex-senador Luiz Estevão, na sessão secreta do dia 28 de junho de 2000, o senador Antonio Carlos Magalhães articulou a diretora do Prodasen, órgão de informática do Senado, para obter a lista pretendida2. Foram introduzidas linhas de código no sistema de votação do painel que permitiam identificar os votantes. No processo de investigação realizado posteriormente, um "laudo técnico elaborado por especialistas da Unicamp apontou 18 possibilidades de fraude no painel eletrônico do Senado, que contabiliza os votos dos parlamentares durante as sessões da Casa."3 Longe da ficção, as dificuldades do debate público sobre temas permeados pela tecnologia já se apresentam, de maneira escandalosa ou discreta, mas exigem a reflexão da sociedade. Por motivo semelhante, Lessig corretamente considera que o controle das atividades humanas pertence à esfera do interesse público. Se o código está cumprindo esta função sua gestão deve ser social e exercida da forma democrática, o que reintroduz a importância da transparência. (LESSIG, 1999: 107-108)

Não é descartável a hipótese de que assistimos na sociedade em rede a uma forte tendência ao fortalecimento da "razão instrumental" e à redução das possibilidades emancipatórias de uma ação comunicativa, o que soa como completamente contraditório quando o objeto em foco é uma sociedade intensamente voltada à comunicação. O problema crucial está na ausência de competências comunicativas na compreensão e domínio de uma linguagem cada vez mais utilizada como intermediária da inteligência humana: o software. A ação comunicativa está fundada na interação e na razão, ou seja, no intercâmbio comunicativo entre atores, onde a questão da linguagem é central, uma vez que "os atores sociais são vistos como entidades capazes de usar linguagem em contextos comunicativos, em exercerem competências comunicativas." (COHN, 1993: 64)

Como instrumentos de regulação da comunicação humana e das permissões e limitações no ciberespaço, tanto os softwares quanto os protocolos podem ser entendidos como as novas legislações. Entretanto, eles têm o papel de intermediário da inteligência humana em uma sociedade cada vez mais dependente da comunicação mediada por computador. As pessoas usam os softwares para se comunicarem com outras pessoas. Sem eles isso não seria possível, pois a comunicação em rede é feita sobre a infra-estrutura baseada em computadores. Assim, pelas características da sociedade em rede, softwares e protocolos adquirem o papel de linguagem não-natural, básica e essencial.

Pierre Lévy definiu a escrita como uma tecnologia da inteligência (LÉVY, 1993: 87). Trata-se de um instrumento que permite portar pensamentos. Ao ser aplicada em um suporte, seja de papel seja o CD, a escrita supera os limites territoriais e temporais da oralidade. O pensamento expresso pela fala pode ser transportado e vencer quaisquer distâncias. Para entender o que está escrito é preciso dominar a língua e a linguagem que a escrita se dispôs a portar. Um protocolo de comunicação em rede ou um sistema operacional de um computador também são instrumentos de comunicação, mas que permitem carregar não somente a linguagem que foi escrita, mas também a própria fala e sua imagem. A comunicação mediada por computador permite a fusão de textos, sons e imagens.

O código fonte da escrita ocidental é o alfabeto. O seu domínio e aprendizado é chamado de alfabetização. Este código é um meio de portar sentimentos, decrições, sensações, enfim todo tipo de pensamentos, simples ou complexos. Ao contrário da escrita em que, para usá-la necessariamente é preciso dominar o alfabeto e as regras de uma língua, a comunicação mediada por computador exige do humano a habilidade para utilizar um conjunto de comandos, em geral iconizados, que se dá aos computadores. A definição deste conjunto limitado de ordens é que permite a comunicação do humano com a máquina e através da máquina com uma rede, e através de seus protocolos com outro humano que utiliza uma máquina contendo um software.

Ao contrário da escrita o software e os protocolos permitem a comunicação humana sem que saibamos o seu código fonte. Ao mesmo tempo que este fato permite a popularização da comunicação em rede, engendra um novo tipo de linguagem mais limitadora do pensamento que as próprias linguagens naturais. Na aula inaugural da cadeira de semiologia literária do Colégio de França, realizada em janeiro de 1977, Roland Barthes afirmou:

"Alguns esperam de nós, intelectuais, que nos agitemos a todo momento contra o Poder; mas nossa verdadeira guerra está alhures: ela é contra os poderes, e não é um combate fácil: pois, plural no espaço social, o poder é, simetricamente, pérpetuo no tempo histórico: expulso, extenuado aqui, ele reaparece ali; nunca perece; façam uma revolução para destruí-lo, ele vai imediatamente reviver, re-germinar no novo estado de coisas. A razão dessa resistência e dessa ubiquidade é que o poder é o parasita de um organismo trans-social, ligado à história inteira do homem, e não somente a sua história política, histórica. Esse objeto em que se inscreve o poder, desde toda eternidade humana, é: a linguagem -- ou para ser mais preciso, sua expressão obrigatória: a língua. A linguagem é uma legislação, a língua é seu código. Não vemos o poder que reside na língua, porque esquecemos que toda a língua é uma classificação, e que toda a classificação é opressiva: ordo quer dizer, ao mesmo tempo, repartição e cominação. Jakobson mostrou que um idioma se define menos pelo que ele pemite dizer, do que por aquilo que ele obriga a dizer." (BARTHES, 2002: 11-13)

Softwares são linguagens essenciais de uma sociedade em rede, da qual não conhecemos sua gramática, mas mesmo assim podemos utilizá-los. Os seus desenvolvedores, aqueles que escrevem seus códigos-fonte, têm um poder social de relevância crescente. Definem nos códigos fonte nossas possibilidades de comunicação, o "como podemos dizer" e, em alguns casos, "o que podemos dizer". Noam Chomsky em seus estudos lingüísticos concluiu que a língua (natural) não somente pelas frases que existem mas pelas possibilidades de criá-las a partir de um conjunto de regras constituem a gramática. A criatividade do pensamento é governada pelas regras da gramática. Ao contrário da língua que pode ser assim definida como um conjunto infinito de frases e que tem sua gramática aberta e interiorizada pelos falantes, a linguagem artificial dos softwares e protocolos pode ser fechada e com uma gramática (como conjunto de regras) desconhecida daqueles que a utilizam. Isto porque seu código-fonte pode ser fechado.

Ao contrário das línguas naturais que são construídas pelo conjunto de interações sociais, muitos softwares e protocolos de grande uso social são desenvolvidos de modo proprietário. É muito conhecida a expressão que aparece nas telas de computador que usam o sistema operacional windows: "Este programa realizou uma operação ilegal e será fechado. Se o problema persistir , entre em contato com o revendedor". Com essa mensagem, a empresa desenvolvedora desta solução, informa ao usuário sobre a impossibilidade de se fazer algo que o código daquele software não autoriza. Na maioria das vezes as pessoas não conseguem saber o que elas não poderiam ou deveriam ter feito. As decisões sobre permissões do que fazer ou não fazer são tomadas pela empresa proprietária do software e por seus programadores.

Yan Hacking, ao discutir a importância do estudo da linguagem para a filosofia, levantou um ponto fundamental escrito por Hobbes: "o uso habitual da fala é trasferir o discurso mental para o discurso verbal, ou o fluxo de nossos pensamentos para um fluxo de palavras" (Leviatã, 1.4). Ele certamente tinha uma teoria plausível. Em cada um de nós há um fluxo de pensamentos. Este é pré-linguístico, mas é útil ser capaz de expressá-los em palavras. É difícil lembrar de raciocínios complexos sem verbalizá-los e não é possível comunicar pensamentos ou raciocínios sem a linguagem. Podemos concordar com a astuta contra-observação de Berkeley, cerca de sessenta anos mais tarde, de que "a comunicação das idéias representadas por palavras não é o principal e único fim da linguagem, como se supõe geralmente. Há outros fins, como o de despertar uma certa emoção, incitar ou dissuadir de uma ação, levar a mente a uma disposição particular" (Princípios do Conhecimento Humano, seção 20). Isso mostra apenas que a comunicação de pensamentos não é o único fim da linguagem, e o próprio Berkeley traz uma evocação eloquente do cenário hobbesiano quando fala que a linguagem desperta em você os pensamentos já presentes em mim." (HACKING, 1999: 23-24)

Mas, e se não houver uma palavra para expressar um pensamento? Pode-se criar uma palavra ou simplesmente o pensamento ficará restrito e não expresso. A linguagem tem esse poder de limitar ou explicitar "discursos verbais", sentimentos e sensações. De certo modo, as linguagens podem ser mais ou menos capazes de moldar a forma de sentir e de pensar. Ela também conforma os pensamentos. Como as evidências indicam que a inteligência não pode ser contida por qualquer linguagem natural durante muito tempo, as linguagens são constantemente alteradas e enriquecidas. No caso das linguagens básicas da comunicação mediada por computador, temos o mesmo fenômeno. Estas linguagens podem bloquear ou expandir as possibilidades de comunicar pensamentos já traduzidos nas línguas naturais. Seu poder está nas possibilidades de criação e dizem respeito também à liberdade de expressão e comunicação.

Em uma sociedade em rede, os protocolos e softwares são objetos de estudo das ciências sociais. Sem dúvida, o software já vinha sendo estudado pela ciência econômica no contexto dos impactos micro e macroeconômicos das tecnologias da informação. Mas é evidente que o software como sistema tecnológico socialmente produzido, como intermediário fundamental da comunicação mediada por computador, como linguagem básica da sociedade em rede, concentra em seu desenvolvimento decisões de grande impacto social, cultural e político. A linguagem básica da sociedade da informação pode ser privada ou pública, fechada ou aberta, hierarquicamente construída ou compartilhada, obscura ou transparente, enfim, democrática ou autoritária. Estas são questões que estão em jogo na sociedade da informação.

CAPÍTULO II

O modelo de propriedade de bens intangíveis e o desenvolvimento do software proprietário.

"O sucesso é um péssimo professor. Induz gente brilhante a pensar que é impossível perder. Além do mais é um guia precário do futuro. O que hoje parece um plano empresarial perfeito ou a última palavra em tecnologia amanhã pode estar tão desatualizado quanto a televisão, a válvula ou o computador mainframe." (GATES, 1995: 52)

No início do século XXI, o chamado mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação tornou-se um dos segmentos econômicos que mais crescem no planeta, cerca de 10% ao ano. (TAIT) Nele, a indústria de software já representa entre 1 e 2% do PIB dos países ricos e, em 2001, movimentou no mundo algo em torno de US$ 300 bilhões. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o mercado mundial de software, que era de US$ 90 bilhões em 1997, atingirá US$ 900 bilhões em 2008. (ROSELINO) Os países denominados "em desenvolvimento" também avançam. A pesquisa Slicing the Knowledge-Based Economy (KBE) in India, China and Brasil: a Tale of Three software Industries, realizada pelo Massachussets Institute of Technology (MIT), em 2003, indicou que o Brasil é o sétimo mercado de software no mundo, com vendas de US$ 7,7 bilhões. O mercado da Índia é estimado em US$ 7,9 bilhões e o da China em US$ 8,2 bilhões.

Somente a empresa norte-americana de software, Microsoft Corporation, obteve um faturamento de US$ 36,84 bilhões no ano fiscal de 2004. No mesmo período, a corporação logrou um lucro líquido de US$ 8,17 bilhões.1 O lucro representou pouco mais de 22% do faturamento, percentual muito maior do que o obtido pela maioria absoluta dos empreendimentos de outros setores da economia. É importante notar que o lucro líquido da Microsoft foi maior do que o mercado brasileiro e o indiano de software e quase atingiu a dimensão do chinês. O faturamento divulgado é 4.78 vezes maior que o mercado brasileiro, 4,76 vezes maior que o indiano e 4,49 vezes maior que o chinês. Segundo a Microsoft, seu resultado em 2004 representou um aumento de 14% em relação aos US$ 32,19 bilhões alcançados em 2003. As razões desse sucesso podem ser encontradas no modelo de negócios que a corporação disseminou pelo planeta.

Alan Story, especialista em propriedade intelectual da Kent Law School, em Canterbury na Inglaterra, definiu o TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) como uma tentativa de promover a "Microsoft-ification" (Microsoftisação) do mundo. (STORY, 2002: 129) Story descortina o empenho da Organização Mundial de Comércio em conquistar os mercados mundiais para o tipo de licenciamento de produtos que interessa a corporação norte-americana. É inegável que o modelo de desenvolvimento e comercialização de software praticado pela Microsoft tornou-se hegemônico, um padrão real da indústria de software proprietário.

Pela sua grande expressão econômica e cultural, uma vez que o sistema operacional da Microsoft encontra-se presente em um pouco mais de 90% dos computadores pessoais (WIRED, fev. 2005: 97-101), analisaremos o processo pelo qual esta empresa tornou-se a maior expressão do modelo de propriedade de bens intangíveis na sociedade da informação, culminando na construção de um monopólio de algoritmos. Também será analisada a propriedade de software baseada em licenças proprietárias de uso, tendo como base a licença da Microsoft.

Vamos começar por um breve relato sobre a evolução do hardware e como determinadas mudanças em sua arquitetura viabilizaram o modelo hegemônico praticado pela Microsoft. Os computadores utilizavam válvulas até 1959. Válvulas foram substituídas por transistores entre 1959 e 1964. Os circuitos integrados, entre 1964 e 1970, elevaram a velocidade de processamento, e permitiram uma geração de máquinas com sistemas operacionais avançados. Em 1965, Gordon Moore, então diretor da Fairchild Semiconductor, constatou que a quantidade de transistor nos chips de silício dobrava anualmente desde 1959. Com mais tempo de observação, concluiu que a capacidade dos semicondutores dobrava a cada 18 meses seguida da queda de seus preços. Esta constatação passou a ser chamada de "lei de Moore". (RANGEL, 1999: 17-43)

Até os anos 70, o software era distribuído junto com o hardware. A então chamada informática ainda estava muito concentrada na máquina. Os softwares eram desenhados ou programados para cada hardware. "Os computadores programáveis capazes de receber instruções externas que determinassem sua lógica de funcionamento, provocaram uma distinção clara entre o equipamento (a máquina em si) e o roteiro de tarefas que ela desempenha. Para identificar os componentes físicos do sistema, como fios e conectores, adotou-se o termo hardware (palavra que, fora da informática, costuma ser traduzida por "ferragem"), que identifica um material "duro", palpável. Em contraposição, o termo software passou a identificar os programas, o componente lógico (ou "macio"), intangível, que determina à máquina o que fazer. Pela primeira vez, criava-se uma ferramenta cuja a finalidade não estava definida nela mesma, mas em um conjunto de instruções a ser criada a posteriori." (RANGEL, 1999: 24)

A diferenciação entre hardware e software além de facilitar a programação e permitir que um programa fosse utilizado em mais de um tipo de computador foi fundamental para o surgimento do modelo de propriedade de software que se tornou hegemônico nos anos 80 e 90. O depoimento de Bill Gates, um dos fundadores da Microsoft, no livro A Estrada do Futuro, é bastante esclarecedor:

"Na época, o software, assim como o hardware, também era caro. Tinha de ser escrito especificamente para cada tipo de computador . E cada vez que o hardware do computador mudava, o que acontecia regularmente, o software precisava ser quase todo refeito. Os fabricantes de computadores forneciam alguns blocos-padrão de software (por exemplo bibliotecas de funções matemáticas) junto com a máquina, mas a maior parte do software tinha de ser escrita especificamente para resolver os problemas individuais desta ou daquela empresa. Haviam alguns programas gratuitos e umas poucas companhias vendiam software de uso geral, porém havia muito poucos pacotes que se pudessem comprar no varejo." (GATES, 1995: 24)

O software é um algoritmo. São rotinas encadeadas logicamente. Um algoritmo pode ser descrito como "um procedimento através de um conjunto de ações elementares determinadas e com uma duração limitada no tempo."(EPSTEIN, 1986: 82) Entendido como linguagem não-natural básica da sociedade da informação, o algoritmo que compõe o software não comporta a ambiguidade. Suas instruções devem ser precisas para que o computador consiga executá-las. Os softwares são escritos em linguagem de programação por programadores. softwares são códigos.

softwares possuem um código executável e um código fonte. O primeiro é binário, um conjunto de dígitos (zero e um) para ser processado pelo computador. O segundo é o código em que o software foi desenvolvido, ou seja, são as rotinas e instruções escritas pelo programador em uma linguagem mais legível aos humanos. Depois de finalizado, o código fonte é compilado para se tornar código executável, exatamente aquele que o computador irá entender. Compilar é traduzir a linguagem de programação para a linguagem binária, a única que o computador pode entender.2 Esta distinção é importante, pois o modelo hegemônico de propriedade de software é baseado no código fonte fechado, não transparente, como veremos posteriormente.

Quando um software é feito para um hardware específico com arquitetura fechada ou proprietária, ele não pode ser utilizado por máquinas de outros fabricantes, uma vez que estas portam outra arquitetura. Assim, neste contexto, o elemento essencial deste processo é o hardware. A empresa que o fabrica tem controle total sobre tudo que pode rodar nele. Pode decidir se vai ou não permitir que seu hardware rode softwares de terceiros ou se ela mesma irá desenvolvê-los. Esse é um modelo em que a propriedade do hardware é estratégica, pois a empresa que o fabrica e que detém a patente de sua arquitetura e de seus componentes, pode evitar tecnicamente que determinados softwares rodem (funcionem) em sua plataforma. Mas este modelo foi sendo superado.

"An Wang, o imigrante chinês que tranformou os Laboratórios Wang no maior fornecedor de calculadoras eletrônicas dos anos 60. Nos anos 70, ignorou o conselho de todos que o cercavam e abandonou o mercado de calculadoras pouco antes da chegada de concorrentes de baixo custo, que o teriam arruinado. Foi uma jogada brilhante. Wang reiventou sua empresa, transformando-a na principal fornecedora de máquinas processadoras de texto". (...) "Wang era um engenheiro visionário. O mesmo tipo de inspiração que o levou a abandonar as calculadoras poderia tê-lo conduzido ao sucesso na indústria de software para PCs, nos anos 80. Mas Wang não enxergou a curva seguinte. Desenvolveu programas excelentes, todos porém proprietários, só funcionando em seus processadores de texto. Sem chance nenhuma de deslanchar, portanto, depois que surgiram os microcomputadores de uso geral, capazes de rodar inúmeros programas de processamento de textos como WordStar?, WordPerfect? e MultiMate? (que aliás imitavam o software de Wang). Se Wang tivesse entendido a importância de aplicativos compatíveis, talvez não houvesse uma Microsoft." (GATES, 1995: 54-55)

O relato sobre Wang feito por Gates permite perceber que a ruptura do modelo de vinculação exclusiva entre o software e um determinado hardware teve consequências microeconômicas importantes, ou seja, fruto do avanço de empreendedores de tecnologia ela se disseminou e impactou decisivamente o mercado. Pode parecer notável e contraditória esta crítica de Gates ao modelo de programas "proprietários" de Sr Wang. É importante ressaltar que Gates referia-se principalmente à fase da indústria de computadores que trabalhava com a "arquitetura proprietária" ou "arquitetura fechada" para conectar todos os dispositivos do computador. A forma como os componentes interligavam-se era propriedade exclusiva da empresa fabricante, portanto, secreta a todos os demais usuários. A vantagem desse modelo estava, por exemplo, no aprisionamento total dos programas e novos hardwares pela empresa fabricante do computador. Por exemplo, o computador só reconheceria a impressora que fosse do mesmo fabricante. Para programar nessa fase tecnológica era necessário que o programador conhecesse muito bem os componentes do hardware que rodaria sua solução. Em geral, a linguagem de programação era muito próxima a "linguagem de máquina", binária, uma vez que o programa era criado para uma máquina específica.

O avanço dos microprocessadores possibilitou o avanço dos computadores pessoais e estes permitiram que o modelo de arquitetura fechada do hardware fosse superado pelo aberto, ao mesmo tempo que consolidava o modelo fechado e proprietário do software. O software estava potencialmente livre do aprisionamento a um único tipo de máquina. Como bem explanou Castells,

"o que caracteriza a atual revolução tecnológica não é a centralidade de conhecimentos e informação, mas a aplicação desses conhecimentos e dessa informação para a geração de conhecimentos e de dispositivos de processamento/comunicação da informação, em um ciclo de realimentação cumulativo entre inovação e uso". (...) "O ciclo de realimentação entre a introdução de uma nova tecnologia, seus usos e seus desenvolvimentos em novos domínios, torna-se muito mais rápido no novo paradigma tecnológico. Consequentemente, a difusão da tecnologia amplifica seu poder de forma infinita, à medida que os usuários apropriam-se dela e a redefinem. As novas tecnologias da informação não são simplesmente ferramentas a serem aplicadas, mas processos a serem desenvolvidos." (CASTELLS, 1999: 50-51)

A crescente autonomia do software levou ao surgimento de inúmeras linguagens de programação que se distanciam da "linguagem de máquina". Quanto mais próxima da compreensão dos computadores, as linguagens são chamadas de "baixo nível"; quanto mais distantes da máquina e mais próxima das línguas naturais, chamamos de linguagem de "alto nível". A linguagem assembly é a mais próxima da máquina, seu nível de abstração é reduzido, portanto, é considerada de "baixo nível". Já as linguagens COBOL, BASIC e C, por exemplo, são linguagens de "alto nível". Sem dúvida alguma, pela sua proximidade com a humana, as linguagens de "alto nível" permitiram disseminar mais amplamente a programação e, consequentemente, aumentar o número de programadores. Também permitiram desenvolver mais velozmente os softwares e democratizar ainda mais o seu desenvolvimento.

"O objetivo da Microsoft era escrever e fornecer software para microcomputadores sem se envolver diretamente na fabricação ou venda do hardware. A Microsoft licenciava software a preços extremamente baixos. Acreditávamos que seria possível ganhar dinheiro apostando no volume das vendas. Adaptávamos nossas linguagens de programação, como por exemplo nossa versão BASIC, para cada máquina que surgia. Éramos muito maleáveis a todos os pedidos dos fabricantes de hardware. Não queríamos dar a ninguém algum motivo para procurar outro fornecedor. A intenção era fazer com que a opção Micrososft fosse automática. Nossa estratégia funcionou. Licenciamos linguagens de programação para praticamente todos os fabricantes de microcomputador. Ainda que o hardware fabricado por duas empresas fosse diferente, o fato de ambos rodarem o Microsoft BASIC significava que eram de alguma forma compatíveis." (GATES, 1995: 63-64)

O empenho de Gates em reivindicar a arquitetura de hardware aberta não era o mesmo na área de software. A abertura do hardware implicava na possibilidade de outros fabricantes adotarem aquele modelo ou linha de construção. A Apple, de Steve Jobs, não abria sua arquitetura que estava patenteada. A clonagem seria judicialmente barrada. A interoperabilidade entre hardwares era muito difícil sem que existisse a arquitetura aberta ou uma padronização seguida por todos.

A Aplle Computer Inc. fundada em abril de 1977 acreditou e alavancou o segmento de microcomputadores. O Apple II trazia um microprocessador Motorola 6502. A explosão das vendas do microcomputador parecia negar a famosa sentença de Ken Olsen, fundador da Digital Equipment: "não vejo por que alguém haveria de ter um computador em casa." (RANGEL, 1999: 45) Em 1979, a Apple trazia o primeiro software de planilha de cálculo, VisiCalc?, o que gerou um crescimento ainda maior nas vendas. Em 1980, a IBM, conhecida como Big Blue, pecebeu que microcomputadores eram uma realidade e, principalmente, que ela estava fora deste mercado.

"A IBM queria lançar seu microcomputador no mercado em menos de um ano. Para poder cumprir esse cronograma, teria que abandonar o esquema tradicional, que consistia em fabricar todo o hardware e software ela mesma. De modo que a IBM decidiu construir seu PC com componentes já prontos, ao alcance de qualquer um. Isso levou a uma plataforma fundamentalmente aberta, fácil de ser copiada." (...)

"Embora geralmente construísse seus próprios microprocessadores, a IBM decidiu comprar da Intel os microprocessadores para seu PC. Para a Microsoft, foi importante a IBM ter decidido não criar seu próprio software e licenciar o nosso sistema operacional." (GATES, 1995: 68)

Como bem demonstra o relato de Gates, este é o ponto importante de inflexão que vai consolidar a Microsoft e o seu modelo de licenciamento proprietário de software. Exatamente no momento em que se aposta na abertura do hardware, a Microsoft tentava tornar-se um padrão de fato na área de software no crescente mercado mundial de computadores pessoais. Sem dúvida, quando um padrão, uma arquitetura e um software é aberto, todos têm acesso à sua estrutura e ao seu conteúdo. A cópia ou o clone permite expandir o uso do que tiver qualidade em um ritmo bem mais veloz, além de envolver mais empresas e pessoas no seu processo de inovação incremental. Esta é uma evidência na área de hardware, mas também no segmento de software. Todavia, as decisões adotadas pelo gigante da tecnologia, a IBM, aliadas à busca de um conjunto de pequenas e médias empresas em se tornarem monopólios de seus segmentos, bem como, os indícios de uma forte tendência da economia da informação ser essencialmente uma economia de redes, levaram o modelo de licenciamento de software para o lado proprietário.

"Com sua reputação, aliada à decisão de usar um projeto aberto que outras empresas poderiam copiar, a IBM tinha realmente chance de criar um padrão novo e abrangente de computador pessoal. Nós queríamos participar. Aceitamos, portanto, o desafio de escrever o sistema operacional. Adquirimos um trabalho anterior, desenvolvido numa empresa também de Seattle, e contratamos seu engenheiro-chefe, Tim Paterson. Com inúmeras modificações, o sistema transformou-se no Sistema Operacional de Disco da Microsoft, o MS-DOS. Tim tornou-se, na verdade, o pai do MS-DOS. A IBM, nosso primeiro licenciado, batizou sua versão de PC-DOS; as letras PC são as iniciais de personal computer, computador pessoal." (GATES, 1995: 69).

A Microsoft fez um contrato em que a IBM deveria usar os seus softwares, mas a Microsoft não estaria obrigada a fornecer seu software exclusivamente para a IBM. Em uma arquitetura aberta ou padronizada de hardware, um software pode ser desenvolvido para rodar (funcionar) sobre todo e qualquer computador que a utilize. Se é verdade que um programa não roda sem um computador, desse modo também passou a ser verdade que qualquer computador poderia rodar um mesmo programa.

"Fizemos um trato que para a IBM, era fabuloso: uma taxa única, pequena, concedia à empresa o direito de usar o sistema operacional da Microsoft em tantos computadores quantos conseguisse vender. Ou seja, a IBM tinha um incentivo para promover o MS-DOS e vendê-lo a baixo preço." (...) "Nosso objetivo não era fazer dinheiro diretamente com as vendas da IBM, e sim licenciar o uso do MS-DOS a outros fabricantes de computador que quisessem oferecer máquinas mais ou menos compatíveis com o IBM-PC. A IBM podia usar nosso software de graça, mas não tinha direito exclusivo de uso nem controle sobre futuros aperfeiçoamentos. Com isso a Microsoft se viu na posição de licenciar uma plataforma de software à indústria de computadores." (GATES, 1995: 70)

Gates deixa claro que o padrão e a arquitetura aberta para o hardware foi acompanhado do modelo de código fechado para o software. Enquanto qualquer empresa podia fabricar um computador pessoal, tal qual o modelo IBM e vender em seu mercado regional, a Microsoft não permitia que o mesmo fosse feito com seus algoritmos. Seu objetivo era fechar completamente o código-fonte de seu software e levar o seu modelo de licenças de uso para todo o crescente mercado de microcomputadores. Gates defendia o valor do compartilhamento nos segmentos das tecnologias da informação e comunicação desde que não fossem da área de software: "O padrão IBM tornou-se a palataforma imitada por todos (...) Timing e marketing são ambos fatores fundamentais para a aceitação de produtos tecnológicos". (GATES, 1995: 71)

A descrição da estratégia de abertura no hardware para monopolizar o software é bastante evidente. Gates reconhece que o conhecimento aberto, portanto acessível a todos, de como construir o hardware PC foi decisivo para sua consolidação como o padrão de mercado dos computadores pessoais. Por outro lado, Gates interpreta de outro modo esse processo :

"Tornou-se muito comum, entre determinado grupo de historiadores revisionistas, concluir que a IBM cometeu um erro trabalhando com a Intel e a Microsoft para criar seu PC. Argumentam que a IBM deveria ter patenteado a arquitetura de seu PC e também que a Intel e a Microsoft acabaram levando vantagem sobre a IBM. Mas os revisionistas não entenderam o principal. A IBM transformou-se no carro-chefe da indústria de PCs justamente porque foi capaz de canalisar uma quantidade incrível de talentos criativos e de energia empreendedora e utilizá-los para promover sua arquitetura aberta. A IBM estabeleceu os padrões." (GATES, 1995: 72)

O modelo aberto foi quem propiciou a criativa e maciça adesão dos fabricantes de hardware àquela arquitetura, transformando-a em padrão. Isso aconteceu também com os protocolos de rede. Um protocolo pode ser entendido como a "descrição formal de formatos de mensagem e as regras que duas ou mais máquinas devem seguir para intercambiar essas mensagens"(COMER, 1998: 638) . O TCP/IP, que é a suite de protocolos essenciais da Internet, afirmou-se principalmente por ser de simples instalação, compatível com o princípio de "rede das redes" e por ser aberto, não envolvendo o pagamento de royalties para o seu uso. O interessante é notar que a tática inicial da Microsoft foi defender padrões abertos onde ela não dominava a tecnologia, como bem apontou Bill Gates ao se referir à computação gráfica no princípio dos anos 80:

"Na época havia dois computadores pessoais no mercado com capacidade gráfica: o Xerox Star e Apple Lisa. Eram ambos caros, de capacidade limitada e construídos com arquitetura proprietária. As demais empresas de hardware não tinham a concessão dos sistemas operacionais para fabricar equipamentos compatíveis e nenhum dos dois atraiu muitas empresas interessadas em desenvolver aplicações. A Microsoft queria um padrão aberto3 e levar a capacidade gráfica a qualquer computador que estivesse rodando com o MS-DOS." (GATES, 1995: 75)

Uma sociedade que utiliza intensamente a informação é centralmente uma sociedade da hiper-comunicação. Essa depende de protocolos e softwares que cumprem o papel de linguagens entre redes que conectam máquinas que conectam pessoas. Esta sociedade conectada constitui uma grande e múltipla rede. Sua economia dá-se também em rede e os efeitos econômicos de um padrão vão se alastrando pelos nós dessa mesma rede. Bob Metcalfe, o criador da Ethernet4, propôs que o valor econômico e social de uma rede aumenta exponencialmente em relação ao número de pessoas conectadas. ( SHAPIRO & VARIAN, 1999: 216) Padrões permitem que a rede constitua-se ou comporte-se como quer suas normas. A comunicação depende de padrões. Gates observou que:

"às vezes, governos e comissões estabelecem padrões com o objetivo de promover a compatibilidade. São chamados de padrões "de direito" e têm força de lei. Contudo, a maioria dos padrões bem sucedidos são "de fato"." (...)"Os padrões de fato em geral se desenvolvem no mercado através de um mecanismo econômico muito semelhante ao conceito de espiral positiva que impulsiona as empresas bem-sucedidas: o sucesso reforça o sucesso. Este conceito, chamado retorno positivo, explica por que os padrões de fato em geral surgem quando as pessoas estão buscando compatibilidade." (GATES, 1995: 65)

Shapiro e Varian trabalham com a noção de feedback que pode ser positivo ou negativo. O feedback positivo é um processo dinâmico que faz a empresa forte ficar mais forte . O feedback negativo é o seu oposto: empresas fracas ficam mais fracas. A noção de feedback apresenta-se muito evidente em processos chamados de economia de rede, onde a questão dos padrões e das comunicações entre produtos e pessoas são vitais.

"Na economia da informação, o feedback positivo apareceu em uma forma nova e mais virulenta baseada no lado da demanda do mercado, não apenas no lado da oferta. (...) Em maio de 1998, a Microsoft tinha uma capitalização de mercado de cerca de US$ 210 bilhões. Esse valor enorme não se baseia em economias de escala no desenvolvimento de software. Oh, sim, o projeto de software tem economias de escala como qualquer outro produto da informação. Mas há diversos outros sitemas operacionais que oferecem desempenho comparável (ou superior) ao do Windows 95 e ao do Windows NT, e o custo de desenvolver sistemas operacionais rivais é mínimo em comparação com a capitalização de mercado da Microsoft. O mesmo vale para aplicativos básicos da Microsoft. Não, o domínio da Microsoft baseia-se nas economias de escala do lado da demanda. Os clientes da Microsoft valorizam os sistemas operacionais dela porque eles são amplamente utilizados, constituem o padrão de fato do setor. Os sistemas operacionais rivais não possuem massa crítica suficiente para constituir uma ameaça." (SHAPIRO & VARIAN, 1999: 211)

Talvez a afirmação mais esclarecedora da importância do efeito em rede e do enorme peso da compatibilidade em uma rede esteja nessa passagem: "O valor de uma tecnologia nem sempre depende de ampla aceitação. Uma frigideira maravilhosa, não aderente, é útil mesmo que você seja a única pessoa no mundo a comprá-la. Porém, em se tratando de comunicações e de outros produtos envolvendo colaboração, grande parte do valor do produto vem de uma ampla disponibilidade. Podendo escolher entre uma linda caixa de correio, toda feita à mão mas com uma fenda por onde só passa um único tamanho de envelope, e uma caixa velha de papelão onde todo o mundo pode deixar correspondência e recados de todo tipo e tamanho, você escolheria a de acesso mais amplo. Você escolheria compatibilidade." (GATES, 1995, p 64) Como veremos à frente, entender a noção de compatibilidade é estratégica para poder manipulá-la a favor de sua ampliação ou pelo seu bloqueio.

Gates sabia que "sem o sistema operacional o computador não serve para nada. O sistema operacional é a base sobre a qual são construídos todos os programas aplicativos..." (GATES, 1995: 55). Dominar o sistema operacional permitiria tentar dominar outros programas aplicativos. O sistema operacional de um computador poderia impedir que certos aplicativos dos concorrentes rodassem sobre ele. Os softwares podem ser divididos em básicos e aplicativos. O principal software básico é o sistema operacional. Uma planilha de cálculo é um aplicativo. Exemplificando, uma planilha que roda sobre o sistema operacional Unix pode não rodar sobre o Windows. Com o modelo proprietário de software e a partir do acordo com o modelo de hardware aberto da IBM, a Microsoft viu-se na posição de licenciar uma plataforma de software à indústria de computadores. Qual plataforma? A plataforma de seu sistema operacional que se chamava DOS e posteriormente foi substituída pelo Windows, apesar de terem convivido durante muito tempo.

Em que se baseia este licenciamento? A licença proprietária tem características comuns que serão realçadas após a análise da licença de uma das versões do sistema operacional da Microsoft, parâmetro do mercado de software. Não será feito aqui uma análise jurídica das licenças, nem de sua evolução histórica. A observação se concentrará nos elementos estruturais ou essenciais do licenciamento de um software proprietário, amplamente utilizado, para posterior comparação com o modelo licenciamento aberto e não-proprietário. Antes é importante esclarecer que a idéia de licença de propriedade tem na sua origem o bloqueio ou a negação de acesso aos que não estão licenciados. A empresa que licencia tem o monopólio daquele produto, ou seja, o monopólio do desenvolvimento do mesmo, independente de tipos diferenciados de autorizações e formas de pagamento pelo seu uso, como podemos observar no exemplo seguinte:

"Nos velhos tempos, quando a Microsoft enfrentava concorrência no mercado de sistemas operacionais, ela licenciou o DOS para fabricantes de clones mediante o emprego de uma escala progressiva que dependia do número de máquinas que o fabricante produzia, estivesse ou não o DOS instalado nelas. Isso era chamado de licença-por-processador, porque os clientes de OEM da Microsoft pagavam royalties a ela pela licença de uso do DOS com base no número de processadores (máquinas) que vendessem. Observe que a fixação de preços baseava-se na produção de máquinas, não no número de máquinas nas quais o DOS fora instalado. Isso significava que quando os fabricantes instalavam um sistema operacional na máquina antes de expedí-la, a escolha natural era o DOS, uma vez que já havia sido pago em virtude da política de licenciamento. O DOS teve custo incremental zero de instalação, o que o tornou muito atraente em relação à concorrência. O Departamento de Justiça (norte-americano) questionou em 1994 essa estrutura de fixação de preços e a Microsoft concordou em abandoná-la." (SHAPIRO & VARIAN, 1999: 97)

A licença de uso da versão Microsoft Windows XP Professional, o sistema operacional mais importante do início do século XXI, segue o padrão histórico da empresa de Gates e chama-se genericamente de EULA (End-User License Agreement / Contrato de Licença de Usuário Final). Durante um bom tempo o Eula não era impresso e nem publicado. Isso obrigava a pessoa que adquiria o software a tomar contato com os termos de seu uso somente na hora da instalação. Caso não concordasse com um dos artigos da licença teria um grande incoveniente para tentar receber de volta o que pagou.

O EULA da versão Microsoft Windows XP Professional, obtida no início de 2005, cedia ao usuário do software os seguintes direitos, "desde que você cumpra todos os termos e condições deste EULA"5:

"INSTALAÇÃO E USO. Você poderá instalar, usar, acessar, exibir e executar uma cópia do Produto em um único computador, como uma estação de trabalho, um terminal ou outro dispositivo ("Estação de Trabalho"). O Produto não poderá ser usado por mais de dois (2) processadores ao mesmo tempo em uma única Estação de Trabalho. Você poderá permitir um máximo de dez (10) computadores ou outros dispositivos eletrônicos (cada um deles um "Dispositivo") para se conectar à Estação de Trabalho para utilizar os serviços do Produto somente para serviços de Arquivo e Impressão, Serviços de Informação da Internet e acesso remoto (incluindo o compartilhamento da conexão e serviços de telefonia). O número máximo de dez conexões inclui as conexões indiretas feitas através de multiplexação ("multiplexing") ou outro software ou hardware que reúne ou agrega conexões. Exceto quando permitido pelos recursos NetMeeting?, Assistência Remota e Área de Trabalho Remota descritos abaixo, você não poderá usar o Produto para permitir que qualquer Dispositivo use, acesse, exiba ou execute outro software residente na Estação de Trabalho, nem poderá permitir que qualquer Dispositivo use, acesse, exiba ou execute o Produto ou a interface de usuário do Produto, a menos que o Dispositivo tenha uma licença separada para o Produto."

Como é possível notar o uso deste software é limitado por esse conjunto de exigências impostas pelo proprietário do código fonte, empresa que detém a sua autoria. Apesar de pagar pelo software, as pessoas pagam neste modelo apenas o direito de utilizá-lo sob determinadas condições relatadas na licença. O direito de uso é exclusivo para uma única máquina e mesmo o acesso remoto a mesma é limitado à atividade de arquivamento, impressão e acesso à Internet. Estas restrições, denominadas direitos, visam claramente impedir o uso amplo e compartilhado dos recursos do software, mesmo que isso seja tecnicamente possível. No modelo proprietário, o usuário adquiriu a licença de uso do software para uma máquina, ou seja, alugou o software ao invés de adquirí-lo. O modelo proprietário de software é distinto da propriedade de bens tangíveis. Quando compro um veículo, posso usá-lo no limite da tecnologia e das leis de trânsito, pois paguei pela sua propriedade. No modelo proprietário hegemônico de software, um programa de computador será propriedade de seu autor até o prazo que a lei de direitos autorais do país determinar (nos Estados Unidos, 95 anos).

Além de não permitir o uso do software sem restrições, o EULA do Microsoft Windows XP Professional exige que o usuário comunique-se com a empresa para informar que aquela cópia foi instalada. O objetivo inicial da Microsoft era ter a possibilidade de travar o software que não tivesse licença de uso, mas isso se mostrou ineficaz. Por outro lado, a licença cria obrigações do usuário com o detentor da propriedade do software mesmo depois de licença ter sido legalmente paga. Observe o artigo a seguir:

"ATIVAÇÃO OBRIGATÓRIA. Os direitos de licença concedidos neste EULA são limitados aos primeiros trinta (30) dias depois de você ter instalado o Produto a menos que você forneça as informações necessárias para ativar a sua cópia licenciada na forma descrita durante a etapa de instalação do Produto. Você pode ativar o Produto por meio do uso da Internet ou telefones; tarifas podem ser aplicadas. Você também precisará reativar o Produto se você modificar o computador ou alterar o Produto. Há medidas tecnológicas no Produto que são criadas para impedir o uso ilegal ou não licenciado do Produto. Você concorda com o uso dessas medidas."

O proprietário do software também deixa claro que "É proibido efetuar a engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do Produto, exceto e somente na medida em que estas atividades sejam expressamente permitidas pela lei aplicável não obstante esta limitação." Com isso, está bloqueado o acesso ao código fonte do software. Sem ele, o usuário possui apenas o software executável, em linguagem binária. Tal como o hardware proprietário mantinha sua arquitetura em segredo, a licença proprietária padrão mantém em segredo as linhas de código do software escritas pelos seus programadores. É preciso registrar, portanto, que um dos elementos mais importantes do software proprietário é a não-transparência do seu código-fonte.

O código-fonte fechado tem o claro objetivo de evitar o compartilhamento do conhecimento contido naquele software, uma vez que não impede a pirataria. Craig Mundie, vice-presidente senior da Microsoft Corporation em 2001, escreveu:

"Para incentivar o desenvolvimento de software na plataforma .NET, a Microsoft já está refinando seu modelo de licenciamento de software comercial. A Fase 3 da Internet já prevê a expansão do modelo de licenciamento da Microsoft para que seja incluída sua Filosofia de Compartilhamento de Código, ou 'Shared Source Philosophy', permitindo que desenvolvedores tenham um acesso mais amplo sobre o código de base dos produtos.

Shared Source é uma abordagem equilibrada que permite o compartilhamento do código-fonte com clientes e parceiros, ao mesmo tempo em que a empresa mantém os níveis de proteção à sua propriedade intelectual imprescindíveis para garantir a continuidade de seus negócios.6 O Shared Source é um modelo que reúne, em doses iguais, o valor do negócio, a inovação tecnológica e os princípios que regem o licenciamento de produtos. Este modelo cobre um bom espectro de acessibilidade, de grande transparência, dentro da grande variedade de programas de licenciamento de códigos-fonte oferecida pela Microsoft. Entretanto, a Microsoft permanece irredutivelmente comprometida com o modelo que protege os direitos da propriedade intelectual. Esse é o modelo que garante a incessante irrigação do setor independente de software comercial, responsável por gerar as receitas que asseguram que o setor continue a investir continuamente em pesquisa e desenvolvimento." (MUNDIE, 2001)

Interessante é notar que Craig Mundie vincula inovação tecnológica à idéia de propriedade, a pesquisa e desenvolvimento ao modelo que denomina comercial, e a sobrevivência do empreendimento ao modelo de licenciamento proprietário. Para Mundie, para ser comercial o software tem que ser proprietário. As evidências empíricas demonstram que existem softwares abertos, como Linux Suse, Mandrake, Caixa Mágica, Insigne ou Yelow Dog, entre outros, que possuem milhares de cópias vendidas. O discurso de Mundie busca reduzir o desenvolvimento de software ao seu modelo de negócios e indicar que, do ponto de vista econômico, só é possível obter ganhos com o seu modelo de licenciamento.

Com uma clareza constrangedora Mundie afirmou que "além dos imprevisíveis riscos à segurança que o modelo de código aberto pode implicar, paira sempre no ar o perigo de a propriedade intelectual cair no domínio público." (MUNDIE, 2001) Esta visão não é consensual na área de segurança digital. Ao contrário, é cada vez mais questionável. Bruce Schneier, especialista em segurança digital tem defendido que um software fechado é inseguro, pois se o usuário não pode conhecer seu código fonte, não tem como saber quais as rotinas que nele foram embutidas. Além disso, o fato de ser aberto não impede a segurança, ao contrário, permite a auditabilidade plena do software e a sua avaliação antes e depois de compilado, ou seja, transformado em código binário.

No texto "Secrecy, Security, and Obscurity", Bruce Schneier ao tratar de uma das áreas mais importantes para a segurança em rede, a criptografia, evidencia a importância da transparência:

"Uma regra básica da Criptografia é usar algoritmos e protocolos publicados e públicos [no sentido do direito de uso]. Esse princípio foi formulado inicialmente por Auguste Kerckhoffs, em 1883: num sistema criptográfico bem projetado, a necessidade de sigilo pode concentrar-se nas chaves criptográficas; não precisa haver segredo no algoritmo. Criptógrafos modernos têm abraçado esse princípio como regra, nomeando “segurança por obscuridade” a sua antítese. Qualquer sistema que pretenda manter o algoritmo em segredo por motivo de segurança é visto pela comunidade científica especializada com desconfiança, desdenhosamente apelidados de sistemas “do homem da cobra”, ou pior. Embora o princípio de Kerckhoffs valha para a criptografia, a relação geral entre segurança e sigilo é mais complexa do que este indica. (...) Não se deve ler nele uma indicação de que algoritmos e protocolos devam necessariamente ser publicados, apenas de que sua segurança não deva depender do sigilo dos mesmos. Nos dias de Kerckhoffs, não havia uma grande comunidade de especialistas que pudesse analisar e criticar sistemas criptográficos, de sorte que não haveria benefício tangível em publicá-los, mas hoje, há considerável benefício na publicação, e ainda mais em se usar sistemas projetados por terceiros já publicados e [positivamente] analisados. Mantê-los secretos é osbcuridade desnecessária: o princípio de Kerckhoffs diz que não deve haver motivo de segruança a impedir a publicação; e a moderna comunidade de critógrafos reiteradamente demonstra seus enormes benefícios."7 (SCHNEIER, 2002)

O modelo de software proprietário baseado em restrições de uso, na impossibilidade de alterações, no ocultamento do código fonte, gera dúvidas e incertezas. Uma delas recaí sobre a garantia de privacidade dos cidadãos que usam um software no qual as pessoas são levadas a concordar com claúsulas de licenciamento que, por si. denunciam a existência de uma série de rotinas embutidas no software que possibilitam a invasão não-autorizada ou não pretendida do seu computador, como podemos notar no seguinte artigo do EULA do Microsoft Windows XP Professional:

"ATUALIZAÇÕES DE SEGURANÇA. Provedores de conteúdo utilizam a tecnologia de gerenciamento de direitos digitais ("Microsoft DRM") contida neste Produto para proteger a integridade de seus respectivos conteúdos ("Conteúdo protegido"), a fim de que não haja apropriação indevida de sua propriedade intelectual - incluindo os direitos autorais - nesses conteúdos. Os proprietários desse Conteúdo protegido ("Proprietários de conteúdo protegido") poderão, ocasionalmente, solicitar à Microsoft que forneça atualizações relacionadas à segurança para os componentes de Microsoft DRM do Produto ("Atualizações de segurança") que possam afetar sua capacidade de copiar, exibir e/ou executar um Conteúdo protegido utilizando software Microsoft ou aplicativos de terceiros que empreguem Microsoft DRM. Portanto, você concorda que, se você optar por fazer o download da Internet de uma licença que permita o uso de um Conteúdo protegido, a Microsoft poderá, em conjunto com essa licença, fazer também, em seu computador, o download dessas Atualizações de segurança cuja distribuição tenha sido solicitada à Microsoft por um Proprietário de conteúdo protegido. A Microsoft não irá recuperar nenhuma informação de identificação pessoal, nem nenhuma outra informação, do seu computador através do download dessas Atualizações de segurança."

A essência do modelo proprietário de licenciamento de software está no controle do conhecimento. Para obtê-lo é necessário excluir a todos, inclusive os usuários, do acesso ao código fonte. Neste modelo somente o desenvolvedor e seus funcionários conhecem o conteúdo das linhas que compõem o programa ou a solução. Por isso, o que é vendido é a licença de uso do programa e nunca o programa. Esse continuará sempre sendo propriedade de empresa que o desenvolveu.

Esta lógica de propriedade busca evitar somente que outras pessoas e empresas tenham acesso às linhas de código que compõem o software, uma vez que o código fechado não impede, nem bloqueia a cópia não-autorizada, popularmente denominada de "cópia pirata". Ao contrário, foi a "pirataria" do software que viabilizou e popularizou o software da Microsoft, que era vendido com os computadores padrão PC. Com a arquitetura aberta pela IBM não era crime produzir um computador igual em qualquer país. Muitas empresas passaram a usar e a montar computadores PC e a copiar ilegalmente o software proprietário da Microsoft. A junção entre a arquitetura aberta do hardware e a cópia não-autorizada do software popularizou em todo o mundo o sistema operacional proprietário.

É o livre acesso ao conhecimento que o modelo proprietário bloqueia. Não o uso. O uso ilegal chega a ser funcional para a manutenção de seu monopólio sobre um determinado tipo de aplicação ou solução. A cópia não autorizada é importante para criar uma massa crítica de usuários de soluções proprietárias. Em geral, o preço das licenças é pensado já prevendo o uso não-autorizado e quase que voltado para o mundo corporativo, empresas, governos e instituições. Esses são mais fáceis de fiscalizar e exigir o pagamento pelas licenças de uso do que os usuários residenciais. Não é a cópia ilegal, nem a proteção das possíveis fragilidades do software que os crackers9 tão bem sabem explorar, que o código fonte fechado garante: seu objetivo é impedir o livre fluxo do conhecimento tecnológico, para extrair deste bloqueio vantagens econômicas, ou seja, a remuneração do modelo.

CAPÍTULO III

A emergência do desenvolvimento compartilhado.

"Existe um grande potencial de aprendizagem no uso do software livre que não existe no software proprietário. Se o código fonte é proprietário, é oculto da população em geral. Este fato tira desta população uma grande oportunidade de aprendizado . Quando o código fonte é aberto e existe uma comunidade que aceita contribuições de melhorias ao ambiente ou de novos aplicativos, então tudo isto também é aberto ao mundo, ou, pelo menos, ao mundo com acesso. Não apenas o código fonte serve como exemplo de idéias e implementações de programação, mas a comunidade de desenvolvimento serve como uma comunidade de prática social com o acesso de todos. Isto representa uma base global gratuita de suporte e educação." (Walter Bender, diretor do MIT Media Lab; David Cavallo, pesquisador do MIT Media Lab)

A Revista Wired de fevereiro de 2005 trouxe em sua capa a foto de um jovem de 19 anos chamado Blake Ross. Sua foto acompanhava a matéria The Firefox Revolt. Firefox é um navegador (browser) de Internet feito a partir do Mozilla, também navegador, cuja característica mais importante é ser aberto e não-proprietário. Blake Ross e Ben Goodger, 24 anos, são importantes desenvolvedores desse software programado por centenas de colaboradores. A Wired, principal revista norte-americana da cultura digital, relata que em apenas dois meses de lançamento, o navegador Firefox teve 11 milhões de downloads. Entitulada Storming Redmon, a mesma Wired preparou um quadro para demonstrar o enorme avanço do que qualificou coalition of open source projects (coalização dos projetos de código aberto).

A comparação demonstra a existência de segmentos em que o desenvolvimento não-proprietário já é dominante. Os percentuais relacionam o produto à totalidade do mercado daquele segmento. Os primeiros produtos em cada segmento são propriedade da Microsoft, os segundos são os principais produtos não-proprietários: Browsers (IE 92%, Firefox 4%); Desktop (Windows 95%, Linux 3%); Application Servers (Windows 62%, Linux 19%); Databases (SQL Server 64%, MySQL? 49%); Web servers (IIS 21%, Apache 68%); Mail Servers (Exchange 10%, Sendmail 41%); Email client (Outlook Express 19%, N/A); Web enciclopédias (Encarta Premium 68,000 entradas; Wikipedia 431,195 entradas).1

Um dos principais sites que registram os projetos de software de código aberto e não-proprietário é o source forge.2 O levantamento realizado nos primeiros dezenove dias de março possibilitou constatar 99 mil e 107 projetos colaborativos, envolvendo 1.056.568 de desenvolvedores registrados. Em janeiro de 2004, o mesmo site registrava 75 mil projetos e um pouco mais de 780 mil pessoas envolvidas (TAURION, 2004: 77). O crescimento é contínuo e acelerado. Em abril de 2001 existia um pouco menos de 18 mil projetos e 145 mil programadores. Em outubro de 2002, passaram para 49 mil projetos e aproximadamente 500 mil programadores (GUROVITZ, 2002:19-20). Os principais projetos são:

  • Database
    • Database Engines/Servers (703 projetos),
    • Front-Ends (1977 projetos);
  • Desktop Environment
    • Gnome (567 projetos),
    • K Desktop Environment (KDE) (452 projetos),
    • Screen Savers (52 projetos),
    • Window Managers (235 projetos);
  • Formats and Protocols
    • Data Formats (242 projetos),
    • Protocols (47 projetos);
  • Games/Entertainment -
    • Board Games (786 projetos),
    • Card Games (20 projetos),
    • First Person Shooters (722 projetos),
    • Multi-User Dungeons (MUD) (1009 projetos),
    • Puzzle Games (465 projetos),
    • Real Time Strategy (661 projetos),
    • Role-Playing (1893 projetos),
    • Side-Scrolling/Arcade Games (678 projetos),
    • Simulation (1075 projetos),
    • Turn Based Strategy (894 projetos);
  • Internet
    • File Transfer Protocol (FTP) (446 projetos),
    • Finger (22 projetos),
    • Log Analysis (392 projetos),
    • Name Service (DNS) (222 projetos),
    • WAP (145 projetos),
    • WWW/HTTP (14925 projetos);
  • System
    • Archiving (1179 projetos),
    • Benchmark (176 projetos),
    • Boot (244 projetos),
    • Clustering (378 projetos),
    • Distributed Computing (729 projetos),
    • Emulators (450 projetos),
    • File Management (61 projetos),
    • Filesystems (556 projetos),
    • Microsoft (1418 projetos),
    • Installation/Setup (659 projetos),
    • Logging (635 projetos),
    • Networking (3317 projetos),
    • Operating System Kernels (1188 projetos),
    • Power (UPS) (35 projetos),
    • Search (22 projetos),
    • software Distribution (571 projetos),
    • Systems Administration (2500 projetos),
    • System Shells (321 projetos);
  • Text Editors -
    • Documentation (234 projetos),
    • Emacs (108 projetos),
    • Integrated Development Environments (IDE) (507 projetos),
    • Text Processing (600 projetos),
    • Word Processors (199 projetos);
  • Operating System
    • Emulation and API Compatibility (218 projetos),
    • Grouping and Descriptive Categories (87446 projetos),
    • Handheld/Embedded Operating Systems (1122 projetos),
    • Modern (Vendor-Supported) Desktop Operating Systems (40038 projetos),
    • Other Operating Systems (4760 projetos).

No capítulo anterior foi possível identificar a importância do hardware padronizado e da arquitetura não-proprietária para a consolidação e expansão dos microcomputadores. Ao mesmo tempo, a arquitetura aberta viabilizou o hardware não-proprietário, contraditoriamente permitiu o avanço do modelo de software proprietário em que o código fonte é fechado aos usuários. Assim, o software que, em geral, era um acessório do hardware proprietário, portanto distribuido gratuitamente, continuou não sendo vendido, o que passou a ser comercializado foi uma licença de uso do seu código executável. Este modelo baseado na licença proprietária tornou-se hegemônico. A licença traz claramente as condições de uso e as restrições de cópia, o software será sempre propriedade da empresa que o desenvolveu. A empresa desenvolvedora de seus códigos terá não apenas a autoria, mas a propriedade e as possibilidades de exploração econômica do software pelo período de validade que a legislação nacional fixou.

Em 1984, Richard Stallman, pesquisador do MIT (Massachusets Institute of Technology), lança um manifesto escrito em 1983 em que propunha retomar a prática de compartilhamento na criação e desenvolvimento de software. Segundo Stallman, quando começou a trabalhar no laboratório de inteligência artificial do MIT, em 1971, o compartilhamento dos códigos dos softwares era uma prática tão comum quanto a que leva as pessoas a tracarem receitas culinárias. Esta prática havia sido alterada nos anos 80 e estava sendo substituída pela prática do ocultamento do código contido nos softwares. (STALLMAN, 2002: 15-30) Stallman pode ser caracterizado como um típico hacker, ou seja, uma pessoa com profundos conhecimentos de programação que é um apaixonado por desenvolver e entender códigos de programação.

Stallman descreve o que chamou de "colapso da comunidade", atacando o modelo proprietário que lhe foi imposto e que passa a dominar também o seu instituto de pesquisa:

“A situação mudou drasticamente no começo da década de 80, quando a compania Digital encerrou a fabricação de computadores da série PDP-10. Sua arquitetura, elegante e poderosa para os anos 60, não escalava naturalmente para os espaços de endereçamento que se tornavam factíveis nos anos 80. Isto significava que todos os programas que comunham o sistema ITS (Incompatible Time Sharing System) ficaram obsoletos. A comunidade hacker do Laboratório de Inteligência Artifical [IA do MIT] já havia, há pouco, colapsado. Em 1981 a Symbolics, compania lá encubada, já havia contratado praticamente todos os hackers do laboratório, e a comunidade, rarefeita, ficou incapacitada a se manter (O livro Hackers, de Steve Levy, descreve esses eventos, bem como uma imagem dessa comunidade em seus melhores dias). Quando o laboratório de IA comprou um PDP-10 em 1982, seus administradores decidiram usar, ao invés do ITS, o sistema equivalente da Digital, que não era livre. Os computadores modernos daquela época, como o VAX ou os baseados no processador 68020, vinham com seus próprios sistemas operacionais, mas nenhum deles era livre: tinha-se que assinar um NDA, um acordo de confidencialidade, até par obter uma cópia em versão executável. Isto significava que o primeiro passo para se usar o computador era o de prometer não ajudar seu vizinho. Comunidades cooperativas estavam proibidas. A regra estabelecida pelos donos de sistemas proprietários era: “Se você compartilhar com seu vizinho, será um pirata. Se você quiser alguma mudança no software, implore-nos para que a implementemos."3 (Stallman, 2002: 15-16)

Para Stallman, estava ocorrendo um desvirtuamento grave e suas consequências eram socialmente negativas. Impedir o compartilhamento feria os próprios ideais e a prática comunitária norte-americana. Stallman considerava que as companhias de software proprietário estavam procurando transformar a propriedade sobre o software em um direito natural, mas ele pensava que a própria tradição constitucional de seu país negava isso, uma vez que o copyright era um monopólio artificial imposto ao direito natural de cópia.

É possível constatar a dimensão centralmente ética e social do pensamento do hacker Richard Stallman também em outro elemento crucial da crítica que ele faz ao modelo proprietário, pois ele se coloca contrário a proibição que as empresas exercem sobre o uso e as alterações de um software. Stallman considerava descabido o poder destas empresas em tornar ilegal o que seria uma necessária e corriqueira mudança nos códigos de um software para atender os interesses de quem usa aquela solução. Para ele, os usuários deveriam ter a completa liberdade de utilizar um programa de computador e de mudá-lo se assim for necessário, bem como, compartilhar as mudanças, pois "helping other people is the basis of society." (STALLMAN, 2002: 16)

No livro Free as in Freedom, Sam Willians intitulou o capítulo que fala sobre o nascimento da mobilização realizada por Stallman de "A Stark Moral Choice". Esta ação irá culminar na constituição do movimento do software livre e na formação da Free software Foundation. A escolha por um outro modelo de desenvolvimento tecnológico, dificilmente pode ser observada longe do terreno de uma moral que tem a solidariedade como uma finalidade do convívio social. Stallman gerou uma mensagem, enviada em setembro de 1983, para uma lista de discussão, precisamente um newsgroup da Usenet (net.unix-wizards), com o assunto "New Unix implementation". A mensagem é esclarecedora do espírito em que se baseia o início do movimento pelo software livre:

From-CSvax:pur-ee:inuxc!ixn5c!ihnp4!houxm!mhuxi!eagle!mit-vax!mit-eddie!RMS@MIT-OZ
From: RMS%MIT-OZ@mit-eddie
Newsgroups: net.unix-wizards,net.usoft
Subject: new UNIX implementation
Date: Tue, 27-Sep-83 12:35:59 EST
Organization: MIT AI Lab, Cambridge, MA

Unix livre!

Iniciando nesta ação de graças eu vou escrever um sistema completo
compatível com o Unix chamado GNU (Gnu Não é Unix), e fornecê-lo
gratuitamente para todos que possam utilizá-lo.

Contribuições de tempo,
dinheiro, programas e equipamento são bastante necessárias.

Para começar, GNU será um kernel e todos os utilitários necessários para
se escrever e executar programas em C: editor de textos, shell, compilador,
linkeditor, montador e algumas outras coisas. Depois disso nós
adicionaremos um formatador de textos, YACC, um jogo do Império (Empire),
uma planilha eletrônica, e centenas de outras coisas. Nós esperamos,
eventualmente, fornecer tudo de útil que normalmente vem com um
sistema Unix, além de quaisquer outras coisas úteis, incluindo documentação
on-line e impressa.

GNU será capaz de rodar programas do Unix, mas não será idêntico ao
Unix. Nós faremos todos os aperfeiçoamentos que forem convenientes,
baseados em nossa experência com outros sistemas operacionais. Em
particular, nós planejamos ter nomes de arquivos longos, números de
versão de arquivos, um sistema de arquivos à prova de falhas, talvez
auto-preenchimento de nomes de arquivos, suporte a vídeo independente
de terminal, e eventualmente um sistema de janelas baseado no Lisp, de
modo que vários programas Lisp e programas Unix comuns possam compartilhar
uma tela. Tanto C quanto Lisp serão disponibilizados como linguagens de
programação de sistemas. Nós teremos software de rede baseado no protocolo
chaosnet do MIT, bastante superior ao UUCP. Nós também teremos algo
compatível com o UUCP.

Quem eu sou?

Eu sou Richard Stallman, inventor do original e muito imitado editor
EMACS, atualmente no Laboratório de Inteligência Artificial do MIT.
Eu trabalhei extensivamente em compiladores, editores, depuradores,
interpretadores de comandos, no Incompatible Timesharing System e no
Sistema Operacional da Máquina Lisp. Eu fui o pioneiro do suporte
de vídeo independente de terminal no ITS. Além disso, eu implementei
um sistema de arquivos à prova de falhas e dois sistemas de janelas
para máquinas Lisp.

Por que eu tenho que escrever o GNU?

Eu considero que a regra de ouro requer que se eu gosto de um programa
eu tenho que compartilhá-lo com outras pessoas como eu. Eu não posso,
com a consciência limpa, assinar um contrato de não-divulgação de
informações ou um contrato de licença de software.

De modo que eu possa continuar a usar computadores sem violar os meus
princípios, eu decidi juntar uma quantidade suficiente de software
livre, de modo que eu possa continuar sem utilizar nenhum software que
não seja livre.

Como você pode contribuir?

Eu estou pedindo aos fabricantes de computadores por doações de máquinas
e dinheiro. Eu estou pedindo às pessoas por doações de programas e
trabalho.

Um fabricante de computadores já se ofereceu para fornecer uma máquina.
Mas nós poderíamos usar mais. Uma consequência que você pode esperar
se você doar uma máquina é que o GNU poderá rodar nela desde cedo.
Seria melhor se a máquina fosse capaz de operar em uma área residencial,
sem necessidade de energia ou resfriamento sofisticados.

Programadores individuais podem contribuir escrevendo uma duplicata
compatível de algum utilitário do Unix e doando para mim. Para a
maioria dos projetos, tempo parcial distribuído seria bastante
difícil de coordenar; as partes escritas independentemente não iriam
funcionar juntas. Mas para a tarefa em particular de substituir o Unix,
esta tarefa não é necessária. A maior parte das especificações de
interfaces já estão fornecidas pela compatibilidade com o Unix. Se
cada contribuição funcionar com o resto do Unix, ela provavelmente
funcionará com o resto do GNU.

Se eu receber doações de dinheiro, eu serei capaz de contratar algumas
pessoas em tempo integral ou parcial. O salário não será alto, mas
eu estou procurando por pessoas para as quais saber que estão ajudando a
humanidade seja tão importante quanto dinheiro. Eu imagino este como
um modo de habilitar pessoas dedicadas a focar todas as suas energias
no trabalho sobre o GNU sem que elas necessitem de uma outra maneira
de ganhar a vida.

Para mais informações, por favor me contacte.
Arpanet mail:
  RMS@MIT-MC.ARPA
Usenet:
  ...!mit-eddie!RMS@OZ
  ...!mit-vax!RMS@OZ
US Snail:
  Richard Stallman
  166 Prospect St
  Cambridge, MA 02139"4 

Stallman pretendia criar um movimento, o GNU, para produzir um sistema operacional livre que realizasse as mesmas funções que o sistema Unix, daí a construção do acrônimo recursivo "GNU is not Unix". O Unix começou a ser desenvolvido na década de 60 pelo Bell Laboratories que era o grupo de pesquisa e desenvolvimento da AT&T. Sua portabilidade atraiu inúmeros usuários, pois este sistema operacional poderia operar computadores de qualquer tamanho, também possuía uma lógica que o tornava independente de dispositivos. Este sistema operacional era propriedade da AT&T, mas a legislação antitruste norte-americana impedia que a empresa -- monopólio das telecomunicações -- comercializasse softwares. Isto levou a AT&T a tornar disponível seu código-fonte para as universidades. Algumas gratuitamente outras mediante um pagamento simbólico. O Unix foi sendo compartilhado e alterado de acordo com cada interesse de professores, pesquisadores e estudantes. "Entre 1973 e 1975, várias versões aprimoradas foram desenvolvidas -- a mais popular delas foi criada pela Universidade da Califórnia , em Berkeley, e ficou conhecida como BSD." (FLYNN & McHOES?, 2002: 312).

A mensagem de Stallman já trazia a idéia-chave do software livre de que o conhecimento tecnológico deve ser compartilhado e para tal era fundamental que as pessoas não fossem impedidas de ter acesso a todas as informações contidas no software ("Eu não posso, com a consciência limpa, assinar um contrato de não-divulgação de informações"), principalmente, no código-fonte. Também era uma mensagem que buscava um impacto coletivo, público e social a partir de uma forte postura individualista. Um individualismo que se manifesta não no isolamento nem na possessividade, mas na solidariedade e na cooperação. Em janeiro de 1984, Stallman passa a dedicar-se completamente ao desenvolvimento do sistema GNU.

As colaborações foram crescendo durante a segunda metade dos anos 1980 e a comunidade de desenvolvedores GNU conseguiu produzir vários softwares que comporiam um sistema operacional livre e alternativo. A cooperação em rede tinha como princípio a idéia de utilizar o copyright para proteger o trabalho coletivo. Por isso foi criado o conceito de copyleft e a licença GPL, General Public License.

O copyleft pode ser entendido como um "hackeamento" da idéia de copyright ou inversão da lógica do que a licença deveria proteger. O copyright surgiu na Inglaterra e foi assumido pela Constituição norte-americana de 1787. Trata-se de um direito reservado à indústria editorial de confecção e comercialização de cópias de uma obra. Apesar de ter sido criado antes dos direitos de autor, o copyright é mais limitado, pois diz respeito aos direitos de exploração econômica da criação. O movimento GNU irá utilizar o sistema de proteção formal do copyright para proteger o conteúdo e o processo colaborativo.

No site do movimento GNU ou da Free software Foundation está a definição de software livre que "se refere à liberdade dos usuários executarem, copiarem, distribuírem, estudarem, modificarem e aperfeiçoarem o software. Mais precisamente, ele se refere a quatro tipos de liberdade, para os usuários do software:

A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito (liberdade no. 0) A liberdade de estudar como o programa funciona, e adaptá-lo para as suas necessidades (liberdade no. 1). Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade. A liberdade de redistribuir cópias de modo que você possa ajudar ao seu próximo (liberdade no. 2). A liberdade de aperfeiçoar o programa, e liberar os seus aperfeiçoamentos, de modo que toda a comunidade se beneficie (liberdade no. 3). Acesso ao código-fonte é um pré-requisito para esta liberdade."5

A licença GPL contém estas quatro liberdades, permitindo aos usuários do software redistribuir cópias modificadas de forma gratuita ou comercial. Ou seja, a licença GNU/GPL não impede a distribuição de programas com a cobrança de um valor. Apenas não permite que nenhum modelo de comercialização retire estas liberdades. Elas não podem estar subodinadas a autorizações , permissões ou pagamentos.

No texto O que é software Livre, publicado no site da comunidade GNU, existe uma questão crucial para que uma licença possa ser considerada GPL: "Para que essas liberdades sejam reais, elas tem que ser irrevogáveis desde que você não faça nada errado; caso o desenvolvedor do software tenha o poder de revogar a licença, mesmo que você não tenha dado motivo, o software não é livre." É necessário que o autor de uma determinada versão do software deixe expresso que não poderá em nenhuma hipótese cancelar ou anular aquelas quatro liberdades vinculadas ao programa computacional específico. Esta medida visa claramente impedir que o modelo livre não seja utilizado apenas para criar uma massa crítica de usuários de um produto que a qualquer momento, a depender da decisão de seu autor, tenha as quatro liberdades revogadas, tornando-se software proprietário.

O copyleft, trocadilho que pode ser traduzido por "deixamos copiar", é um conceito que nasce da necessidade de proteger a colaboração e o método cooperativo de produção de software. Ele não é o mesmo conceito de domínio público. Um software com a licença GPL não está em domínio público. Ele está protegido pelo copyright, pois colocado em domínio público, isto permitiria que pessoas não-cooperativas transformem o programa em software proprietário. Corporações ou pessoas físicas poderiam introduzir algumas modificações no software desenvolvido colaborativamente para distribui-lo como um produto proprietário, eliminando as liberdades que os autores anteriores buscavam assegurar no domínio público.

Portanto, a licença típica do software livre, a GNU/GPL é uma licença baseada "na regra de que, quando redistribuindo um programa, você não pode adicionar restrições para negar para outras pessoas as liberdades principais. Esta regra não entra em conflito com as liberdades; na verdade, ela as protege."6 Isto é a aplicação do conceito de copyleft. Seu objetivo é implementar uma restrição, a que impeça que um programa realizado a partir do trabalho colaborativo seja apropriado privadamente e dele seja retirada as possibilidades de colaboração. O copyright alterado pelo conceito de copyleft permite liberar o que as licenças proprietárias proibem e proibir o que elas liberam:

"Para tornar um programa copyleft, primeiro nós registramos o copyright; então nós adicionamos termos de distribuição, que são um instrumento legal que garante a qualquer pessoa os direitos de usar, modificar, e redistribuir o programa ou qualquer programa derivado dele se e somente se os termos de distribuição não forem modificados. Desta forma, o programa e as liberdades se tornam legalmente inseparáveis. Desenvolvedores de software proprietário usam o copyright para retirar a liberdade dos usuários; nós utilizamos o copyright para garantir a liberdade deles. É por isso que revertemos o nome, mudando de "copyright" para "copyleft"."7

Existe uma série de licenças consideradas pela Free software Foundation incompatíveis com a licença GNU/GPL. Por outro lado, isso não quer dizer que não assegurem as liberdades principais, ou seja, a GPL não é a única licença de software livre. Nem todas as licenças livres usam o conceito de copyleft. Elas demonstram tentativas de encontrar um modelo de licenciamento não-proprietário que assegure os melhores benefícios aos desenvolvedores na visão de cada agrupamento ou comunidade de programadores. As principais licenças são:

  • XFree86 1.1 License;
  • Affero General Public License;
  • Arphic Public License;
  • The Condor Public License;
  • Original BSD License;
  • OpenSSL? License;
  • Academic Free License, version 1.1;
  • Open software License, version 1.0;
  • Apache License;
  • Zope Public License;
  • License of xinetd;
  • License of Python 1.6b1 and later versions, through 2.0 and 2.1;
  • Old OpenLDAP? License, version 2.3;
  • IBM Public License, version 1.0;
  • Common Public License, version 1.0;
  • Eclipse Public License, version 1.0;
  • Phorum License, version 2.0;
  • LaTex? Project Public License;
  • Mozilla Public License;
  • Common Development and Distribution License (CDDL);
  • Netizen Open Source License (NOSL), version 1.0;
  • Interbase Public Licence, version 1.0;
  • Sun Public License;
  • Nokia Open Source License;
  • Netscape Public License (NPL);
  • Jabber Open Source License, version 1.0;
  • Sun Industry Standards Source License, 1.0;
  • Q Public License (QPL), version 1.0;
  • PHP Licence, version 3.0;
  • Zend License, version 2.0;
  • Vita Nuova Liberal Source License;
  • Lucent Public License version 1.02 (Plan 9 license);
  • Apple Public Source License (Apsl), version 2.8

A licença aberta e não restritiva, como as do tipo BSD, permite que qualquer pessoa ou empresa possa utilizar e alterar os códigos livremente, sem o impedimento de apropriar-se do trabalho coletivo em produtos fechados. Ela implica somente na exigência de avisar ao autor do código que ele está sendo utilizado. Já a licença GPL contém o chamado "efeito viral" ou realiza a contaminação virótica, pois alterações efetuadas a partir de um código GPL não poderão ser licenciados de modo proprietário, ou seja, não poderão deixar de portar as quatro liberdades características do "copyleft". No modelo GPL, não seria possível a Microsoft, por exemplo, utilizar-se do stack de software do TCP/IP nas suas várias versões do Windows, mas como seu licenciamento é BSD, a empresa tem este direito legalmente garantido. (TAURION, 2004: 141-147)

A questão do trabalho colaborativo está no centro do modelo de desenvolvimento de software livre que pode ser definido como aberto e não-proprietário. Aberto por ter em seu fundamento a transparência do código fonte do software. Não-proprietário devido ao reconhecimento de autoria e não da propriedade das idéias, ou seja, nesta concepção o software é criado por pessoas que se apoiaram no conhecimento compartilhado pela humanidade.

Em agosto de 1991, um estudante finlandês chamado Linus Benedict Torvalds, na época com 21 anos, envia uma mensagem para um newsgroup que discutia o Minix, uma variação do Unix, desenvolvida por Andrew Tanenbaum. A mensagem dizia:

DE: torvalds@klaava.Helsinki.Fi (Linus Benedict Torvalds)
PARA: Newsgroup: comp.os.minix
Assunto: O que você mais gostaria de ver no minix?
Sumário: pequena pesquisa para meu novo sistema operacional
ID da mensagem: <1991Ago25.205708.9541@klaava.Helsinki.Fi>

Olá, todo o pessoal que usa minix - estou fazendo um sistema operacional (livre, apenas
como hobby, não será grande e profissional como o gnu) para clones de AT 386 (486).
Ele está sendo fermentado desde abril e está quase pronto. Gostaria de receber feedback
sobre o que as pessoas gostam/não gostam no minix, uma vez que o meu OS se parece
um pouco com ele (mesmo layout físico de sistema de arquivos (devido a razões práticas)
entre outras coisas.

No momento portei bash (1.08) e gcc (1.40) e as coisas parecem funcionar. Isso pressupõe
que conseguirei alguma coisa prática dentro de poucos meses e gostaria de saber que
características as pessoas mais gostariam de ter.Quaisquer sugestões são bem vindas,
mas não prometo implementá-las :-)

            Linus (torvalds@kruuna.helsinki.fi)

PS. Sim - ele está livre de qualquer código minix, e tem um fs de multithread. Ele não é portável
(usa chaveamento de tarefas, etc. 386) e provavelmente nunca será compatível com nada além
de discos rígidos AT, pois isso é tudo que eu tenho :-(.
(TORVALDS, 2001: )

Várias pessoas dispuseram-se a ajudá-lo. Começava a construção colaborativa de um dos mais importantes softwares do planeta, o Linux, chamado pela comunidade em torno da Free software Foundation, de GNU/Linux. Torvalds teve seu primeiro contato com dois elementos fundamentais para o desenvolvimento de sua solução, o sistema operacional Unix e Richard Stallman, meses antes. Linus foi convidado por Lars Wirzenius para assistir a uma palestra de Stallman na Universidade Politécnica de Helsinque. Em seu livro-depoimento Só Por Prazer: Linux, os bastidores da sua criação, Torvalds descreve sua impressão: "Basicamente, ele [Stallman] foi o pioneiro da idéia da disponibilidade do código fonte livre como uma coisa intencional, não apenas por acidente, como aconteceu com o desenvolvimento aberto do Unix original. Devo admitir que eu não tinha muita consciência das questões sócio-políticas que eram -- e são -- tão caras a RMS [Richard Stallman]. Na verdade não sabia muito sobre a Fundação do software Livre que ele criara e tudo o que ela representava. A julgar pelo fato de que não me lembro de muita coisa sobre o que se falou em 1991, ela não deve ter causado um impacto muito grande na minha vida naquela época. Eu estava interessado em tecnologia e não em política -- tivera política suficiente em casa. Entretanto, Lars era um ideólogo e eu o acompanhei e ouvi. Em Richard eu vi, pela primeira vez na minha vida, o estereótipo do hacker de cabelos e barbas longos. Não temos muita gente desse tipo em Helsinque. Posso não ter chegado a ver a luz, mas acredito que alguma coisa de seu discurso deve ter penetrado em mim. Afinal de contas, mais tarde acabei usando a licença GPL para o Linux." (TORVALDS, 2001: 83-84)

Para escrever o Linux, Torvalds utilizou vários softwares e ferramentas que estavam disponíveis na Internet de modo livre. Por exemplo, um destes programas foi o GCC, um compilador desenvolvido pela comunidade GNU que tinha a licença GPL. A Free software Foundation por essa razão considera Linux, o núcleo ou kernel de um sistema operacional que integra vários outros elementos, alguns que vinham sendo elaborados desde 1984. Por isso, chamam o Linux de GNU/Linux.

O crescimento do GNU/Linux e seu aperfeiçoamento foi veloz e amplo, podendo ser definido como planetário. Todos os continentes possuem desenvolvedores do Linux. Trabalham em rede para depurar e corrigir os erros e falhas, bem como, para incluir inovações e melhorias. Este processo de compartilhamento do conhecimento tecnológico foi estudado por um hacker norte-americano chamado Eric Raymond. Para Raymond, dois estilos ou modelos fundamentalmente diferentes de desenvolvimento de software contrapõem-se. O modelo da "catedral" que é predominante no universo comercial e o modelo "bazar" que é o modelo típico do mundo Linux.

Disponível na Internet, Raymond escreveu The Cathedral and the Bazaar. Logo no seu início é colocada uma questão que expõe a enorme força da colaboração: "Linux é subversivo. Quem pensaria mesmo há cinco anos atrás que um sistema operacional de classe mundial poderia surgir como que por mágica pelo tempo livre de milhares de colaboradores espalhados por todo o planeta, conectado somente pelos tênues cordões da Internet?"9 (RAYMOND, 2001: 21)

Raymond caracterizou o estilo de desenvolvimento de Linus Torvalds como aquele que libera cedo a versão inicial do software, delega o máximo de tarefas e está completamente aberto à participação das pessoas. O estilo hierarquizado e silencioso das Catedrais em nada se assemelha ao estilo em que a comunidade Linux trabalha. Trata-se de um estilo que se assemelha a um grande e barulhento bazar, com diferentes agendas, aproximações, preocupações e interesses, mas que de onde parece emergir um sistema complexo, coerente e estável.

Existia uma forte tradição entre os usuários do Unix em compartilhar o código fonte de suas versões. Segundo Raymond, o mundo Unix sempre reutilizou códigos e não seria por outra razão que o projeto GNU teria escolhido o Unix como base de um sistema operacional livre, embora tivesse duras críticas ao sistema. Para Raymond, o mundo Linux levou esta tradição próxima a seu limite tecnológico, colocando na rede mundial de computadores muitos terabytes de códigos abertos, livres, sem impedimento legal de uso. Mais do que isso, pela enorme participação e pela quantidade de códigos, Raymond considera que se atinge a qualidade.

“Aqui, penso eu, está a diferença essencial por trás dos estilos catedral e bazar de se programar computadores. No estilo cadedral, falhas de desenvolvimento e implementação de programas são fenômenos profundos, insidiosos e ardilosos. Meses de paciente escrutínio, por um pequeno e dedicado grupo, eram necessários para se acumular confiança de que as falhas foram todas encontradas e corrigidas. Daí o longo período entre lançamentos de versões, e o desapontamento quando as longamente esperadas versões não saíam perfeitas. Doutra feita, no estilo bazar presume-se que as falhas de programação são, em geral, fenômenos superficiais – ou, pelo menos, que se tornam superficiais quando expostos a milhares de co-desenvolvedores malhando sobre cada novo lançamento. Em consequência, novas versões são lançadas com maior frequência para se obter mais correções, e se tem, como efeito colateral positivo, menos a perder quando uma ocasional má feita é lançada."10(RAYMOND, 2001: 31)

Este enorme trabalho coletivo e distribuído é o que pode explicar, de acordo com Eric Raymond, a pequena quantidade de erros, a estabilidade e a robustez do sistema operacional Linux. A política do "libere cedo, libere frequentemente" trata da disposição ou exposição do código fonte de um software na rede. Esta política, típica do Linux, assegura a eficiência do trabalho dos depuradores do software. Depurador é aquela pessoa que poderá testar o software e encontrar seus erros. Teoricamente vários depuradores poderiam estar duplicando trabalho, ou seja, realizando o mesmo trabalho. Isto acaba sendo minimizado se os erros encontrados forem liberados rapidamente, mantendo a lógica do "libere cedo, libere frequentemente". Raymond conduz seu argumento para a idéia de que o custo total de se manter um software de grande uso pode ser maior do que o custo de seu desenvolvimento. O modo de desenvolvimento compartilhado e distribuído do sofware livre pode ser mais econômico (em duplo sentido: agregar mais valor por ser realizado por uma extensa comunidade e mais barato de manter, por se aproveitar desta grande quantidade de "debugadores") e mais eficiente.

O Prof, Roberto Hexsel, acrescenta que o modelo de software proprietário é orientado em benefício do fabricante, enquanto o modelo do software livre orienta-se em benefício dos usuários, pois todo usuário pode se tornar desenvolvedor, uma vez que tem acesso a licença permissiva de uso e ao código fonte. Hexsel alerta-nos também que praticamente todo o desenvolvimento do software proprietário é do tipo catedral, mas nem todo o desenvolvimento de softwares abertos e livres são do tipo bazar. Seguindo o pensamento de Raymond, Hexsel vê que uma grande parte dos softwares desenvolvidos pela Free software Foundation seguem o modelo catedral, ou seja, demoram para soltar as primeiras versões e são programados centralizadamente por três ou quatro pessoas. O modelo bazar depende de liberação dos códigos, mesmo que ainda esteja bem rudimentar e necessita da incorporação de muitas pessoas para ser mais bem sucedido, ou seja, de melhor qualidade.

"O ciclo de vida típico de um projeto de software livre de sucesso passa pelas seguintes fases. O processo de desenvolvimento se inicia quando o autor escreve uma versão inicial do programa Pv0 e publica o código fonte desta versão incompleta. Se o programa é interessante ou útil, outros programadores o instalam e experimentam. Erros são descobertos e corrigidos, e melhorias são propostas e introduzidas no programa. Estas correções e melhorias são submetidas ao autor, que as incorpora e publica a nova versão de seu programa, Pv1. A versão melhorada atrai mais usuários, que descobrem outros erros e introduzem novas melhorias, o que leva a uma nova versão. Para programas considerados úteis, e que portanto atraem muitos novos usuários, este ciclo se repete a cada poucos meses. Após algumas interações, o programa P atinge estabilidade e passa a contar com um grupo razoavelmente grande de usuários. Nestas condições, a comunidade de suporte ao programa atinge massa crítica, e isso garante a continuidade de seu desenvolvimento e suporte." (HEXCEL, 2002: 10)

Castells escreveu que "é uma lição comprovada na história da tecnologia que os usuários são os principais produtores de tecnologia, adaptando-a a seus usos e acabando por transformá-la". (CASTELLS, 2003: 28) Mesmo que não consigamos todas as evidências empíricas para esta afirmação, é evidente que se os usuários não são sempre os "principais" podemos encontrar inúmeros casos em que isso é comprovado. O fenômeno de expansão da Internet exemplifica duas coisas: a reconfiguração de seus usos e a alteração dos seus objetivos iniciais; e o desenvolvimento compartilhado e distribuído de seus principais elementos, a começar pelo protocolo TCP/IP, a alma da rede.

"A abertura da arquitetura da Internet foi a fonte de sua principal força: seu desenvolvimento autônomo, à medida que usuários tornaram-se produtores da tecnologia e artifices de toda a rede. (...) Essa múltipla contribuição resultou numa saraivada de aplicações nunca planejadas, do e-mail aos bulletin boards e às salas de chat, o MODEM e, finalmente, o hipertexto. Ninguém disse a Tim Berners-Lee que projetasse a www, e na verdade ele teve que esconder a sua verdadeira atenção por algum tempo porque estava usando o tempo de seu centro de pesquisa para objetivos alheios ao ao trabalho que lhe fora atribuído. Mas teve condições de fazer isto porque pôde contar com o apoio generalizado da comunidade da Internet, à medida que divulgava seu trabalho na rede, e foi ajudado e estimulado por muitos hackers do mundo inteiro." (CASTELLS, 2003: 28)

O espírito do desenvolvimento colaborativo e baseado em um fluxo livre sobre o conhecimento permitiu a produção das principais ferramentas e protocolos da Internet, bem como, acelerou a estruturação e disseminação da rede levando também ao ciberespaço a prática do compartilhamento do código fonte dos softwares e a liberdade para a sua alteração e para a distribuição das novas linhas de código. O movimento do software livre inciado por Richard Stallman, em 1984, alastrou-se pelos vários países e tornou-se uma força concreta, tecnológica, cultural e política.

CAPÍTULO IV

O terreno do confronto entre forças do compartilhamento e do bloqueio ao conhecimento tecnológico.

“A rede Internet está protagonizando um fenômeno novo, sem precedentes na história da nossa civilização, cujas consequências consideramos potencialmente imprevisíveis no momento. Estamos nos referindo à criação cooperativa de bens de informação por centenas, às vezes milhares de autores que se comunicam através da Internet. Mencionamos duas instâncias deste fenômeno, ambas quase inteiramente contida nos últimos dez anos: o advento do sistema operacional GNU/Linux e a construção do conteúdo coletivo da “world wide web”. (Prof. Imri Simon)

John Perry Barlow, um dos fundadores da Eletronic Frontier Foundation1, já havia alertado, em 1994, que a era da informação estava propiciando mudanças profundas no conceito de propriedade. Escreveu na Revista Wired 2.03 que a economia do futuro será baseada mais em relacionamento do que em posse. (BARLOW, 1994) A colaboração geraria mais valor do que as formas tradicionais de apropriação de riqueza alicerçadas sobre a propriedade. Exatamente o processo cooperativo e relacional, típico do movimento de software livre, vem levantando uma série de dúvidas sobre suas consequências sócio-econômicas. Em sua análise do fenômeno, Hélio Gurovitz escreveu que prefere "ver a turma do Linux não como uma ameaça apenas contra o monopólio da Microsoft, mas contra toda a estrutura econômica do desenvolvimento de software. Piadas e provocações à parte, o software Livre aparentemente atingiu o calcanhar-de-aquiles do mundo do software proprietário: a idéia de que a proteção da propriedade intelectual é a melhor forma de incentivar o desenvolvimento de software de qualidade." (GUROVITZ, 2002: 22-23)

O movimento colaborativo de desenvolvimento e uso de software está presente em todos os Continentes e tem contaminado outras áreas da produção simbólica e cultural. O Creative Commons é um exemplo dessa irradiação contrária ao atual modelo hegemônico de propriedade de bens intangíveis, inspirado pelo movimento do software livre, avançou para a produção de outros bens culturais, tais como a música, a literatura e as artes. Preocupados com a redução do ritmo de crescimento do domínio público, devido ao enrijecimento das legislações de propriedade intelectual, o movimento jurídico-cultural do Creative Commons quer gerar um licenciamento de bens culturais que seja mais permissivo e assegure a liberdade ao conhecimento e a circulação de idéias. Mais de um milhão de criações, principalmente músicas, em janeiro de 2005, já estavam licenciadas no modelo Creative Commons.2

Nos primeiros cinco anos do século XXI, é plenamente constatável a existência de um amplo movimento mundial que busca superar as barreiras impostas pela propriedade de idéias ao fluxo do conhecimento e, ao mesmo tempo, também é nitida a forte reação dos maiores beneficiários do modelo predominante do copyright e do patenteamento. O cenário desse confronto está repleto de contenciosos e envolve um conjunto de segmentos, ocorrendo em diversos níveis. Os maiores interessados na defesa do modelo proprietário de licenciamento de software são também seus maiores beneficiados e defensores, ou seja, as grandes empresas de software proprietário e toda a cadeia de representantes comerciais e tecnológicos locais vinculada exclusivamente a estas grandes empresas. Agentes governamentais (autoridades e funcionários) fazem parte do segundo nó dessa rede de defesa do modelo proprietário, pois os governos são peças essenciais na manutenção do modelo hegemônico, seja por seu enorme poder de compra, seja pela sua capacidade e competência normativa, seja pela sua influência no conjunto da sociedade, principalmente pela gestão das escolas públicas. O terceiro nó é costurado com os intelectuais conservadores e profissionais da formação da opinião pública, muitos dos quais fazem a defesa do modelo por remuneração e não por convicção ideológica. O quarto forma-se com os pesquisadores e acadêmicos que, com verbas públicas diminutas, ficam submetidos ao financiamento destas grandes empresas e aos vínculos de lealdade gerados. O quinto ponto da rede são as organizações não-governamentais formadas para a defesa deste modelo, e o sexto, são algumas instituições internacionais, nacionais e locais que atuam em uma ampla gama de atividades educativas e sócio-culturais, todas realizadas sobre a plataforma proprietária.

O modelo cooperativo possui uma rede que tem nos desenvolvedores de software livre, principalmente, os hackers e sua ética meritocrática, o elemento irradiador de soluções que asseguram o seu sucesso não apenas no discurso, mas do ponto de vista da qualidade dos softwares, protocolos e sistemas. Pequenas e médias empresas que sobrevivem exclusivamente do compartilhamento de código aberto ou de um modelo híbrido já aparecem no cenário como atuantes na defesa do novo modelo. Gestores públicos inovadores e autoridades políticas atentas à questão tecnológica constituem outro importante nó. Os governos, como grandes consumidores de tecnologia da informação, quando aderem ao modelo aberto geram um efeito de rede, influenciando toda a sociedade. Cientistas, acadêmicos e pesquisadores constituem o nó mais antigo dessa rede, pois o próprio movimento de software livre nasceu de um pesquisador em um instituto de pesquisa. Mais recentemente, os movimentos sociais, ambientalistas, feministas, de educação popular e anti-globalização descobriram o debate do software livre e iniciaram um processo de adesão que pode ter efeitos concretos na elevação do seu uso e também efeitos na formação da opinião pública.

É fundamental registrar a existência de uma fissura importante entre as grandes empresas de tecnologia da informação e comunicação em relação ao modelo de desenvolvimento colaborativo. Alguns desses gigantes da tecnologia captaram a tendência de crescimento do compartilhamento do conhecimento tecnológico e avaliaram sua expansão como passível de se tornar predominante. Assim, passaram a buscar oportunidades econômicas nos serviços e não somente na exploração da propriedade. Enquanto se mantêm no modelo hegemônico, passaram a se envolver no apoio ao desenvolvimento de soluções abertas junto à comunidade de software livre. Preferem se distanciar do discurso mais ideológico de Richard Stallman e utilizar a expressão "Open Source" para suas soluções. Algumas criaram consórcios para disponibilizar componentes de software em código aberto, usando o licenciamento mais próximo ao padrão Mozilla e aos da família BSD. Em síntese, estas empresas passaram a apostar em código aberto seja como uma forma de se reposicionar em um mercado que foi perdido, para reduzir custos de P&D ou para acompanhar a tendência crescente de venda de serviços e não de propriedade. As maiores representantes dessa tendência são: IBM; Novel; Sun Microsystems; HP e Computer Associates.

O consultor da IBM, Cezar Taurion esclarece a opção de grandes empresas por iniciar projetos de software livre ou simplesmente aberto:

"Um sistema operacional como o Linux, caso fosse desenvolvido por uma única empresa, nos moldes tradicionais, custaria (completo e com todos os seus aditivos) algo como centenas de milhões de dólares. Uma empresa teria que conseguir escala de mercado ampla e rápido o suficiente para se manter viva. O modelo de software livre dilui custos pelo trabalho voluntário de dezenas de milhares de colaboradores. Os custos fixos de pesquisa e desenvolvimento não são alocados a nenhum centro de custo ou a uma empresa. O modelo livre perimite a sobrevivência do produto mesmo quando a escala do mercado não é suficiente para a sustentação de um produto comercial." (TAURION, 2004: 142)

As redes de software proprietário e de software livre não possuem centro de comando, mas existem ações realizadas por seus integrantes de peso que acabam dirigindo e conduzindo avanços e recuos do espaço de cada modelo, livre e proprietário. A Microsoft, pelo seu peso internacional e pela sua extensa presença no mercado mundial, coloca-se na posição de guardião do modelo proprietário, pois o seu monopólio na área de desktop, para ser mantido diante das possibilidades dos produtos livres e compartilhados, exige um conjunto de ações que acabam extrapolando sua mera defesa comercial através das práticas de publicidade e propaganda.

São identificáveis um conjunto de ações da Microsoft na defesa do seu monopólio na área de desktop e na sua tentativa de expansão para outros segmentos das tecnologias da informação e comunicação. São eles: - ações sobre os governos a partir da formação de lobbies profissionais e permanentes; - ações sobre padrões e sobre o desenvolvimento das tecnologias, buscando criar e disseminar soluções que fidelizem ou aprisionem os usuários à sua plataforma. Também conhecido como prática do "embrace, extend and extinguish". Exemplo: o uso da linguagem Visual Basic para se escrever um programa o vincula somente ao sistema operacional da Microsoft; - ações comerciais sobre outras empresas de software e hardware. A Microsoft assina acordos com empresas de hardware para que todos os computadores sejam distribuídos com seu software. Também, faz compensações, tais como, realizar o pagamento da publicidade das empresas de hardware em troca da recomendação de seus produtos, etc; - ações propagandística e ideológica, tal como a estratégia do FUD (Fear, Uncertainty and Doubt), que descreverei mais a frente; - ações judiciais, para inibir o crescimento da concorrência; - criação e financiamento de entidades e ONGs para defender sua posições junto à opinião pública local e internacional, para manter a ela vinculados as iniciativas de inclusão digital, principalmente na área educacional. Para manter sua rede de usuários, doam licenças e algumas vezes recursos para escolas e telecentros visando manter os jovens acostumados aos seus produtos; - ações legislativas, principalmente apoiando o endurecimento das legislações sobre a propriedade intelectual e tentando neutralizar ou impedir o surgimento de leis que incentivem o uso do modelo aberto e livre.

A estratégia denominada ideológica busca atingir os formadores de opinião pública e os técnicos. Uma das ações realizadas mais alardeadas foi a divulgação de estudos sobre o Custo Total de Propriedade (TCO) de um software livre, em geral o Linux em comparação com o ambiente Microsoft. Os estudos procuram demonstrar que o software proprietário é mais econômico.3 Em geral, suas premissas são bastante questionáveis, além de desconsiderar os custos da segurança, dos anti-vírus e do tempo em que as máquinas ficam paradas por inúmeros problemas específicos de cada sistema (down time). O objetivo é conter a adesão a plataforma livre. Estes estudos fazem parte do que veio a ser divulgado como FUD, fear uncertainty and doubt, ou seja, a idéia é disseminar "o medo, a incerteza e a dúvida" sobre o novo. A estratégia chamada de FUD é antiga na área de tecnologia, mas foi vinculada à Microsoft a partir de um conjunto de documentos internos que estão disponíveis no site www.opensource.org/halloween/halloween1.html. Eles foram tornados públicos da forma descrita por Hélio Gurovitz:

"No dia 31 de outubro de 1998, alguns arquivos internos, apelidados de 'Documentos Halloween', vazaram pela Internet, da sede da Microsoft em Redmond, no Estado americano de Washington. O autor, o funcionário Vinod Valloppillil, não titubeava ao reconhecer as forças do Software Livre (sic): "O Software Aberto representa uma ameaça direta à plataforma e às receitas de curto prazo da Microsoft, particularmente no espaço dos servidores. Além disso, o paralelismo intrínseco e a livre troca de idéias do Software Aberto traz benefícios que não são replicáveis com o nosso modelo atual de licenciamento e, portanto, representam uma ameaça de longo prazo na percepção dos desenvolvedores". E Valloppillil ia além: "A capacidade do processo de Software Aberto de arrebanhar e aproveitar o QI coletivo de milhares de indivíduos espalhados pela internet é simplesmente inacreditável. Mais importante ainda, a evangelização do Software Aberto cresce com o tamanho da internet muito mais rápido que os nossos próprios esforços de evangelização parecem crescer."( GUROVITZ, 2002: 21)

Em determinado trecho do documento seu autor afirma "OSS [Open Software] is long-term credible ... [therefore] FUD tactics can not be used to combat it." Ou seja, o FUD estava sendo empregado pela Microsoft como uma tentativa de contenção do modelo de software livre. Segundo o The Jargon File, dicionário de termos usuais na comunidade de programadores, mantido atualmente por Eric Raymond: “A expressão FUD foi definida por Gene Amdahl, depois de sair da IBM e fundar sua própria compania: “FUD é o medo, a incerteza e a dúvida que vendedores da IBM instilavam na mente de potenciais clientes inclinados a considerar a opção de produtos concorrentes. A idéia, óbvia, era a de persuadi-los a se manterem com o tradional fornecimento da IBM, ao invés de migrar para competidores. A coerção implícita era alcançada, via de regra, pela promessa de que Coisas Boas aconteceriam a quem se mantivesse com a IBM, enquanto Sombras Negras pairavam sobre o futuro dos equipamentos e softwaress dos concorrentes. Depois de 1990, o termo FUD passou a ser cada vez mais associado à Microsoft, referindo-se genericamente a qualquer tipo de desinformação usada como arma competitiva."4 (RAYMOND, Jargon File)

A difusão de boatos assustadores sobre o novo produto concorrente para dissuadir os possíveis usuários é articulado com ações políticas sobre governos e parlamentos. A mais conhecida é a pressão realizada pela Microsoft sobre a Prefeitura de Munique, quando essa decidiu utilizar software aberto em suas 14 mil estações de trabalho.5 Mas a que nitidamente combinou várias ações em torno do FUD ocorreu no Peru a partir de 2001. Rubens Queiroz de Almeida, da Unicamp resumiu bem o ocorrido:

"Ultimamente, sempre que algum governo manifesta a firme intenção de adotar software livre em larga escala, "presentes" aparecem do nada. Milhões de dólares em software gratuito para uso educacional, ou grandes descontos, são oferecidos "generosamente". O caso mais célebre, discutido amplamente na Internet, foi o projeto de lei apresentado pelo congressista Edgar Villanueva, do partido governista, "Peru Posible". Em seu projeto de lei era proposto o uso "exclusivo" de software livre no âmbito governamental. A pressão que se seguiu foi intensa. O gerente geral da Microsoft no Peru, Juan Alberto González, escreveu uma carta ao congressista alertando-o dos "perigos" e do "prejuízo" que o Peru iria sofrer com a adoção do software livre. O embaixador americano em Lima, em carta ao Presidente, expressou sua surpresa que tal lei pudesse ter sido proposta. Bill Gates pessoalmente, visitou o Peru e ofereceu seu presente, U$ 550.000,00 em computadores com conexão à Internet." (ALMEIDA)

O projeto de Lei n. 1609, de autoria do deputado Edgar Villanueva, apresentado em 14 de dezembro de 2001 no parlamento peruano não foi votado devido a enorme pressão da Microsoft.6 A iniciativa peruana foi uma dentre inúmeras proposições legislativas que surgiram visando disseminar publicamente a questão do modelo não-proprietário e aberto de desenvolvimento e uso do software. Já em 1999, o deputado federal brasileiro Walter Pinheiro, do PT da Bahia, apresentou na Câmara dos deputados o projeto de Lei n. 2269 propondo o uso preferencial do software livre na administração pública. Também não foi votado até hoje. Na Argentina, o projeto de Lei 904-D-02, Política de utilización de software libre por el Estado Nacional, apresentado na Câmara dos Deputados do Congresso Nacional Argentino pelos deputados Marcelo Dragan, Enrique Becerra e Rosana Andrea Bertone, no dia 27 de março de 2002, também não teve um destino diferente.

Por outro lado, a adesão de uma série de políticos à bandeira do código aberto e do compartilhamento do conhecimento tecnológico gerou uma forte reação por parte da rede interessada na manutenção do modelo proprietário. Foi criado um movimento internacional denominado The Initiative for Software Choice. Ele surge a partir de um dos nós ativos desta rede que são as organizações não-governamentais constituídas pela indústria de tecnologia da informação. Essas são organizações que buscam falar por todo o segmento de software para ter legitimidade diante dos governos e da opinião pública. Todavia estas ONGs são controladas por empresas inseridas integralmente no modelo comercial proprietário. As principais organizações deste tipo são a Business Software Aliance (BSA) e a Computing Technology Industry Association (CompTIA?).

Com expressão mundial ambas atuam cada vez mais na defesa do modelo de propriedade hegemônico na área de bens imateriais. A BSA atua principalmente em campanhas contra a pirataria de software. A CompTIA? atua na contenção do software aberto a partir da defesa da doutrina da neutralidade tecnológica e da implantação de um movimento pela livre escolha do software.

A CompTIA? possui 20 mil membros em 102 países. Sua sede é em Chicago, mas possui escritórios em cidades estratégicas, espalhadas pelo mundo: Amsterdam, Bruxelas, Dusseldorf, Hong Kong, Johanesburgo, Londres, Otawa, Sao Paulo, Singapura, Sidney, Tokyo, Toronto e Washington, D.C. Sua missão é “prover uma voz unificada de defesa e liderança global, promovendo o progresso da indústria através de padrões, competência profissional, educação e soluções de negócio. Para melhor servir a indústria e seus membros, a CompTIA? desenvolveu iniciativas especializadas e programas dedicados às principais áreas da indústria de TI. Essas incluem convergência tecnológica, comércio eletrônico, treinamento em TI, serviços em software, certificação, políticas públicas e desenvolvimento de mão de obra"7

São quatro as principais áreas de atuação da CompTIA? diante do que denominam "Governmental Issues" (assuntos de governo): Política Pública; Escolha do Software; Patenteamento do Software; Consórcio para a Certificação. A primeira área organiza o Departamento de Política Pública da CompTIA? que busca "protects and advances the interests of the technology community before federal and state legislative." A segunda área culminou no movimento pela livre escolha do software. Também são quatro os argumentos que fundamentam a iniciativa:

"Para estimular a contínua inovação na área de software e promover a ampla escolha, governos são encorajados a considerar os seguintes princípios de neutralidade: Licitar software baseado em méritos, não em preferências categoriais; Promover a ampla disponibilização de fundos de pesquisa; Promover a interoperabilidade através de padrões neutros em relação a plataformas; Manter uma opção por fortes proteções à propriedade intelecutal."8 ( www.comptia.org.)

A proposta é disseminar a idéia ou doutrina da neutralidade tecnológica como reação às tentativas dos governos e parlamentos incentivarem o software livre por meio de leis ou normas que definam o modelo aberto e colaborativo como exclusivo ou preferencial. O discurso busca um alvo empiricamente observável, como é possível perceber no trecho seguinte:

"Procurar software com base nos seus méritos, e não através de preferências categóricas. Todos os produtos de Software oferecem variados benefícios e custos. As entidades públicas devem procurar o software que melhor corresponda às suas necessidades e devem evitar quaisquer preferências categóricas para software "open source", software comercial, software livre, ou outros modelos de desenvolvimento de software. Os Governos são mais bem servidos quando podem escolher software de uma vasta panóplia de produtos baseada em considerações como o valor, o custo total da titularidade, o conjunto de características, a performance e a segurança. Os Governos devem deixar que os mercados continuem a encorajar a inovação no desenvolvimento de software e devem evitar intervir através de requisitos de preferências ou de aquisição que irão discriminar um modelo em favor de outro."9

Dois argumentos da doutrina devem ser destacados; primeiro que escolher um modelo de desenvolvimento de software é violar a neutralidade; segundo que o Estado não deve interferir no mercado, pois isso prejudicaria a inovação. Mas, por que a neutralidade entre dois modelos seria positiva? Um modelo de desenvolvimento pode beneficiar mais ou menos a autonomia e capacidade tecnológica de um país ou região, pode gerar mais ou menos empregos, pode engendrar mais ou menos concentração de riqueza, enfim, pode ser melhor ou pior para determinados valores e estratégias.

A história da tecnologia e, particularmente da Internet, demonstra que o Estado teve papel fundamental, não somente no financiamento de pesquisas do setor privado, mas também na condução e definição de tendências tecnológicas (CASTELLS, 2003; SILVEIRA, 2000). Exatamente por não seguir a lógica de curto prazo dos agentes do mercado e não ser passível de falência, o Estado pode se empenhar em projetos ousados e caminhar em terrenos de sucesso ainda pouco evidente.

A doutrina da neutralidade tem o seu argumento voltado à defesa do modelo proprietário que equivocadamente é apresentado como sinônimo de "modelo comercial". A tentativa é de caracterizar o modelo aberto como insustentável economicamente e sem possibilidades comerciais. A doutrina da CompTIA? defende ainda que " a política do Governo reconheça que os standards 'open' - que se encontram disponíveis para todos aqueles que desenvolvem software - não são sinônimo e não exigem software 'open source' seja para a sua adopção ou utilidade. Aqueles que desenvolvem software comercial que não pode tipicamente divulgar o seu código-fonte contribuem frequentemente para que a tecnologia e a propriedade intelectual necessitem de desenvolver novos standards. A política governamental relativa aos standards sobre software não deve discriminar a favor ou contra qualquer modelo de desenvolvimento de software particular."

Qualquer software pode ser proprietário ou livre. A escolha é uma opção do seu autor ou desenvolvedor. Como observamos até aqui, os modelos possuem diferenças profundas. Boa parte delas deriva da abertura ou fechamento do código fonte do software. No modelo aberto, a compatibilidade de versões de um mesmo produto e a interoperabilidade de produtos distintos podem ser melhor encontradas, dado que o modelo de desenvolvimento não se baseia em criar incompatibilidades para fidelizar clientes ou usuários. A CompTIA? parece reconhecer que a comunicabilidade plena, incluindo a interoperabilidade, exige padrões abertos. Padrões podem ser abertos ou fechados. Aqui a entidade não exige neutralidade, pois isso tornaria inviável a defesa doutrinária do modelo proprietário de software.

O debate sobre a neutralidade de modelos, arranjos, processos e tecnologias é antigo. Sua raiz pode ser encontrada na racionalização da sociedade burguesa. O capitalismo industrial necessita de estruturas e ações sociais plenamente avaliáveis e quantificáveis, tais como fenômenos físicos que não têm um sentido subjetivo ou intersubjetivo, para que possam gerar efeitos calculáveis. Weber via a racionalização como inseparável da industrialização. Quando se afirma que os governos devem "procurar um software com base nos seus méritos, e não através de preferências categóricas" está afirmando-se que é necessário decidir a partir de cálculos dos meios e fins, e que tais cálculos isentos de outros valores devem ser realizados caso a caso.

Marcuse, teórico da Escola de Frankfurt, alargou o pensamento weberiano sobre a racionalidade com uma particular fusão das idéias marxistas. Enquanto Weber via surgir irracionalidades advindas da pressão sobre os valores dos atores, o que engendraria a resitência irracional; Marcuse via um conflito entre a racionalização e as suas forças históricas geradoras. Para Marcuse o capitalismo exige uma subordinação permanente à produtividade infinita e isso além de ocasionar o domínio destrutivo sobre a natureza, levaria a tecnicização da dominação. Essa, por sua vez, desemboca na necessidade da "coordenação não coercitiva do esforço social" (KETTLER,1979: 35 ), como se fosse neutra, "natural", o que se torna extremamente difícil em um cenário de dominação de classes.

Na sociedade informacional, baseada em protocolos e softwares como intermediários da comunicação humana, a racionalidade das soluções informacionais é apresentada como neutras, visando atingir os melhores fins ou consequências. Os limites impostos pelos códigos a ação comunicativa dos cidadãos são apresentados como impossibilidades técnicas, nunca como decisões de seus programadores. Ao analisar a obra de Marcuse, Habermas já havia percebido que "a ação racional dirigida a fins é, segundo a sua própria estrutura, exercício de controles" (HABERMAS,1993: 46) Assim, as tecnologias de comunicação e informação podem ser vistas como exercícios de controles sociais. Em uma sociedade multiclassista, multicultural e fragmentada em interesses diversos é verificável a partir da história da decisão de cada solução, protocolo e software, materializado em um código, encontrar as finalidades específicas que guardam as visões dos programadores ou dos empresários que a fizeram. Por isso, é correto interpretar o esforço teórico de Lessig em Code como um questionamento de como descortinar este manto de neutralidade sobre as decisões parciais e de larga consequência político-sociais. Na verdade, Lessig quer saber como impedir que o "regulador" do ciberespaço transforme-se em um déspota ou em uma instância totalitária.

Marcuse já havia percebido os riscos desta racionalidade que se gera a sensação de neutralidade, uma vez que "o conceito de razão técnica é talvez em si mesmo ideologia (...) Determinados fins e interesses da dominação não são outorgados à técnica apenas "posteriormente" e a partir de fora -- inserem-se já na própria construção do aparelho técnico; a técnica é, em cada caso, um projeto histórico-social; nele se projeta o que uma sociedade e os interesses nela dominantes pensam fazer com os homens e com as coisas" (HABERMAS, 1999: 46-47).

Estabelecendo uma ponte entre o pensamento de Marcuse e Lessig atingimos uma situação teórica que pode ser entendida como uma contraposição à tese advogada por Castells de que as tecnologias podem ser reconfiguradas. Mas, se avançarmos na articulação dos argumentos é constatável empiricamente, no caso da Internet, que a cultura de seus desenvolvedores moldou o meio e foi re-aplicando ferramentas e protocolos que surgiam para fins diveros, alguns até mesmo militares e anti-democráticos. Ou seja, mesmo quando criadas para determinadas finalidades, sem uma ilusória neutralidade original, seus usos podem alterá-las. Castells deixa claro que os "sistemas tecnológicos são socialmente produzidos" e que esta produção é estruturada culturalmente. Daí, a reivindicação de Lessig faz todo o sentido.

Lessig busca a defesa sob o prisma democrático do modelo de abertura do código. Assim, o modelo fechado não é neutro diante da transparência democrática necessária a algo que delimita cada vez mais a vida em sociedade e uma sociedade em rede. Para Lessig, se o código do ciberespaço for proprietário, o ciberespaço poderá ser controlado privadamente. Não publicamente. Este controle privado torna-se perigoso. (LESSIG, 1999: 141)

Por outro lado, observando as considerações de Margaret Archer, podemos concluir que a tarefa de descortinar o manto neutro sobre a tecnologia não parece trivial devido principalmente a seu aspecto ideológico que caminha para um certo pensamento único: "os esperançosos da alta tecnologia nunca olham pra 'a inversão das prioridades que Marx via na fábrica, pelas quais os mortos (máquinas) dominam os vivos (os operários) e que através do computador se estende até o campo do conhecimento' (Poster)." (...) "Isso determina a exclusão de outras formas de pensamento e desse modo, sem oposição." (ACHER, 1999: 121)

Na sociedade da informação e no contexto do confronto entre dois modelos de propriedade tecnológica é possível reconhecer no modelo hegemônico a necessidade de se proteger, a partir da postura da neutralidade; enquanto o modelo compartilhado procura assegurar seus espaços contestando sua própria imparcialidade para que a imparcialidade do outro modelo também possa emergir diante dos juízos da sociedade. Este movimento recupera parte essencial dos argumentos presentes na teoria crítica de Marcuse pois ela nos permite observar os fenômenos atuais e à "medida que aumenta a sua eficiência apologética, a 'racionalidade' neutraliza-se como instrumento de crítica e rebaixa-se a mero corretivo dentro do sistema; a única coisa que assim ainda se pode dizer é que, no melhor dos casos, a sociedade está 'mal programada' ". (HABERMAS, 1999: 48)

CAPÍTULO V

A teoria da propriedade, monopólios de algoritmos e o cenário informacional.

"Se os esforços atuais de preservação dos direitos de monopólio sobre bens intangíveis, esforços que James Boyle chama de 'o segundo movimento de enclausuramento', vierem a dominar os principais setores econômicos globais, o resultado será um aumento inédito nos lucros das Corporações do Norte que se apropriam do grosso das rendas auferidas com intangíveis, acompanhada por um correspondente aumento no seu poder sobre o processo político que estabelece as regras do jogo econômico global. Porém, há um modelo emergente com o qual essa defesa do monopolismo compete. Na visão contra a qual compete, direitos de propriedade podem se reestruturar em linhas inauguradas pela comunidade do software livre e de código aberto, criando uma nova reserva comum [commons] de instrumentos e meios de produção que permite tanto uma redistribuição mais igualitária de bens intangíveis, quanto um mais amplo e efetivo engajamento da engenhosidade humana na criação de soluções inovadoras."1 ( Peter Evans, 2005 )

O livro The Digital Dilema: Intellectual Property in the Information Age, editado pelo National Research Council e pelo Computer Science and Telecommunication Board traz um alerta: a evolução das tecnologias está desafiando o status quo da propriedade intelectual. (p.153) A utilização plena da rede e de suas funcionalidades, de sua capacidade de processamento e transmissão veloz de dados, tem sido o pesadelo para aqueles que tentam evitar que dados e informações sejam reproduzidas, alteradas e replicadas. Isso significa que as tecnologias em si tornaram-se subversivas e anti-proprietárias? Quais as características da propriedade privada estariam sendo fulminadas pelas novas tecnologias da informação? Em que ponto e momento elas passaram a ser atingidas pelo desenvolvimento tecnológico?

Karl Marx havia contraposto dois elementos fundamentais de um sistema sócio-econômico para explicar os momentos em que a contradição entre forças sociais gera transformação nas estruturas da sociedade. Para Marx, no momento em que o desenvolvimento das forças produtivas é barrado pelas relações de produção, ou seja pelas relações de propriedade, é o momento de crise. A crise não pode ser eliminada sem superar suas causas que nascem do antogonismo entre as classes. Se no contexto atual seria de difícil viabilidade explicar a crise aparentemente causada pelas tecnologias a partir de um antagonismo classista entre trabalhadores e proprietários dos meios de produção, não é difícil reconhecer e identificar que as relações tradicionais de propriedade diante do desenvolvimento da comunicação em rede e da migração da produção simbólica da humanidade para o formato digital são inibidoras das práticas criativas , recriativas e das possibilitadas pela uso pleno das redes de informação.

A concepção de Vanevar Bush de que a mente não se comporta linearmente e hierarquicamente, mas por associação, consolidou a idéia de que o conhecimento é fruto da conexão e de pontes entre idéias e fragmentos de pensamentos. Esta concepção foi essencial para a criação do hipertexto que por sua vez consolidou-se na web. O hipertexto é uma tecnologia que incita e propõe a vinculação de idéias, páginas, sites, criações distintas e autores. O hipertexto não é neutro, foi criado para consolidar a colaboração, a vinculação e não o isolamento, a linearidade e a rigidez hierárquica. A web é o repositório da hipertextualidade. Não usar plenamente os recursos do hipertexto e criar mecanismos de proteção de sites contra o acesso livre é, sem dúvida, uma possibilidade. Mas também é a negação das imensas potencialidades que a tecnologia hipertextual assegura e inspira. A recusa desta inspiração dá-se pela defesa de um comportamento econômico e político consolidado na idéia conservadora de um modelo de propriedade rígido, típico do mundo material e transposto para o universo dos símbolos. Seu objetivo é concentrar riquezas em monopólios de algoritmos e em oligopólios de produção simbólica. Como trata-se de uma conduta que interessa a poucos para se manter, precisa de um apelo ideológico, uma plataforma ideológica e uma rede econômica e política de sustentação, bem como necessita "conformar o apoio da opinião pública".

Caso o objetivo social seja evitar a colaboração, a cópia, a alteração, a recriação e a reprodução de criações digitalizadas, não parece coerente nem viável apostar na expansão da comunicação mediada por computador. Assim como seria um contrasenso alguém adquirir um carro somente para deixá-lo na garagem, não é viável entender a rede como um espaço do isolamento, da não-colaboração e da passividade recriativa. Talvez o ciberespaço seja a confirmação de que na "natureza nada se cria, nada se perde, tudo se transforma". As tecnologias do ciberespaço caracterizam-se pela linkagem e pela reprodutibilidade exponencial. As relações de propriedade do capitalismo industrial pedem outras características.

Tim Berners-Lee foi o criador da URL (Uniform Resource Locator), do HTTP (Hyper Text Transfer Protocol) e do HTML (Hyper Text Markup Language). É um dos principais lideres do World Wide Web Consortium (W3C?) que elabora os padrões para web. Tim Berners-Lee em seu texto World Wide Web: Past, Present and Future indica sua percepção de construtor e colaborador de tecnologias :

“Conceitos de 'propriedade intelectual', central em nossa cultura, não são expressos de uma forma que permita seu mapeamento para espaços informacionais abstrados. Num tal espaço, podemos considerar a autoria de matérias e suas percepções; mas vimos acima o porquê da necessidade da infraestrutura subjacente ser capaz de operar copiando dados, pelos simples motivos da eficiência e da confiabilidade. O conceito de 'copyright' como um direito à cópia não faz muito sentido."2

Berners-Lee indica que as tecnologias têm um sentido. O sentido das tecnologias não é definido ao acaso, nem por forças metafísicas, fantasmagóricas, mas na interação social dada pela intensão dos seus construtores em relação com usuários, com outros construtores e com forças sociais reagentes. Castells defendeu que a Internet e outras tecnologias são criações não-previstas. Sem dúvida, é possível constatar a reconfiguração da rede e de seus usos pela fusão muito particular dos hackers libertários, militares e cientistas. Mas, também é plenamente constatável que nem todas as tecnologias são imprevisíveis e reconfiguráveis. Por exemplo, o hipertexto precisa ser completamente encapsulado e enfraquecido para deixar de permitir seu pleno uso na rede.

Por outro lado, as possibilidades hipertextuais, alargadas pela fusão de sons e imagens em uma convergência de símbolos e expressões digitais, podem ser também limitadas pelas linguagens básicas da sociedade em rede: pelos padrões proprietários; protocolos e softwares. Estes intermediários da comunicação humana dialogam diretamente com as máquinas de processamento e de conexão. Seus códigos podem limitar, proibir e reduzir determinados conteúdos, comportamentos e práticas no ciberespaço. Podem deformar e transfigurar a rede para tentar manter as relações de propriedade do período capitalista industrial.

Para exemplificar, o hacker Eduardo Maçan afirmou que a tecnologia DRM (tecnologia de gerenciamento de direitos digitais) a despeito de proteger a integridade de conteúdos digitais, "a fim de que não haja apropriação indevida de sua propriedade intelectual - incluindo os direitos autorais - nesses conteúdos", pode ser um grande instrumento da tentativa de retirar da rede sua essência de alta interatividade e grande compartilhamento . Como? A licença da Microsoft descreve um dos procedimentos:

"Os proprietários desse Conteúdo protegido ("Proprietários de conteúdo protegido") poderão, ocasionalmente, solicitar à Microsoft que forneça atualizações relacionadas à segurança para os componentes de Microsoft DRM do Produto ("Atualizações de segurança") que possam afetar sua capacidade de copiar, exibir e/ou executar um Conteúdo protegido utilizando software Microsoft ou aplicativos de terceiros que empreguem Microsoft DRM. Portanto, você concorda que, se você optar por fazer o download da Internet de uma licença que permita o uso de um Conteúdo protegido, a Microsoft poderá, em conjunto com essa licença, fazer também, em seu computador, o download dessas Atualizações de segurança cuja distribuição tenha sido solicitada à Microsoft por um Proprietário de conteúdo protegido."3

Isso significa que a partir do código do sistema operacional -- o principal software que roda nos computadores -- a empresa que o desenvolveu pode ter inserido instruções que visem identificar os softwares aplicativos que estão sem licença de uso, tais como: músicas, filmes e games. Por outro lado, podem também impedir que o computador rode softwares e produções artísticas colaborativas, não-proprietárias. Podem vasculhar as máquinas à procura de tudo que não tenha um código de propriedade negociado com o desenvolvedor do sistema operacional.

Em outra direção, o surgimento da tecnologia peer-to-peer intensificou a colaboração e a troca na rede. Isso desafiou ainda mais o modelo de propriedade hegemônico do capitalismo industrial. Na tecnologia peer-to-peer, dois computadores podem se comunicar diretamente e, assim, compartilhar quaisquer arquivos digitais. Trata-se da aplicação que mais se aproxima do núcleo teórico da idéia de redes distribuídas, completamente descentralizadas e interativas. Ela assegura que cada nó da rede desempenhe a função de cliente e ao mesmo tempo de servidor. Cada máquina passa a ter as mesmas responsabilidades e, portanto, passa a concretizar uma troca simétrica. Os nós podem ser autosuficientes e relacionados. Um dos primeiros programas peer-to-peer foi o SETI@Home, outros foram o ICQ e o Napster. Quanto mais novas aplicações iam sofisticando e liberando mais serviços interativos e colaborativos na rede mundial de computadores, mais a indústria tradicional de entretenimento e os monopólios de software proprietários buscavam criar proposições legais para conter o crescimento da tecnologia da informação, pois sua livre expansão colocaria em risco as relações de propriedade consolidadas. A liberdade fulminaria a propriedade.

As tentativas de contenção das potencialidades das redes têm levado a indústria dos bens intangíveis a articular Estados poderosos na tentativa de homogenizar no planeta leis e mecanismos de enforcemment para defender as antigas relações de propriedade. Um dos principais mecanismos no plano internacional desta tentativa é o TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) em vigor desde abril de 1994. Trata-se de um acordo no âmbito da WTO (Organização Mundial de Comércio) que nasceu ainda na chamada Rodada do Uruguai do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio), um fórum que antecedeu a WTO. Cícero Gontijo falou claramente sobre a dimensão econômica do enrijecimento da propriedade de idéias no cenário do comércio internacional, ao relatar o surgimento deste acordo:

“A negociação mais difícil foi a do TRIPS. Os outros dezesseis acordos propunham abertura de mercado, redução de tarifas, redução de barreiras alfandegárias. Eram todos no sentido e abertura, de redução de garantias e de direitos, visando um mundo que funcionasse como um comércio único. Seguiam todos na direção de derrubar barreiras alfandegárias. O TRIPS ia na contramão: criava barreiras, e, num sentido muito específico, criava barreiras para proteger ainda mais quem já tinha tecnologia, já tinha patente, já estava pesquisando. Esses iriam ganhar o maior poder possível, pois o acordo transformava esses fatores em produtos ainda mais valiosos.” (INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS, 2003: 26)

O que está em disputa são concepções distintas das possibilidades das tecnologias da informação e comunicação. Para milhares de pessoas, as tecnologias permitem uma maior interação, o acesso a mais conhecimento e mais possibilidades de criação e recriação, principalmente mais liberdade. Já para a indústria proprietária de software e de entretenimento e para a indústria de uso intensivo das bio-ciências (corporações farmacêuticas, de fertilizantes e de organismos geneticamente modificados), o conhecimento apropriado e represado é a principal fonte de seu faturamento. Entretanto, para manter as relações de propriedade do capitalismo industrial na era da informação é preciso conter as tendências de liberdade hipertextual extrema, de liberdade colaborativa e de compartilhamento, típicas da evolução da Internet.

Analisando o cenário informacional, Pierre Lévy, em seu livro Cibercultura, destacou que as próprias tecnologias seriam avessas ao controle e exclusão pela propriedade. Lévy encontra nas novas formas da criação, a partir do desenrolar das novas tecnologias, um cenário que pede a superação das formas jurídicas preexistentes e amplamente utilizáveis no século XX. A crescente virtualização e a cultura que se apóia nas redes digitais pedem um novo modelo de propriedade dos bens intangíveis.

O argumento de Lévy, baseado em casos típicos do emprego das tecnologias da informação, será útil para a análise posterior do principal fundamento doutrinário para a manutenção do modelo capitalista industrial hegemônico de propriedade das idéias. Lévy qualifica o ciberespaço de mundo virtual, cuja característica marcante é a de ser um espaço acessível de memorização coletiva e de construção expansível e em tempo real:

"O desenvolvimento da infra-estrutura técnica do ciberespaco abre a perspectiva de uma interconexão de todos os mundos virtuais. A reunião progressiva dos textos digitalizados do planeta em um único hipertexto é apenas o prelúdio de uma interconexão mais geral, que unirá o conjunto de informacões digitalizadas, com destaque para os filmes e os ambientes tridimensionais interativos. Assim, a rede dará acesso a um gigantesco metamundo virtual heterogêneo que acolherá o fervilhamento dos mundos virtuais particulares com seus links dinâmicos, as passagens que os conectarão como poços, corredores ou tocas da wonderland digital." (LÉVY, 1999: 146)

Nesse contexto, Lévy vê indícios de que o ciberespaço será o elemento principal do convívio humano e de sua comunicação. A antiga cultura e suas expressões poderão atingir o ciberespaço, ao mesmo tempo que novas formações culturais e uma nova estética estaria surgindo do mundo virtual. Gêneros emergentes da produção audio-visual não substituirão os gêneros antigos, a música tecno não eliminará as outras manifestações. Por outro lado, Lévy observa que a cibercultura, aquela que surge da rede e nas interações ciberespaciais estão levando ao declínio da figura do autor e do arquivo gravado.

As possibilidades de criação coletiva, a participação dos intérpretes na rede colaborando com as obras, segundo Lévy somam-se a uma característica fundamental que é a da criação contínua. A ciber-arte é cada vez mais uma obra virtual aberta. Toda vez que se atualiza na tela de um computador uma determinada criação virtual um novo aspecto se revelaria, formas imprevisíveis estariam sendo geradas nesse processo de interação e construção coletiva. E aqui Lévy coloca o ponto essencial de sua visão: " Assim, o evento da criação não se encontra mais limitado ao momento da concepção ou da realização da obra: o dispositivo virtual propõe uma máquina de fazer surgir eventos." (LÉVY, 1999: 136)

Desse modo, as obras da cibercultura tornam-se "obras-fluxo", "obras-processo" e até "obras-acontecimento". Nenhuma delas é adequada a guarda fora do ambiente da rede. Elas perdem muito do seu sentido se armazenadas em mídias estáticas e sem acesso pleno. Sua força estaria na ligação permanente que o ciberespaço permite de um mundo virtual se ligar a outro. Interior e exterior compõem na visão de Lévy uma nova e paradoxal topologia onde as obras culturais não possuem fronteiras nítidas, são abertas. Exatamente esta abertura e interpenetração com outras obras enredadas, esta interação imediata e crescente, é que qualifica a obra típica da cibercultura.

"A obra da cibercultura atinge uma certa forma de universalidade por presença ubiquitária na rede, por conexão com outras obras e co-presença, por abertura material, e não mais necessariamente pela significação válida ou conservada em todas as partes. Ora, essa forma de universalidade por contato caminha ao lado de uma tendência à destotalização. De fato, o fiador da totalização da obra, ou seja, do fechamento do seu sentido, é o autor. Mesmo se o significado da obra se pretende aberto ou múltiplo, devemos ainda assim pressupor um autor se quisermos interpretar intenções, decodificar um projeto, uma expressão social ou mesmo um inconsciente. O autor é a condição de possibilidade de qualquer horizonte de sentido estável. Mas tornou-se banal dizer que a cibercultura coloca muito em questão a importância e a função do signatário. O engenheiro de mundos não assina uma obra acabada, mas um ambiente por essência inacabado, cabendo aos exploradores construir não apenas o sentido variável, múltiplo, inesperado, mas também a ordem de leitura a as formas sensíveis. Além disso, a metamorfose contínua das obras adjacentes e do meio virtual que sustenta e penetra a obra contribui para destruir um eventual autor de suas prerrogativas de fiador de sentido." (LÉVY, 1999: 138)

Isso configura uma nova modalidade de produção e de recepção da criação que não pode ser contida nas relações de propriedade hegemônicas do capitalismo industrial. O desenvolvimento colaborativo, tal como no modelo bazar de produção dos softwares livres, na produção da música tecno que se alimenta de pedaços de sonoridade, nos milhões de blogs que se interprenetram derrubando as fronteiras da autoria e na construção constantemente crescente da wikepedia, apontam para uma intensa e vigorosa criatividade coletiva. Mas é exatamente a proteção e incentivo à criatividade que atualmente fundamenta a necessidade de expansão e endurecimento das leis de propriedade intelectual.

No site da Microsoft encontra-se o argumento central que justifica a propriedade das idéias: "Imagine se qualquer coisa que você pensou, criou ou distribuiu pudesse ser legalmente reproduzida ou cedida gratuitamente a terceiros. Que motivação você teria para dar continuidade ao seu trabalho? As culturas que prestigiam o engenho, a criatividade e o progresso têm todos os motivos para dar o devido valor à propriedade intelectual. Para que os pioneiros dessa cultura possam seguir explorando, pensando e criando as próximas grandes invenções, eles têm que saber que tudo o que eles descobrem, inventam ou criam está coberto pela lei."4 (http://www.microsoft.com/brasil/antipirataria/default.mspx)

Segundo a doutrina expressa no texto do monopólio mundial de software para desktop, a propriedade está na base da criação. Sem propriedade intelectual não existiria motivação para a criatividade se expandir e muito menos "os pioneiros dessa cultura" iriam continuar "explorando, pensando e criando". Ou seja, sem propriedade intelectual não teríamos novos inventos. O fim último dos criadores seria o benefício econômico advindo da propriedade. A vinculação entre criação e apropriação econômica é muito evidente. Por isso, no mesmo site podemos encontrar outro vínculo, o que liga o desrespeito à propriedade intelectual à idéia de roubo, de pilhagem, normalmente denomindada pirataria. Seu grande problema estaria no fato da pirataria de software ameaçar "privar nossos pioneiros intelectuais de todo o incentivo para seguir oferecendo o melhor produto de sua criatividade." (http://www.microsoft.com/brasil/antipirataria/default.mspx)

"Se a proteção como propriedade fosse realmente pré-requisito para a continuidade da atividade intelectual, como seria possível explicar o esforço criativo da humanidade e todo o conhecimento acumulado antes da institucionalização do regime? Como diz Christopher May, há pouca evidência empírica de que a proteção pelo direito de propriedade estimula a produção e a disseminação de idéias e conhecimento. Novas idéias e inovações tecnológicas vêm produzindo o desenvolvimento e o progresso da humanidade ao longo da história independentemente de sistemas legais de proteção ou regimes internacionais que tenham essa finalidade. Ou seja, não é um prêmio concedido através do reconhecimento de um direito de propriedade sobre a criação nova e original que determina sua produção." (GANDELMAN, 2004: 153-154)

Apesar da ausência de evidências empíricas, o núcleo duro da doutrina da propriedade intelectual pode ser definido como: pensar a propriedade como fundamento principal da criatividade. Deste paradigma doutrinário decorre outras ilações, tal como a de Douglas North, que vincula o crescimento econômico obtido pela humanidade nos últimos séculos a defesa institucional e legal promovida pelos Estados da propriedade das idéias. O economista da corrente institucionalista defende que antes da Revolução Industrial o ritmo de inovação tecnológica era baixo e isso levava a um crescimento do produto e da renda per capita quase nulos. Com o advento da sistemática proteção dos direitos de propriedade intelectual, passou a ter sentido a inovação. E teria sido esta proteção institucional que permitiu o progresso tecnológico e a elevação constante do produto, da riqueza econômica e do padrão de vida da população.

Ocorre que as evidências empíricas apontam para outro lado. A primeira revolução industrial surgiu e espalhou-se sem quase a proteção dos inventos. Ao contrário, o seu espraiamento poderia ter sido impedido e reduzido o ritmo se, sobre elas, fossem aplicadas a legislação atual de patentes. O crescimento econômico tem a ver mais com outro tipo de relação de propriedade, aquela que permitiu concentrar meios de produção em um pólo e em outro, assalariar milhões de pessoas desprovidas de um meio alternativo de subsistência que não fosse a venda de sua força de trabalho. O trabalho assalariado criou o próprio consumidor da produção e esta engranagem de reprodução do processo não pode ser desconsiderada como explicação chave, pois levou até mesmo a formulação da equivocada mas que comandou o pensamento econômico dos neoclássicos durante o século XIX chamada "Lei de Say". Jean-Baptiste Say dizia que a "oferta cria sua prórpria demanda".

Depositar na propriedade das idéias a base da criação e do crescimento tornou-se quase um senso comum no capitalismo industrial do século XX. Por outro lado, muitas das principais criações na área de software e no desenvolvimento da Internet não surgiram de processos proprietários e nem reivindicaram a propriedade de idéias tal como o modelo hegemônico de software proprietário apregoa como essencial à criação. A web, o TCP/IP, o bind, a linguagem perl, o sistema operacional BSD, Linux, os softwares GNUs, entre inúmeras criações essenciais à sociedade da informação, não nasceram da defesa da propriedade privada sobre uma idéia, ao contrário, resultaram de processos de transmissão e compartilhamento de informações e conhecimentos. Assim, não é verificável a afirmação de que a propriedade é o principal, muito menos o único incentivo à inovação e a criatividade.

As considerações de Alan Story vão no mesmo sentido: “Em primeiro lugar, a história do software revela que uma boa parcela do seu desenvolvimento e produção ocorreram sem nenhuma referência ou motivação do sistema de patentes. Durante os primeiros anos (nas décdas de 60 e 70) do desenvolvimento de software nos EUA, quando importantes descobertas e avanços conceituais, como o UNIX, foram criados através de esforços colaborativos em universidades americanas, o compartilhamento entre programadores, entre diversas organizações, de código fonte de programas que funcionavam a contento era comum. Em geral, nenhum esforço para delienar direitos de propriedade ou restringir direitos de reutilização eram desprendidos (Lerner). Da mesma forma, o desenvolvimento difuso de softwares livres, e as várias inovações que estes introduziram, nos anos 80 e 90, através de programadores individuais espalhados por todo o planeta, não foi um exercício motivado pela proteção patentária; colaboração e compartilhamento continuam sendo palavras-chave nesta área. E, de forma semelhante, as mais novas adesões empresariais ao processo, como a das empresas RedHat? e IBM, têm investido grandes volumes de recursos financeiros em pesquisa e desenvolvimento sem submeter a patentes os softwares ou código fonte produzido; qualquer tentativa de se criar código proprietário protegido por patentes confrontaria diretamente a natureza mesma desse sistema alternativo. Em resumo, a proteção patentária não motivou nenhum dos exemplos de inovação por software citados acima."5 (STORY, 2004)

O desenvolvimento compartilhado e a colaboração estão atacando o núcleo duro da teoria da propriedade intelectual, minando efetivamente suas justificativas. Esta teoria, tão consensual no capitalismo industrial, parece destituída de alicerces seguros para enfrentar uma sociedade em rede e a era da informação. Os fundamentos da propriedade no mundo industrial motivaram um intenso debate teórico e acabaram por constituir um dos mais importantes elementos do liberalismo. Buscar os fundamentos da propriedade na sociedade industrial e informacional é buscar os fundamentos de coisas diferentes. A primeira está assentada na propriedade dos bens materiais e tangíveis. A segunda recaí sobre os bens imateriais e intangíveis. A rota de verificação deve buscar a diferença entre o instituto da propriedade em um e em outro tipo de bem.

Aqui é necessário um alerta. Do ponto de vista da teoria política moderna, a questão da propriedade está implicada com um conjunto diverso de valores que as sociedades e seus grupos desejariam ou desejam combinar e isso tem reflexo direto nas instituições que mantém o que podemos chamar de sistema de propriedade. Sobre isto Andrew Reeve argumenta de maneira esclarecedora: “A teoria da propriedade se ocupa da descrição, comparação e justificação de distintos sistemas de propriedade. A teoria política da propriedade enfoca a relação entre as discussões explanatórias e justificadoras dos sistemas de propriedade, e a questão política relativa a quem detém o que, quando e como. Os limites entre as teorias de propriedade e as questões políticas são vagas e controversas, com a controvérsia se extendendo por boa parte dos seus elementos internos. O caráter controverso desses limites começa numa pergunta conceitual aparentemente inocente, mas fundamental: O que é propriedade? A dificuldade recai no provimento de uma resposta suficientemente aberta aos méritos de sistemas alternativos, que não exclua por decreto candidatos à definição. [de propriedade] Algumas respostas pretendem estabelecer, como verdade analítica, que toda sociedade tem algum sistema de propriedade."6 (REEVE, 1991: 19)

A teoria da propriedade, seja de bens tangíveis ou intangíveis, no mínimo exige um fundamento ou justificação, uma idéia sobre seus limites ou sobre a limitação de sua extensão e a discussão sobre formas legítimas de sua aquisição. Ainda neste capítulo, trataremos dos fundamentos, aquisição e limites para a propriedade dos bens tangíveis, como base fundamental para a comparação com as características completamente distintas dos bens intangíveis, que serão exploradas no próximo capítulo. Após o comparativo, poderemos analisar a questão sobre qual teoria pode então explicar a motivação social ou intersubjetiva para a criação, já que a explicação economicista ou de base exclusivamente econômica não parece empiricamente consistente. Isso será feito no capítulo VII.

Pensar os fundamentos da propriedade na era industrial exige pensar sobre o liberalismo. Mesmo reconhecendo as inúmeras divisões e interpretações entre as correntes liberais, nosso objetivo é apenas buscar os pontos essenciais (aquisição, fundamento e limites da propriedade ) nos autores que mais influenciaram a construção da concepção de propriedade preponderante no capitalismo industrial.

O economista liberal Jean-Baptiste Say no início do século XIX indicava a existência e a permanência da luta das correntes liberais para defender a propriedade privada contra o arbítrio do Estado moderno. O fundamento da defesa era a produtividade. Sem relações de propriedade estáveis não seria possível produzir e explorar todo o potencial da terra e do capital: "Percebe-se, com efeito, que seria em vão que as leis consagrassem a propriedade se o Governo não pudesse fazer respeitar as leis, se a repressão do assalto estivesse acima de seu poder; se ele próprio o praticasse; se a complexidade das disposições legislativas e as sutilezas da chicana tornassem todas inseguras em suas propriedades. Só se pode dizer que a propriedade existe quando ela existe não somente de direito, mas de fato. E só então que a indústria obtém sua recompensa natural e que tira o maior partido possível de seus instrumentos: os capitais e as terras." (SAY, 1986:133)

Mas a defesa da propriedade não nasce como uma defesa econômica. No Ocidente moderno, como bem demonstrou Pocock, influenciado pelos civilistas romanos, a propriedade será apresentada no terreno do Direito Natural. Para os gregos da antiguidade clássica, a propriedade apareceria no contexto político como oikos, como uma retaguarda para libertar o humano que só seria livre se pudesse estar liberto dos interesses particulares, do privado, e, estar voltado para a polis quando se tornaria um zoo-politikon (animal político). Enquanto que na tradição do jusnaturalismo, a propriedade "era definida menos como aquilo que nos faz ser o que somos do que como aquilo a que temos direito." (POCOCK, 2003: 142)

A propriedade será pensada dentro de um sistema não limitado pelas relações políticas, nem pelas relações entre pessoas, mas inaugurará o terreno das relações entre pessoas e coisas. Pocock advoga que com isso se atinge o "fascinante e escorregadio campo da relação entre as noções de direito e de propriedade, e nesse universo de linguagem em que 'property'-- aquilo que se possuía -- e 'propriety' -- aquilo que era próprio de uma pessoa ou situação-- eram termos intercambiáveis." (POCOCK, 2003: 142)

Existem duas teorias básicas que procuraram a legitimação da aquisição da propriedade no contexto do jusnaturalismo. A primeira inaugurada por Grotius e a segunda por Locke. Grotius defendeu pela primeira vez entre os modernos o direito de ocupação, enquanto Locke defendeu o trabalho como fonte da aquisição da propriedade no estado de natureza. O debate era importante, pois dele dependia a definicão sobre a propriedade ser ou não um direito natural. Isso era vital para superar a explicação divina de Filmer ou a proposição de Hobbes que defendia ser a propriedade resultante do direito positivo, ou seja, dependente da constituição do Estado, impraticável no estado de natureza, portanto, impossível como direito natural.

Outro importante autor Punfendorf, baseando-se em Grotius, "criara a categoria do direito natural convencional, distinta do direito positivo -- porque era ainda um produto da sociedade natural -- e do direito natural -- porque o seu fundamento não era mais a natureza, porém a vontade. (...) No estado da natureza, originariamente todas as coisas eram comuns -- comunhão negativa, não positiva. Desconhecia-se completamente a propriedade individual. Instituído o Estado, nascia a propriedade individual, e as leis positivas tinham a função não de criá-la, mas apenas de reconhecê-la e protegê-la. Assim, o momento da emergência da propriedade estava entre o estado da natureza e o estado civil: era o momento do direito convencional, nascido de acordos recíprocos." (BOBBIO, 1998: 191)

Grotius reconhecia a origem da propriedade no estado de natureza em que a abundância não justificaria o ato injusto de alguém tirar um objeto do outro. Esta certa abundância asseguraria a aquisição pela ocupação ou simples posse. É fundamental percebermos o papel relevante e vital da relação entre escassez e abundância como base profunda da definição do conceito, fundamento e tipo de apropriação. Grotius entendia que as terras eram vastas, as peles e animais abundantes e, portanto, no estado de natureza, a propriedade era comum e somente particularizada no ato de seu consumo. Todavia, esta vida simples foi superada pela agricultura, pelo pastoreio e pelas várias artes a que os homens passaram a se dedicar. Isso fez romper a concórdia e emergir a ambição, o que exigia a repartição das coisas. (TERRA, 1995: 110-127)

Ocorre que Locke buscava uma teoria que cedesse aos homens um fundamento moral contrário as possibilidades do Estado de atacar, destruir e retirar suas posses. Se conseguisse provar que os homens nasciam com o direito inato à propriedade e que este direito prescedia a existência do Estado poderia travar sua batalha política com a força de um poderoso argumento:

"O ponto de partida para a apropriação individual será algo que escapa ao que é comum a todos os homens, ou seja, o próprio homem, dado que cada um "tem uma propriedade em sua própria pessoa. A esta ninguém tem qualquer direito senão ele mesmo (par. 27). Reunindo a propriedade da própria pessoa com o direito natural à preservação, cria-se a possibilidade de se passar do homem para as coisas que possibilitam essa subsistência, pois o trabalho do homem e "a obra das suas mãos, pode-se dizer, são propriamente dele. Seja o que for que ele retire do estado que a natureza lhe forneceu e no qual deixou fica-lhe misturado ao próprio trabalho, juntando-se-lhe algo que lhe pertence e, por isso mesmo, tornando-o propriedade dele. Retirando-o do estado comum em que a natureza o colocou, enexou-lhe por esse trabalho algo que exclui o direito comum de outros homens"(par 27)".(TERRA, 1995: 114)

De outro lado, Kant opunha-se a esta visão de Locke, pois a propriedade não precisaria ser misturada ao trabalho para ser adquirida. Isso seria desnecessário e apenas um ato simbólico, com o mesmo resultado que teria uma cerca. Trabalhar a terra ou cercá-la, para Kant teria o mesmo efeito. O essencial é que a apropriação em Kant funda-se na liberdade. Ao identificar algo como seu, o homem estaria livre para exercer sua vontade desde que prometesse respeitar o mesmo desejo dos outros. Vale a norma universal em que o respeito à propriedade de um homem exige moralmente o respeito deste homem à propriedade dos outros homens. Kant via a propriedade como pré-existente ao Estado e como um direito natural, mas sua aquisição dava-se pela ocupação. Essa seria viável pela reciprocidade do comportamento moral. Por outro lado, Kant considerava esta situação no estado de natureza um tanto precária e exigia a sua consolidação como direito positivo.

É importante notar que os limites da propriedade ou da apropriação para Kant também são distintos dos defendidos por Locke. À questão sobre o alcance da faculdade da tomada de posse de um solo, Kant responde: vai "tão longe quanto a faculdade de tê-lo em seu poder (Gewalt), ou seja, tanto quanto aquele que quer apropriá-lo pode defendê-lo; como se o solo falasse: se você não pode proteger-me, então não pode comandar-me". O limite da apropriação por alguém está na possibilidade de ter o solo em seu poder e assim conseguir defendê-lo." (TERRA, 1995: 121) Já Locke colocava o limite no trabalho que o homem misturou à terra. A extensão da sua propriedade seria a extensão do seu trabalho naquela terra. O desperdício das coisas da natureza era uma preocupação que Locke tinha e também compunha o argumento para se limitar a propriedade. Desperdício avisa-nos sobre a existência da escassez. Onde não há escassez não cabe a idéia de desperdício.

Segundo Gough, embora Locke tenha colocado limites à apropriação no estado da natureza, "a introdução do dinheiro -- que ele atribui a uma convenção -- tornou possível e permissível uma apropriação em larga escala, até então fisicamente impossível, porque o dinheiro não se deteriora e tampouco a sua posse por um homem diminui a quantidade de terras ou de mercadorias disponíveis para os outros. Obviamente isto anula a eficiência da limitação da propriedade privada no interesse comum e levou o professor M.B. Macpherson a argumentar que este era realmente o ponto mais importante da teoria de Locke." (GOUGH, 2003: 204)

Estes apontamentos teóricos do debate entre importantes pensadores da propriedade precisam ser contextualizados para que sejam efetivamente úteis a nossa comparação entre os fundamentos e consequências da teoria de propriedade de bens que são físicos, tangíveis e escassos e sua eficácia na sociedade da informação. Nesse sentido, a tese de Pocock é fundamental: "não podemos mais sustentar que o alvorecer de uma moderna teoria política da propriedade possa ser encontrado na refutação de Filmer por Locke, ou em uma simples transição dos valores feudais para os valores burgueses. Devemos pensar, em vez disso, em um longo conflito entre dois ideais explicitamente pós-feudais, um agrário e outro mercantilista, um antigo e outro moderno. As raízes do conflito no mundo da teoria e da ideologia não residem tanto na percepção de duas maneiras conflitantes de obtenção de riqueza quanto na percepção de duas maneiras conflitantes pelas quais a propriedade pode determinar as relações entre personalidade e governo." (POCOCK, 2003: 148)

Pocock buscou reconstruir o contexto histórico e linguístico em que os discursos teóricos foram erguidos, ou seja, desenvolve seu trabalho a partir da vertente contextualista da história das idéias políticas. Pocock defende que o fundamento da propriedade capitalista ergueu-se contra as concepções cívicas da política clássica, sendo reconhecida como historicamente nova. Popock considera que o combate que gerou a nova concepção de popriedade realizou-se bem mais em torno do paradigma clássico do que ao redor da jurisprudência natural. As relações entre pólis e oikos e entre a constituição política e a economia resultaram no sentido moderno dado a propriedade. (POCOCK, 2003: 144)

Após 1649, a autoridade civil na Inglaterra viveu uma profunda crise levando a necessidade teórica de reconceituá-la. Pocock encontrou nesse momento histórico o debate fundamental acerca da propriedade. James Harrington foi um importante autor do período que classificava os indivíduos como vítimas da fortuna, força que redistribuiu a propriedade. Harrington sabia que a "propriedade traz poder: poder dos senhores sobre os servos, o poder dos senhores sobre si próprios." Harrington defendia que a função da propriedade era assegurar, para um grande (porém não ilimitado) grupo, as relações igualitárias de cidadãos republicanos. Também acreditava que isso poderia ser melhor garantido com a estabilidade da propriedade real. (POCOCK, 2003:145-148)

A partir de 1670, o pensamento de Harrington é retomado e, então, duas doutrinas individualistas sobre a propriedade se chocariam: " uma que enaltecia a independência , em termos de terras e armas, do fidalgo e do pequeno proprietário rural como fatores que desempenhavam as funções da oikos em uma polis inglesa ou virginiana; e outra que enaltecia a mobilidade do indivíduo em uma sociedade cada vez mais mercantilista como algo que lhe ensinava a necessidade da livre deferência à autoridade". (POCOCK, 2003:146)

Analisando a evolução do debate, Pocock não considera possível sustentar que o eixo central da história do conceito de propriedade tenha se dado em torno de Locke. O debate crucial dava-se entre a política clássica e a mercantilista. Como bem demonstrou James Tully, Locke não estava preocupado em discutir a importância da virtude para a independência do cidadão. Locke estava preocupado em provar a propriedade como um direito natural. Entretanto, o enfoque do direito não era a questão crucial no cenário político inglês.

Na ante-sala do século XVIII, ocorre a disseminação do sistema de crédito levando ao surgimento do que Popock denominou de Revolução Financeira. Essa engendrou mecanismos de crédito para o próprio governo e fez surgir o fenômeno do endividamento nacional. Este fato foi significativo para a questão da propriedade.

"A habilidade do comerciante e do proprietário de terras para levantar os empréstimos e as hipotecas de que precisam é, de modo análogo, dependente da imaginação do investidor. A propriedade -- a fundação material tanto da personalidade quanto do governo -- deixou de ser real e se tornou não apenas móvel, mas também imaginária. O homem especializado, aquisitivo e pós-cívico deixou de ser virtuoso, e não somente no sentido formal de que se tornou uma criatura das suas próprias esperanças e medos: ele nem se quer vive do presente, a não ser um presente constituído por suas fantasias acerca de um futuro imaginário." (151)

A financeirização e a especulação sobre o futuro gerou um outro sentimento a respeito da propriedade e de seus limites. A sensação de acúmulo ilimitado levava a um impulso de aquisição sempre crescente e pode explicar parte fundamental da paixão capitalista pela propriedade e pela apropriação como um fim. A propriedade não servia mais à independência e à autonomia, como ocorria entre os clássicos, mas estava subordinada à vontade, à expectativa e à fantasia sobre o futuro. Formou-se uma situação em que as forças envolvidas pareciam estar entregues ao apetite insaciável por posses sem as amarras da idéia de escassez do momento, devido à sensação que o crédito e os capitais especulativos lançam sobre os ganhos futuros. Até mesmo os limites morais estavam abalados e subordinados às paixões.

"Os estudos de Joyce Appleby sobre os primórdios da teoria de mercado talvez tenham mostrado que a observação do comportamento mercantil em si mesma gerou uma boa quantidade de pensamentos acerca dessa questão. Mas foi a observação da revolução do crédito público que gerou a idéia de que as realções políticas estavam se tornando relações entre devedores e credores -- um pensamento que os publicistas do reinado da Rainha Ana discutiram infindavelmente --, e isso era visto como algo que conduzia não apenas à corrupção, mas ao despotismo da fantasia especulativa." (POCOCK, 2003: 152)

Entretanto, a propriedade dos bens assentava-se na sua materialidade. Bens materiais têm uma característica que é impossível de desconsiderá-la e de removê-la: sua escassez. Enquanto o ar for abundante ele não será apropriado, não será tornado propriedade de alguém ou de alguns grupos econômicos. Sobre o ar ninguém buscará excluir pela lei e pelo direito o livre consumo pelas pessoas. Mas se o ar perder sua condição de abundância, certamente se buscará seu controle e racionamento. Logo será considerado um bem, talvez público, talvez diretamente privado. Provavelmente um bem comum que poderá ser explorado privadamente. A chave está em compreender que não se busca apropriar daquilo que existe em quantidade suficiente para todos e que é de difícil exclusão de uso pelas pessoas.

Por isso, os economistas trabalham tanto a idéia de valor ligada a idéia de escassez. Tudo indica que "a escassez é o problema econômico fundamental. Visto que desejos parecem não ter limites e os recursos são escassos, enfrentamos situações em que é necessário escolher". (WONNACOTT,1982: 32) É exatamente a escolha entre recursos escassos que estão no centro do pensamento econômico liberal neoclássico.

"O que produzir, Como e Para Quem não constituiriam problemas se os recursos fôssem ilimitados. Se fosse possível produzir uma quantidade infinita de cada produto, ou se as necessidades humanas estivessem plenamente satisfeitas, não faria diferença se produzisse uma quantidade excessiva de qualquer produto em particular, tampouco haveria importância se o trabalho e as matérias fôssem combinados de maneira insensata. (...) Não haveria bens econômicos, isto é, bens que são relativamente escassos, e dificilmente haveria necessidade de estudar-se Economia ou como 'economizar'." (SAMUELSON, 1966: 38)

Mas, como fundamentar a propriedade de algo que não é escasso? Que não tem sua origem na natureza e que nasce da matéria-prima civilizatória que é a cultura e o próprio acúmulo de conhecimento? A propriedade das idéias e suas características exigem uma outra teoria da propriedade.

CAPITULO VI

Elementos para uma teoria da propriedade de bens não-escassos.

"As concepções de autoria guardam uma estreita relação com a forma de tecnologia da informação que prevalece em um momento dado, e, quando esta muda ou reparte o seu domínio com outra, também se modificam, para o bem ou para o mal, as interpretações culturais de autoria." (George P. Landow)

Richard Stallman escreveu que "Free software is a matter of liberty, not price." (STALLMAN, 2002: 41). Yoshai Benkler observou que grupos de indivíduos estão colaborando independente de remuneração financeira em projetos de grande escala que enviam sinais sociais melhores daqueles obtidos pelos sistemas de precificação dos mercados. Pierre Lévy diz presenciar a decadência do autor no ciberespaço, ao mesmo tempo que vê surgir o fervilhar de criações e elaborações coletivas no mundo virtual. John Perry Barlow afirmou que o futuro seria de uma economia baseada muito mais no relacionamento do que nas relações de propriedade. André Gorz coloca que todo o conhecimento pode ser abstraído do seu suporte material podendo ser propagado sem custo de reprodução e com muito mais ganho social. O que tudo isso teria em comum? Todos estão referindo-se de alguma forma à produção e distribuição de bens intangíveis ou imateriais.

No capítulo anterior, foi possível notar que enquanto os bens tangíveis têm sua propriedade justificada por motivos diversos que variaram a depender de cada período histórico, a propriedade dos bens intangíveis têm no incentivo à criação seu argumento mais amplamente difundido. Todavia, este não é o único argumento para a defesa da propriedade das idéias. No site da Microsoft podemos encontrar um bom exemplo desta defesa:

"A propriedade do software é diferente da propriedade de outros tipos de produtos. Embora o software seja, em sua maioria, distribuído através de uma mídia tangível, como um CD, ele não é exatamente uma commodity. O software é considerado propriedade intelectual. A propriedade de tal bem é controlada por acordos de licenciamento. As licenças de software são documentos legais que descrevem a correta utilização e distribuição deste software, de acordo com as normas do fabricante. As licenças fornecem ao fabricante deste software a receita necessária para continuar produzindo o produto, oferecendo os serviços e o suporte necessários para os usuários legítimos."1

Parece existir uma grande concordância com a idéia de que a propriedade do software [e a de todos os bens da mesma categoria imaterial] é distinta da propriedade de outros tipos de produtos [ou seja, dos bens materiais]. Talvez esta distinção leve a Microsoft no mesmo texto a indicar que seu negócio é comercializar licenças e não produtos. As características que fazem a diferença dos bens intangíveis foram estudadas principalmente pela economia e têm no economista Kenneth Arrow um dos seus principais teóricos. Antes de passarmos às características dos imateriais, a partir da visão de Arrow, é importante definir com maior precisão o que eles efetivamente são.

Bens materiais são aqueles que têm corpo físico e, portanto, estão submetidos a uma série de limites cujo o mais importante do ponto de vista econômico é seu grau de escassez e de desgaste. Bens imateriais ou intangíveis não possuem corpo físico, apesar de exigirem um suporte para serem realizados, ou melhor, visualizados e transportados. Em geral, bens imateriais são bens simbólicos e como tal podem adquirir um formato digital, ou seja, transformados em um conjunto de dígitos. Como elementos digitais, têm duração não-finita, sendo apenas finito o suporte que os armazena, arquiva-os ou os guarda.

Pode ser enquadrada como bem intangível toda a produção cultural no sentido amplo e artístico despreendida de suporte físico. Um filme, uma música, um software, uma idéia, uma informação. A informação é definida pela Teoria Matemática da Comunicação como a probabilidade de ocorrer um evento, dado um conjunto de possibilidades, ou seja, a informação é “um processo de remoção de incertezas” (Dantas, 1999: 230). Assim, a informação pode ser entendida como uma unidade básica na qual todos os bens intangíveis podem ser expressos. Uma partitura de Mozart contém uma série de informações que podem ser transferidas e, independente do seu primeiro suporte de papel, inseridas em um CD em outra folha ou simplesmente memorizadas por uma pessoa. Um filme é independente da fita que o hospeda. Seu conjunto de quadros pode ser digitalizado e desprendido do seu suporte e, como informação, ser alocado em um computador-servidor em algum provedor de conteúdos da rede mundial de computadores. Do mesmo modo, um software distribuído em um CD é um conjunto de bits que traduzem para a máquina uma série de instruções escritas por programadores. Estas instruções estão em um código-fonte que são transformadas em um linguagem binária (0s e 1s) para que os computadores possam executá-la. Este código executável são informações que têm autonomia do CD que as porta. Softwares são informações. Fórmulas científicas, algoritmos e estórias também são informações.

Assim as características básicas e essenciais da informação são as características dos bens intangíveis ou imateriais. Também é interessante indicar que a informação, como sinal do mercado, é um elemento fundamental para a teoria econômica. A teoria do equilíbrio das forças de mercado baseia-se no livre fluxo de sinais sobre os preços praticados pelos agentes econômicos. Por outro lado, a assimetria das informações, ou seja, as profundas diferenças entre os agentes econômicos, seja do lado da oferta ou da demanda, têm sido entendida como uma das fontes explicativas de crises, instabilidade e desarranjos da economia de mercado. A informação também pode ser entendida como registro de sinais, de fatos. Informações podem se apresentar como unidade de sinais, de produções simbólicas, de idéias e de conhecimento. Isso significa que o conhecimento de algo, quando é de alguma forma registrado ou codificado, transforma-se em um conjunto de informações.

Arrow analisou as características ou propriedades da informação do ponto de vista econômico. Primeira característica é que a informação é indivisível em seu uso. O uso de parte da mesma, não implica em sua efetiva divisão. Ela continuará existindo também de modo completo. Segunda, a informação, por não depender de um corpo físico e pela sua intangibilidade, é de difícil apropriabilidade ou apropriação. Terceira, é a existência de um paradoxo fundamental para definir o valor da informação. Isso ocorre porque para alguém adquirir uma informação necessitaria conhecê-la para poder valorá-la. Por outro lado, ao conhecer a informação não seria mais necessário pagar por ela. Quarta, o processo de invenção ou geração de informações não pode ser previsto de modo perfeito a partir de seus insumos. A atividade de produção de informações é extremamente sujeita a incertezas. Quinto, o insumo da informação é a própria informação. Albuquerque alerta que esta característica amplia os possíveis problemas derivados das duas características anteriores: "a definição do seu valor e a incerteza quanto ao resultado de seu processo de produção" (ALBUQUERQUE, 2001). A sexta característica é que o uso da informação não a desgasta, portanto não há nenhum sentido em aplicar recursos para criar uma mesma informação pela segunda vez. Basta usar a informação já produzida. Uma vez produzida, a informação pode ser reproduzida de modo infinito.

Tais características levaram Arrow a classificar a informação como um bem econômico especial diferente dos demais. Arrow concluiu que informação e o conhecimento não se tornam facilmente apropriáveis de modo privado como os bens tangíveis. Enquanto sinal de mercado, por exemplo, a informação como um relato de preços dos vários concorrentes, ao ser privatizada e vendida gera um importante problema para o pensamento econômico baseado no equilíbrio automático das forças de mercado. Albuquerque afirma que Arrow "entre outros argumentos, comenta que quando a informação passa a ser uma mercadoria, a capacidade dos sistemas de preços de transmitir todas as informações necessárias aos agentes (àla Hayek) fica comprometida, pois há um problema lógico em termos da definição do preço da informação em si. Justificado teoricamente o status da informação como mercadoria especial, Arrow discute o processo de invenção como um processo de produção de novas informações." (ALBUQUERQUE, 2001)

A informação para ser apropriada, isto é, para tornar-se propriedade privada exige a presença do Estado. Ao contrário do debate sobre a naturalidade da propriedade material, sobre sua condição de direito inerente ao homem; o bem imaterial sempre terá uma autoria, mas nem sempre terá uma apropriação. Ou seja, a informação como sinal coletado, como idéia ou conhecimento produzido nunca será natural, sempre será artificial. É fruto da condição humana e produto de sua inventividade e capacidade cultural.

A propriedade da informação foi uma invenção no interior do Estado. Sua necessidade inicial tem origem no controle e na censura de cópias a partir da reprodutibilidade permitida pela máquina impressora de tipos móveis de Gutenberg. Depois foi uma forma de garantir ganhos aos editores. Já a idéia de patente tinha no seu nascimento o objetivo de assegurar à sociedade que o conhecimento sobre um engenho não poderia morrer com a morte de seu inventor. Assim, o Estado propunha ao criador a garantia do monopólio legal da exploração de sua obra por um determinado período de tempo em troca da socialização do conhecimento. O fundamento social (preservar o conhecimento) prescedia o microeconômico (monopólio de exploração privada do invento).

Se a idéia de propriedade material pode ser defendida como posse antes do Estado, as características da informação inviabilizam esta condição, principalmente se considerármos que uma informação pode ser multiplicada, copiada e retransmitida a partir de vários suportes. Impossível proibir que alguém leve na memória algo que viu. Improvável que esta pessoa seja impedida de atualizar, ou seja, desvirtualizar e inserir em uma mídia qualquer a informação sobre aquilo que vira.

Os limites da propriedade sobre informações não são físicos, mas temporais e de validade jurídico-legal. A distância de um tiro de canhão que Kant vislumbrou como a extensão dos limites para a propriedade material, aqui poderia ser muito mal comparada com a capacidade do Estado atuar sobre camelos e invadir a residência de jovens que usam cópias de software não-autorizadas. O tempo de validade de uma patente ou do direito de exploração econômica de uma obra protegida pelo direito autoral pode ser entendido como limites da propriedade informacional.

A comparação é fundamental. A extensão da propriedade material é um dos temas fundamentais para a discussão sobre sua legitimidade. Locke propunha que o trabalho fosse a medida do direito para a aquisição e que o desperdício fosse evitado a fim de garantir o usufruto dos bens da natureza para os demais. O trabalho pode ser considerado a fonte de legitimidade do direito de aquisição ou apropriação da informação. Por outro lado, uma série de argumentos sobre a origem social ou coletiva das idéias e do conhecimento podem minar esta defesa. Mas, por quanto tempo seria legítimo dar a propriedade de uma idéia a uma pessoa ou empresa?

No caso dos bens materiais, Locke defendia a parcimônia no uso dos bens. Macpherson apontou que esta idéia lockeana visava respeitar o igual direito alheio. Mas também observava que os limites da acumulação eram alargados com o advento da economia monetária ou intermediada pela moeda, como expressão da riqueza, pois ela permitia superar o desperdício e conservar a riqueza em bens não-perecíveis:

"Quem acumule bens perecíveis não só causa um dado à humanidade, por subtrair de circulação, inutilmente, bens necessários, mas ainda comete uma tolice. É possível, no entanto, acumular o equivalente a bens de qualquer natureza sem retirá-los do mercado. Esse equivalente, a moeda, é o mesmo instrumento inventado pelos homens para facilitar a troca. Materiais duráveis, como o ouro e a prata, são normalmente usados, lembra Locke, para essa função de representar as mercadorias. Com a moeda, surgiu algo duradouro, que as pessoas poderiam reter sem estragar, e que, pelo mútuo consentimento, os homens aceitariam em troca dos verdadeiros, mas perecíveis, sustentos da vida (§ 47). Sendo não só um meio de troca, mas também reserva de valor, a moeda resolve o problema da acumulação, permitindo uma nova forma de expansão da propriedade. Os homens diligentes, fiéis ao preceito divino de ocupar a terra e transformá-la, para dela extrair o máximo beneficio, podem, assim, diferenciar-se dos demais, enriquecendo sem violar os limites do direito natural." (KUNTZ, 1998: 118)

Apesar de Locke não propor qualquer impedimento à desigualdade econômica nascida da propriedade, estava preocupado em restringir a apropriação e a acumulação devido a necessidade de garantir que benefícios privados não inviabilizassem benefícios sociais, o que exigia a circulação destes bens no mercado. Qualquer restrição ao acúmulo da riqueza auferida pela propriedade das idéias não pode ter como fundamento a escassez ou o desperdício, uma vez que as idéias como informações são de uso ubíquo, sem desgaste, sem limites de reprodução e sem escassez. Qual seria o objetivo de restringir o acúmulo de riqueza? No contexto do argumento lockeano, não teria sentido qualquer restrição ao direito de propriedade das idéias. Exceto pelo fato da origem da propriedade de idéias não se encontrar na natureza, mas na cultura, que é produção coletiva e criação social. O que levaria ao questionamento sobre a correção moral de tornar exclusivamente privada uma obra cuja sua maior parte dependeu de um conhecimento realizado e transmitido coletivamente.

Assim, voltamos à questão de quanto tempo seria correto para entregar a um ente provado o direito exclusivo de exploração de uma obra ou invento? Esta resposta para ser dada dependerá do objetivo da instituição estatal do direito de propriedade sobre as idéias. Se o objetivo for assegurar o compartilhamento do conhecimento contra o segredo, os prazos deverão ser pensados nesta perspectiva. Mas se o objetivo for principalmente assegurar um ganho suficiente ao criador, os prazos dependerão do que a sociedade considere um ganho justo. De outra forma, se o objetivo for um mix entre ganho social e individual, os prazos ainda dependerão de juízos valorativos. Parece evidente que longos prazos de proteção podem acabar gerando um efeito contrário a qualquer benefício social e servindo apenas ao interesse particular. Podem acabar, sim, desperdiçando o tempo social em que uma criação em domínio público pudesse fomentar novas idéias ou novos inventos, já que o maior insumo da informação é a própria informação.

A contenção do acúmulo anti-social da riqueza, auferida com os limites da proteção dos direitos de apropriação privada de informações ou idéias, tem sido uma preocupação menor no início do seculo XXI. O debate tem sido conduzido pelo dogma de que, sem limites extensos e ação rigorosa dos Estados para a defesa das empresas detentoras da propriedade de idéias, o ritmo de criação e inovação estariam gravemente comprometidos. A indústria norte-ameicana de software, fertilizantes, biotecnologia e entretenimento tem usado o grande poder do Estado norte-americano para envolver o mundo com seus prazos e limites de proteção, cujo argumento também se assenta nos enormes custos para se produzir as idéias e, na ausência de custos marginais, para a sua reprodução. Apesar das patentes eletro-eletrônicas perderem o sentido da proteção em pouco menos de cinco anos, devido à obsolescência real de seu conteúdo, o TRIPS exige que todas as legislações do mundo -- dos Estados Unidos ao Afganistão -- trabalhem com 20 anos de proteção. As indústrias que detém estas patentes são obrigadas a pagar uma taxa anual para assegurar sua validade. Em geral, na maioria dos casos deixam de pagá-la no quinto ano. Isso quer dizer que ela perdeu o sentido até mesmo do ponto de vista de quem a registrou. (INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS, 2003)

Sem dúvida, os custos de produção da informação são bem maiores do que os custos de reprodução. Segundo o economista Charles Jones, caso uma empresa fixe o preço de um software como sendo igual ao custo marginal de sua produção, ela teria lucros negativos, uma vez que os retornos crescentes à escala levam o custo médio a ser sempre maior que o custo marginal da produção do software. Ou seja: ninguém entraria no mercado para desenvolver o software a um custo fixo se não pudesse estabelecer seu preço acima do custo da produção de cada unidade adicional. Nesse sentido, Romer destacou que a necessidade de se auferir lucros impele a produção das idéias para um mercado de concorrência imperfeita. O objetivo é permitir que o empresário recupere o custo fixo da criação do bem. A criação de novas idéias para se criar novos bens e serviços exige, nessa perspectiva, o monopólio.

A questão do preço da idéia ou informação remete-nos às possibilidades de exercer efetivamente a sua cobrança. Informações por serem intangíveis são bens não-rivais, ou seja, o seu uso por uma pessoa não exige a exclusão simultânea de uso por outra pessoa. Uma música pode ser ouvida ou cantada ao mesmo tempo por milhões de pessoas. Já um par de sapatos só pode ser usado por uma única pessoa de cada vez. Bens econômicos rivais e não-rivais possuem diferentes graus de exclusibilidade, que é uma noção relativa ao grau a que um proprietário consegue cobrar pelo uso de seu bem. Televisores e disquetes têm um alto grau de exclusibilidade. Já as músicas e os softwares são pouco excluíveis. Para Romer, patentes e direitos autorais asseguram aos criadores e inventores o direito de cobrança pelo uso de suas idéias, bens não-rivais e altamente excluíveis. (JONES, )

O código criptografado de DVD não passa de um conjunto de algoritmos, sendo um bem não-rival. Todavia, seu grau de exclusibilidade é alto devido à enorme dificuldade de decifrá-lo ou decodificá-lo. Por outro lado, os economistas, em geral, consideram a pesquisa básica, a atividade de defesa nacional; os cálculos matemáticos, como bens com baixo grau de exclusibilidade. Jones lembra que os bens não-rivais essencialmente não-excluíveis são chamados de bens públicos. Um exemplo tradicional é a iluminação das cidades ou a defesa das fronteiras nacionais. Como as lâmpadas das ruas não podem se acender apenas para aqueles que estejam em dia com seu pagamento e se apagar quando inadimplentes estiverem passando, é um bem cujo vazamento praticamente não permite diferir compradores de não-compradores.

Bens excluíveis evitam “transbordamentos” ou externalidades. Uma invenção transformada em um bem que gere muitos benefícios a quem não está disposto a pagar por ele, desestimula enormemente aqueles que estariam interessados em comprá-lo. As externalidades benéficas de uma idéia são constatáveis pela observação daqueles que não a criaram, nem gastaram tempo em sua pesquisa e produção. Pessoas que não tiveram nenhum custo para produzir uma determinada solução podem reproduzí-la ao custo marginal igual a zero. Na realidade o custo marginal da cópia somente não seria igual a zero devido ao custo do suporte da idéia ser um bem não-rival.

Em oposição, a doutrina hegmônica dos direitos de propriedade intelectual advoga que o elevado custo fixo da idéia e o diminuto custo de replicação consolidariam uma enorme barreira para o processo de criação e inovação, um baixo incentivo para a produção de idéias. Para remunerar o inventor e permitir que ele resgate seus esforços e seu capital investido em P&D é que se defende o direito de monopólio temporário ao inventor. Com esse monopólio, o inventor conseguiria os benefícios econômicos necessários para remunerar seus gastos de criação e desenvolvimento. Esta é a idéia básica que fundamenta economicamente os direitos de propriedade intelectual. Nela, a inovação requer o monopólio das idéias. Aqui novamente vemos erguer-se de outro modo o fundamento de que, sem os direitos de propriedade garantidos pelo Estado, a criatividade e a inovação estariam comprometidas e até mesmo deixariam de existir. Isso nos remete à questão das raízes ou da motivação da invenção, da criação de idéias, que nesta doutrina é eminentemente econômica e capitalista. Esta questão será tratada no próximo capítulo. Ainda é preciso problematizar a reivindicação do monopólio necessário.

Uma falha na livre concorrência levaria a economia de mercado a exigir a organização de um conjunto de restrições à própria concorrência, um fracasso ao lidar com as idéias. No terreno da economia neoclássica, o market failure justifica plenamente a intervenção do Estado para a garantia e a execução dos direitos de propriedade intelectual. O alto custo do desenvolvimento e o baixo custo da cópia tornam o mercado insuficiente para assegurar o fluxo de investimento na inovação. As margens de retorno de um investidor seriam reduzidas drasticamente pela cópia de seu invento feita pela concorrência. Nesse caso, o não-investimento seria premiado e o desenvolvimento da inovação penalizado. Esta imperfeição do mercado desfavoreceria a continuidade do investimento em inovação.

Os direitos de propriedade intelectual (patentes, copyright e marcas) representariam então uma intervenção estatal corretiva. Uma patente é um monopólio temporário assegurado pelo Estado com o objetivo de garantir o retorno dos investimentos realizados, impedindo que sejam erodidos pela cópia dos concorrentes. A idéia de exclusividade temporária é decisiva.

O Estado interfere na relação entre as forças da oferta e procura por meio da concessão de patente para corrigir o market failure. Após o encerramento da intervenção estatal, com o fim do prazo da patente, o mercado voltaria a reequilibrar os fluxos econômicos e, ao mesmo tempo, o investimento de longo prazo estaria preservado pelo mecanismo jurídico de restrição artificial à concorrência. A perspectiva de lucro é entendida como o incentivo indispensável e insubstituível para a criação de novas idéias.

Caso o inventor ou criador de idéias não veja possibilidade de auferir lucros poderia manter seu invento em segredo, atrasando o desenvolvimento e bloqueando o avanço tecnológico. Com a patente a sociedade ganha a possibilidade de utilizar a invenção, mesmo que pagando por ela no período em que vigorar a patente. Esse seria o lado socialmente positivo do monopólio temporário.

Por outro lado, o monopólio pode causar ineficiências. Uma está relacionada ao volume adequado de produção que poderá ser inferior ao socialmente ótimo, devido à inexistência de concorrência para balizar as quantidades. Outra está relacionada diretamente à inovação. As firmas detentoras do monopólio temporário podem acabar retardando a inovação com o intuito de extrair o lucro máximo com o último invento. Como não há concorrência, este comportamento não implicaria em perda de mercado. Uma abordagem esclarecedora foi feita por Renato Fonseca:

“É interessante notar o paradoxo aqui apresentado. Para incentivar a inovação o governo deve patrocinar a criação do direito de propriedade sobre as invenções, ou seja, a criação de monopólios. No entanto, os monopólios tendem a produzir menos idéias do que o ótimo e precisam então de subsídios e de políticas que incentivem a competição, que deixem vivo o temor de perder o mercado . O segredo do sucesso é saber calibrar tais políticas, de modo a promover um ambiente fértil à criação e à difusão de idéias.” (FONSECA, 69)

Garantir direitos de propriedade sobre as idéias seria a forma de estimular a sua produção pelo setor privado, exigindo a ação do Estado e o monopólio legal sobre a criação, considerado indispensável para o progresso tecnológico. Ou seja, o mainstream econômico não vê a inovação fora do monopólio, por outro lado, muitos advogam que sem competição a velocidade de inovação se reduz.

No processo que o Departamento de Estado norte-americano moveu contra a Microsoft, os economistas Joseph Stiglitz e Jason Furman apresentaram uma declaração a partir de um estudo que lhes fora encomendado pela Computer & Communications Industry Association, no final de 2002. É importante notar que do ponto de vista da teoria econômica não existe consenso sobre os impactos do monopólio sobre a propriedade intelectual, como é possível notar na declaração a seguir:

"A indústria da tecnologia da informação é caracterizada pela rapidez das mudanças tecnológicas. Como a moderna teoria da competição e monopólios enfatiza, é importante focar não apenas aquilo que afeta o consumidor hoje, mas também como a mistura de monopólio, competição e regime de propriedade intelectual afeta o ritmo e a direção do processo de inovação. Schumpeter acreditava que o receio de perda das rendas do monopólio levava os monopolistas a continuar inovando, usando os lucros para financiar as inovações. Entretanto, o ritmo com que as inovações são introduzidas poderia ser mais rápido se o poder dos monopólios fosse podado. O monopólio diminui o passo das inovações de quatro maneiras. Primeira, inovações precedentes são os principais insumos de inovações subseqüentes. O poder monopolista aumenta o custo de se buscar inovação. E quando se aumenta o custo de um insumo numa atividade, o nível desta atividade cai. Segunda, com mais barreiras à entrada num negócio, a ameaça de competição schumpeteriana e, portanto, os incentivos para inovar diminuem. Num caso extremo, se um monopólio se assegurar de que não há ameaça de competição, ele não investirá em inovações. Terceira, a própria inovação pode ser mal-direcionada afim de garantir o aumento tanto das barreiras de entrada quanto dos custos dos rivais. Em sistemas operacionais, o desenvolvimento de padrões proprietários alternativos e a construção de middleware não-interoperável são exemplos de inovações que podem potencialmente reforçar o poder monopolista. Quarta, os incentivos de um monopólio para inovar são limitados. Como o monopolista produz menos que o socialmente ótimo, as economias com uma redução no custo de produção são menores do que num mercado competitivo. Também os incentivos para um monopolista patrocinar pesquisas não as levarão ao nível socialmente eficiente. Preferencialmente sua preocupação é inovar apenas no ritmo necessário para afastar a competição, um ritmo marcadamente menor que o socialmente ótimo. Em resumo, monopolização não ameaça os consumidores apenas pelo aumento dos preços e pela redução da produção, mas também reduz a inovação no longo prazo." (STIGLITZ & JASON)

Todo o esforço teórico-doutrinário para defender o monopólio sobre a criação como fundamento do incentivo à criação, além dos riscos apontados por Stiglitz e Jason, trata-se de uma argumentação econômica empiricamente fragilizada, pois desconsidera o que Yoshai Benkler denominou de "commons-based peer-production". Empiricamente constatamos a evolução constante da produção compartilhada de software e, agora com o movimento Creative Commons, também de músicas e outras criações culturais. No capítulo III podemos observar o modelo de desenvolvimento "bazar" que está sendo aplicado em inúmeros projetos internacionais de software, e atualmente envolve aproximadamente 150 mil programadores na construção e correção de cada nova versão do GNU/Linux. O que cada colaborador desta rede de desenvolvimento cede ao produto é bem menor do que o ganho que pode obter posteriormente com o uso deste programa colaborativo. Este processo também foi denominado de gift economy, ou economia da doação.

Benkler, no artigo Coase´s Penquin, or, Linux and The Nature of the Firm, publicado em 2002 no The Yale Law Journal, defendeu que a Internet está viabilizando a produção colaborativa entre pares (common-based peer-production), um conjunto de novas formas cooperativas de produção de informação, conhecimento e cultura em oposição aos mecanismos habituais de propriedade, hierarquia e mercados. Eles estariam baseados na troca e compartilhamento voluntário de trabalho:

“O papel das normas, o papel da tecnologia, e a interação entre voluntarismo e ganho econômico na formação da motivação e organização de uma produção colaborativa são também áreas de pesquisa importantes, particularmente o estudo de como as comunidades de colaboradores se aglutinam em torno de projetos. Estudos qualitativos e quantitativos da importância da produção colaborativa [peer production] na economia informacional geral, em particular na economia informacional baseada na Internet, forneceria uma melhor compreensão sobre quão periférico ou central é esse fenômeno. Para firmas, a emergência da produção colaborativa pode requerer um deslocamento mais agressivo, a partir de modelos negociais baseados em produtos informáticos, em direção a modelos negociais baseados em serviços.”2(Benkler, 2002: 77)

Projetos inovadores estão sendo realizados fora do modelo hegemônico de direitos de propriedade e têm gerado ganho economicamente distribuídos entre os desenvolvedores destes projetos que não se formaram a partir da exigência dos direitos exclusivos sobre a propriedade daquelas idéias. Esta constatação enfraquece profundamente o paradigma da exigência do monopólio econômico da exploração da obra ou invento como elemento essencial para a obtenção de ganho econômico e para incentivo à criatividade e à inovação.

Além disso, Albuquerque relatou um estudo de Narin, Hamilton e Olivastrop, realizado em 1997, em que a análise das patentes registradas nos Estados Unidos, entre 1987-88 e 1993-94, evidenciou o estreitamento dos laços entre a ciência pública e a indústria privada. Por exemplo, nas patentes registradas pela IBM somente 20% dos artigos citados são de fontes interno à empresa. A distribuição das citações revela os fluxos informacionais que sustentam a inovação: 25,1% do total de citações são de universidades norte-americanas, 14,1% são de universidades estrangeiras, 17,1% originaram-se em empresas estrangeiras e 13,4% em outras em empresas americanas. (ALBUQUERQUE, 2001)

Isso nos faz retomar a questão da legitimidade da propriedade privada sobre o conhecimento. Conhecimentos públicos sustentam os inventos patenteados. Por outro lado, é nítido que o endurecimento da legislação de patentes pode levar a excessos absurdos que acabem bloqueando a própria inovação e impedindo a redução das desigualdades entre as nações ricas e as pobres. No exemplo acima, fica evidente que quem possui um grupo de patentes pode tentar cercear o desenvolvimento de um ramo tecnológico em um sistema de proteção forte. Langinier e Moschini, do Departamento de Economia da Universidade de Iowa, consideram que a tensão entre os padrões de comportamento de uma ciência aberta e a privatização de conhecimento inovador é imediatamente aparente. O enrijecimento dos mecanismos de propriedade intelectual pode corroer o domínio de informação pública e inviabilizar o acesso a fontes fundamentais de pesquisa com conseqüências extremamente sérias para a vitalidade da comunidade científica. (ALBUQUERQUE, 2001)

Uma proteção fraca da propriedade intelectual pode ser indispensável para a inovação em muitos segmentos econômicos. A indústria de software tem uma barreira de entrada muito baixa. Trata-se de um dos setores mais dinâmicos e inovadores da economia. A principal hipótese que explica a velocidade elevada do desenvolvimento desta indústria é sua diminuta barreira de entrada. Com uma legislação de patentes de software extremamente forte é provável que se aumente os recursos necessários a um inovador, seja com o pagamento de licenças ou com os custos de transação originados em litígios judiciais. Além disso, soluções de software não-proprietárias, além de aumentar a possibilidade de modernização econômica de um conjunto de pequenas empresas, estão gerando um ritmo de inovações incrementais tão ou mais velozes do que o dos softwares proprietários, como podemos notar na evolução dos softwares presentes no source forge.

Esta cenário de complexidade divide até mesmo os chamados libertarians (ultra-liberais no contexto político norte-americano) a respeito dos impactos e da legitimidade da propriedade sobre as idéias. Enquanto Herbert Spencer, Lysander Spooner e Ayn Rand têm sido ardorosos defensores dos direitos de propriedade intelectual, Thomas Jefferson tinha uma posição ambígua sobre o tema. Já Benjamin Tucker e Tom Palmer rejeitaram categoricamente a propriedade sobre idéias. O argumento central dos libertarians defensores da propriedade intelectual centra-se na defesa do direito ao produto do trabalho, os contrários vêem esta forma de propriedade como um inaceitável privilégio garantido pelo Estado. (LONG)

A teoria da propriedade de bens tangíveis não se aplica confortavelmente a uma sociedade baseada na informação devido às características particulares e distintas dos bens intangíveis. Nesse sentido, existe a necessidade de desenvolver uma teoria da propriedade do imaterial. Esta teoria deve considerar as seguintes constatações, empiricamente comprováveis, para ter validade argumentativa: - a informação como bem intangível é exponencialmente reprodutível, sem desgaste, sem perdas; - o autor de uma idéia sempre terá assegurado a sua autoria sob pena de violar a verdade histórica; - a matéria-prima ou insumo para a criação de idéias são também idéias. Assim, o conhecimento privado tem como base o conhecimento socialmente produzido, portanto, a propriedade sobre idéias deve ser sempre relativizada, pois o trabalho intelectual individual e privado não pode ter prescindindo do conhecimento coletivo. - a sociedade em rede acelera os processos de troca e compartilhamento. - quanto mais se compartilha o conhecimento, mais este conhecimento cresce: o exemplo marcante é o das comunidades de software livre. Ou seja, os códigos ganham muito valor num contexto de gift economy, ou economia da doação.

A tendência de uma sociedade baseada em fluxos de informação é cada vez mais desmaterializar e desprivatizar a propriedade das idéias, permitindo a distribuição dos seus benefícios. A reação a esta tendência só pode ocorrer com o enrijecimento da propriedade sobre os bens intangíveis. Este enrijecimento não pode ser feito sem o Estado e sua ação jurídico-repressiva. Tal possibilidade não pode ser realizada sem bloquear o livre fluxo do conhecimento tecnológico, o que poderá frear o ritmo da inovação. Assim, o compartilhamento, além de assegurar a criação, está em consonância com a essência da comunicação em rede que é a troca de informações. As restrições estatais à troca de informações (inclusive como conhecimentos codificados) exigem uma ação estatal dura que pode também acabar ferindo a liberdade de expressão, de troca e de criação. O texto do movimento GNU é extremamente esclarecedor do ideário do compartilhamento:

"Porque o Software Não Deveria Ter Donos. O sistema de direito autoral (copyright) se desenvolveu com a imprensa escrita, uma tecnologia para copiar em larga escala. O direito autoral combinava bem com essa tecnologia porque ele restringia apenas os grandes produtores de cópias. Não tirava liberdade dos leitores de livros. Um leitor comum, que não possuísse uma máquina impressora, podia copiar livros apenas com caneta e tinta, e poucos leitores foram enquadrados por isso. A tecnologia digital é mais flexível que a imprensa: quando a informação está na forma digital, você pode facilmente copiá-la e compartilhá-lha com os outros, e essa grande flexibilidade não se encaixa bem num sistema como o de direito autoral. Essa é a razão de ser dessas medidas cada vez mais severas e lamentáveis postas em prática para aplicar o direito autoral de software. Consideremos essas quatro práticas da Associação dos Produtores de software (software Publishers Association - SPA) americana: Propaganda massiva dizendo que é errado desobedecer aos donos para ajudar um amigo. Pedidos a alcagüetes para que denunciem seus colegas de trabalho. Batidas (com ajuda policial) em escritórios e escolas, nas quais se exige das pessoas que provem que são inecentes de cópia ilegal. Perseguição (pelo governo americano, a pedido da SPA) de pessoas como David LaMacchia?, do MIT, não por copiar software (não o acusam de copiar nada), mas simplesmente por deixar recursos de cópia disponíveis ou malguardados, ou por não censurar seu uso. Todas essas quatro práticas lembram aquelas usadas na antiga União Soviética, onde cada máquina copiadora tinha um guarda para prevenir cópias proibidas, e onde os indivíduos tinham que copiar informação secretamente e passá-la de mão em mão como "samizdat". Há, claro, uma diferença: o motivo pelo qual se controlava a informação na União Soviética era político; agora o motivo é o lucro. Mas são as ações que nos afetam, não o motivo. Qualquer tentativa de bloquear a troca de informações, não importa qual, leva aos mesmos métodos e à mesma truculência."3

O formato capitalista de apropriação das idéias pode estar ferindo a liberdade. O princípio da liberdade foi a base da legitimidade capitalista. Na sociedade da informação as relações hegemônico-tradicionais de propriedade capitalista chocam-se com a liberdade para poder existir e manterem-se.

CAPÍTULO VII

Comunidades tecnológicas, movimentos sócio-técnicos e esfera pública.

"Relações de saber e produção de saber apontam a saída para escapar às relações mercantis e à sociedade da mercadoria desde que possam se desenvolver livremente sem o constrangimento da valorização. Os que desenvolvem software livre e a rede livre vivenciam a possibilidade concreta dessa saída, e encontram ao mesmo tempo os limites que os poderes dominantes têm-se esforçado para impor à sua atividade. É uma luta no interesse de toda a sociedade. Nessa luta, os participantes do movimento do software livre sempre se posicionam com um pé no campo dos adversários." (André Gorz)

Habermas indicou que uma esfera pública burguesa constituiu-se como um espaço de manifestação e de expressão de pessoas privadas reunidas em um público para discutir e influir sobre as decisões do Estado, independente deste. A esfera pública burguesa, nos séculos XVII e XVIII, evoluiu de uma esfera pública literária que por sua vez desenvolveu-se no ambiente dos cafés, saloons e comunidades comensais. Esses tiveram grande importância para o espraiamento da imprensa, instrumento essencial da opinião pública. Somente na Paris de 1789 exitiam mais de 200 jornais. Segundo Habermas, no período anterior, de 1680 à 1730, os cafés e os saloons tornaram-se centros da crítica que era inicialmente literária e que depois assumiu também uma dimensão política. A esfera pública literária teve papel relevante, mesmo em uma sociedade onde predominava o analfabetismo, pois era o espaço de articulação dos burgueses que dominavam a norma culta, a língua dos aristocratas. Os burgueses buscavam assim igualarem-se à aristocracia e disseminar seus valores e ideais.

Neste capítulo, buscarei demonstrar a hipótese de que um movimento sócio-técnico que domina a linguagem essencial da sociedade em rede -- softwares, protocolos de rede e padrões --, contrário a sua privatização e ao obscurantismo de sua essência, reúne-se em comunidades ciberespaciais de compartilhamento, que desenvolvem ações e um discurso crítico contra a propriedade intelectual. Dada a importância vital para o capitalismo informacional do sistema de propriedade hegemônico e dado que a propriedade intelectual não pode existir sem a legislação e o aparato jurídico-repressivo do Estado, as ações e idéias do movimento de software livre chocam-se contra o status quo e tornam-se assim um movimento cultural planetário de novo tipo, essencialmente político, por questionar os fundamentos teóricos, culturais e econômicos da propriedade de idéias.

Tal como nos cafés descritos por Habermas, uma nova esfera pública conforma-se, não literária, mas uma esfera pública tecno-social, uma esfera pública de homens livres que não se concentram mais em burgos, mas conectam-se no ciberespaço, em listas e fóruns próprios que se constituem como uma esfera pública inicialmente hacker. Da prática hacker de compartilhamento de códigos-fonte de softwares, a comunidade de software livre inspirou o surgimento de uma ação similar em outras áreas, tais como na música, com o Creative Commons e na consolidação de repositórios públicos de conhecimento, como a Wikipedia, entre outros tantos exemplos. Os organizadores do Fórum Social Mundial, realizado na Índia em 2004, utilizaram pela primeira vez os programas de computador livres por constatarem que os movimentos sociais anti-globalização estavam aprisionados pelas linguagens informacionais controladas pelas corporações concentradoras de riqueza e poder e que era, portanto, necessário romper com o modelo de tecnologias proprietárias.

Os hackers articulam-se em comunidades virtuais, "os novos cafés e saloons", para escrever códigos e disponibilizá-los pelo planeta. Desta prática surgem encontros, listas de discussão, fundações, associações virtuais e presenciais, com uma filosofia anti-proprietária e de crítica ao fechamento e bloqueio de códigos. Como todo grande movimento, a heterogeneidade é uma de suas principais características, por isso interessa-nos destacar aqui a comunidade que traz consigo os elementos mais completos da filosofia e ética hacker; a comunidade Debian. Esta comunidade é um dos "nós" da esfera pública inicialmente hacker e da politização do movimento sócio-técnico.

Em geral, a discussão da relação entre tecnologia e sociedade passa necessariamente pelo posicionamento diante da teoria crítica debatida pela Escola de Frankfurt. Anthony Giddens, ao discutir o pensamento crítico de Marcuse, afirmou que "o poder subversivo da razão tinha sido subvertido no 'pensamento unidimensional' da racionalidade tecnológica". (GIDDENS, 268) Mas é exatamente da razão instrumental no interior de seu corpo mais tecnológico que atualmente emerge um dos mais contundentes discursos de liberdade e que retoma os valores de uma "filosofia vinculada a verdade à vida boa, aos modos possíveis de viver uma existência livre e compensadora". Da busca da melhor forma de desenvolver códigos para computadores é que a idéia libertária de Richard Stallman consolidou-se em um método de criação e manutenção coletiva de software chamado por Eric Raymond de "bazar", contra a rigidez empobrecedora do método hierarquizado denominado "catedral". A idéia de um debate de pessoas autônomas que exercem suas competências comunicativas ganha na rede uma dimensão mundial e, na confecção compartilhada de softwares, a redemocratização da liguagem básica da sociedade em rede, propondo sua desprivatização e devolução ao campo da produção coletiva do conhecimento humano.

A razão puramente instrumental em termos de fins e meios é radicalizada no contexto dos bens intangíveis e acaba redescobrindo que o diálogo e o compartilhamento do conhecimento é a melhor forma de se encontrar boas soluções em tecnologia da informação. Seja como dizia Linus Torvalds "fiz tudo apenas por diversão" ou como dizia Stallman "ajudar as outras pessoas é a base da sociedade"1, o movimento de compartilhamento vai se construindo principalmente a partir da licença virótica baseada no copyleft que contamina os softwares e os impede de apropriação privada. A rede acaba viabilizando comunidades de hackers que trocam informações, idéias, códigos-fonte e opiniões técnicas, filosóficas e também políticas, tais como: contra o patenteamento de software na Europa e o endurecimento das legislações de propriedade intelectual no mundo, contra o DMCA2, pela liberdade do jovem norueguês Jon Johansen, ou simplesmente Jon DVD -- inventor da ferramenta DeCSS? que quebrava o código que os filmes rodassem em qualquer leitor de DVD -- e tantas outras campanhas.

André Gorz considera existir uma "oposição enfática ao desmonte da coletividade, à modernização catastrófica dos países em desenvolvimento, à privatização do saber, da produção do conhecimento e do bem comum. Entre seus vários ativistas destacam-se, por sua natureza bombástica particularmente eficaz, o movimento do software livre e o "hacker". Sua oposição é ativa na esfera mais importante do capital: a esfera da produção, da disseminação, da socialização e da organização do saber. Eles são os "dissidentes do capitalismo digital". (...) A superioridade dos softwares que eles produzem comprova que a maior criatividade possível entre os homens é atingida quando, livres da obrigação de tirar proveito e da disputa com a concorrência, eles podem desenvolver seus saberes e suas capacidades de modo livre e cooperativo. Na "práxis"desses dissidentes distinguem-se os pressupostos de acordo com os quais as relações sociais do conhecimento poderiam ser o fundamento de uma verdadeira sociedade do saber. Em contraste com as concepções correntes, o saber aí não aparece como um saber objetivado, composto de conhecimentos e informações, mas sim como atividade social que constrói relações comunicativas não submetidas a um comando." (Gorz, 12)

Para melhor definir o que vem a ser esta mobilização tecnico-social pelo software livre, será preciso avançar nos conceitos de comunidade, movimento e esfera pública. Teremos que descrever como uma mobilização inicialmente hacker que extrapolou as fronteiras da especialidade técnica, ou seja, do mundo estrito do sistema, e avançou para exigir a liberdade sobre o controle da inteligência contida nas linguagens básicas da sociedade em rede: os protocolos, padrões e softwares.

Esta mobilização pela liberdade do conhecimento tecnológico trouxe para o campo da tecnologia a prática típica da ciência. A ciência trabalha sobre um método que considera o saber científico como elemento cumulativo, ou seja, este saber segue avançando sobre o saber anterior. A mobilização pelo software livre pratica a idéia de que códigos bons não se desperdiçam, devem ser compartilhados, apoiados e melhorados por uma comunidade. Assim a comunidade de software livre vê o saber tecnológico também como cumulativo. Os softwares, mesmo quando lançados individualmente, são elementos vitais na formação das comunidades de desenvolvedores e apoiadores de software livre. Comunidade é um termo polissêmico. Pode ser entendida no sentido menos abrangente. hackers, integrantes das antigas BBSs3, bem como, desenvolvedores de determinados softwares consideram-se membros de comunidades.

O conceito de comunidade não é consensual em ciências sociais. Muitas são suas definições e classificações, entretanto, boa parte delas vinculam a comunidade a um território especificamente limitado e a proximidade de seus membros. Em geral, sociólogos empregam este termo para grupos de pessoas que convivem numa associação face a face, em um espaço geográfico pouco extenso. A singularidade e identidade distintas diante dos outros são também frequentemente apontadas como características de uma comunidade. Obviamente a acepção vinculada à idéia de espaço e de presença física é muito limitada para enquadrar o fenômeno das comunidades distantes e ligadas a partir da comunicação mediada por computador.

O sociólogo alemão Ferdinand Tönnies contrapunha duas categorias importantes em sua análise sociológica: Gemeinschaft, frequentemente traduzida por comunidade, e, Gesellschaft, geralmente traduzida por sociedade. A comunidade seria o agrupamento humano em que predominaria a economia doméstica, a divisão do trabalho pouco complexa e a sociabilidade baseada nas relações de prestígio e parentesco. Já a sociedade seria composta de relações secundárias, ou seja, mediatizada pelos contratos e uma complexa divisão do trabalho. O emprego aqui realizado não segue esta proposição de Tönnies, pois está mais relacionado com uma organização voluntária dentro da sociedade complexa.

Thomas Kuhn em Estrutura das Revoluções Científicas trabalhou a noção de comunidade mais próxima a que aqui é empregada. Para ele, a ciência normal aglutina uma comunidade profissional de cientistas. Ou seja, a palavra comunidade é empregada para tratar de um agrupamento não-territorial de pessoas que vivem do desenvolvimento ou da produção científica. Kuhn considera que a comunidade científica é imensamente eficiente para resolver problemas ou quebra-cabeças definidos dentro de um paradigma científico. Em geral, as revoluções científicas são episódios de desenvolvimento não-cumulativo em que o paradigma antigo é substituído por um novo, parcialmente ou totalmente incompatível com o anterior. Para que o novo paradigma instale-se, Kuhn vê a necessidade de subdivisão na comunidade científica. Parte dela deve aderir ao novo paradigma e depois para que ele consolide-se é necessário que a comunidade majoritariamente o encampe. Podemos entender paradigma como um modelo ou padrão aceito e praticado pela comunidade científica. A idéia de comunidade é fundamental para a explanação de Kuhn.

A diferença mais importante da noção de comunidade aqui utilizada para a empregada por Kuhn reside principalmentalmente no fato da comunidade de software livre não ser um agrupamento profissional. Trata-se de um agrupamento voluntário de pessoas que defendem determinada conduta diante da propriedade do conhecimento e que seguem comportamentos baseados em maior ou menor grau em uma ética hacker. Sem dúvida alguma, nasceu estritamente como uma comunidade de hackers. Formou-se como uma comunidade não-presencial que se reúne mais em conexões no ciberespaço do que no contexto face a face. Sua origem está nas primeiras listas de discussão de tecnologia que se formaram nos anos 80. A primeira iniciativa nasceu com Stallman, em 1985, que, a partir de uma das inúmeras listas de discussão virtuais, convocou a todos a apoiar o movimento de desenvolvimento de softwares não-proprietários,.

Alguns ativistas como Howard Rheingold classificaram a comunidade virtual como o encontro de pessoas no ciberespaço em torno de provedores de acesso à comunicação mediada por computador. Rheingold apontou que "a princípio pareceu-me fria a idéia de uma comunidade apenas acessível através de um ecran de computador, mas depressa constatei a emoção que o correio eletrônico e as teleconferências podem causar." (RHEINGOLD: 13) Definiu as comunidades virtuais como "os agregados sociais surgidos na Rede, quando os intervenientes de um debate levam-no por diante em número e sentimento suficientes para formarem uma teia de relações pessoais no ciberespaço." (18)

A comunidade de software livre é uma comunidade virtual. Ela é composta de inúmeras pequenas e grandes comunidades de hackers, educadores e disseminadores da cultura do compartilhamento de software. As principais comunidades de software livre são aquelas que se aglutinam em torno do desenvolvimento de um software específico, tal como a comunidade Debian ou a comunidade Slackare, ou ainda, a comunidade Gnome, entre outras milhares.

A mobilização técnica de hackers para desenvolver softwares de modo colaborativo gerou milhares de comunidades virtuais que unidas conformam a grande comunidade dos que defendem, usam e desenvolvem software livre. Estas cibercomunidades distribuídas por quase todos os países são comunidades transnacionais e constituem um movimento político-cultural contra o modelo hegemônico de propriedade das idéias ou dos bens imateriais. Como comunidades, os laços que ligam seus integrantes não se vinculam à imagem de uma fraternidade nacional. Gustavo Lins Ribeiro defendeu que "o transnacionalismo tipicamente manifesta-se através de uma articulação diferente do espaço real e da criação de um novo domínio de contestação política e ambiência cultural que não são equivalentes ao espaço que normalmente experimentamos: os assim chamados ciberespaço e cibercultura."(RIBEIRO, 2000b) Ribeiro considera que a Internet é a base tecno-simbólica para a emergência de comunidade transnacional imaginada-virtual.

Na base da argumentação de Ribeiro está o pensamento de Benedict Anderson sobre a existência de comunidades imaginadas. Anderson desenvolveu esta noção de comunidade para lidar e buscar entender o que vem a ser o fenômeno nacional. Anderson escreveu que "todas as comunidades maiores do que as aldeias primordiais onde havia contato cara a cara (e talvez mesmo estas) são imaginadas. As comunidades deverão ser distinguidas, não pelo caráter falso/genuíno, mas pelo modo como são imaginadas". (ANDERSON: 26) Anderson observa que "a nação é imaginada como uma comunidade porque, independentemente da desigualdade e da exploração reais que possam prevalecer em cada uma das nações, é sempre concebida como uma agremiação horizontal e profunda. Em última análise, é essa fraternidade que torna possível que, nos últimos dois séculos, tantos milhões de pessoas, não tanto matassem, mas quisessem morrer por imaginários tão limitados." (ANDERSON: 27)

Apesar de Ribeiro diferenciar a comunidade imaginada da virtual, esta diferenciação aqui é pouco importante, pois a classificação das milhares de comunidades de desenvolvedores de software livre, como comunidades imaginadas (cujo pertencimento é culturalmente construído) em uma grande comunidade, em seus fóruns, sites e em listas de debates comuns é que interessam neste contexto. Elas formam uma mobilização cultural de caráter transnacional, por tratar de temas políticos; e global, por interferir na esfera econômica, como distribuidores de riqueza e de valores contidos em seus códigos. Por isso, prefiro considerar uma mobilização de caráter mundial ou planetária por seu múltiplo caráter: cultural, social, tecnológico, político e econômico.

Ribeiro retomou a tese de Stone de que as tecnologias de comunicação são também tecnologias de criação de comunidades. (STONE, 1992: 609-621) Exemplificando: comunidades de radioamadores e de ouvintes de rádios e ondas curtas são antigas e também espraiadas pelo planeta. Entretanto, nenhuma comunidade virtual e imaginada até então tinha um projeto prático e contestatório com o potencial politico anti-hegemônico, como o encontrado nas comunidades de software livre. É possível definir a comunidade de software livre como um agrupamento voluntário, imaginado e virtual, em geral mundial, que desenvolve, mantém e dissemina códigos de modo colaborativo e defende a liberdade para o compartilhamento do conhecimento tecnológico como princípio condutor.

Já o denominado movimento de software livre é composto por inúmeras comunidades que se identificam pela distinta forma de produzir softwares, pela transparência dos seus códigos-fonte, e principalmente pela diferença e contraposição ao modelo de negócios baseado na apropriação privada do conhecimento. As listas de discussão dessas comunidades, os repositórios comuns de software compartilhado, os sites para download e informação sobre os softwares, os sistemas de controle de versões, acabam por tornarem-se espaços públicos ou coletivos que retiram do terreno privado e estritamente mercantil o debate sobre esses intermediários da inteligência humana na era da informação. Acabam por constituirem-se em novos espaços da sociedade civil contra a apropriação e bloqueio do conhecimento tecnológico, promovido por Estados em apoio às exigências dos monopólios empresariais de algoritmos, ou seja, as mega-corporações de software.

O conceito habermasiano de espaço público, no sentido de uma quase-esfera pública, pode ser aqui empregado, embora não sem uma certa dificuldade. A esfera pública integra o mundo da vida, ou seja, este conceito habermasiano coloca determinados limites em seu uso. Podemos entender a importância de sua aplicação neste contexto e, ao mesmo tempo, as dificuldades de seu uso com esta passagem escrita por Arato e Cohen que coloca a existência de várias dimensões distintas no mundo da vida:

"ele se refere a um reservatório de tradições implicitamente conhecidas e de pressupostos automáticos que estão imersos na linguagem e na cultura e são utilizados pelos indivíduos na sua vida cotidiana. Por outro lado, o mundo da vida, de acordo com Habermas, contém três componentes estruturais distintos: a cultura, a sociedade e a personalidade. Na medida em que os atores se entendem mutuamente e concordam sobre sua condição, eles partilham uma tradição cultural. Na medida em que coordenam suas ações por intermédio de normas intersubjetivamente reconhecidas, eles agem enquanto membros de um grupo social solidário. Os indivíduos que crescem no interior de uma tradição cultural e participam da vida de um grupo internalizam orientações valorativas, adquirem competência para agir e desenvolvem identidades individuais e sociais. A reprodução de ambas as dimensões do mundo da vida envolve processos comunicativos de transmissão da cultura, de integração social e de socialização" (ARATO e COHEN, 1994:153).

O mundo da vida é diferente do sistema econômico e do sistema estatal. Integra a sociedade civil e é composto de vários elementos, inclusive organismos de mediação entre Estado e mercado. No mundo da vida é possível surgir a reivindicação de novos direitos e novas formas de comportar-se diantes das instituições de poder. O movimento do software livre é composto também por pessoas e empresas que buscam lucros no mercado, mas como movimento (no sentido de mobilização sócio-técnica que tem como objetivo o desenvolvimento de soluções tecnológicas não-proprietárias) coloca-se como portador de uma nova conduta para desenvolver e usar software no dia-a-dia e choca-se contra o pensamento e as práticas hegemônicas de propriedade. O movimento do software livre reúne coletivos auto-organizados cuja existência e distribuição pela rede de compartilhamento, além de impactar o sistema econômico em uma lógica da gift economy, também impacta o sistema político ao contrapor-se ao monopólio privado do conhecimento.

Todavia, o conceito habermasiano de esfera pública precisa ser problematizado na sociedade em rede. Isso é necessário principalmente pela exigência de Habermas presente na idéia de mundo da vida do uso da linguagem simples e dominada por todos. Nesse sentido, três constatações enfraquecem a aplicação do conceito habermasiano na era informacional: 1) a sociedade em rede é uma sociedade em que as linguagens especializadas, não-naturais, vão adquirindo a condição de linguagens básicas do uso cotidiano, ou seja, passam a ser intermediários da razão comunicativa e da inteligência humana, conforme mostramos na Parte I; 2) as interações simples e a compreensibilidade geral, fundamentais para o exercício da competência comunicativa dos membros de uma sociedade, estão sendo afetadas pela elaboração especializada de padrões, protocolos e softwares, sem os quais boa parte das comunicações entre pessoas comuns não podem ser realizadas; 3) A esfera pública só tem sentido político se nela as 'pessoas privadas reunidas em públicos' forem capazes de opinar e posicionarem-se, a partir do uso da razão, sobre assuntos que movem o sistema político ou sobre fatos e ações que afetam suas vidas. Entretanto, como advogou Lawrence Lessig, no ciberespaço "os códigos são a lei". As pessoas mal sabem que os códigos definem seu grau de liberdade na interação eletrônica. Vamos à demonstração.

O que Habermas define como esfera pública? "A esfera pública pode ser descrita como uma rede adequada para a comunicação de conteúdos, tomada de posição e opiniões; nela os fluxos comunicacionais são filtrados e sintetizados, a ponto de se condensarem em opiniões públicas enfeixadas em temas específicos." (HABERMAS, 1997: 92)

Qual a linguagem usada na esfera pública habermasiana? "Do mesmo modo que o mundo da vida tomado globalmente, a esfera pública se reproduz através do agir comunicativo, implicando apenas no domínio da linguagem natural; ela está em sintonia com a compreensibiliade geral da prática comunicativa cotidiana." (HABERMAS, 1997: 92)

Para Habermas, o mundo da vida só comporta as interações simples? "Descobrimos que o mundo da vida é um reservatório para interações simples; e os sistemas de ação e saber especializados, que se formam no interior do mundo da vida, continuam vinculados a ele. Eles se ligam a funções gerais de reprodução do mundo da vida (como é o caso da religião, da escola e da família), ou a diferentes aspectos da validade do saber comunicado através da linguagem comum (como é o caso da ciência, da moral, da arte)." (HABERMAS, 1997: 92)

A esfera pública não se especializa nunca? "Todavia, a esfera pública não se especializa em nenhuma destas direções; por isso quando abrange questões politicamente relevantes, ela deixa a cargo do sistema político a elaboração especializada". (HABERMAS, 1997: 92) Para Habermas, toda elaboração especializada foge do campo de ação da esfera pública.

O agir orientado pelo entendimento na comunicação mediada pelo computador pode ser limitado pelos protocolos de rede e por uma série de proibições ou limitações sobre o que falar, quais conteúdos enviar, em que formatos as pessoas obrigatoriamente devem se comunicar, entre outras várias imposições políticas apresentadas como necessidades técnicas para o bom funcionamento do sistema. Estas exigências podem interferir no livre uso da razão comunicativa e nos conteúdos das mensagens que se quer disseminar.

Os softwares (sem os quais os computadores são inúteis) são um conjunto ininteligível de linhas de códigos para a maioria das pessoas. Por outro lado, estas mesmas pessoas utilizam-nos como elemento essencial de seu dia-a-dia sendo expostas as suas determinações, ou melhor, às determinações imbutidas pelos especialistas, pelos programadores que desenvolveram aquele programa computacional. A própria privacidade, identidade e autonomia podem ser manipuladas, descobertas, apagadas, pelos softwares empregados como intermediários essenciais da vida cotidiana neste universo digital.

Para aumentar a segurança da comunicação em rede, tem crescido o uso de tecnologias que também tornam-se intermediários indispensáveis da vida no ciberespaço. A criptografia assimétrica é uma destas novas exigências da vida digital. No ciberespaço, ambiente de incerteza, onde não sabemos efetivamente com quem estamos nos comunicando, o uso da criptografia assimétrica tornou-se fundamental.

O que vem a ser a criptografia simétrica? Em 1976, dois matemáticos conseguiram provar que seria possível utilizar uma chave para cifrar e outra chave para decifrar uma mensagem. Assim, foi constatado que era possível superar a difícil missão de distribuir as chaves de decifragem somente para os destinatários corretos. Seguindo a lógica de um algoritmo de criptografia assimétrica, um software gerou um par de chaves criptográficas para realizar funções inversas. Se uma chave cifrou somente a outra chave do par seria capaz de decifrar.

Assim, era possível gerar uma chave secreta e guardá-la em um smart card ou em um token e distribuir o seu par pela Internet, chamando-a de chave pública. Toda vez que uma mensagem for decifrada com esta chave pública, ela só pode ter sido escrita pelo seu par, ou seja, pela chave privada. Este é o princípio que viabilizou a assinatura eletrônica. Quando uma Autoridade Certificadora (AC) afirmar que o par de chaves que utilizo para assinar as mensagens ou para me autenticar no meu banco, pertence de fato a minha pessoa, tenho minha assinatura digital certificada, ou melhor, tenho um certificado digital.

Na comunicação mediada por computador, em uma sociedade em rede, um dos objetivos do uso de assinaturas e certificados digitais é obter a certeza de autenticidade e integridade das mensagens. Para isso utiliza-se um ramo muito especializado da matemática, a criptografia. Uma das características da criptografia assimétrica é o denominado não-repúdio. Sem isso, não teria sentido alguém usar a criptografia como base da comunicação segura. O não-repúdio significa que uma mensagem decifrada com uma determinada chave pública só pode ter sido cifrada por seu par privado. Assim, uma pessoa que usou sua chave privada para acessar um site governamental ou comercial não poderá afirmar que não realizou esta ação. Exceto se ela for capaz de provar que houve uma falha no algoritmo gerador ou quebra da chave. Como é muito difícil para uma pessoa comum conseguir ter conhecimentos extremamente sofisticados que a permitam contestar um criptossistema, temos aí uma das muitas situações em que se exige o apoio de um especialista.

Por isso, aqui mais uma vez vale o argumento de Lawrence Lessig, na sociedade da informação cada vez mais "o código é a lei". Para a sociedade defender-se, ela precisa ter consciência de que a sociedade em rede é uma sociedade tecnodependente e efetivada por meio de intermediários da inteligência humana e da razão comunicativa. Por isso, os programas, algoritmos, protocolos e padrões precisam ser abertos, transparentes e plenamente auditáveis. Cidadãos comuns não são capazes de discutir detalhes tecnológicos que compõem seus instrumentos e suas linguagens informacionais básicas, mas podem definir como querem que estes códigos, intermediários e linguagens sejam socialmente controlado .

Um exemplo sobre como lidar com elementos extremente especializados, mas que envolvem e impactam o cotidiano da sociedade ocorreu nos Estados Unidos. Warwick Ford e Michael Baum, com base em uma decisão da Corte Suprema sobre o caso Daubert versus Merrel Dow Pharmaceuticals, afirmou que uma metodologia ou argumento de especialistas da ciência deve ser aceita quando concordar com quatro fatores: 1) a metodologia pode ser e foi testada; 2) a metodologia foi submetida à revisão e à publicação; 3) a porcentagem de erro na metodologia é bem conhecida; 4) a metodologia recebeu aceitação dentro da comunidade científica (FORD e BAUM: 364-365). Em resumo, na sociedade em rede a garantia dos direitos dos cidadãos exigem especialistas, de um lado, e códigos e processos abertos e transaparentes, de outro.

O conceito de esfera pública inicialmente hacker que evolui para uma esfera pública transnacional, como defende Gustavo Lins Ribeiro, envolvendo leigos iniciados nas linguagens básicas da informática (competência comunicativa para usar softwares), pode ser empregado se tivermos consciência de que esta esfera assentaria-se sobre um conjunto de protocolos e softwares limitadores do processo de interação e de uso da comunicação. Uma das ações comunicativas nesta esfera é alertar a todos os seus integrantes de que o espaço virtual exige especialistas que permanentemente devem defendê-lo como espaço livre e aberto contra as limitações, bloqueios, censuras e violações, que podem ser impostas anti-democraticamente e subrepticiamente por Estados ou corporações.

Tal como no princípio foi necessário aos burgueses defenderem a liberdade da imprensa contra a censura do Estado, agora é necessário defender a transparência dos protocolos, padrões e softwares para que o espaço virtual possa ser considerado um espaço público virtual, essencial a sua consolidação como esfera pública. Nesse sentido, um dos principais processos de consolidação da Internet, principal agregador da comunicação mediada por computador, como esfera pública, está nas comunidades de software livre. Tal como na esfera pública inicialmente literária, dos séculos XVII e XVIII, podemos observá-las como uma esfera pública inicialmente hacker do século XXI.

Habermas escreveu que "a esfera pública retira seus impulsos da assimilação privada de problemas sociais que repercutem nas biografias particulares. Neste contexto particular é sintomático constatar que, nas sociedades européias do século XVII e XVIII, se tenha formado uma esfera pública burguesa moderna, como "esfera das pessoas privadas reunidas e formando um público". Do ponto de vista histórico, o nexo entre esfera pública e privada começou a aparecer na forma de reunião e de organização de um público leitor, composto de pessoas privadas burguesas, que se aglutinavam em torno de jornais e periódicos." (HABERMAS, 1997: 98)

Para utilizar o ciberespaço, também como esfera pública as pessoas privadas conectadas precisarão assimilar que, ao contrário da sociedade industrial, a sociedade em rede apresenta problemas complexos de comunicação, que exigem de um lado especialistas e de outro a transparência completa dos códigos que intermediam a comunicação humana. Para tal, a questão da liberdade para conhecer profundamente os códigos que são socialmente usados choca-se com o modelo hegemônico de propriedade das idéias. Os hackers foram os primeiros a demonstrar que a opacidade dos códigos realiza-se contra a liberdade da sociedade.

O questionamento à propriedade intelectual é um questionamento de ordem cultural. O modelo de desenvolvimento compartilhado nasce da cultura hacker e clama pela solidariedade e capacidade como qualidades de um comportamento que substitui a idéia de propriedade privada pela construção coletiva de uma relação que Lévy captou como obra aberta. O movimento do software livre coloca-se em conflito com o monopólio mundial de software e com sua ação de bloqueio do conhecimento tecnológico.

O movimento de desenvolvimento e disseminação de programas de computador abertos e não-proprietários é um movimento colaborativo, socio-técnico que assumiu proporções cultural e socialmente relevantes, além de espalhar-se por todos os continentes e quase todos os países do planeta. O movimento do software livre tornou-se um dos novos movimentos mundiais mais críticos a um dos pilares básicos do processo de reprodução capitalista: seu modelo e sua teoria hegemônica da propriedade intelectual. É um movimento socio-técnico formado por diversas comunidades.

As comunidades de desenvolvedores de software são a base principal desta grande rede, que estamos denominando movimento de software livre. Tais comunidades têm tamanho variado e podem atingir milhares de integrantes, como a do GNU/Linux. Por outro lado, vários jovens desenvolvedores lançam projetos de software e em seguida pedem apoio nas listas de hackers e nas diversas comunidades. Milhares destes projetos não atraem muitos outros apoiadores e acabam permanecendo com dois ou três desenvolvedores. Apesar disso, estas micro-comunidades ligam-se à grande rede da macro-comunidade dos que desenvolvem códigos de modo aberto e compartilhado.

Alfredo Romeo e Juantomás Garcia são desenvolvedores espanhóis, autores de La Pastilla Roja: software libre hacia la revolución digital, uma alusão ao filme Matrix. Sua descrição sobre as comunidades de software livre e sua constituição é bastante elucidativa:

"O modelo de desenvolvimento de software livre prova ser um excelente modelo de desenvolvimento para todas as atividades relacionadas à criação de códigos, assim como com a melhoria dos mesmos, a busca de erros, etc., mas a pré-condição para isto é ter um desenvolvimento potencial que seja promissor. A partir dai e em função da criticalidade do desenvolvimento e da comunicação que se faça a terceiros, apoiadores de todo o mundo poderão se interessas pelo desenvolvimento (...) Os projetos podem evoluir de diferentes maneiras em função de distintos fatores como a tecnologia, a comunicação, o nicho de mercado ao qual está dirigido, etc. Muitas comunidades começaram a formar-se normalmente quando um desenvolvedor apresentou a necessidade concreta de uma determinada aplicação e avisou os outros desenvolvedores de seu projeto, aos que sempre se uniram e acreditam que podem aportar ou extrair conhecimentos. Uma vez que o deenvolvimento começa a tomar forma, a criação de uma comunidade forte de desenvolvedores é a chave para o êxito do mesmo. (...) Em outras ocasiões...empresas liberam códigos convertendo aplicações anteriormente proprietárias em livres e formando comunidades ao redor dos mesmos. Este é o caso de aplicações como Opengroupware ou o OpenOffice?.org. Entretanto, existem outras formas em que se pode começar os projetos livres. Mitch Kapor, investidor de risco, lançou o projeto Chandler como aplicação que pretende se converter em um gestor de informação pessoal livre, mediante a aplicação de 5 milhões de dólares em um ente legal (...)".4

Quem são os integrantes destas comunidades? São principalmente:

INDIVÍDUOS INSTITUIÇÕES ESTUDANTES; DESENVOLVEDORES FREE LANCERS (HACKERS E TÉCNICOS); EMPRESÁRIOS; ACADÊMICOS/PESQUISADORES; USUÁRIOS EM GERAL. EMPRESAS; GOVERNOS; INSTITUTOS DE PESQUISA; UNIVERSIDADES; DISTRIBUIÇÕES.

Em 2002, foi realizada pela Berlecon Research e pelo International Institute of Infonomics, da Universidade de Maastrich, um estudo baseado principalmente em 2784 entrevistas, para identificar o perfil da comunidade européia de software livre. Um conjunto de questões tratavam das motivações dos desenvolvedores e das razões que os levaram a integrarem-se no movimento do software livre. Notamos que 78,9% dos membros da comunidade de software livre européia, por eles denominado de Free Libre Open Source Software (FLOSS), aderiram à comunidade para aprender e desenvolver suas habilidades. Outros 49,8% entraram na comunidade para compartilhar conhecimentos e apenas 4,2% afirmam que buscavam ganhar dinheiro. Quase um terço responderam que o software não devia ser proprietário. A solidariedade é um elemento forte, uma vez que 67,2% responderam que as razões para permanecerem na comunidade é "compartilhar conhecimentos e habilidades". (GHOSH, 2002 / GARCIA e ROMEO, 2004:49)

Uma pesquisa, seguindo uma metodologia similar baseada principalmente em entrevistas à comunidade brasileira de software livre e aberto, foi encomendada pelo Ministério de Ciência e Tecnologia do Brasil à SOFTEX e à Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Uma enquete eletrônica foi respondida por 3.657 desenvolvedores brasileiros de software livre e nela podemos constatar que as razões alegadas para o desenvolvimento e para a distribuição de software livre e de código aberto seguem a mesma lógica européia. Dos entrevistados, 49,2% responderam que seu objetivo era desenvolver novas habilidades; 46,4% afirmaram estar interessados em compartilhar conhecimento; 34,1% disseram buscar resolver problemas sem soluções proprietárias. O elemento ideológico do compartilhar está bastante ligado ao elemento da auto-capacitação (desenvolver novas habilidades), sendo que este último lidera a preferência tanto na pesquisa realizada na Europa quanto no Brasil.

Esta pesquisa remete-nos para a questão da ética hacker. Castells já havia apontado que “a cultura da Internet é uma cultura feita de uma crença tecnocrática no progresso dos seres humanos através da tecnologia, levado a cabo por comunidades de hackers que prosperam na criatividade tecnológica livre e aberta, incrustada em redes virtuais que pretendem reinventar a sociedade, e materializada por empresários movidos a dinheiro nas engrenagens da nova economia.” (CASTELLS, 2003: 53)

Mas, o que seria esta cultura hacker? Castells vê a cultura como uma construção coletiva, acima das preferências individuais, composta de valores e crenças que conduzem comportamentos. Neste sentido, a cultura hacker é uma cultura meritocrática baseada no conhecimento e na capacidade de realizar e de compartilhar códigos. O respeito ao poder do conhecimento é visível, bem como ao valor da solidariedade que está inserido no processo de colaboração. Um hacker é o seu mérito e este deve ser reconhecido pela sua comunidade de iguais. A cultura hacker constrói-se sobre a cultura tecnomeritocrática. Segundo Castells, esta última nasceu da big science e do mundo acadêmico.

O comportamento cultural no contexto de uma comunidade meritocrática não seria possível sem a construção de uma ética própria. O filósofo norueguês Pekka Himanen ao estudar a ética hacker percebeu que os hackers não organizam suas vidas em rotinas e com a lógica da otimização do dia de trabalho. Constatou que sua organização segue um certo fluxo de trabalho criativo misturado a outras paixões. O trabalho de um hacker é composto de paixão e liberdade. Não se busca títulos, graduações, hierarquias e organização burocrática. A relação desta ética com o dinheiro é extremamente distinta, como relata Himanen:

“Na ética hacker, (...) o elemento de destaque relativa a dinheiro é que muitos ainda seguem o hackerismo original, no qual não vêem o dinheiro como valor em si, sendo suas ações motivadas pela meta do mérito social e do compartilhamento. Esses hackers desejam realizar suas paixões em conjunto, desejam criar algo de valor para a comunidade e serem reconhecidos por isso pelos seus pares. Eles permitem que o fruto do seu trabalho seja usado, desenvolvido e testado por qualquer um, de sorte que todos possam aprender uns com os outros. Embora a maior parte do desenvolvimento tecnológico na era da informação tenha ocorrido dentro de tradicionais relações capitalistas e projetos governamentais, uma parte significativa – incluindo símbolos do nosso tempo como a Internet e o computador pessoal – não existiriam sem hackers que compartilharam suas criações com outros.”5(Himanen, 2001: 140)

A liberdade, como valor superior ao dinheiro, e a colaboração, como meio de ajudar e ao mesmo tempo de ser reconhecido pode explicar o fundamento que está no centro de gravidade do movimento de software livre. Ou seja, contribuir com o conhecimento coletivo é a forma de realizar-se como ser que integra aquela comunidade. Apoiar e resolver problemas que estão sendo enfrentados pelos outros é essencial para demonstrar competência e capacidade que, por sua vez, para serem socialmente ou comunitariamente reconhecidos, exigem efetivação em contribuições reais. Assim, o jovem paranaense Marcelo Tossati tornou-se o mantenedor do Kernel 2.4 do Linux. Não foi sua titulação acadêmica nem uma indicação familiar ou influência política que o levou ao topo de uma comunidade de mais de 150 mil desenvolvedores espalhados pelo planeta. Seu intenso trabalho de revisão e de solução de problemas do sistema operacional Linux, sua presença no trabalho coletivo de melhoria do código e sua competência ao escrever as linhas de programação é que o tornaram, aos 20 anos, uma sumidade no mundo da tecnologia da informação. Marcelo Tossati não realizou curso superior, ao menos até o momento da conclusão deste texto.

Eduardo Maçan não se tornou um dos primeiros (talvez o primeiro, ele mesmo tem dúvida sobre isto) desenvolvedores brasileiros aceito na comunidade Debian, que distribui uma das versões do GNU/Linux, por ser estudante da Ciência da Computação, mas pela qualidade e intensidade de suas contribuições. Pouco vale ter doutorado e não conseguir resolver um problema específico. Pouco vale saber muito se o indivíduo não tiver o ímpeto de ajudar as pessoas da comunidade a encontrar soluções. Este espírito de competência colaborativa que executa a inteligência coletiva de uma comunidade foi o que levou o engenheiro do Centro de Computação da Unicamp, Rubens Queiroz, a criar o Rau-Tu, uma ferramenta colaborativa de perguntas e respostas. O Rau-Tu permite que colaboradores respondam perguntas formuladas por visitantes. O uso é livre e gratuito e o sistema pode ser obtido (baixado) do próprio site e usado nos termos da licença GPL (General Public Licence). O interessante é que este sistema passou a ser uma ferramenta de trabalho em alguns dos departamentos da Unicamp. Quando alguém tem uma dúvida, ela é postada no Rau-Tu e a resposta é obtida muitas vezes em minutos. O sistema possui um ranking de colaboradores em cada uma das áreas, também chamadas de comunidades, que o compõem. O que tem possibilitado uma certa disputa entre um grupo destacado de colaboradores para ver quem mais responde as dúvidas em menor tempo. O reconhecimento pela qualidade da resposta e pela participação ativa na colaboração em rede parecem absorver aquilo que Pekka Himanen denominou de ética hacker e que tem sido elemento vital da comunidade de software livre. (http://www.rau-tu.unicamp.br/comunidade_rau-tu.html)

Já a comunidade Debian é um agrupamento de voluntários sem sede física, disperso pelo mundo com integrantes de dezenas de países, que busca distribuir uma versão do Linux estável e completamente dentro do espírito do copyleft. Pelas suas características filosóficas e sua forma de organização, a observação da comunidade Debian pode melhor permitir a compreensão dos motivos pelos quais o movimento do software livre, portador de uma ética hacker, centrada na colaboração interativa e no compartilhamento do conhecimento, tornou-se um importante movimento político, global e não-partidário.

A comunidade Debian, que conta aproximadamente com 1500 integrantes em seus diversos níveis, expressa o modelo de desenvolvimento compartilhado com um processo decisório complexo para assegurar a sua democracia interna. Seu cotidiano permite vislumbrar que uma rede sem centro físico, com seus servidores instalados em 18 países, capaz de produzir soluções tecnológicas complexas mantendo-se democrática e coerente com seus princípios fundadores.

Eduardo Maçan afirma que uma pessoa, para ingressar na comunidade Debian, necessita demonstrar que "sabe fazer e que faz". Outro elemento essencial é a necessidade de conhecer e ser capaz de defender o Contrato Social do Debian e concordar com a Constituição da comunidade. Para ser desenvolvedor Debian, o hacker deve concordar com o "Contrato" que é uma carta de princípios da comunidade e que a vincula com os ideais primeiros do software livre, nascidos do movimento GNU e da Free software Fondation.

O Contrato Social Debian, versão 1.0 ratificado em 5 de Julho de 1997, é uma peça voltada aos seus integrantes, mas é um compromisso diante das demais comunidades de software livre, como podemos observar:

"CONTRATO SOCIAL DEBIAN PERANTE A COMUNIDADE DE software LIVRE.

O Debian permanecerá 100% livre. Nós prometemos manter a distribuição Debian GNU/Linux constituída integralmente de software livre. Como há muitas definições de software livre, incluímos as definições que usamos para a identificação de software "livre" abaixo. Iremos apoiar nossos usuários que desenvolvem e executam software não livre sobre o Debian, mas nunca faremos o sistema depender de um item de software que não seja livre. Vamos retribuir à comunidade do software livre. Quando escrevermos novos componentes do Sistema Debian, nós o licenciaremos como software livre. Iremos fazer o melhor sistema que pudermos, de modo que software livre seja amplamente distribuído e usado. Iremos fornecer aos autores originais dos componentes usados por nosso sistema as correções de bugs, aperfeiçoamentos, pedidos de usuários, etc. Nós não esconderemos problemas. Iremos manter nosso banco de dados de relatório de falhas (nosso bugtraq) aberto para a visualização pública todo o tempo. Relatórios que os usuários ficarão imediatamente visíveis para todos os outros. Nossas prioridades são nossos usuários e o software livre. Nós seremos guiados pelas necessidades de nossos usuários e pela comunidade de software livre, colocando seus interesses em primeiro lugar em nossas prioridades. Apoiaremos as necessidades de nossos usuários para operação em muitos tipos diferentes de ambiente computacional. Não iremos fazer objeção a software proprietário que deva rodar em sistemas Debian, e permitiremos a outros criarem distribuições com valor agregado contendo tanto o Debian como software comercial, não sendo nenhuma taxa por nós cobrada. Para apoiar estes objetivos forneceremos um sistema operacional de alta qualidade, 100% livre, sem restrições legais que possam impedir estes tipos de uso. Programas que não atendem nossos padrões de software livre. Nós reconhecemos que alguns de nossos usuários precisam usar programas que não atendem a Definição Debian de software Livre. Criamos as áreas "contrib" e "non-free" dentro de nossos repositórios de FTP para este software. Os softwares contidos nestes diretórios não são parte do Debian embora estejam configurados para uso com o sistema Debian. Nós encorajamos fornecedores de CDs a ler as licenças de pacotes de software nestes diretórios e determinarem se podem ser distribuídos em seus CDs. Desta forma, embora software não livre não seja parte do Debian, nós apoiamos seus usuários e fornecemos infraestrutura (como nosso sistema de controle de bugs e listas de discussão) para usuários de software não-livre."6

O esforço principal da comunidade Debian não é econômico, pois seu contrato deixa isso muito claro. O objetivo é desenvolver software de modo colaborativo, cujo resultado seja de excelente qualidade, mas que não esconda suas falhas e problemas e que seja totalmente livre, ou seja, não-proprietário e com seu código fonte aberto. Usando o licenciamento GPL, o efeito virótico é assegurado, ou seja, todos aqueles que usam códigos do Debian não podem torná-lo fechado nem apropriarem-se do mesmo, tal como fariam com obras disponíveis em domínio público. A postura do desenvolvedor Debian é uma postura ideológica, cujo compromisso é a liberdade de conhecimento.

Já a Constituição Debian7 é o conjunto de normas que regem a governança da comunidade e definem como se dá o processo de decisão, as atribuições de cada grupo de trabalho, com seus direitos e deveres. Cada decisão na comunidade Debian é adotada seguindo a seguinte hierarquia decisória: - Votação dos desenvolvedores é a instância máxima; - Líder do projeto; - Comitê Técnico e ou seu líder; - desenvolvedor particular executando uma tarefa específica; - delegados apontados pelo Líder do projeto para realizar tarefas específicas; - Secretário do projeto.

O Líder do projeto é eleito anualmente pelos desenvolvedores. Somente ele pode falar pelo projeto Debian. O Líder também é quem indica o Comitê Técnico que é convocado para enfrentar problemas que não tiveram uma solução consensual entre um ou mais desenvolvedores. Cada hacker pode falar em seu nome próprio, mas não poderá falar em nome do projeto Debian sem ser destacado pelo Líder eleito. Os candidatos a Líder apresentam suas propostas e as debatem nas listas de discussão da comunidade. Sua eleição é realizada pela votação em rede, utilizando as chaves criptográficas de cada membro da comunidade, o que dá segurança ao processo, uma vez que a assinatura digital -- técnica baseada na criptografia assimétrica -- permite garantir a autoria e a integridade de quem a utilizou.

O método democrático da comunidade Debian é extremamente sofisticado e transparente. Suas votações são efetuadas por um sistema de gerenciamento de votações chamado DEbian VoTe? EnginE? [devotee]. O sistema permite saber o estado geral das votações no momento em que se acessa e o resultado das votações anteriores. O estado das Resoluções Gerais em trânsito podem ainda expor as propostas que estão em disputa, incluindo as seguintes fases: "Proposta - Aguardando por apoio. Discussão - Período para discussões de no mínimo duas semanas. Votação - O processo de votação está ocorrendo. Fechado - A votação acabou."8

A transparência e a auditabilidade plena são características relevantes do processo, uma vez que o resultado das votações é aberto, bem como a lista com o nome de quem votou e quais foram seus votos; inclusive, o texto de cada voto. Esta listagem só não é disponível quando a comunidade decide realizar determinadas votações de modo secreto para evitar quaisquer constrangimentos. A escolha do Líder do projeto Debian é feita pelo método Condorcet. Veja no Anexo III o texto integral da Constituição Debian.

A idéia presente na Constituição do projeto Debian é chegar a uma decisão o mais próxima possível do que é aceito por todos. O voto de cada membro do projeto possui uma gradação que hieraquiza suas preferências. Esta prática tem sido bem sucedida e tem gerado um processo decisório de escolha de lideranças cujo resultado efetivo foi a produção de 8710 programas de computador diferentes, até junho de 2005. A democracia participativa, baseada no debate efetuado nas listas de discussão, na ética meritocrática dos hackers e em seu espírito colaborativo e solidário têm gerado softwares livres que não podem ser apropriados privadamente. A ação concreta da comunidade do código livre fulmina o paradigma proprietário de produção e distribuição de software, que só pode ser mantido pela ação jurídico-repressiva do Estado.

A comunidade Debian é um dos "nós" conectados a esta grande rede que conforma uma esfera pública inicialmente hacker e que se espalha pelas demais áreas da produção simbólica da humanidade (Wikipedia, Creative Commons, etc). Este espírito ou Ética Debian foi observada a partir da análise etnográfica realizada pela Gabriela Coleman, da Universidade de Chicago, e por Benjamin Hill, desenvolvedor do projeto Debian. Eles descreveram o modelo Debian centrado na independência, trabalho voluntário e constituição de redes de confiança e perceberam a conformação desta esfera pública:

“Enquanto os hackers do software livre e de código aberto são mais facilmente associados a algum projeto, como por exemplo o Debian, eles também participam de uma 'hackersfera' que serve para substanciar a liberdade como conceito de relevância moral superior a questões técnicas. Esta esfera pública ocorre através de uma varidedade de canais on-line e off-line que provêem, com consistência, um espaço de argumentação e discussão racional acerca de uma gama de assuntos de natureza política e jurídica. Este espaço abriga com frequência discussões levantadas por novos artigos, casos judiciais, editoriais e comentários produzidos na comunidade. A origem dessa nascente esfera pública pode ser rastreada ao início dos anos 80 (nos sistemas de boletins eletrônicos – BBS), ao cenário das conferências de hackers, grupos da Usenet, e listas eletrônicas de discussão” (...) “Nesses forums, discussões sobre censura, política, tecnologia, propriedade intelectual e mídia contribuiram para marcar certas tendências como importantes para os hackers, e para trazer certas preocupações sociais ao mundo deles."9 (COLEMAN, HILL, 2005: 276)

As várias comunidades de software livre conformam uma rede de solidariedade tecnológica e ideológica de crença na liberdade e no compartilhamento do conhecimento que se torna crescentemente política quanto mais avança o uso pela sociedade e pelo mercado das soluções compartilhadas. Isso ocorre porque, para continuar existindo, o movimento precisa manter um grau de liberdade de criação incompatível com o endurecimento das leis de propriedade intelectual e a ação estatal contrária à expansão das comunidades de código aberto.

Como bem disse Stallman, "software livre é uma questão de liberdade e não de preço". Os ideais do movimento de software livre não são simplesmente técnicos ou econômicos, são político-culturais. Pregam a solidariedade e baseiam-se em uma ética em que compartilhar é o modo pelo qual se obtém o reconhecimento comunitário. A comunidade Debian é um exemplo de uma teia dentro da gigantesca rede do ciberespaço, de uma nova esfera pública: a esfera pública inicialmente hacker, cuja ética meritocrática exige o trabalho voluntário, a colaboração ativa e o compartilhamento do conhecimento, mas também exige uma postura crítica e vigilante contra o bloqueio e aprisionamento do conhecimento. Ao mesmo tempo, é o movimento destas milhares de comunidades de software livre, também um movimento pela transparência dos códigos, protocolos e padrões utilizados na sociedade em rede, que podem assegurar que o ciberespaço possa ser também uma esfera pública onde as pessoas privadas, sem constrangimentos, possam exercer o uso de sua razão comunicativa.

CONCLUSÃO

Política pós-capitalista, sustentabilidade econômica e bens anti-rivais.

“Technology is not neutral. We're inside of what we make, and it inside of us. We're living in a world of connections – and it matters which ones get made and unmade”. (Donna Haraway)

O movimento do software livre e do chamado "Open Source" (código fonte aberto) são mobilizações tecno-políticas que constituíram uma enorme rede de colaboração tecnológica, de debate crítico, de solidariedade e articulação de ações em defesa da liberdade do conhecimento. Em uma sociedade cada vez mais tecnodependente, o uso crescente das redes informacionais permitiu a expansão do ciberespaço e a constituição de uma esfera inicialmente hacker que produz códigos de modo colaborativo e uma crítica político-cultural ao modelo hegemônico de propriedade do conhecimento. Este movimento sócio-técnico tornou-se um movimento global com presença em todos os continentes.

Para enfrentar o crescente peso tecnológico e, portanto econômico, do movimento de compartilhamento de códigos, a indústria de software proprietário e suas associações buscaram promover ações contrárias à adoção de software livre pelos governos e instituições privadas, como vimos no capítulo 4. Além disso, articularam o enrijecimento das legislações de propriedade intelectual, principalmente com vistas ao patenteamento de algoritmos e a consolidação de uma visão sobre os direitos autorais limitadoras da liberdade.

No capítulo 7, podemos notar que ao defender o compartilhamento e seu modo de produzir códigos, o movimento do software livre chocou-se contra o sistema de propriedade de bens intangíveis hegemônicos no capitalismo global. Dado que a propriedade intelectual não pode existir sem a legislação e o aparato jurídico-repressivo do Estado, o movimento do software livre, de uma esfera inicialmente hacker, foi caminhando para a constituição de uma grande rede de comunicação crítica sobre a propriedade de idéias. Esta rede combinou a produção de códigos com a produção de idéias contrárias ao bloqueio do conhecimento tecnológico e passou a articular campanhas políticas pela liberdade do compartilhamento do saber.

Esta mobilização política não se deu nos moldes nem na chave de enquadramento político tradicional que contrapunha as forças de esquerda às de direita. Nesta pesquisa, foi possível constatar a correção da hipótese de que o movimento de software livre superou esta dicotomia por lidar com a propriedade de bens intangíveis ou imateriais, o que permitiu colocar o tema da justa distribuição da propriedade como uma questão de liberdade e assim reunir na defesa do compartilhamento de códigos integrantes das antigas forças liberais e da esquerda, democrática e socialista. Uma estrutura econômico-social crescentemente baseada em bens intangíveis permite superar a principal objeção hayekiana as práticas distributivas. Os motivos eram distintos, mas a causa foi a mesma. Os liberais e anarco-capitalistas mais radicais defenderam o software livre pela superioridade econômica do modelo de compartilhamento. Isso porque o desenvolvimento colaborativo aproveita as possibilidades interativas disponíveis nas redes de altas velocidade e processamento, bem como aposta na redução dos custos de transação e na superioridade do modelo "bazar" para a manutenção e atualização de programas de computador. O compartilhamento do conhecimento maximiza o desenvolvimento de bens por aproximar-se o máximo possível da exploração das potencialidades da rede e das características inerentes aos bens informacionais. Apesar de não gostarem de alardear e politizar sua ação, estes desenvolvedores, de origem neoliberal e capitalista, reunidos em torno da defesa do chamado Open Source, consideraram que o modelo hegemônico de propriedade intelectual, centrado no bloqueio de acesso ao código-fonte, gerava softwares de qualidade inferior. Apregoam que "o futuro é aberto" e defendem que a tendência da tecnologia é substituir a remuneração baseada na propriedade pela receita baseada nos serviços.

Eric Raymond, membro da Associação Nacional do Rifle (EUA), e um dos mais destacados líderes do movimento de Open Source escreveu que "talvez no final a cultura de código aberto irá triunfar não porque a cooperação é moralmente correta ou a ``proteção'' do software é moralmente errada (assumindo que você acredita na última, o que não faz tanto o Linus como eu), mas simplesmente porque o mundo do software de código fechado não pode vencer uma corrida evolucionária com as comunidades de código aberto que podem colocar mais tempo hábil ordens de magnitude acima em um problema." (RAYMOND, )

Já os desenvolvedores e integrantes do movimento de software livre de orientação social-liberal, anarquistas e socialistas de diversas matizes, acreditam que o software livre pode gerar mais igualdade, pois a liberdade de compartilhar o código é uma decisão individual inspirada pela solidariedade, valor de grande dimensão coletiva. A adesão ao compartilhamento é pessoal, mas segue a idéia de que a liberdade é a fonte da criação e da melhoria da produção humana. O pressuposto é que a liberdade de trocar idéias está na base do conhecimento e que este é uma produção coletiva, humana. Não deveria ser apropriado privadamente. Isto é, privar alguém do conhecimento é bloquear a liberdade. É reduzir o ritmo de crescimento do conhecimento, pois nesta acepção, quanto mais compartilha-se o conhecimento mais ele cresce.

Mas, como seria possível combinar liberdade e igualdade? Esta possibilidade existe exatamente porque o elemento primordial da sociedade em rede é a informação, em todos os seus formatos, inclusive a informação processada e vertida em conhecimento. Sua característica fundamental é a intangibilidade e a imaterialidade. Seu uso não a desgasta, sua cópia digital não possui diferença alguma da original e sua multiplicação permite que várias pessoas utilizem-na ao mesmo tempo. Sua qualificação econômica é a de um bem não-rival. Estas qualidades da informação transformam-na em um bem completamente distinto dos bens físicos. O material desgasta-se com o uso e não permite reprodução ilimitada devido a sua escassez. O imaterial não conhece a escassez. Toda a teoria da propriedade hegemônica e a teoria do valor utilidade possui uma relação intrínseca com a idéia de escassez. A era da informação e seus bens imateriais desconhecem a escassez inerente à propriedade material, uma vez que estão submetidas à abundância da cópia digital.

Como o conhecimento é chave da economia da sociedade em rede, o seu compartilhamento pode ser considerado, tanto do ponto de vista econômico, quanto do ponto de vista social e cultural. O compartilhamento do conhecimento pode gerar distribuição de oportunidades econômicas, bem como, pode ser entendido como vital ao acesso à produção comum da humanidade. A opacidade do código fonte de um software pode ser vista como a exclusão do direito de todos conhecerem algo que foi constituido sobre um acúmulo científico de muito maior valor e que foi comum a todos, com o livre acesso garantido.

Além disso, o software como intermediário da inteligência humana na sociedade em rede adquire o status de linguagem básica do convívio entre as pessoas. As relações sociais realizam-se crescentemente pela comunicação mediada por computador ou por aparelhos que processam informações. As linguagens fechadas são opacas e escondem decisões, não permitem o seu controle público e acabam gerando limites definidos privadamente por corporações monopolistas. Esta opacidade inviabiliza a construção no ciberespaço de uma esfera pública mundial. O movimento FLOSS (Free Libre Open Source Software), a reunião dos defensores da abordagem livre e da abordagem aberta, une-se na defesa da transparência desta linguagem básica da sociedade em rede. Ou seja: a defesa da linguagem básica acima de controles privados implica em dizer que estas linguagens devem estar sobre o controle público. Dito de outro modo: que dificilmente alguém poderá ser livre utilizando padrões e intermediários da inteligência e da comunicação humanas que são propriedade de uma corporação privada.

A liberdade da informação e do acesso à informação numa economia de bens intangíveis encontra-se em conflito com a propriedade particular. Stallman afirmou "software livre não é questão de preço, mas de liberdade", exatamente porque defende que o conhecimento é uma produção coletiva e social. Além disso, no texto Porque o Software Não Deveria Ter Donos, existe uma passagem em que Stallman combate o argumento de que haveria um direito natural relacionado à propriedade das idéias:

"Uma razão é a forçada analogia com objetos materiais. Quando eu faço spaghetti, realmente eu faço objeção se alguém quer comê-lo, porque aí não poderei mais comê-lo eu mesmo. A ação dele me atinge exatamente na mesma medida em que o beneficia; apenas um de nós pode comer o spaghetti, então a questão é, quem? A menor distinção entre nós é suficiente para fazer pender a balança ética. Mas se você executa ou modifica um programa que eu escrevi, isso afeta a você diretamente e a mim, apenas indiretamente. Se você dá uma cópia ao seu amigo, isso afeta a você e ao seu amigo muito mais do que me afeta. Eu não devo ter o poder de dizer a você para não fazer isso. Ninguém deve. A segunda razão é que diz-se às pessoas que os direitos naturais dos autores são uma tradição aceita e inquestionável da nossa sociedade. Historicamente, a verdade é o oposto. A idéia de direitos naturais dos autores foi proposta e decisivamente rejeitada quando a Constituição dos Estados Unidos foi redigida. É por isso que a Constituição apenas permite um sistema de direitos autorais e não o requer; é por isso que ela estabelece que direito autoral tem que ser temporário. A Constituição também estabelece que o propósito do direito autoral é promover o progresso - não recompensar o autor. De alguma maneira, os direitos autorais recompensam ao autores, e mais ainda os editores, mas isso foi pensado como uma maneira de mudar sua atitude."1

A liberdade de compartilhar o conhecimento e a liberdade de acessá-lo não pode ser barrada de modo legítimo com base na alegação que evoque qualquer direito natural ou qualquer relação inerente à criação que exija sua apropriação exclusiva por um autor. Este é outro ponto que permite constatar que, na sociedade informacional, a defesa da liberdade para o conhecimento tem reunido em um novo campo político forças políticas à esquerda e à direita, mesmo tratando-se de um tema relacionado ao núcleo duro do tradicional pensamento da direita política fundado na defesa intransigente da propriedade. Como já havia escrito no capítulo 6, na sociedade informacional as relações hegemônico-tradicionais de propriedade capitalista chocam-se com a liberdade para poderem existir e se manter.

Quando a liberdade de agir e compartilhar acaba viabilizando custos de transação menores para vários segmentos econômicos, bem como, quando a colaboração, a partir da doação de códigos, torna-se um modo muito mais eficiente de produção de riqueza intangível, esta atrai em sua defesa forças políticas do espectro da chamada livre iniciativa, liberais, libertários e neoliberais.

Ocorre que a prática livre do compartilhamento e da colaboração baseada no conhecimento aberto e transparente viabiliza o caminho da equalização real, da igualdade de opotunidades e da redistribuição de riquezas. A liberdade no contexto dos bens intangíveis viabiliza a igualdade. Amartya Sen havia concebido o desenvolvimento, termo próprio do terreno econômico, como liberdade, termo adequado ao campo político. Sua preocupação com as capacidades humanas pode ser aqui resgatada para demonstrar que a liberdade de compartilhar um bem não-rival gera um desenvolvimento mais equitativo. Sen retoma Adam Smith para defender as possibilidades equalizadoras da capacitação:

"A fé de Smith no poder da educação e do aprendizado era singularmente forte. No debate ainda hoje em voga sobre os papéis respectivos do "inato" e do "adquirido" , Smith pôs-se inflexivelmente -e até mesmo dogmaticamente - do lado do "adquirido". Com efeito, isso condiz perfeitamente com sua imensa confiança na possibilidade de melhorar as capacidades humanas:

A disparidade de talentos naturais em homens diferentes é, na realidade, bem menor do que nos damos conta; e o talento muito diverso que parece distinguir os homens de diferentes profissões, quando atingem a maturidade, com grande freqüência não é tanto a causa, mas o efeito da divisão do trabalho. A diferença entre os caracteres mais dessemelhantes, entre um filósofo e um carregador, por exemplo, parece emergir não tanto da natureza quanto do hábito, costume e educação. Quando vêm ao mundo, e durante os primeiros seis ou oito anos de sua vida, eles terão sido, talvez, muito parecidos, e nem seus pais nem seus colegas de brincadeiras,conseguiriam perceber alguma diferença notável. (22)

Não é meu propósito aqui examinar se são corretas as idéias de Smith enfaticamente favoráveis à influência da criação, mas é útil perceber o quanto ele associa as habilidades produtivas e os estilos de vida à educação e à qualificação profissional, e como ele supõe a possibilidade de melhora de cada um desses elementos. Essa relação é essencial para a abrangência da perspectiva da capacidade." (SEN, 2000: 333-334)

Como a inteligência humana tende a ser medianamente distribuída pelo planeta, o controle e bloqueio ao conhecimento é hoje importante para evitar o desenvolvimento das capacidades e da inteligência distribuída, ou seja, para evitar que muitos possam ser não somente consumidores, mas também desenvolvedores de bens intangíveis. Nesse sentido, em um cenário em que a informação é o elemento constitutivo dos bens imateriais, seria possível pensar que a escassez residiria exatamente na criação da informação. Assim, caso a inteligência criativa fosse escassa, ela poderia viabilizar o modelo de propriedade tradicional sobre a mesma, tal como no cenário de bens materiais. Por outro lado, é exatamente o fato da inteligência criativa ser distribuída de modo equitativo entre os povos que tem algum sentido no bloqueio do código fonte dos softwares. Só tem sentido retirar a transparência sobre o conhecimento dos códigos e excluir as pessoas do seu acesso, se a inteligência criativa não for escassa, se as pessoas com base naqueles códigos fonte puderem recriá-los e não simplesmente copiá-los. Para copiar um software não é necessário possuir seu código fonte. A denominada "pirataria" dá-se reproduzindo apenas o código executável.

Para as comunidades de software livre e aberto, a inteligência criativa é sempre uma inteligência recriativa, pois a criação está fundada no conhecimento socialmente acumulado. Como a recriação e o impulso ao novo necessita do acúmulo e do estoque de conhecimento, distribuir o próprio conhecimento abre caminho para que se redistribua as possibilidades de criar e, portanto, também para que se redistribua os ganhos da criação. Assim, os militantes da tradição socialista e da tradição democrática acabam podendo se aproximar da defesa da liberdade como valor prioritário, pois na era informacional é também da liberdade que podemos derivar a justa redistribuição dos benefícios da criação de algoritmos, protocolos, sistemas e softwares.

Nesse sentido, temos um novo tipo de situação que necessita de uma nova classificação das forças políticas em relação à propriedade dos bens intangíveis. A sociedade da informação afeta um dos principais elementos da doutrina política das forças da direita e da esquerda, ou seja, o posicionamento sobre a propriedade e sobre a liberdade. A alteração profunda do tipo de propriedade de bens materiais para o tipo de propriedade de idéias, conhecimentos e informações, coloca-nos diante da necessidade de ultrapassagem dos modelos explicativos calcados na antiga divisão do espectro político que definia a direita como defensora da propriedade privada e a esquerda como defensora da distribuição equitativa da propriedade sobre a riqueza socialmente produzida.

Temos um cenário de superação da divisão política tradicional. O contraponto da esquerda como defensora da igualdade, da solidariedade e da cooperação contra uma direita que se colocaria fiel aos princípios da liberdade e da livre iniciativa como melhor maneira de maximizar a produção social, parece disssolver-se diante da eficiência do modelo colaborativo para a produção de bens intangíveis complexos, cuja característica não rival pode ser explorada ao extremo.

A sociedade em rede e a comunicação mediada por computador viabilizou, por meio da liberdade de sujeitos dispostos a partilhar sua iniciativa, um modelo econômico e cultural que exige o máximo de liberdade sobre o conhecimento tecnológico para continuar existindo. Qualquer restrição ao compartilhamento do código fonte dos softwares é extremamente prejudicial à eficiência do desenvolvimento de produtos de melhor qualidade e, ao mesmo tempo, também é prejudicial à redistribuição mais equitativa da riqueza, uma vez que a distribuição dos fontes permite que o ganho com a venda de desenvolvimentos do produto também seja distribuída.

Por estas razões, o software e qualquer produto intangível complexo terão maior valor se tiverem uma comunidade de desenvolvedores e mantenedores numerosa. Quanto mais um determinado código fonte for distribuído, maior será a possibilidade de atrair o interesse de pessoas para mantê-lo e melhorá-lo. Assim, maior poderá ser sua qualidade, segurança, estabilidade e continuidade. Por isso, é possível falar que o software e os protocolos são anti-rivais (Weber). O fechamento de seu código fonte e o desenvolvimento hierarquizado e mantido dentro de uma empresa parece não gerar mais agregação de valor do que o desenvolvimento em rede e baseado na colaboração crescente.

André Gorz escreveu que "o capitalismo do saber gera em si e para além de si a pespectiva de sua possível supressão. Em seu âmago, germina uma semente comunista: nas palavras de Richard Barbrook , uma 'economia de doação anarco-comunista', que disputa com o capital a esfera estrategicamente sensível de transmissão e acessibilidade do saber. Não se trata de uma mera visão. Trata-se de uma práxis que, no mais alto nível técnico, foi desenvolvida por homens, sem cujo comunismo criativo o capitalismo não poderia mais avançar". (GORZ, 69) Apesar de empregar a terminologia e a forma de classificação da esquerda tradicional, podemos notar que a análise de Gorz e Barbrook reconhece que o modelo colaborativo é incorporado como elemento importante para a própria reprodução do capital. Por isso, personagens e forças políticas tradicionalmente ligadas à direita passam a adotar o modelo de código aberto e a colaboração em rede como forma mais eficaz para se obter suas finalidades.

Questionado, em 2003, se o software livre estaria mudando o relacionamento entre a direita e a esquerda, Richard Stallman afirmou: "Pertencendo à esquerda, eu gostaria de dizer que a idéia é da esquerda, mas nos EUA a maioria daqueles que estão interessados em software livre estão na direita e são liberais." (GSMBOX, 2003) A chave dessa conjuntura pós-política tradicional está na compreensão de que a própria evolução do capitalismo e a desmaterialização dos produtos de grande importância social geraram a contradição: o modelo de propriedade de bens tangíveis no mundo imaterial só pode ser executado pela exclusão do acesso ao conhecimento. Ocorre que o bloqueio ao livre fluxo de conhecimento é percebido como gerador de uma alocação ineficiente de recursos. O liberal descobre que o compartilhamento emerge como um modo de produção extremamente veloz e eficiente de se desenvolver bens intangíveis.

Christopher May, ao analisar a justificativa da propriedade de bens materiais, observou que os argumentos apontavam para a emergência da propriedade como um suporte para a operação eficiente dos mercados, ou seja, a propriedade estava diretamente relacionada com a alocação eficiente de recursos escassos. Na sociedade digital, a alocação eficiente de um recurso não escasso, o conhecimento codificado em informações, passa pela superação do modelo proprietário. O compartilhamento tem gerado e pode gerar criações e inovações com menor custo e mais velocidade.

O compartilhamento do conhecimento tecnológico e o método colaborativo unem os adeptos do movimento de software livre e os adeptos do movimento de código aberto. Mas, para os adeptos da OSI (Open Source Iniciative), a liberdade de escolher está acima da liberdade como concepção, ou seja, as pessoas devem ser livres para escolher se querem manter livre sua produção, por isso, as licenças BSD não impedem que soluções desenvolvidas a partir delas possam ser fechadas e privadamente apropriadas. Desconsideram a importância do argumento sobre a preservação do conhecimento coletivo. Efetivamente, para as correntes do Open Source, a liberdade de tornar particular algo que somente poderia ser feito com base no conhecimento de muitos, não é considerado um problema. Todavia, a liberdade é vista como o modo mais eficiente de construir soluções de alta qualidade. "Libere cedo, libere frequentemente"(o código fonte) é o lema que Raymond afirma ser o que melhor resultado gera em relação ao desenvolvimento de softwares.

Seja pensando a liberdade do indíviduo acima da liberdade do coletivo em preservar liberdade de suas criações, seja colocando a defesa da obra livre como condição essencial, os defensores do Opens Source e do software Livre contribuem com um novo tipo de solidariedade e se unem contra o formato hegemônico da propriedade de idéias no capitalismo da era informacional. Assim, a liberdade do conhecimento torna-se na sociedade em rede dos bens intangíveis, uma ação redistributiva.

Os movimentos de colaboração sócio-técnica, na era informacional, construiram dentro da economia capitalista bolsões de economia da doação, e por chocarem-se com o paradigma da propriedade tradicional são levados a um novo tipo de politização. A nova política de reivindicar direitos de continuar desenvolvendo e compartilhando seu desenvolvimento contra os ataques dos representantes do modelo proprietário não se resume à esquerda, mas reconfigura o terreno político lançando a unidade entre certos liberais e determinados socialistas. Em síntese, o movimento do software livre reorganiza as solidariedades políticas, pois nasce no contexto liberal e anarquista e avança para o contexto solidário, anti-proprietário, típico dos movimentos comunitaristas e socialistas, mas os supera.

Existiria um novo recorte político a partir de uma reconfiguração das forças sócio-econômicas que se formou como condutor deste processo de compartilhamento e defesa da liberdade do conhecimento tecnológico? Como não são mais as forças políticas de esquerda que conduzem este processo de transformação, quem seriam seus condutores? Uma nova classe virtual? Ou os oponentes desta nova classe?

A teoria da classe virtual, como mostra Gustavo Lins Ribeiro, surgiu com o cientista político canadense Arthur Kroker e com seu parceiro Michael A. Weinstein e pode ensejar uma categoria útil à compreensão do fenômeno aqui abordado. Poderíamos visualizar a classe virtual como uma tentativa de segmentos dominantes do capitalista industrial assegurar seu enorme poder econômico em uma fase de desmaterialização do capital e de profundas transformações no valor, como veremos mais à frente. A passagem a seguir é extremamente elucidativa:

"Kroker e Weinstein são ácidos demolidores do ciberautoritarismo e da histeria criada pela tecnotopia, em prol dos controladores da Internet, espaço privilegiado do exercício de poder da classe virtual, a versão da classe dominante na era eletrônico-informática. Formada por "capitalistas puros" mais "capitalistas visionários especialistas em computadores", e baseada na indústria de comunicação, esta classe procura, uma vez instalada a força do movimento da fronteira eletrônica em expansão, lotear o ciberespaço para fins de acumulação capitalista e controle político. O que está em jogo é um competição por direitos de propriedade intelectual. As possibilidades democráticas da Internet são a sedução inicial para a construção da superhighway digital (o "privilegiado monopólio da comunicação global de dados") e para a subordinação da rede aos "interesses comerciais predatórios" da classe virtual." (RIBEIRO: )

A categoria de classe virtual pode ser útil para identificarmos os maiores oponentes do movimento pelo compartilhamento do conhecimento tecnológico. Primeiro é preciso definí-la com maior precisão. Integram a classe virtual alguns segmentos do capitalismo, aqueles envolvidos na extração de renda pelo controle da propriedade sobre as idéias, principalmente, os dirigentes de mega-corporações de software proprietário, além dos capitalistas da indústria de biotecnologia e entretenimento. O que pretendem estes capitalistas? Praticar o capitalismo de exclusão. Exclusão sobre idéias e conhecimento. Ou seja, querem evitar que o conhecimento continue livre para poderem lucrar com o acesso a ele. Como não é possível tornar informações e conhecimento em algo escasso, buscam criar artifícios para negar acesso a quem não pagar pelo seu uso. Um dos objetivos mais nítidos desta classe virtual é conduzir a ciência para o caminho das tecnologias proprietárias. Assim, cada vez mais, a matemática, a física e a biologia passariam a ter seus teoremas, modelos teóricos, teorias e descobertas patenteados. O uso acadêmico seria e já está sendo afetado.

Por outro lado, outros segmentos capitalistas acabam vendo que o processo colaborativo e a liberdade do conhecimento constituem um caminho para que possam sobreviver e crescer sem serem destroçados pelo ritmo concentrador de riqueza e poder típicos da era industrial, agora pretendidos pela classe virtual. Milhares de pessoas de classe média articulam-se em Organizações Não-Governamentais para defenderem direitos, justiça, desenvolvimento sustentável; vão gradativamente aderindo à idéia de que o compartilhamento do conhecimento tecnológico é o caminho para uma sociedade melhor (independente de se definir o grau de melhoria, ela significa ir em direção a uma sociedade mais equitativa). Outros tantos ligam-se diretamente às comunidades de desenvolvimento e disseminação de software livre e acabam por constituir uma força política e social contra a "classe virtual" e seus representantes políticos dentro das forças tradicionais de esquerda e de direita.

Assim, podemos observar que, se uma teoria da classe virtual pode permitir explicitar os maiores defensores da propriedade intelectual e da exclusão geral ao conhecimento como um tipo específico de capitalistas, não esclarece, pela observação dos seus opositores, se existe uma base estrutural para aqueles, por exemplo, que se vinculam ao movimento do software livre, ao Creative Commons, aos trabalhos colaborativos como o Wikipedia, às redes de comunicação virais, entre outros exemplos.

O que os defensores do compartilhamento têm em comum? Uma origem de classe? Uma tradição política ou cultural específica? Neste trabalho não foi constatado nenhuma correlação estrutural de base classista e muito menos relações políticas tradicionais oriundas do debate entre esquerda e direita. Podemos, sim, encontrar a defesa intransigente da "liberdade como valor central", o elemento articulador desta luta que une vários ativistas do compartilhamento do conhecimento tecnológico e dos bens culturais em geral.

É importante ressaltar que não seria correto contrapor à "classe virtual" algo parecido a um novo "proletariado virtual". Primeiro, porque existem mudanças econômicas extremamente relevantes que enfraquecem o peso da mais-valia na teoria do valor em um capitalismo informacional e, por conseguinte, reduz drasticamente o peso de um proletariado no processo produtivo2. Segundo, o mundo vive um gigantesco processo de exclusão digital, o que leva a maioria do velho proletariado, e quase a totalidade das camadas pauperizadas do planeta, a estarem apartadas do uso do computador e das redes informacionais. (SILVEIRA, 2001) Portanto, os hackers e os acadêmicos que constituiram as primeiras comunidades de software livre, que fomentaram a esfera pública inicialmente hacker, perteciam, em geral, as camadas médias de seus países. Terceiro, afirmar que as camadas médias constituem o locus onde recrutam-se os desenvolvedores da cultura e da tecnologia compartilhadas, bem como os ativistas da liberdade do conhecimento, não assegura, na sociedade da informação, um vínculo de adesão de seus integrantes às idéias anti-proprietárias, nem reduz as possibilidades de membros de outras classes e camadas sociais poderem aderir e lutar pelas idéias de superação do modelo hegemônico de propriedade. Quarto, quanto mais as ONGs e os Estados abram espaço para a inclusão digital das classes pauperizadas na sociedade informacional, mais ativistas destes segmentos poderão integrar-se ao movimento pelo compartilhamento do conhecimento.

Portanto, é possível concluir que o elemento condutor das transformações profundas que podem surgir da superação do modelo hegemônico de propriedade das idéias são as organizações (principalmente as ONGs e as comunidades colaborativas, onde destaca-se o movimento de software livre) e os indíviduos que defendem a liberdade como o elemento chave para a criação em geral, para a defesa de direitos, para a geração de valor e para o desenvolvimento econômico.

A liberdade do conhecimento viabiliza tanto a formação de uma esfera pública no ciberespaço quanto a distribuição mais equitativa da riqueza dela originária. Podemos concluir que o modelo hegemônico da propriedade das idéias é ineficiente e, por esse motivo, dificilmente poderá sustentar-se a longo prazo, exceto pelo enrijecimento das ações do Estado contra as práticas colaborativas. Todavia estes artificialismos, além de atentarem contra a liberdade, só podem adiar o avanço do compartilhamento, pois este é inerente à comunicação mediada por computador.

A liberdade do conhecimento tende a crescer politicamente, fundamentalmente porque é mais eficiente. Amartya Sen tem uma passagem elucidativa em uma nota de rodapé de seu livro Sobre Ética e Economia: "as duas principais definições de eficiência empregadas em economia são, respectivamente: (1) "eficiência técnica", segundo a qual não é possível gerar mais de um determinado produto sem produzir menos de algum outro (considerando os insumos como produtos negativos); (2) "eficiência econômica", identificada com a "otimalidade de Pareto" [Pareto optimality], condição na qual ninguém pode melhorar seu estado sem piorar o de alguma outra pessoa." (37)

Conforme buscou-se demonstrar ao longo desta tese, uma economia centrada em bens imateriais ou intangíveis é uma economia de produtos simbólicos cuja característica principal baseia-se na possibilidade de reprodução infinita por não sofrer o fenômeno da escassez. Seguindo em uma direção contrária à da doutrina tradicional de propriedade. Compartilhando os códigos de um software é possível criar uma comunidade de desenvolvedores que doam um pouco do seu esforço e ganham um produto que concentra os esforços de uma comunidade de desenvolvedores. Assim, pode-se obter muito mais valor e mais qualidade na disseminação dos códigos-fonte do que no modelo fechado e típico da propriedade sobre bens escassos.

A principal defesa do modelo tradicional de propriedade de bens tangíveis e de sua transposição para uma economia de bens intangíveis estaria na crença da sua maior eficiência econômica. A otimilidade de Pareto fracassa ao lidar com bens intangíveis. Com bens imateriais é possível melhorar o estado de alguém sem piorar o de alguma outra pessoa. Isso porque, ao contrário de um bem material, em que o uso do mesmo não pode ser realizado ao mesmo tempo por dois sujeitos, os bens imateriais podem ser reproduzidos sem restrição. São abundantes. Nesse sentido, o "Ótimo de Pareto", na sociedade da informação, deve ser reescrito e deslocar-se dos limites da escassez para os limites da colaboração. Ineficiente é uma situação em que a não agregação de colaboradores deixa de gerar mais inovação e menos redistribuição de valores pelo sistema e consequentemente menos melhoria da situação de cada um e de todos.

A liberdade para compartilhar e a colaboração em torno do conhecimento são elementos definidores da sociedade em rede. A base imaterial e simbólica destas sociedades exigem novas abordagens que superem aquelas oriundas do controle sobre bens rivais. A ineficiência do modelo de propriedade intelectual hegemônico vai tornando-se evidente. Isso reorganiza a sua defesa política, reduzindo sua capacidade de influenciar a opinião pública. Seus defensores vão resumindo-se aos capitalistas das megacorporações monopolistas que buscam empregar artifícios técnicos e legais de exclusão e bloqueio ao conhecimento. De outro lado, o compartilhamento de códigos vai gerando colaborações eficientes, ou seja, de grande valor econômico e que podem gerar custos menores de transação. Softwares, bens essenciais da economia informacional, desenvolvidos de modo colaborativo, têm seu custo de manutenção distribuído pela enorme malha de desenvolvedores e interessados em sua continuidade e melhoria. A comunidade injeta valor crescente a partir de suas correções e evolução em rede. A colaboração baseada na liberdade do conhecimento, ao mesmo tempo, distribui os ganhos do aperfeiçoamento para todos. Deste modo, na sociedade em rede, a liberdade está gerando igualdade. Isso está reconfigurando todo o espectro político.

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SITES CONSULTADOS

(Software Livre e Aberto; Comunidades Colaborativas)

organização Site
Comunidade Debian http://www.debian.org
Listas de discussão Debian http://lists.debian.org/
Comunidade OpenOffice.org http://www.openoffice.org/
Comunidade OpenOffice.org - Projeto Brasil http://www.openoffice.org.br
Creative Commons http://creativecommons.org/
Linux Users Groups http://www.linux.org/groups/index.html
WIKIPEDIA - The Free Encyclopedia http://www.wikipedia.org/
Meta-Wiki http://meta.wikimedia.org/
Wikimedia Commons http://commons.wikimedia.org/
Wiktionary http://pt.wiktionary.org/
WikiBooks http://pt.wikibooks.org/
WikiNews http://pt.wikinews.org/
Wikiquote http://pt.wikiquote.org/
WikiSource http://wikisource.org/
Wikispecies http://species.wikipedia.org/
Association Francophone Utilisateurs de Linux (AFUL) http://www.aful.org
Linux International http://www.li.org/
Linux Forensics http://groups.yahoo.com/group/linux_forensics/
LinuxForums.org http://www.linuxforums.org/
Open For Organisations http://www.open4.org/
PSL Brasil - Projeto Software Livre Brasil http://www.softwarelivre.org
PSL Bahia http://twiki.im.ufba.br/bin/view/PSL
PSL Distrito Federal http://psl-df.softwarelivre.org
PSL Espírito Santo http://psl-es.softwarelivre.org
PSL Jurídico http://listas.softwarelivre.org/cgi-bin/mailman/listinfo/psl-juridico
PSL Mato Grosso http://psl-ms.softwarelivre.org
PSL Minas Gerais http://www.dcc.ufmg.br/tiki/tiki-index.php
PSL Mulheres http://mulheres.softwarelivre.org/
PSL Paraná http://psl-pr.softwarelivre.org
PSL Rio de Janeiro http://www.pslrj.org.br
PSL Santa Catarina http://softwarelivre.sc.gov.br
PSL São Paulo http://psl-sp.softwarelivre.org
Grupo de Usuários de Software Livre GNU http://www.gnu.org.br
Gnurias - Grupo de Usuárias Gnu http://www.gnurias.org.br/
GNUTeen - Grupo de Usuários GNU/Linux de Candiota http://www.gnuteen.hpg.ig.com.br/
Grupo de usuários do Ceará http://www.debian-ce.org/
Grupo de Usuários GNU/Linux de Juiz de Fora http://www.linuxjf.org/
GULT- Grupo de Usuários Linux de Taquara http://gult.faccat.br/
GUS - Group Users Slackware http://www.slackware.org/
Linux User Group Petrópolis http://www.grupos.com.br/grupos/lug-petropolis
LinuxChix Brasil - comunidade para mulheres que gostam de Linux http://br.linuxchix.org/index.php
LUG-RIO Linux User Group http://www.grupos.com.br/grupos/lug-rio
Open Source Initiative http://www.opensource.org/
Associação Brasileira das Empresas de Software Livre http://www.abrasol.org.br
Beowulf Project http://www.beowulf.org/
Blender Brasil http://www.blender.com.br/portugues/index.php
BLINUX Documentation and Development Project http://www.leb.net/blinux/
Center for Wave Phenomena Linux Cluster Project http://www.cwp.mines.edu/
CIPSGA - Comitê de Incentivo a Produção do Software GNU e Alternativo http://www.cipsga.org.br/
Citadel.org project http://www.citadel.org/
Coda File System http://www.coda.cs.cmu.edu/
Comunidade SOL - Software Livre Amazonas http://comunidadesol.org/
DMX4Linux? http://llg.cubic.org/dmx4linux/
DOSEMU Project http://www.dosemu.org
FlightGear http://www.flithgear.org
floppyfw http://www.zelow.no/floppyfw
Freeciv http://www.freeciv.org/
Freedraft Project http://freeengineer.org/Freedraft/index.html
Free Software Foundation http://www.fsf.org
GAMMA: Genoa Active Message Machine http://www.disi.unige.it/project/gamma/
GIMP Project http://www.gimp.org/
The GIMP Toolkit http://www.gtk.org
GNOKII http://www.gnokii.org/
GNOME Project http://www.gnome.org/
GnuCash http://www.gnucash.org/
GNU Project http://www.gnu.org/
GNUstep Project http://www.gnustep.org/
Harbour Project http://www.harbour-project.org/
High-Availability Linux Project http://www.linux-ha.org/
HIPATIA - Free Knowledge in action for the people of the world http://www.hipatia.info/
HFS for Linux Project http://www-sccm.stanford.edu/Students/hargrove/HFS/
Kurumin Linux Comunidade http://www.kuruminlinux.com.br/comunidade/
JDK Linux Port Project http://www.blackdown.org/
The K Desktop Environment Project (KDE) http://www.kde.org/
Lazarus Project http://www.lazarus.freepascal.org/
Linmodems Project http://www.linmodems.org/
Linux for Chemistry http://www.randomfactory.com/lfc/lfc.html
Linux IEEE-1394 (FireWire) Drive Development Project http://linux1394.sourceforge.net/
Linux IPv6 RPM Project http://v6rpm.jindai.net/
Linux IPv6 Users Group JP http://www.v6.linux.or.jp
The Linux Lab Project http://www.llp.fu-berlin.de
Linux Network Address Translation Project http://www.linas.org/linux/load/html
Linux Source Code Study and Device Driver Implementation http://devicedriver.topcities.com
Linux Test Project http://ltp.sourceforge.net
Linux USB Project http://www.linux-usb.org/
Mozilla Development Forums http://www.mozilla.org/community/developer-forums.html
MUSCLE - Movement for the Use of Smart Cards in a Linux Environment http://www.linuxnet.com/smartcard/index.html
NetSmart http://www.logitia.com/projects/projects.htm
Open Source Audio Library Project http://osalp.sourceforge.net
Panda PDF Generator Project http://www.stillhq.com/panda/
Parallel Processing Using Linux http://yara.ecn.purdue.edu/~pplinux
Puffin Linux Controller http://www.puffinplc.org/
Quilombo Digital http://www.quilombodigital.org/
Real-Time Linux http://www.rtlinux.org
SANE Project http://www.mostang.com/sane/
SAS for Linux http://pw1.netcom.com/~kmself/SAS/SAS4Linux.html
SETI@Home http://setiathome.ssl.berkeley.edu/
The SHRIMP Project http://www.cs.princeton.edu/shrimp/
SGI/Linux Project http://www.linux.sgi.com/
SGI Open Source http://oss.sgi.com/
UDE Project http://udeproject.sourceforge.net/
VideoLAN Project http://www.videolan.org
The Wine Project http://www.winehq.com/
WorldForge http://www.worldforge.org
Wormhole Project http://members.tripod.com/~the_wormhole_project/
UBUNTU - Linux for Human Beings http://www.ubuntulinux.org

ENTREVISTAS REALIZADAS

  • Eduardo Maçan (desenvolvedor Debian);
  • Djalma Valois (fundador do Cipsga);
  • Marcelo Tosatti (mantenedor do Kernel 2.4 do Linux);
  • Mário Teza (liderança das comunidades brasileiras de Software livre / eleito pela comunidade como representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil);
  • Renato Martini (especialista em certificação digital e membro da comunidade de software livre na área de segurança).

ANEXOS

ANEXO I

1.1 - LICENÇA PROPRIETÁRIA - EULA

Copiada no dia 05/05/2005 às 9:18 hs Disponível no site: http://www.microsoft.com/windowsxp/pro/eula.mspx

Microsoft Windows XP Professional END-USER LICENSE AGREEMENT This End-User License Agreement (EULA) is for informational purposes only. There is no software accompanying the EULA.

IMPORTANT—READ CAREFULLY: This End-User License Agreement ("EULA") is a legal agreement between you (either an individual or a single entity) and Microsoft Corporation for the Microsoft software product identified above, which includes computer software and may include associated media, printed materials, "online" or electronic documentation, and Internet-based services ("Product"). An amendment or addendum to this EULA may accompany the Product. YOU AGREE TO BE BOUND BY THE TERMS OF THIS EULA BY INSTALLING, COPYING, OR OTHERWISE USING THE PRODUCT. IF YOU DO NOT AGREE, DO NOT INSTALL OR USE THE PRODUCT; YOU MAY RETURN IT TO YOUR PLACE OF PURCHASE FOR A FULL REFUND. 1. GRANT OF LICENSE. Microsoft grants you the following rights provided that you comply with all terms and conditions of this EULA: • Installation and use. You may install, use, access, display and run one copy of the Product on a single computer, such as a workstation, terminal or other device ("Workstation Computer"). The Product may not be used by more than two (2) processors at any one time on any single Workstation Computer. You may permit a maximum of ten (10) computers or other electronic devices (each a "Device") to connect to the Workstation Computer to utilize the services of the Product solely for File and Print services, Internet Information Services, and remote access (including connection sharing and telephony services). The ten connection maximum includes any indirect connections made through "multiplexing" or other software or hardware which pools or aggregates connections. Except as otherwise permitted by the NetMeeting?, Remote Assistance, and Remote Desktop features described below, you may not use the Product to permit any Device to use, access, display or run other executable software residing on the Workstation Computer, nor may you permit any Device to use, access, display, or run the Product or Product's user interface, unless the Device has a separate license for the Product. • Mandatory Activation.The license rights granted under this EULA are limited to the first thirty (30) days after you first install the Product unless you supply information required to activate your licensed copy in the manner described during the setup sequence of the Product. You can activate the Product through the use of the Internet or telephone; toll charges may apply. You may also need to reactivate the Product if you modify your computer hardware or alter the Product. There are technological measures in this Product that are designed to prevent unlicensed or illegal use of the Product. You agree that we may use those measures. • Storage/Network Use. You may also store or install a copy of the Product on a storage device, such as a network server, used only to install or run the Product on your other Workstation Computers over an internal network; however, you must acquire and dedicate an additional license for each separate Workstation Computer on or from which the Product is installed, used, accessed, displayed or run. A license for the Product may not be shared or used concurrently on different Workstation Computers. • Reservation of Rights. Microsoft reserves all rights not expressly granted to you in this EULA.

2. UPGRADES. To use a Product identified as an upgrade, you must first be licensed for the product identified by Microsoft as eligible for the upgrade. After upgrading, you may no longer use the product that formed the basis for your upgrade eligibility.

3. ADDITIONAL SOFTWARE/SERVICES. This EULA applies to updates, supplements, add-on components, or Internet-based services components, of the Product that Microsoft may provide to you or make available to you after the date you obtain your initial copy of the Product, unless we provide other terms along with the update, supplement, add-on component, or Internet-based services component. Microsoft reserves the right to discontinue any Internet-based services provided to you or made available to you through the use of the Product. This EULA does not grant you any rights to use the Windows Media Format Software Development Kit ("WMFSDK") components contained in the Product to develop a software application that uses Windows Media technology. If you wish to use the WMFSDK to develop such an application, visit http://msdn.microsoft.com/workshop/imedia/windowsmedia/sdk/wmsdk.asp, accept a separate license for the WMFSDK, download the appropriate WMFSDK, and install it on your system.

4. TRANSFER—Internal. You may move the Product to a different Workstation Computer. After the transfer, you must completely remove the Product from the former Workstation Computer. Transfer to Third Party. The initial user of the Product may make a one-time transfer of the Product to another end user. The transfer has to include all component parts, media, printed materials, this EULA, and if applicable, the Certificate of Authenticity. The transfer may not be an indirect transfer, such as a consignment. Prior to the transfer, the end user receiving the transferred Product must agree to all the EULA terms. No Rental. You may not rent, lease, lend or provide commercial hosting services to third parties with the Product.

5. LIMITATION ON REVERSE ENGINEERING, DECOMPILATION, AND DISASSEMBLY. You may not reverse engineer, decompile, or disassemble the Product, except and only to the extent that it is expressly permitted by applicable law notwithstanding this limitation.

6. TERMINATION. Without prejudice to any other rights, Microsoft may cancel this EULA if you do not abide by the terms and conditions of this EULA, in which case you must destroy all copies of the Product and all of its component parts.

7. DESCRIPTION OF OTHER RIGHTS AND LIMITATIONS. • NetMeeting?/Remote Assistance/Remote Desktop Features. The Product contains NetMeeting?, Remote Assistance, and Remote Desktop technologies that enable the Product or other applications installed on the Workstation Computer to be used remotely between two or more computers, even if the Product or application is installed on only one Workstation Computer. You may use NetMeeting?, Remote Assistance, and Remote Desktop with all Microsoft products; provided however, use of these technologies with certain Microsoft products may require an additional license. For Microsoft and non-Microsoft products, you should consult the license agreement accompanying the applicable product or contact the applicable licensor to determine whether use of NetMeeting?, Remote Assistance, or Remote Desktop is permitted without an additional license. • Consent to Use of Data. You agree that Microsoft and its affiliates may collect and use technical information gathered in any manner as part of the product support services provided to you, if any, related to the Product. Microsoft may use this information solely to improve our products or to provide customized services or technologies to you. Microsoft may disclose this information to others, but not in a form that personally identifies you. • Internet Gaming/Update Features. If you choose to utilize the Internet gaming or update features within the Product, it is necessary to use certain computer system, hardware, and software information to implement the features. By using these features, you explicitly authorize Microsoft or its designated agent to access and utilize the necessary information for Internet gaming and/or updating purposes. Microsoft may use this information solely to improve our products or to provide customized services or technologies to you. Microsoft may disclose this information to others, but not in a form that personally identifies you. • Internet-Based Services Components. The Product contains components that enable and facilitate the use of certain Internet-based services. You acknowledge and agree that Microsoft may automatically check the version of the Product and/or its components that you are utilizing and may provide upgrades or fixes to the Product that will be automatically downloaded to your Workstation Computer. • Security Updates. Content providers are using the digital rights management technology ("Microsoft DRM") contained in this Product to protect the integrity of their content ("Secure Content") so that their intellectual property, including copyright, in such content is not misappropriated. Owners of such Secure Content ("Secure Content Owners") may, from time to time, request Microsoft to provide security related updates to the Microsoft DRM components of the Product ("Security Updates") that may affect your ability to copy, display and/or play Secure Content through Microsoft software or third party applications that utilize Microsoft DRM. You therefore agree that, if you elect to download a license from the Internet which enables your use of Secure Content, Microsoft may, in conjunction with such license, also download onto your computer such Security Updates that a Secure Content Owner has requested that Microsoft distribute. Microsoft will not retrieve any personally identifiable information, or any other information, from your computer by downloading such Security Updates.

8. NOT FOR RESALE SOFTWARE. Product identified as "Not for Resale" or "NFR," may not be resold, transferred or used for any purpose other than demonstration, test or evaluation.

9. ACADEMIC EDITION SOFTWARE. To use Product identified as "Academic Edition" or "AE," you must be a "Qualified Educational User." For qualification-related questions, please contact the Microsoft Sales Information Center/One Microsoft Way/Redmond, WA 98052-6399 or the Microsoft subsidiary serving your country.

10. EXPORT RESTRICTIONS. You acknowledge that the Product is of U.S. origin and subject to U.S. export jurisdiction. You agree to comply with all applicable international and national laws that apply to the Product, including the U.S. Export Administration Regulations, as well as end-user, end-use, and destination restrictions issued by U.S. and other governments. For additional information see http://www.microsoft.com/exporting/.

11. LIMITED WARRANTY FOR PRODUCT ACQUIRED IN THE US AND CANADA. Microsoft warrants that the Product will perform substantially in accordance with the accompanying materials for a period of ninety days from the date of receipt. If an implied warranty or condition is created by your state/jurisdiction and federal or state/provincial law prohibits disclaimer of it, you also have an implied warranty or condition, BUT ONLY AS TO DEFECTS DISCOVERED DURING THE PERIOD OF THIS LIMITED WARRANTY (NINETY DAYS). AS TO ANY DEFECTS DISCOVERED AFTER THE NINETY (90) DAY PERIOD, THERE IS NO WARRANTY OR CONDITION OF ANY KIND. Some states/jurisdictions do not allow limitations on how long an implied warranty or condition lasts, so the above limitation may not apply to you. Any supplements or updates to the Product, including without limitation, any (if any) service packs or hot fixes provided to you after the expiration of the ninety day Limited Warranty period are not covered by any warranty or condition, express, implied or statutory. LIMITATION ON REMEDIES; NO CONSEQUENTIAL OR OTHER DAMAGES. Your exclusive remedy for any breach of this Limited Warranty is as set forth below. Except for any refund elected by Microsoft, YOU ARE NOT ENTITLED TO ANY DAMAGES, INCLUDING BUT NOT LIMITED TO CONSEQUENTIAL DAMAGES, if the Productdoes not meet Microsoft's Limited Warranty, and, to the maximum extent allowed by applicable law, even if any remedy fails of its essential purpose. The terms of Section 13 below ("Exclusion of Incidental, Consequential and Certain Other Damages") are also incorporated into this Limited Warranty. Some states/jurisdictions do not allow the exclusion or limitation of incidental or consequential damages, so the above limitation or exclusion may not apply to you. This Limited Warranty gives you specific legal rights. You may have others which vary from state/jurisdiction to state/jurisdiction. YOUR EXCLUSIVE REMEDY. Microsoft's and its suppliers' entire liability and your exclusive remedy shall be, at Microsoft's option from time to time exercised subject to applicable law, (a) return of the price paid (if any) for the Product, or (b) repair or replacement of the Product, that does not meet this Limited Warranty and that is returned to Microsoft with a copy of your receipt. You will receive the remedy elected by Microsoft without charge, except that you are responsible for any expenses you may incur (e.g. cost of shipping the Product to Microsoft). This Limited Warranty is void if failure of the Product has resulted from accident, abuse, misapplication, abnormal use or a virus. Any replacement Product will be warranted for the remainder of the original warranty period or thirty (30) days, whichever is longer. Outside the United States or Canada, neither these remedies nor any product support services offered by Microsoft are available without proof of purchase from an authorized international source. To exercise your remedy, contact: Microsoft, Attn. Microsoft Sales Information Center/One Microsoft Way/Redmond, WA 98052-6399, or the Microsoft subsidiary serving your country. LIMITED WARRANTY FOR PRODUCT ACQUIRED OUTSIDE THE US OR CANADA. FOR THE LIMITED WARRANTIES AND SPECIAL PROVISIONS PERTAINING TO YOUR PARTICULAR JURISDICTION, PLEASE REFER TO YOUR WARRANTY BOOKLET INCLUDED WITH THIS PACKAGE OR PROVIDED WITH THE SOFTWARE PRODUCT PRINTED MATERIALS.

12. DISCLAIMER OF WARRANTIES. The Limited Warranty that appears above is the only express warranty made to you and is provided in lieu of any other express warranties (if any) created by any documentation, packaging, or other communications. Except for the Limited Warranty and to the maximum extent permitted by applicable law, Microsoft and its suppliers provide the Productand support services (if any) AS IS AND WITH ALL FAULTS, and hereby disclaim all other warranties and conditions, either express, implied or statutory, including, but not limited to, any (if any) implied warranties, duties or conditions of merchantability, of fitness for a particular purpose, of reliability or availability, of accuracy or completeness of responses, of results, of workmanlike effort, of lack of viruses, and of lack of negligence, all with regard to the Product, and the provision of or failure to provide support or other services, information, software, and related content through the Product or otherwise arising out of the use of the Product. ALSO, THERE IS NO WARRANTY OR CONDITION OF TITLE, QUIET ENJOYMENT, QUIET POSSESSION, CORRESPONDENCE TO DESCRIPTION OR NON-INFRINGEMENT WITH REGARD TO THE PRODUCT.

13. EXCLUSION OF INCIDENTAL, CONSEQUENTIAL AND CERTAIN OTHER DAMAGES. TO THE MAXIMUM EXTENT PERMITTED BY APPLICABLE LAW, IN NO EVENT SHALL MICROSOFT OR ITS SUPPLIERS BE LIABLE FOR ANY SPECIAL, INCIDENTAL, PUNITIVE, INDIRECT, OR CONSEQUENTIAL DAMAGES WHATSOEVER (INCLUDING, BUT NOT LIMITED TO, DAMAGES FOR LOSS OF PROFITS OR CONFIDENTIAL OR OTHER INFORMATION, FOR BUSINESS INTERRUPTION, FOR PERSONAL INJURY, FOR LOSS OF PRIVACY, FOR FAILURE TO MEET ANY DUTY INCLUDING OF GOOD FAITH OR OF REASONABLE CARE, FOR NEGLIGENCE, AND FOR ANY OTHER PECUNIARY OR OTHER LOSS WHATSOEVER) ARISING OUT OF OR IN ANY WAY RELATED TO THE USE OF OR INABILITY TO USE THE PRODUCT, THE PROVISION OF OR FAILURE TO PROVIDE SUPPORT OR OTHER SERVICES, INFORMATON, SOFTWARE, AND RELATED CONTENT THROUGH THE PRODUCT OR OTHERWISE ARISING OUT OF THE USE OF THE PRODUCT, OR OTHERWISE UNDER OR IN CONNECTION WITH ANY PROVISION OF THIS EULA, EVEN IN THE EVENT OF THE FAULT, TORT (INCLUDING NEGLIGENCE), STRICT LIABILITY, BREACH OF CONTRACT OR BREACH OF WARRANTY OF MICROSOFT OR ANY SUPPLIER, AND EVEN IF MICROSOFT OR ANY SUPPLIER HAS BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES.

14. LINKS TO THIRD PARTY SITES. You may link to third party sites through the use of the Product. The third party sites are not under the control of Microsoft, and Microsoft is not responsible for the contents of any third party sites, any links contained in third party sites, or any changes or updates to third party sites. Microsoft is not responsible for webcasting or any other form of transmission received from any third party sites. Microsoft is providing these links to third party sites to you only as a convenience, and the inclusion of any link does not imply an endorsement by Microsoft of the third party site.

15. LIMITATION OF LIABILITY AND REMEDIES. Notwithstanding any damages that you might incur for any reason whatsoever (including, without limitation, all damages referenced above and all direct or general damages), the entire liability of Microsoft and any of its suppliers under any provision of this EULA and your exclusive remedy for all of the foregoing (except for any remedy of repair or replacement elected by Microsoft with respect to any breach of the Limited Warranty) shall be limited to the greater of the amount actually paid by you for the Productor U.S.$5.00. The foregoing limitations, exclusions and disclaimers (including Sections 11, 12 and 13 above) shall apply to the maximum extent permitted by applicable law, even if any remedy fails its essential purpose.

16. U.S. GOVERNMENT LICENSE RIGHTS. All Product provided to the U.S. Government pursuant to solicitations issued on or after December 1, 1995 is provided with the commercial license rights and restrictions described elsewhere herein. All Product provided to the U.S. Government pursuant to solicitations issued prior to December 1, 1995 is provided with "Restricted Rights" as provided for in FAR, 48 CFR 52.227-14 (JUNE 1987) or DFAR, 48 CFR 252.227-7013 (OCT 1988), as applicable.

17. APPLICABLE LAW. If you acquired this Product in the United States, this EULA is governed by the laws of the State of Washington. If you acquired this Product in Canada, unless expressly prohibited by local law, this EULA is governed by the laws in force in the Province of Ontario, Canada; and, in respect of any dispute which may arise hereunder, you consent to the jurisdiction of the federal and provincial courts sitting in Toronto, Ontario. If this Product was acquired outside the United States, then local law may apply.

18. ENTIRE AGREEMENT. This EULA (including any addendum or amendment to this EULA which is included with the Product) are the entire agreement between you and Microsoft relating to the Product and the support services (if any) and they supersede all prior or contemporaneous oral or written communications, proposals and representations with respect to the Product or any other subject matter covered by this EULA. To the extent the terms of any Microsoft policies or programs for support services conflict with the terms of this EULA, the terms of this EULA shall control.

19.The Product is protected by copyright and other intellectual property laws and treaties. Microsoft or its suppliers own the title, copyright, and other intellectual property rights in the Product. The Product is licensed, not sold.

1.2 LICENÇA NÃO-PROPRIETÁRIA GPL

Disponível no site http://www.gnu.org/
Acesso em 10/01/2005

LICENÇA PÚBLICA GERAL GNU

Versão 2, junho de 1991

This is an unofficial translation of the GNU General Public License into Brazilian Portuguese. It was not published by the Free Software Foundation, and does not legally state the distribution terms for software that uses the GNU GPL -- only the original English text of the GNU GPL does that. However, we hope that this translation will help Brazilian Portuguese speakers understand the GNU GPL better.

Esta é uma tradução não-oficial da Licença Pública Geral GNU ("GPL GNU") para o português do Brasil. Ela não foi publicada pela FreeSoftware? Foundation, e legalmente não afirma os termos de distribuição de software que utiliza a GPL GNU -- apenas o texto original da GPL GNU, em inglês, faz isso. Contudo, esperamos que esta tradução ajude aos que utilizam o português do Brasil a entender melhor a GPL GNU.

Copyright (C) 1989, 1991 Free Software Foundation, Inc. 675 Mass Ave, Cambridge, MA 02139, USA

A qualquer pessoa é permitido copiar e distribuir cópias desse documento de licença, desde que sem qualquer alteração.

Introdução

As licenças de muitos software são desenvolvidas para restringir sua liberdade de compartilhá-lo e mudá-lo. Contrária a isso, a Licença Pública Geral GNU pretende garantir sua liberdade de compartilhar e alterar software livres -- garantindo que o software será livre e gratuito para os seus usuários. Esta Licença Pública Geral aplica-se à maioria dos software da Free Software Foundation e a qualquer outro programa cujo autor decida aplicá-la. (Alguns outros software da FSF são cobertos pela Licença Pública Geral de Bibliotecas, no entanto.) Você pode aplicá-la também aos seus programas.

Quando nos referimos a software livre, estamos nos referindo a liberdade e não a preço. Nossa Licença Pública Geral foi desenvolvida para garantir que você tenha a liberdade de distribuir cópias de software livre (e cobrar por isso, se quiser); que você receba o código-fonte ou tenha acesso a ele, se quiser; que você possa mudar o software ou utilizar partes dele em novos programas livres e gratuitos; e que você saiba que pode fazer tudo isso.

Para proteger seus direitos, precisamos fazer restrições que impeçam a qualquer um negar estes direitos ou solicitar que você deles abdique. Estas restrições traduzem-se em certas responsabilidades para você, se você for distribuir cópias do software ou modificá-lo.

Por exemplo, se você distribuir cópias de um programa, gratuitamente ou por alguma quantia, você tem que fornecer aos recebedores todos os direitos que você possui. Você tem que garantir que eles também recebam ou possam obter o código-fonte. E você tem que mostrar-lhes estes termos para que eles possam conhecer seus direitos.

Nós protegemos seus direitos em dois passos: (1) com copyright do software e (2) com a oferta desta licença, que lhe dá permissão legal para copiar, distribuir e/ou modificar o software.

Além disso, tanto para a proteção do autor quanto a nossa, gostaríamos de certificar-nos que todos entendam que não há qualquer garantia nestes software livres. Se o software é modificado por alguém mais e passado adiante, queremos que seus recebedores saibam que o que eles obtiveram não é original, de forma que qualquer problema introduzido por terceiros não interfira na reputação do autor original.

Finalmente, qualquer programa é ameaçado constantemente por patentes de software. Queremos evitar o perigo de que distribuidores desoftware livre obtenham patentes individuais, o que tem o efeito de tornar o programa proprietário. Para prevenir isso, deixamos claro que qualquer patente tem que ser licenciada para uso livre e gratuito por qualquer pessoa, ou então que nem necessite ser licenciada.

Os termos e condições precisas para cópia, distribuição e modificação se encontram abaixo:

LICENÇA PÚBLICA GERAL GNU

TERMOS E CONDIÇÕES PARA CÓPIA, DISTRIBUIÇÃO E MODIFICAÇÃO

0. Esta licença se aplica a qualquer programa ou outro trabalho que contenha um aviso colocado pelo detentor dos direitos autorais informando que aquele pode ser distribuído sob as condições desta Licença Pública Geral. O "Programa" abaixo refere-se a qualquer programa ou trabalho, e "trabalho baseado no Programa" significa tanto o Programa em si como quaisquer trabalhos derivados, de acordo com a lei de direitos autorais: isto quer dizer um trabalho que contenha o Programa ou parte dele, tanto originalmente ou com modificações, e/ou tradução para outros idiomas. (Doravante o processo de tradução está incluído sem limites no termo "modificação".) Cada licenciado é mencionado como "você".

Atividades outras que a cópia, a distribuição e modificação não estão cobertas por esta Licença; elas estão fora de seu escopo. O ato de executar o Programa não é restringido e o resultado do Programa é coberto apenas se seu conteúdo contenha trabalhos baseados no Programa (independentemente de terem sido gerados pela execução do Programa). Se isso é verdadeiro depende do que o programa faz.

1. Você pode copiar e distribuir cópias fiéis do código-fonte do Programa da mesma forma que você o recebeu, usando qualquer meio, deste que você conspícua e apropriadamente publique em cada cópia um aviso de direitos autorais e uma declaração de inexistência de garantias; mantenha intactas todos os avisos que se referem a esta Licença e à ausência total de garantias; e forneça a outros recebedores do Programa uma cópia desta Licença, junto com o Programa. Você pode cobrar pelo ato físico de transferir uma cópia e pode, opcionalmente, oferecer garantia em troca de pagamento.

2. Você pode modificar sua cópia ou cópias do Programa, ou qualquer parte dele, assim gerando um trabalho baseado no Programa, e copiar e distribuir essas modificações ou trabalhos sob os temos da seção 1 acima, desde que você também se enquadre em todas estas condições: a) Você tem que fazer com que os arquivos modificados levem avisos proeminentes afirmando que você alterou os arquivos, incluindo a data de qualquer alteração.

b) Você tem que fazer com que quaisquer trabalhos que você distribua ou publique, e que integralmente ou em partes contenham ou sejam derivados do Programa ou de suas partes, sejam licenciados, integralmente e sem custo algum para quaisquer terceiros, sob os termos desta Licença.

c) Se qualquer programa modificado normalmente lê comandos interativamente quando executados, você tem que fazer com que, quando iniciado tal uso interativo da forma mais simples, seja impresso ou mostrado um anúncio de que não há qualquer garantia (ou então que você fornece a garantia) e que os usuários podem redistribuir o programa sob estas condições, ainda informando os usuários como consultar uma cópia desta Licença. (Exceção: se o Programa em si é interativo mas normalmente não imprime estes tipos de anúncios, seu trabalho baseado no Programa não precisa imprimir um anúncio.)

Estas exigências aplicam-se ao trabalho modificado como um todo. Seseções identificáveis de tal trabalho não são derivadas do Programa, epodem ser razoavelmente consideradas trabalhos independentes e separados por si só, então esta Licença, e seus termos, não se aplicam a estas seções quando você distribui-las como trabalhos em separado. Mas quando você distribuir as mesmas seções como parte de um todo que é trabalho baseado no Programa, a distribuição como um todo tem que se enquadrar nos termos desta Licença, cujas permissões para outros licenciados se estendem ao todo, portanto também para cada e toda parte independente de quem a escreveu.

Desta forma, esta seção não tem a intenção de reclamar direitos os contestar seus direitos sobre o trabalho escrito completamente por você; ao invés disso, a intenção é a de exercitar o direito de controlar a distribuição de trabalhos, derivados ou coletivos, baseados no Programa.

Adicionalmente, a mera adição ao Programa de outro trabalho não baseado no Programa (ou de trabalho baseado no Programa) em um volume de armazenamento ou meio de distribuição não faz o outro trabalho parte do escopo desta Licença.

3. Você pode copiar e distribuir o Programa (ou trabalho baseado nele, conforme descrito na Seção 2) em código-objeto ou em formaexecutável sob os termos das Seções 1 e 2 acima, desde que você faça um dos seguintes:

a) O acompanhe com o código-fonte completo e em forma acessível por máquinas, que tem que ser distribuído sob os termos das Seções 1 e 2 acima e em meio normalmente utilizado para o intercâmbio de software; ou,

b) O acompanhe com uma oferta escrita, válida por pelo menos três anos, de fornecer a qualquer, com um custo não superior ao custo de distribuição física do material, uma cópia do código-fonte completo e em forma acessível por máquinas, que tem que ser distribuído sob os termos das Seções 1 e 2 acima e em meio normalmente utilizado para o intercâmbio de software; ou,

c) O acompanhe com a informação que você recebeu em relação à oferta de distribuição do código-fonte correspondente. (Esta alternativa é permitida somente em distribuição não comerciais, e apenas se você recebeu o programa em forma de código-objeto ou executável, com oferta de acordo com a Subseção b acima.)

O código-fonte de um trabalho corresponde à forma de trabalho preferida para se fazer modificações. Para um trabalho em forma executável, o código-fonte completo significa todo o código-fonte de todos os módulos que ele contém, mais quaisquer arquivos de definição de "interface", mais os "scripts" utilizados para se controlar a compilação e a instalação do executável. Contudo, como exceção especial, o código-fonte distribuído não precisa incluir qualquer componente normalmente distribuído (tanto em forma original quanto binária) com os maiores componentes (o compilador, o "kernel" etc.) do sistema operacional sob o qual o executável funciona, a menos que o componente em si acompanhe o executável.

Se a distribuição do executável ou código-objeto é feita através da oferta de acesso a cópias de algum lugar, então ofertar o acesso equivalente a cópia, do mesmo lugar, do código-fonte equivale à distribuição do código-fonte, mesmo que terceiros não sejam compelidos a copiar o código-fonte com o código-objeto.

4. Você não pode copiar, modificar, sub-licenciar ou distribuir o Programa, exceto de acordo com as condições expressas nesta Licença. Qualquer outra tentativa de cópia, modificação, sub-licenciamento ou distribuição do Programa não é valida, e cancelará automaticamente os direitos que lhe foram fornecidos por esta Licença. No entanto, terceiros que de você receberam cópias ou direitos, fornecidos sob os termos desta Licença, não terão suas licenças terminadas, desde que permaneçam em total concordância comela.

5. Você não é obrigado a aceitar esta Licença já que não a assinou. No entanto, nada mais o dará permissão para modificar ou distribuir o Programa ou trabalhos derivados deste. Estas ações são proibidas por lei, caso você não aceite esta Licença. Desta forma, ao modificar ou distribuir o Programa (ou qualquer trabalho derivado do Programa), você estará indicando sua total aceitação desta Licença para fazê-los, e todos os seus termos e condições para copiar, distribuir ou modificar o Programa, ou trabalhos baseados nele.

6. Cada vez que você redistribuir o Programa (ou qualquer trabalho baseado nele), os recebedores adquirirão automaticamente do licenciador original uma licença para copiar, distribuir ou modificar o Programa, sujeitos a estes termos e condições. Você não poderá impor aos recebedores qualquer outra restrição ao exercício dos direitos então adquiridos. Você não é responsável em garantir a concordância de terceiros a esta Licença.

7. Se, em conseqüência de decisões judiciais ou alegações de infringimento de patentes ou quaisquer outras razões (não limitadas a assuntos relacionados a patentes), condições forem impostas a você (por ordem judicial, acordos ou outras formas) e que contradigam as condições desta Licença, elas não o livram das condições desta Licença. Se você não puder distribuir de forma a satisfazer simultaneamente suas obrigações para com esta Licença e para com as outras obrigações pertinentes, então como conseqüência você não poderá distribuir o Programa. Por exemplo, se uma licença de patente não permitirá a redistribuição, livre de "royalties", do Programa, por todos aqueles que receberem cópias direta ou indiretamente de você, então a única forma de você satisfazer a ela e a esta Licença seria a de desistir completamente de distribuir o Programa.

Se qualquer parte desta seção for considerada inválida ou não aplicável em qualquer circunstância particular, o restante da seção se aplica, e a seção como um todo se aplica em outras circunstâncias.

O propósito desta seção não é o de induzi-lo a infringir quaisquer patentes ou reivindicação de direitos de propriedade outros, ou acontestar a validade de quaisquer dessas reivindicações; esta seção tem como único propósito proteger a integridade dos sistemas de distribuição de software livres, o que é implementado pela prática de licenças públicas. Várias pessoas têm contribuído generosamente e em grande escala para os software distribuídos usando este sistema, na certeza de que sua aplicação é feita de forma consistente; fica a critério do autor/doador decidir se ele ou ela está disposto a distribuir software utilizando outro sistema, e um licenciado não pode impor qualquer escolha.

Esta seção destina-se a tornar bastante claro o que se acredita ser conseqüência do restante desta Licença.

8. Se a distribuição e/ou uso do Programa são restringidos em certos países por patentes ou direitos autorais, o detentor dos direitos autorais original, e que colocou o Programa sob esta Licença, pode incluir uma limitação geográfica de distribuição, excluindo aqueles países de forma a tornar a distribuição permitida apenas naqueles ou entre aqueles países então não excluídos. Nestes casos, esta Licença incorpora a limitação como se a mesma constasse escrita nesta Licença.

9. A Free Software Foundation pode publicar versões revisadas e/ou novas da Licença Pública Geral de tempos em tempos. Estas novas versões serão similares em espírito à versão atual, mas podem diferir em detalhes que resolvem novos problemas ou situações.

A cada versão é dada um número distinto. Se o Programa especifica um número de versão específico desta Licença que se aplica a ele e a "qualquer nova versão", você tem a opção de aceitar os termos e condições daquela versão ou de qualquer outra versão publicada pela Free Software Foundation. Se o programa não especifica um número de versão desta Licença, você pode escolher qualquer versão já publicada pela Free Software Foundation.

10. Se você pretende incorporar partes do Programa em outros programas livres cujas condições de distribuição são diferentes, escreva ao autor e solicite permissão. Para o software que a Free Software Foundation detém direitos autorais, escreva à Free Software Foundation; às vezes nós permitimos exceções a este caso. Nossa decisão será guiada pelos dois objetivos de preservar a condição de liberdade de todas as derivações do nosso software livre, e de promover o compartilhamento e reutilização de software em aspectos gerais.

AUSÊNCIA DE GARANTIAS

11. UMA VEZ QUE O PROGRAMA É LICENCIADO SEM ÔNUS, NÃO HÁ QUALQUER GARANTIA PARA O PROGRAMA, NA EXTENSÃO PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS. EXCETO QUANDO EXPRESSADO DE FORMA ESCRITA, OS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS E/OU TERCEIROS DISPONIBILIZAM O PROGRAMA "NO ESTADO", SEM QUALQUER TIPO DE GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E AS DE ADEQUAÇÃO A QUALQUER PROPÓSITO. O RISCO TOTAL COM A QUALIDADE E DESEMPENHO DO PROGRAMA É SEU. SE O PROGRAMA SE MOSTRAR DEFEITUOSO, VOCÊ ASSUME OS CUSTOS DE TODAS AS MANUTENÇÕES, REPAROS E CORREÇÕES.

12. EM NENHUMA OCASIÃO, A MENOS QUE EXIGIDO PELAS LEIS APLICÁVEIS OU ACORDO ESCRITO, OS DETENTORES DOS DIREITOS AUTORAIS, OU QUALQUER OUTRA PARTE QUE POSSA MODIFICAR E/OU REDISTRIBUIR O PROGRAMA CONFORME PERMITIDO ACIMA, SERÃO RESPONSABILIZADOS POR VOCÊ POR DANOS, INCLUINDO QUALQUER DANO EM GERAL, ESPECIAL, ACIDENTAL OU CONSEQÜENTE, RESULTANTES DO USO OU INCAPACIDADE DE USO DO PROGRAMA (INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, A PERDA DE DADOS OU DADOS TORNADOS INCORRETOS, OU PERDAS SOFRIDAS POR VOCÊ OU POR OUTRAS PARTES, OU FALHAS DO PROGRAMA AO OPERAR COM QUALQUER OUTRO PROGRAMA), MESMO QUE TAL DETENTOR OU PARTE TENHAM SIDO AVISADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

FIM DOS TERMOS E CONDIÇÕES Como Aplicar Estes Termos aos Seus Novos Programas

Se você desenvolver um novo programa, e quer que ele seja utilizado amplamente pelo público, a melhor forma de alcançar este objetivo é torná-lo software livre que qualquer um pode redistribuir e alterar, sob estes termos. Para isso, anexe os seguintes avisos ao programa. É mais seguro anexá-los logo no início de cada arquivo-fonte para reforçarem mais efetivamente a inexistência de garantias; e cada arquivo deve possuir pelo menos a linha de "copyright" e uma indicação de onde o texto completo se encontra.

Copyright (C)

Este programa é software livre; você pode redistribuí-lo e/ou modificá-lo sob os termos da Licença Pública Geral GNU, conforme publicada pela Free Software Foundation; tanto a versão 2 da Licença como (a seu critério) qualquer versão mais nova.

Este programa é distribuído na expectativa de ser útil, mas SEM QUALQUER GARANTIA; sem mesmo a garantia implícita de COMERCIALIZAÇÃO ou de ADEQUAÇÃO A QUALQUER PROPÓSITO EM PARTICULAR. Consulte a Licença Pública Geral GNU para obter mais detalhes.

Você deve ter recebido uma cópia da Licença Pública Geral GNU junto com este programa; se não, escreva para a Free Software Foundation, Inc., 59 Temple Place, Suite 330, Boston, MA 02111-1307, USA.

Inclua também informações sobre como contactá-lo eletronicamente e por carta.

Se o programa é interativo, faça-o mostrar um aviso breve como este, ao iniciar um modo interativo:

Gnomovision versão 69, Copyright (C) ano nome do autor O Gnomovision não possui QUALQUER GARANTIA; para obter mais detalhes digite `show w'. Ele é software livre e você está convidado a redistribui-lo sob certas condições; digite `show c' para obter detalhes.

Os comandos hipotéticos `show w' e `show c' devem mostrar as partes apropriadas da Licença Pública Geral. Claro, os comandos que você usar podem ser ativados de outra forma que `show w' e `show c'; eles podem até ser cliques do mouse ou itens de um menu -- o que melhor se adequar ao programa.

Você também deve obter do seu empregador (se você trabalha como programador) ou escola, se houver, uma "declaração de ausência de direitos autorais" sobre o programa, se necessário. Aqui está um exemplo; altere os nomes:

Yoyodyne, Inc., aqui declara a ausência de quaisquer direitos autorais sobre o programa `Gnomovision' (que executa interpretações em compiladores) escrito por James Hacker.

, 1o. de abril de 1989 Ty Con, Vice-presidente

Esta Licença Pública Geral não permite incorporar seu programa em programas proprietários. Se seu programa é uma biblioteca de sub-rotinas, você deve considerar mais útil permitir ligar aplicações proprietárias com a biblioteca. Se isto é o que você deseja, use a Licença Pública Geral de Bibliotecas GNU, ao invés desta Licença

ANEXO II

CARTA DA MICROSOFT NO PERÚ

Disponível no site: http://www.opensource.org/docs/msFUD_to_peru.php.
Acesso em 15/01/2005

Microsoft's "Fear, Uncertainty and Doubt" (F.U.D.) letter to Peru concerning free and open source software.

The entirity of the Microsoft letter:

(and scanned copies 1 2 3)

"San Isidro, March 21st 2002

Mr: Edgar Villanueva Nuñez Congressman of the Republic of Peru

Present.-

Dear sir:

First of all, we want to thank you for the chance you gave us to inform you about our work in this country for benefit of the public sector, always looking for the best ways to implement programs that will let us consolidate the initiatives of modernization and transparency in the State.

In fact, thanks to our meeting today you are aware of our global achievements at the international level in the design of new services for the citizen, within the framework of a model State that respects and protects intellectual property.

The actions we talked about are part of a global initiative, and today there exist several experiences which have let us collaborate with programs supporting the State and community in the adoption of technology as a strategic element impacting the quality of life of the citizens.

Furthermore, as arranged in this meeting, we assisted the forum organized in the Congress on March 6th regarding the law project that you are leading, wherein we got the chance to listen to several presentations which lead us now to explain our position so you have a wider grasp of the real situation.

The bill makes it compulsory for all public bodies to use only free software, that is to say open source software, which breaches the principles of equality before the law, that of non-discrimination and the right of free private enterprise, freedom of industry and of contract, protected by the constitution.

The bill, by making the use of open source software compulsory, would establish discriminatory and non competitive practices in the contracting and purchasing by public bodies, violating the base principles of the "Law of State Contracting and Aquisitions" (Number 26850)

So, by compelling the State to favour a business model based entirely on open source, the bill would only discourage the local and international manufacturing companies, which are the ones which really undertake important expenditures, create a significant number of direct and indirect jobs, as well as contributing to the GNP, as opposed to a model of open source software which tends to have an ever weaker economic impact, since it mainly creates jobs in the service sector.

The bill imposes the use of open source software without considering the dangers that this can bring from the point of view of security, guarantee, and possible violation of the intellectual property rights of third parties.

The bill uses the concept of open source software incorrectly, since it does not necessarily imply that the software is free or of zero cost, and so arrives at mistaken conclusions regarding State savings, with no cost-benefit analysis to validate its position.

It is wrong to think that Open Source Software is free of charge. Research by the Gartner Group (an important investigator of the technological market recognized at world level) has shown that the cost of purchase of software (operating system and applications) is only 8% of the total cost which firms and institutions take on for a rational and truely beneficial use of the technology. The other 92% consists of: installation costs, enabling, support, maintenance, administration, and down-time.

One of the arguments behind the bill is the supposed freedom from costs of open-source software, compared with the costs of commercial software, without taking into account the fact that there exist types of volume licensing which can be highly advantageous for the State, as has happened in other countries.

In addition, the alternative adopted by the bill (i) is clearly more expensive, due to the high costs of software migration, and (ii) puts at risk compatibility and interoperability of the IT platforms within the State, and between the State and the private sector, given the hundreds of versions of open source software on the market.

The majority of open source code does not offer adequate levels of service nor the guarantee from recognized manufacturers of high productivity on the part of the users, which has led various public organizations to retract their decision to go with an open source software solution and to use commercial software in its place.

The bill demotivates the creativity of the peruvian software industry, which invoices 40 million US$/year, exports 4 million US$ (10th in ranking among non-traditional exports, more than handicrafts) and is a source of highly qualified employment. With a law that incentivates the use of open source, software programmers lose their intellectual property rights and their main source of payment.

Open source software, since it can be distributed without charge, does not allow the generation of income for its developers through exports. In this way, the multiplier effect of the sale of software to other countries is weakened, and so in turn is the growth of the industry, while Government rules ought on the contrary to stimulate local industry.

In the Forum, the use of open source software in education was discussed, without mentioning the complete collapse of this initiative in a country like Mexico, where precisely the State employees who founded the project now state that open source software did not make it possible to offer a learning experience to pupils in the schools, did not take into account the capability at a national level to give adequate support to the platform, and that the software did not and does not allow for the levels of platform integration that now exist in schools.

If open source software satisfies all the requirements of State bodies, why do you need a law to adopt it? Shouldn't it be the market which decides freely which products give most benefits or value?

I really want to thank you for your attention to this letter, and we want to reiterate our interest in meeting you to explain to you in more detail our point of view about the bill you have presented, and to be at your complete disposal to share experiences and information which we are sure can help better analyse and implement an initiative looking to modernization and transparency of the State for the benefit of the citizen.

Sincerely,

Juan Alberto González

General Manager Microsoft Perú"

2.2- CARTA DO CONGRESSITA VILLANUEVA NUÑEZ

Disponível: http://www.opensource.org/docs/peru_to_ms_spanish.php.
Acesso em 15/01/2005

Lima, 08 de Abril del 2002.

Señor

JUAN ALBERTO GONZÁLEZ

Gerente General de Microsoft del Perú

Presente.-

Estimado Señor.

Ante todo, agradezco su carta del 25 de Marzo del 2002 donde manifiesta la posición oficial de Microsoft respecto al Proyecto de Ley Nº 1609, Software Libre en la Administración Pública, que sin duda se halla inspirada en el deseo de que el Perú logre situarse adecuadamente en el contexto tecnológico global. Animado de ese mismo espíritu y convencido de que a través del intercambio de ideas claras y abiertas hemos de encontrar las mejores soluciones, me permito contestar mediante la presente los comentarios incluidos en su carta.

Sin dejar de reconocer que opiniones como la suya constituyen un aporte significativo, me hubiese resultado aun mas valioso si, además de formular objeciones de índole general (que luego analizaremos en detalle) hubiera agregado argumentos sólidos sobre las ventajas que el software propietario puede reportar al Estado Peruano y a sus ciudadanos en general, pues ello habría permitido un intercambio a todas luces más esclarecedor respecto de cada una nuestras posiciones.

Con el objetivo de ordenar el debate, asumiremos que lo que Ud. llama "software de código abierto" es lo que el Proyecto define como "software libre", puesto que existe software cuyo código es distribuido junto con los programas, pero no encaja en la definición establecida en el Proyecto; y lo que Ud. llama "software comercial" es lo que el Proyecto define como "propietario" o "no libre", puesto que existe software libre que se comercializa en el mercado por un precio como cualquier otro bien o servicio.

También es preciso dejar en claro que el propósito del Proyecto al que nos referimos no está directamente relacionado con la cantidad de ahorro directo que pueda obtenerse por el empleo de software libre en las instituciones estatales. Este es en todo caso, un valor agregado marginal, pero de ninguna manera el foco del objetivo del Proyecto. Los principios elementales que animan al Proyecto se vinculan a las garantías básicas de un Estado democrático de derecho, como:

* Libre acceso del ciudadano a la información pública.

* Perennidad de los datos públicos.

* Seguridad del Estado y de los ciudadanos.

Para garantizar el libre acceso de los ciudadanos a la información pública, resulta indispensable que la codificación de los datos no esté ligada a un único proveedor. El uso de formatos estándar y abiertos permite garantizar este libre acceso, logrando si fuera necesario la creación de software libre compatible.

Para garantizar la perennidad de los datos públicos, es indispensable que la utilización y el mantenimiento del software no dependan de la buena voluntad de los proveedores, ni de las condiciones monopólicas impuestas por éstos. Por ello el Estado necesita sistemas cuya evolución pueda ser garantizada gracias a la disponibilidad del código fuente.

Para garantizar la seguridad del Estado o seguridad nacional, resulta indispensable contar con sistemas desprovistos de elementos que permitan el control a distancia o la transmisión no deseada de información a terceros. Por lo tanto, se requieren sistemas cuyo código fuente sea libremente accesible al público para permitir su examen por el propio Estado, los ciudadanos, y un gran número de expertos independientes en el mundo. Nuestra propuesta aporta mayor seguridad, pues el conocimiento del código fuente eliminará el creciente número de programas con código espía.

Asimismo, nuestra propuesta refuerza la seguridad de los ciudadanos, tanto en su condición de titulares legítimos de la información manejada por el estado, cuanto en su condición de consumidores. En este ultimo caso, al permitir el surgimiento de una oferta extensa de software libre desprovisto de potencial código espía susceptible de poner en riesgo la vida privada y las libertades individuales.

En este sentido, el Proyecto de Ley se limita a establecer las condiciones en que los organismos estatales adquirirán software en el futuro, es decir, de un modo compatible con la garantía de esos principios básicos.

De la lectura del Proyecto quedará claro que una vez aprobada:

* la ley no prohibe la producción de software propietario

* la ley no prohibe el comercio de software propietario

* la ley no dicta cuál software concreto usar

* la ley no dicta a que proveedor se compra el software

* la ley no limita los términos en que se puede licenciar un producto de software.

Lo que el proyecto expresa claramente es que, el software para ser aceptable para el Estado, no basta con que sea técnicamente suficiente para llevar a cabo una tarea, sino que además las condiciones de contratación deben satisfacer una serie de requisitos en materia de licencia, sin los cuales el Estado no puede garantizar al ciudadano el procesamiento adecuado de sus datos, velando por su integridad, confidencialidad y accesibilidad a lo largo del tiempo, porque son aspectos muy críticos para su normal desempeño.

Estamos de acuerdo Sr. González, en el hecho de que la tecnología de información y comunicaciones tiene un impacto en la calidad de vida de los ciudadanos significativo (sin que por ello sea siempre positivo o de efecto neutro). También coincidiremos seguramente, en que los valores básicos que he señalado arriba son fundamentales en una nación democrática como el Perú. Desde luego estamos muy interesados en conocer cualquier forma alternativa de garantizar estos principios, que no sea la de recurrir al empleo de software libre en los términos definidos en el Proyecto de Ley.

En cuanto a las observaciones que Ud. formula, pasaremos ahora a analizarlas en detalle:

En primer lugar, señala que: "1. El proyecto establece la obligatoriedad de que todo organismo público debe emplear exclusivamente software libre, es decir de código abierto, lo cual transgrede los principios de la igualdad ante la ley, el de no discriminación y los derechos a la libre iniciativa privada, libertad de industria y contratación protegidos en la constitución.".

Esta apreciación constituye un error. De ningún modo el proyecto afecta los derechos que Ud. enumera; sólo se limita a establecer condiciones para el empleo del software por parte de las instituciones estatales, sin inmiscuirse en modo alguno en las transacciones del sector privado. Es un principio bien establecido que el Estado no tiene el amplio espectro de libertad contractual del sector privado, pues precisamente esta limitado en su accionar por el deber de transparencia de los actos públicos; y en ese sentido, la preservación del mejor interés común debe prevalecer cuando se legisla sobre la materia.

El Proyecto protege la igualdad ante la Ley, pues ninguna persona natural o jurídica esta excluida del derecho de ofrecer estos bienes al Estado en las condiciones fijadas en el Proyecto y sin más limitaciones que las establecidas en la Ley de Contrataciones y Adquisiciones del Estado (T.U.O. por Decreto Supremo No. 012-2001-PCM).

El Proyecto no introduce discriminación alguna, pues sólo establece como han de proveerse estos bienes (lo cual es una potestad estatal) y no quien ha de proveerlos (lo que en efecto resultaría discriminatorio si se impusieran restricciones basadas en origen nacional, raza, religión, ideología, preferencia sexual, etc.) Por el contrario, el Proyecto es decididamente antidiscriminatorio. Es así porque al determinar sin lugar a dudas las condiciones de provisión del software, impide a los organismos estatales el uso de programas cuyo licenciamiento incluya condiciones discriminatorias.

Resulta obvio por lo expuesto en los dos párrafos previos, que el Proyecto no atenta contra la libre iniciativa privada, pues esta puede elegir siempre bajo que condiciones producirá el software; algunas de estas serán aceptables para el Estado, y otras no lo serán porque contrarían la garantía de los principios básicos enumerados arriba. Esta libre iniciativa es desde luego, compatible con la libertad de industria y con la libertad de contratación (en los términos acotados en que el Estado puede ejercer esta última). Cualquier sujeto privado puede producir software en las condiciones que el Estado lo requiere, o puede abstenerse de hacerlo. Nadie esta forzado a adoptar un modelo de producción, pero si desea proveer software al Estado, deberá proporcionar los mecanismos que garantizan los principios básicos, y que son los manifestados en el Proyecto.

A manera de ejemplo: nada en el texto del Proyecto impediría a su empresa ofrecer a los organismos del Estado su "suite" de oficina, en las condiciones definidas en el Proyecto y fijando el precio que ustedes consideren conveniente. Si no lo hiciera, no se deberá a restricciones impuestas por la ley, sino a decisiones empresariales respecto al modo de comercializar sus productos, decisiones, en que el Estado no tiene participación.

A continuación señala Ud. que: "2. El proyecto, al hacer obligatorio el uso de software de código abierto, establecería un tratamiento discriminatorio y no competitivo en la contratación y adquisición de los organismos públicos..."

Esta afirmación no es sino una reiteración de la anterior, y por ende se encuentra contestada lineas arriba. Pero detengámonos un instante en su apreciación sobre el "tratamiento ... no competitivo."

Por cierto, al definir cualquier tipo de adquisición, el comprador fija condiciones que se relacionan con el uso propuesto del bien o servicio. Desde luego ello excluye a ciertos fabricantes de la posibilidad de competir, pero no los excluye "a priori", sino en base a una serie de principios decididos por la voluntad autónoma del comprador, en tanto el proceso se lleve a cabo conforme a la ley. Y en el Proyecto se estable que nadie esta excluido de competir en tanto garantice el cumplimiento de los principios básicos.

Además el Proyecto estimula la competencia, pues alienta a generar oferta de software con mejores condiciones de usabilidad, y a optimizar trabajos ya establecidos, en un modelo de mejora constante.

De otro lado, el aspecto central de la competitividad es la oportunidad de proporcionar al consumidor mejores opciones. Ahora bien, es imposible desconocer que el marketing no juega un papel neutral a la hora de presentar la oferta al mercado (pues admitir lo contrario habilitaría a suponer que las inversiones que las empresas realizan en marketing carecen de sentido), y por consiguiente un gasto significativo en este rubro puede influir las decisiones del comprador. Esta influencia del marketing queda en buena medida mitigada por el proyecto que propulsamos, pues la elección dentro del marco propuesto recae en el mérito técnico del producto y no en el esfuerzo de comercialización del productor; en este sentido, la competitividad se acentúa, pues el más pequeño productor de software puede competir en un pie de igualdad con la más poderosa de las corporaciones.

Es necesario recalcar que no hay posición más anti-competitiva que la de los grandes productores de software propietario, que frecuentemente abusan de su posición dominante, porque en innumerables casos proponen como soluciones a problemas planteados por los usuarios: "actualice su software a la nueva versión" (con cargo para el usuario, por supuesto); además, son comunes las interrupciones arbitrarias de asistencia técnica para productos que al sólo juicio del proveedor, son "antiguos"; luego para recibir algún grado de asistencia técnica, el usuario se ve obligado a migrar (con costo no trivial, especialmente porque suele involucrar cambios de la plataforma de hardware) a nuevas versiones. Y como toda la infraestructura esta consolidada en formatos de datos propietarios, el usuario queda "atrapado" en la necesidad de continuar empleando los productos del mismo proveedor, o realizar el enorme esfuerzo de cambiar a otro ambiente (también probablemente propietario).

Agrega Ud.: "3. Así, al obligar al Estado a favorecer un modelo de negocios que apoyaría exclusivamente el software de código abierto, el proyecto sólo estaría desalentando a las compañías fabricantes locales e internacionales que son las que verdaderamente realizan importantes inversiones, crean un significativo número de puestos de empleos directos e indirectos, además de contribuir al PBI vs. Un modelo de software de código abierto que tiende a tener un impacto económico cada vez menor debido a que crea principalmente empleos en servicio."

No estoy de acuerdo con lo que Ud. afirma. En parte por lo que Ud. mismo señala en el párrafo 6 de su carta, respecto del peso relativo de los servicios en el contexto del uso de software. Esta contradicción, de por sí, invalidaría su postura. El modelo de servicios, adoptado por gran número de corporaciones en la industria informática, es mucho más significativo, en términos económicos y con tendencia creciente, que el licenciamiento de programas.

Por otra parte, el sector privado de la economía tiene la más amplia libertad para elegir el modelo económico que mas convenga a sus intereses, aunque esta libertad de elección quede muchas veces oscurecida de manera subliminal por las desproporcionadas inversiones en marketing de los productores de software propietario.

Adicionalmente, de la lectura de su opinión se desprendería que el mercado Estatal es crucial e imprescindible para la industria del software propietario, a tal punto que la opción que el Estado establece en este proyecto, eliminaría completamente del mercado a estas empresas. Si es así, deducimos que el Estado estaría subsidiando a la industria del software propietario. En el supuesto negado que esto fuese cierto, entonces el Estado tendría el derecho en aplicar los subsidios al área que considere de mayor valor social; resultaría innegable, en esta improbable hipótesis, que si el Estado decide subsidiar software debería hacerlo escogiendo el libre por encima del propietario, atendiendo a su efecto social y al uso racional de los dineros de los contribuyentes.

Respecto de los puestos de trabajo generados por el software propietario en países como el nuestro, estos tratan mayoritariamente tareas técnicas de poco valor agregado; a nivel local, los técnicos que prestan soporte a software propietario producido por empresas transnacionales no están en condiciones de solucionar un bug, no necesariamente por falta capacidad técnica o talento, sino porque no disponen del código fuente a reparar. Con software libre se crea empleo técnicamente más calificado y se genera un marco de libre competencia donde el éxito esta sólo vinculado a la capacidad de brindar buen soporte técnico y calidad de servicio, se estimula el mercado y se incrementa el patrimonio común del conocimiento, abriendo alternativas para generar servicios de mayor valor agregado y mejor perfil de calidad beneficiando a todos los actores: productores, prestadores de servicios y consumidores.

Es un fenómeno común en los países en vías de desarrollo que las industrias locales de software obtienen la mayoría de sus ingresos en el área de servicios, o en la construcción de software "ad hoc". Por lo tanto, cualquier impacto negativo que la aplicación del Proyecto pueda tener en este sector se verá compensado con creces por un aumento de la demanda de servicios (a condición de que estos sean prestados conforme a altos estándares de calidad). Desde luego, es probable que las empresas transnacionales de software si deciden no competir conforme a estas reglas de juego, sufran alguna disminución de ingresos en términos de facturación por licenciamiento; pero considerando, que estas empresas alegan sostenidamente que mucho del software empleado por el Estado fueron copiados ilegalmente, se verá que el impacto no ha de ser extremadamente serio. Ciertamente, en todo caso su fortuna estará determinada por leyes del mercado, cuyos cambios no es posible evitar; muchas empresas tradicionalmente asociadas con el software propietario ya han emprendido un camino firme (apoyado por cuantiosas inversiones) para prestar servicios asociados con el software libre, lo cual demuestra que los modelos no son mutuamente excluyentes.

Con este Proyecto el Estado está decidiendo que requiere preservar ciertos valores fundamentales. Y lo decide en base a sus potestades soberanas, sin afectar con ello ninguna de las garantías constitucionales. Si estos valores pueden ser garantizados sin tener que escoger un modelo económico dado, los efectos de la ley serían aun más beneficiosos. En todo caso debe quedar claro que el Estado no elige un modelo económico; si sucediera que existe un sólo modelo económico capaz de proveer software tal que satisfaga la garantía básicas de estos principios, se trataría de una circunstancia histórica y no de una decisión arbitraria en favor de un modelo dado.

Prosigue su carta: "4. El proyecto de ley impone el uso de software de código abierto sin considerar los peligros que esto pueda conllevar desde el punto de vista de seguridad, garantía y posible violación de los derechos de propiedad intelectual de terceros."

Aludir de forma abstracta "los peligros que pueda conllevar", sin especificar siquiera una sola instancia de esos supuestos peligros, denota cuando menos un desconocimiento del tema. Así, pues, permítame ilustrarlo sobre estos puntos.

Sobre seguridad:

En términos generales respecto la seguridad nacional, ya se mencionó inicialmente en los principios básicos del Proyecto. En términos más puntuales respecto de la seguridad del software en sí, es bien sabido que el software (propietario o libre) contiene errores de programación o "bugs" (en la jerga informática) en sus lineas de código. Pero también es público y notorio que los bugs en el software libre son menos, y se reparan mucho mas rápidamente, que en el software propietario. No en vano numerosas organismos públicos responsables por la seguridad informática de los sistemas estatales en países desarrollados prescriben el uso de software libre a iguales condiciones de seguridad y eficiencia.

Lo que resulta imposible probar es que el software propietario sea más seguro que el libre, salvo mediante el escrutinio publico y abierto de la comunidad científica y los usuarios en general. Esta demostración es imposible porque el propio modelo del software propietario impide este análisis, con lo que la garantía de seguridad se basa en la palabra bienintencionada (pero a todas luces parcial) del propio productor o sus contratistas.

Corresponde recordar que, en numerosos casos, las condiciones de licenciamiento incluyen cláusulas de Non-Disclosure que impiden a los usuarios revelar abiertamente las fallas de seguridad halladas en el producto propietario licenciado.

Respecto a garantía:

Como Ud. sabe perfectamente, o podrá determinar leyendo el "End User License Agreement" de los productos que licencia, en la amplísima mayoría de los casos, las garantías están limitadas a la reposición del medio de almacenamiento si este fuera defectuoso, pero en ningún caso se prevén compensaciones por daños directos o indirectos, lucro cesante, etc.. Si como consecuencia de un bug de seguridad en alguno de sus productos, no oportunamente reparado por Uds., un atacante comprometiera sistemas cruciales para el Estado: ¿que garantías, reparaciones y compensaciones proporcionaría su empresa de acuerdo con sus condiciones de licenciamiento? Las garantías del software propietario, en tanto los programas se entregan ``AS IS'', es decir, en el estado en que se encuentran, sin ninguna responsabilidad adicional para el proveedor respecto a su funcionalidad, no difieren en modo alguno de las habituales en el software libre.

Sobre la propiedad intelectual:

Las cuestiones de propiedad intelectual están fuera del ámbito en este proyecto, pues se encuentran amparadas por otras leyes específicas. El modelo de software libre no implica en modo alguno desconocer estas leyes y de hecho, la amplísima mayoría del software libre está amparado por el copyright. En realidad, la sola inclusión de esta cuestión en sus observaciones demuestra su confusión respecto del marco legal en que se desenvuelve el software libre. La incorporación de propiedad intelectual ajena en obras que luego se atribuyen como propias no es una práctica de la que se tenga registro en la comunidad del software libre; si lo es, lamentablemente, en el terreno del software propietario. Valga a titulo de ejemplo la condena de la Corte Comercial de Nanterre, Francia, del pasado 27 de septiembre de 2001 a Microsoft Corp., por 3 millones de francos en concepto de daños e intereses, por violación de la propiedad intelectual (piratería, según el desafortunado término que su empresa suele usar en su publicidad).

Prosigue diciendo que: "5. El proyecto maneja de manera errónea los conceptos de software de código abierto, que no necesariamente implica que sea software libre o de costo cero, llegando a realizar conclusiones equívocas sobre ahorros para el Estado, sin ningún sustento costo beneficio que valide la posición."

Esta observación no es así, en principio la gratuidad y la libertad son conceptos ortogonales: hay software propietario y oneroso (por ejemplo, MS Office), software propietario y gratuito (MS Internet Explorer), software libre y oneroso (distribuciones RedHat?, SuSE?, etc. del sistema GNU/Linux), software libre y gratuito (Apache, OpenOffice?, Mozilla), y aun software que se licencia bajo diferentes modalidades (MySQL?).

Ciertamente que el software libre no es necesariamente gratuito. Y tampoco se desprende del texto del Proyecto que deba serlo como bien habrá notado después de leer la norma propuesta. Las definiciones incluidas en el Proyecto determinan claramente que debe considerarse software libre, en ningún momento se refieren a la gratuidad. Si bien se mencionan las posibilidades de ahorro en términos de lo pagado por licencias de software propietario, los fundamentos del proyecto hacen clara mención a las garantías fundamentales que se pretende preservar y al estimulo del desarrollo tecnológico local. Puesto que un Estado democrático debe sostener estos principios, no le queda otra solución que emplear software cuyo código fuente está públicamente disponible e intercambiar información sólo en formatos standares.

Si el Estado no empleara software con esas características, estaría vulnerando principios republicanos básicos. Por fortuna, además, el software libre implica menores costos totales; pero aun en la hipótesis (fácilmente negada) de que costara más que el propietario, la sola existencia de una herramienta de software libre eficaz para una determinada función informática obligaría al Estado a usarla; no por imperio de este Proyecto de Ley, sino por los principios elementales que enumeramos al comienzo y que surgen de la esencia misma del Estado democrático de derecho.

Sigue Ud.: "6. Es equivocado pensar que el Software de Código Abierto es gratuito. Investigaciones realizadas por Gartner Group (importante investigadora del mercado tecnológico reconocida a nivel mundial) han señalado que el costo de adquisición del software (sistema operativo y aplicaciones) se reduce a sólo 8% del total de costos que las empresas e instituciones deben asumir como consecuencia del uso racional y realmente provechoso de la tecnología. El otro 92% lo constituyen: costos de implantación, capacitación, soporte, mantenimiento, administración e inoperatividad."

Este argumento repite lo ya señalado en el párrafo 5 y en parte se contradice con el párrafo 3. Por lo tanto nos remitiremos a lo allí dicho en homenaje a la brevedad. No obstante, permítame señalarle que incurre en una conclusión falsa en el plano lógico: que el costo de software según Gartner Group sea sólo el 8% en promedio del costo total de utilización, no invalida en forma alguna la existencia de software gratuito, esto es, aquel cuyo costo de licenciamiento es cero.

Además en este párrafo Ud. indica acertadamente que los componentes de servicio y las pérdidas por indisponibilidad conforman la parte sustancial del costo total de utilización de software; lo que, advertirá, entra en contradicción con su afirmación del valor mínimo de los servicios sugerido en el párrafo 3. Ahora bien, el empleo de software libre contribuye significativamente a disminuir los restantes costos del ciclo de vida. Esta reducción del impacto económico de despliegue, soporte, etc. se registra en varios campos; por un lado, el modelo competitivo de servicios del software libre, cuyo soporte y mantenimiento es posible contratar libremente entre una oferta variada que compite en función de la calidad y el menor costo. Esto es válido para la implantación, la capacitación y el soporte, y en buena medida para el mantenimiento. En segundo lugar, por la característica reproductiva del modelo, hace que el mantenimiento que se realizó en una aplicación sea replicable muy fácilmente, sin incurrir en mayores costos (es decir, sin pagar más de una vez por lo mismo) pues las modificaciones, si así se desea, quedan incorporadas al patrimonio común del conocimiento. En tercero, porque el enorme costo causado por la inoperatividad ("pantallas azules de la muerte", código malicioso como virus, worms y troyanos, excepciones, fallas generales de protección y otros tantos males conocidos) se reduce significativamente al emplear software mas estable; y es bien sabido que una de las virtudes mas destacables del software libre es su estabilidad.

Afirma luego que: "7. Uno de los argumentos que sustentan el proyecto de ley es la supuesta gratuidad del software de código abierto, comparado con los costos del software comercial, sin tener en cuenta que existen modalidades de licenciamiento por volumen que pueden ser sumamente ventajosas para el Estado, tal como se ha logrado en otros países."

He puntualizado ya que lo que está en cuestión no es el costo del software, sino los principios de libertad de información, accesibilidad y seguridad. Estos argumentos se han tratado de manera extensa en párrafos anteriores, por lo que estimaré remitirse a ellos.

Por otra parte, ciertamente existen modalidades de licenciamiento por volumen (aunque infortunadamente, el software propietario no satisface los principios básicos). Pero, como Ud. acaba de señalarlo acertadamente en el párrafo inmediatamente anterior de su carta, sólo apuntan a reducir el impacto de un componente que importa no más del 8% del costo total.

Prosigue: "8. Adicionalmente, la alternativa adoptada por el proyecto (i) es claramente más costosa por los altos costos que supone una migración y (ii) pone en riesgo la compatibilidad y posibilidad de interoperabilidad de las plataformas informáticas dentro del Estado, y entre el Estado y el sector privado, dada la centena de versiones que existen de software de código abierto en

el mercado."

Analicemos su afirmación en dos partes. Su primer argumento, el de que la migración supone altos costos es en realidad un argumento en favor del Proyecto. Porque cuanto más tiempo transcurra la migración a otra tecnología esta se tornará mas onerosa; y al mismo tiempo se irán incrementando los riesgos de seguridad asociados con el software propietario. De esta manera, el uso de sistemas y formatos propietarios va haciendo que el Estado se vuelva cada vez más dependiente de proveedores determinados. Por el contrario, una vez implantada la política de uso de software libre (implantación que, es cierto, implica un costo), la migración de un sistema a otro se hace muy sencilla, ya que todos los datos están almacenados en formatos abiertos. Por otra parte, la migración a un entorno de software abierto no implica más costos que la misma entre entornos distintos de software propietario, con lo que su argumento se invalida totalmente.

El segundo argumento refiere a "dificultades de interoperabilidad de las plataformas informáticas dentro del Estado, y entre el Estado y el sector privado". Esta afirmación implica un cierto desconocimiento de los mecanismos de construcción de software libre, en el que no se maximiza la dependencia del usuario respecto de una plataforma determinada, como sucede habitualmente en el campo del software propietario. Aun cuando existen múltiples distribuciones de software libre, y numerosos programas susceptibles de ser empleados para una misma función, la interoperabilidad queda garantizada tanto por el empleo de formatos estándar, exigido en el proyecto, como por la posibilidad de construir software interoperable a partir de la disponibilidad del código fuente.

Dice luego que: "9. El software de código abierto en su mayoría no ofrece los niveles de servicio adecuados ni la garantía de fabricantes reconocidos para lograr mayor productividad por parte de los usuarios, lo cual ha motivado que diferentes entidades públicas hayan retrocedido en su decisión de ir por una solución de software de código abierto y se encuentren utilizando software comercial en su lugar."

Esta observación es infundada. Respecto de la garantía su argumento ha sido rebatido respondiendo el párrafo 4. Respecto de los servicios de soporte, es posible usar software libre sin ellos (así como sucede también con el software propietario) pero quienes los requieran pueden adquirir soporte por separado, tanto de empresas locales cuanto de corporaciones internacionales, también como en el caso de software propietario.

Por otra parte, contribuiría en mucho a nuestro análisis que nos informase acerca de proyectos de software libre implantados en entidades públicas, que a la fecha hayan sido abandonados en favor del software propietario. Conocemos un buen número de casos en el sentido inverso, pero carecemos de información respecto de casos en el sentido que Ud. expone.

Continua observando que: "10. El proyecto desincentiva la creatividad de la industria peruana de software, que factura US$ 40 millones/año, exporta US$ 4 millones (10mo. en ranking productos de exportación no tradicional, más que artesanías) y es una fuente de empleo altamente calificado. Con una Ley que incentive el uso de software de código abierto, los programadores de software pierden sus derechos de propiedad intelectual y su principal fuente de retribución."

Esta claro por demás que nadie esta obligado a comercializar su código como software libre. Tan sólo deberá tener en cuenta que, si no lo hace, no podrá venderle al sector público. Este, por otra parte, no constituye el principal mercado para la industria nacional de software. Lineas arriba hemos abordado algunas cuestiones referidas a la influencia del Proyecto en la generación de empleo técnico altamente calificado y en mejores condiciones de competitividad, por lo que parece innecesario insistir aquí en el punto.

Lo que sigue en su afirmación es erróneo. Por un lado, ningún autor de software libre pierde sus derechos de propiedad intelectual, a menos que por su expresa voluntad desee colocar su obra en el dominio público. El movimiento del software libre siempre ha sido extremadamente respetuoso de la propiedad intelectual, y ha generado reconocimiento público extenso a los autores. Nombres como el de Richard Stallman, Linus Torvalds, Guido van Rossum, Larry Wall, Miguel de Icaza, Andrew Tridgell, Theo de Raadt, Andrea Arcangeli, Bruce Perens, Darren Reed, Alan Cox, Eric Raymond, y muchos otros, son mundialmente reconocidos por sus contribuciones en el desarrollo de software que hoy es utilizado por millones de personas en todo el mundo, en tanto los nombres de los autores materiales de excelentes piezas de software propietario, permanecen en el anonimato. Por otra parte, afirmar que las regalías por derechos de autor constituyen la principal fuente de retribución de los programadores Peruanos es en todo caso aventurado, en particular porque no se ha aportado ninguna prueba al efecto ni una demostración de como el empleo de software libre por el Estado influiría en esta retribuciones.

Prosigue Ud. diciendo que: "11. El software de código abierto, al poder ser distribuido gratuitamente, tampoco permite generar ingresos para sus desarrolladores por medio de la exportación. De esta forma, se debilita el efecto multiplicador de la venta de software a otros países y por lo tanto el crecimiento de esta industria, cuando contrariamente las normas de un Gobierno deben estimular la industria local."

Esta afirmación demuestra nuevamente un desconocimiento total de los mecanismos y el mercado del software libre. Intenta aseverar que el mercado de cesión de derechos no exclusivos de uso a titulo oneroso (venta de licencias) es el único posible para la industria informática cuando, como Ud. mismo lo ha señalado párrafos arriba, ni siquiera es el más importante. El incentivo que el proyecto presenta al surgimiento de una oferta de profesionales más calificados, en conjunto con el incremento de experiencia que resultará para los técnicos nacionales el trabajar a gran escala con software libre en el Estado, los colocan en una posición altamente competitiva para brindar sus servicios al extranjero.

Señala luego que "12. En el Foro se discutió sobre la importancia del uso de software de código abierto en la educación, sin comentar el rotundo fracaso de esta iniciativa en un país como México, en donde precisamente los funcionarios del Estado que fundamentaron el proyecto, hoy expresan que el software de código abierto no permitió brindar una experiencia de aprendizaje a alumnos en la escuela, no se contó con los niveles de capacitación a nivel nacional para dar soporte adecuado a la plataforma, y el software no contó y no cuenta con los niveles de integración para la plataforma que existen en las escuelas."

Efectivamente, en México se dio marcha atrás con el proyecto Red Escolar. Eso se debió, precisamente a que los impulsores del proyecto mexicano tuvieron al costo de las licencias como principal argumento, en vez de las otras razones estipuladas en nuestro proyecto y que son mucho más esenciales. Debido a este error conceptual, y como consecuencia de la falta de apoyo efectivo por parte de la SEP (Secretaria de Educación Publica) se asumió que para implementar software libre en las escuelas, bastaba con quitarle a éstas el presupuesto para software y en cambio enviarles un CD ROM con GNU/Linux. Por cierto, esto falló y no podía ser de otro modo, tal como fallan los laboratorios escolares en los que se usa software propietario si no hay presupuesto para implementación y mantenimiento. Es precisamente por eso que nuestro proyecto de ley no se limita a indicar la mandatoriedad del uso de software libre, sino que reconoce la necesidad y ordena la creación de un plan de migración viable, en el que el Estado encamine ordenadamente la transición técnica para lograr disfrutar de las ventajas del software libre.

Finaliza Ud. con una pregunta retórica: "13. Si el software de código abierto satisface todos lo requerimientos de las entidades del Estado ¿por que se requiere de una Ley para adoptarlo? ¿No debería ser el mercado el que decida libremente cuáles son los productos que le dan más beneficios o valor?".

Estamos de acuerdo que en el sector privado de la economía, es el mercado quien debe decidir que productos usar y allí no sería admisible ninguna intromisión estatal. Pero en el caso del sector público, el razonamiento no es el mismo: Como ya establecimos el Estado almacena, manipula y transforma información que no le pertenece, sino que la ha sido confiada por los ciudadanos que, por imperio de la ley, no tienen más alternativa que hacerlo. Como contraparte a esa imposición legal, el Estado debe extremar las medidas para salvaguardar la integridad, confidencialidad y accesibilidad de esa informaciones. El empleo de software propietario arroja serias dudas sobre el cumplimiento de estos atributos, a falta de evidencia concluyente al respecto y por lo tanto no es apto para ser usado en el sector público.

La necesidad de una ley estriba, por un lado, en la materialización de los principios fundamentales antes enunciados en el campo específico del software. Por otro, en el hecho de que el Estado no es una entidad ideal homogénea, sino que esta compuesto de múltiples organismos con diversos grados de autonomía de decisiones. Dado que el software propietario es inapropiado para ser empleado, el hecho de establecer estas reglas en la ley impediría que la decisión discrecional de cualquier funcionario ponga en riesgo la información que pertenece a los ciudadanos. Y, sobre todo, porque constituye una reafirmación actualizada en relación con los medios de tratamiento y comunicación de información empleados hoy en día, sobre el principio republicano de publicidad.

Conforme a este principio universalmente aceptado, el ciudadano tiene derecho a conocer toda información en poder del Estado que no esté amparada en una declaración fundada de secreto conforme a la ley. Ahora bien, el software trata información y es en sí mismo información. Información en formato especial, susceptible de ser interpretada por una máquina para ejecutar acciones, pero sin duda información crucial porque el ciudadano tiene legítimo derecho a saber, por ejemplo, como se computa su voto o se calculan sus impuestos. Y para ello, debe poder acceder libremente al código fuente y probar a su satisfacción los programas que se utilizan para el cómputo electoral o para el cálculo de sus impuestos.

Saludo a Ud. con las expresiones de mi mayor consideración, reiterando que mi despacho siempre estará abierto a que expongan sus puntos de vista al detalle que Ud. crea conveniente.

Atentamente,

DR. EDGAR DAVID VILLANUEVA NUÑEZ

Congresista de la República del Perú.

ANEXO III

CONSTITUIÇÃO DEBIAN

Disponível no site http://www.debian.org/. Acesso em 15/10/2004.

Versão 1.2 ratificada em 29 de outubro de 2003. Substitui a Versão 1.1 ratificada em 21 de junho de 2003, que substituiu a Versão 1.0 ratificada em 2 de Dezembro de 1998.

1. Introdução

O Projeto Debian é uma associação de indivíduos que têm a causa comum de criar um sistema operacional livre. Esse documento descreve a estrutura organizacional para tomadas de decisões formais no Projeto. Ele não descreve os objetivos do Projeto ou como alcança-los, nem contém quaisquer políticas exceto aquelas diretamente relacionadas ao processo de tomada de decisões. 2. Corpos e indivíduos na tomada de decisões

Cada decisão no Projeto é tomada por um ou mais dos seguintes:

  1. Os Desenvolvedores, por via de Resolução Geral ou votação;
  2. O Líder do Projeto;
  3. O Comitê Técnico e/ou seu Líder;
  4. O Desenvolvedor particular trabalhando em uma tarefa particular;
  5. Delegados apontados pelo Líder do Projeto para tarefas específicas;
  6. O Secretário do Projeto.
A maior parte do restante desse documento irá descrever os poderes desses corpos, sua composição e nomeação e o procedimento para suas tomadas de decisões. Os poderes de uma pessoa ou corpo pode estar sujeito a revisão e/ou limitação por outros; nesse caso o corpo revisor ou a a entrada da pessoa irá mostrar isso. Na lista acima, uma pessoa ou corpo é normalmente listado antes de quaisquer pessoas ou corpos cujas tomadas de decisões podem ser anuladas por este ou aqueles que eles (ajudam a) nomeiam - mas nem todos os listados no início podem anular a todos listados ao fim.

2.1. Regras Gerais

1.Nada nessa constituição impõe uma obrigação a alguém de trabalhar para o Projeto. Uma pessoa que não quer trabalhar em uma tarefa a que foi designada ou delegada a ela não precisa executá-la. No entanto, elas não podem trabalhar ativamente contra essas regras e decisões tomadas propriamente sob elas.

2.Uma pessoa pode ter vários cargos, exceto que o Líder do Projeto, o Secretário do Projeto e o Líder do Comitê Técnico devem ser distintos e que o Líder não pode nomear estes como seus Delegados.

3.Uma pessoa pode deixar o Projeto ou renunciar de um cargo em particular que possua a qualquer momento, fazendo isso publicamente.

3. Desenvolvedores Individuais

3.1. Poderes

Um Desenvolvedor Individual pode

1.tomar qualquer decisão técnica ou não-técnica no que diz respeito a seu próprio trabalho;

2.propor ou apadrinhar rascunhos de Resoluções Gerais;

3.propor a sí mesmo como candidato a Líder do Projeto nas eleições;

4.votar em Resoluções Gerais e em eleições para Líder.

3.2. Composição e nomeação

1.Desenvolvedores são voluntários que concordam com os objetivos futuros do Projeto como participantes dele e que mantém pacotes para o Projeto ou fazem algum outro trabalho que seja considerado importante pelo(s) Delegado(s) do Líder do Projeto.

2.O(s) Delegado(s) do Líder do Projeto podem escolher não admitir novos Desenvolvedores ou expelir Desenvolvedores existentes. Se os Desenvolvedores acham que os Delegados estão abusando de sua autoridade eles podem, é claro, anular a decisão por meio de uma Resolução Geral - veja §4.1(3), §4.2.

3.3. Procedimento

Desenvolvedores podem tomar decisões quando eles acharem conveniente.

4. Os Desenvolvedores por meio de uma Resolução Geral ou Votação

4.1. Poderes

Juntos, os Desenvolvedores podem:

1.Nomear ou reeleger o Líder do Projeto.

2.Emendar esta constituição, desde que concordem com maioria de 3:1.

3.Anular qualquer decisão tomada pelo Líder do Projeto ou por um Delegado.

4.Anular qualquer decisão tomada pelo Comitê Técnico, desde que concordem com maioria de 2:1.

5.Criar, substituir e retirar documentos e declarações de políticas não-técnicas. Esses incluem documentos descrevendo os objetivos do projeto, sua relação com outras entidades de software livre e políticas não-técnicas como termos de licença de software livre com os quais o software no Debian deve concordar. Eles podem também incluir declarações sobre posicionamente sobre assuntos do dia.

1.Um Documento Fundamental é um documento ou declaração considerada crítica à missão e aos propósitos do Projeto.

2.Os Documentos Fundamentais são os trabalhos entitulados Contrato Social Debian e Definição Debian de Software Livre.

3.Um Documento Fundamental requer uma maioridade de 3:1 para sua substituição. Documentos Fundamentais novos são criados e os existentes são retirados alterando a lista de Documentos Fundamentais nesta constituição.

6.Juntos com o Líder do Projeto e o SPI, tomar decisões sobre propriedades guardadas em confiança para propósitos relacionados ao Debian. (Veja §9.1.)

4.2. Procedimento

1.Os desenvolvedores seguem o Procedimento de Resolução Padrão, abaixo. Uma resolução ou emenda é introduzida se proposta por qualquer Desenvolvedor e apadrinhada por pelo menos K outros Desenvolvedores, ou se proposta pelo Líder do Projeto ou pelo Comitê Técnico.

2.Adiando uma decisão tomada pelo Líder do Projeto ou seu Delegado:

1.Se o Líder do Projeto, ou seu Delegado, ou o Comitê Técnico tomou uma decisão, então os Desenvolvedores podem anulá-la passando uma resolução para tal; veja s4.1(3).

2.Se tal resolução for apadrinhada por pelo menos 2K Desenvolvedores, ou se for proposta pelo Comitê Técnico, a resolução adia a decisão imediatamente (desde que a resolução diga isso).

3.Se a decisão original foi para mudar um período de discussão ou um período de votação, ou a resolução é para anular o Comitê Técnico, então apenas K Desenvolvedores precisam apadrinhar a resolução para que a decisão seja adiada.

4.Se a decisão é adiada, uma votação imediata acontece para determinar se a decisão deve continuar até que a votação completa seja feita ou se a implementação da decisão original será adiada até lá. Não há quorum para esse procedimento de votação imediata.

5.Se o Líder do Projeto (ou o Delegado) retira a decisão original a votação se torna um debate e não é mais conduzida.

3.Votações são organizadas pelo Secretário do Projeto. Votos, estimativas e resultados não serão revelados durante o período de votação; depois da votação o Secretário do Projeto lista todos os votos. O período de votação é de 2 semanas mas pode ser variado em até 1 semana pelo Líder do Projeto.

4.O período de discussão mínimo é de 2 semanas mas pode ser variado em até uma semana pelo Líder do Projeto. O Líder do Projeto tem o voto de minerva. Há um quorum de 3Q.

5.Propostas, padrinhos, emendas, chamadas para a votação e outras ações formais são feitas anunciando em uma lista de discussão publicamente legível designada pelo(s) Delegado(s) do Líder do Projeto; qualquer Desenvolvedor pode postar lá.

6.Os votos são enviados por email em uma maneira que convenha ao Secretário. O Secretário determina para cada votação se os votantes podem trocar seus votos ou não.

7.Q é a metade da raiz quadrada do número atual de Desenvolvedores. K é Q ou 5, o que for menor. Q e K não precisam ser inteiros e não são arredondados.

5. Líder do Projeto

5.1. Poderes

O Líder do Projeto pode:

1.Nomear Delegados ou delegar decisões ao Comitê Técnico.

O Líder pode definir uma área de responsabilidade ou uma decisão específica e passá-la a qualquer outro desenvolvedor ou ao Comitê Técnico. Uma vez que uma decisão particular tenha sido delegada e tomada o Líder do Projeto não pode voltar atrás na delegação; no entanto ele pode voltar atrás em uma delegação corrente de uma área de responsabilidade particular.

2.Emprestar autoridade a outros Desenvolvedores.

O Líder do Projeto pode criar declarações de suporte para pontos de vista ou para outros membros do projeto, quando requisitado ou não; essas declarações tem força se e apenas se o Líder possuir poderes para tomar a decisão em questão.

3.Tomar decisões que requeiram ação urgente.

Isso não se aplica a decisões que se tornaram gradualmente urgentes pela falta de ação relevante a menos que haja um prazo fixado.

4.Tomar decisões para as quais ninguém mais tem responsabilidade.

5.Propor rascunhos de Resoluções Gerais e emendas.

6.Juntamente com o Comitê Técnico, nomear novos membros para o Comitê. (Veja §6.2.)

7.Usar um voto de minerva quando os Desenvolvedores votam.

O Líder do Projeto têm também um voto normal em tais votações.

8.Alterar o período de discussões para votações dos Desenvolvedores (como acima).

9.Liderar discussões entre os Desenvolvedores.

O Líder do Projeto deve tentar tomar parte em discussões entre os Desenvolvedores de uma maneira que ajude e traga as discussões ao assunto chave. O Líder do Projeto não deve usar sua posição de liderança para promover seus próprios pontos de vista.

10.Juntamente com o SPI, tomar decisões que afetem a propriedade guardada em confiança para propósitos relacionados ao Debian. (Veja §9.1.)

5.2. Nomeação

1.O Líder do Projeto é eleito pelos Desenvolvedores.

2.A eleição começa nove semanas antes do posto de liderança ficar vago ou (se já é muito tarde) imediatamente.

3.Pelas três semanas seguintes qualquer Desenvolvedor pode nomear a si mesmo como um candidato a Líder do Projeto.

4.Pelas próximas três semanas nenhum candidato pode ser nomeado; os candidatos devem usar esse tempo para fazer campanha (para tornar suas identidades e posições conhecidas). Se não há candidatos ao fim do período de nomeação então o período de nomeação é extendido pelas três semanas seguintes, repetidamente se necessário.

5.As próximas três semanas são o período de eleição durante o qual os Desenvolvedores podem enviar seus votos. Votos nas eleições de liderança são mantidos em segredo, mesmo após o término das eleições.

6.As opções das cédulas serão aqueles candidatos que se nomearam e não desistiram ainda, mais Nenhum Dos Acima. Se Nenhum Dos Acima ganhar a eleição então o procedimento de eleição é repetido, muitas vezes se necessário.

7.A decisão será tomada usando o método especificado na seção §A.6 do Procedimento de Resolução Padrão. O quorum é o mesmo que o usado em Resoluções Gerais (§4.2) e a opção padrão é Nenhum Dos Acima.

8.O Líder do Projeto serve por um ano a partir de sua eleição.

5.3. Procedimento

O Líder do Projeto deve tentar tomar decisões que são consistentes com o consenso das opiniões dos Desenvolvedores.

Onde couber, o Líder do Projeto deve informalmente solicitar os pontos de vista dos Desenvolvedores.

O Líder do Projeto deve evitar que seu ponto de vista sobressaia quando for tomar decisões em sua capacidade de Líder.

6. Comitê Técnico

6.1. Poderes

O Comitê Técnico pode:

1.Decidir em qualquer problema de política técnica.

Isso inclui o conteúdo dos manuais de políticas técnicas, materiais de referência dos desenvolvedores, pacotes de exemplo e o comportamento das ferramentas de construção de pacotes não experimentais. (Em cada caso o mantenedor normal do programa relevante ou da documentação toma as decisões inicialmente, no entanto; veja 6.3(5).)

2.Decidir qualquer assunto técnico onde há sobreposição da jurisdição dos Desenvolvedores.

Em casos onde os Desenvolvedores precisam implementar políticas técnicas ou locais (por exemplo, se eles não concordam sobre as prioridades de pacotes conflitantes ou sobre o dono de um nome de comando ou sobre qual pacote é responsável por um erro que ambos os mantenedores concordam ser um erro) o comitê técnico pode decidir o problema.

3.Tomar uma decisão quando requisitado para tal.

Qualquer pessoa ou corpo pode delegar uma decisão própria ao Comitê Técnico ou procurar aconselhamento com ele.

4.Sobrepujar um Desenvolvedor (requer uma maioria de 3:1).

O Comitê Técnico pode pedir a um Desenvolvedor para tomar um curso de ação técnica particular mesmo que o Desenvolvedor não queira; isso requer uma maioria de 3:1. Por exemplo, o Comitê pode determinar que uma reclamação feita pelo emissor de um erro é justificada e que a solução proposta pelo emissor deve ser implementada.

5.Oferecer conselhos.

O Comitê Técnico pode fazer anúncios formais sobre seus pontos de vista sobre qualquer problema. Membros individuais podem, é claro, criar declarações informais sobre seus pontos de vista e sobre os prováveis pontos do Comitê.

6.Juntamente com o Líder do Projeto, nomear novos membros para si ou remover membros existentes. (Veja §6.2.)

7.Nomear o Líder do Comitê Técnico.

O Líder é eleito pelo Comitê, entre seus membros. Todos os membros do comitê estão automáticamente nomeados; o comitê começa a votar com uma semana faltando para que o posto fique vago (ou imediatamente se já é muito tarde). Os membros podem votar por aclamação pública em qualquer colega membro do comitê, incluindo a si mesmos; não há opção padrão. A votação acaba quando todos os membros votaram ou quando o período de votos estiver terminado. O resultado é determinado usando o método especificado na seção A.6 do Procedimento de Resolução Padrão..

8.O Líder do Comitê pode servir de Líder do Projeto, juntamente com o Secretário Como detalhado em §7.1(2), o Líder do Comitê Técnico e o Secretário do Projeto podem, juntos, servirem como Líderes do Projeto se não houver Líder.

6.2. Composição

1.O Comitê Técnico consiste em até 8 Desenvolvedores e normalmente deve ter pelo menos 4 membros.

2.Quando há menos de 8 membros o Comitê Técnico pode recomendar membros novos ao Líder do Projeto, que pode escolher (indivualmente) nomeá-los ou não.

3.Quando houver 5 membros ou menos o Comitê Técnico pode nomear membros novos até que o número de membros atinja 6.

4.Quando houver 5 membros ou menos por pelo menos uma semana o Líder do Projeto pode nomear novos membros até que o número de membros atinja 6, em intervalos de pelo menos uma semana por nomeação.

5.Se o Comitê Técnico e o Líder do Projeto concordarem, eles podem remover ou substituir um membro existente do Comitê Técnico.

6.3. Procedimento

1.O Comitê Técnico usa o Procedimento Padrão de Resolução.

Um rascunho de resolução ou emenda pode ser proposto por qualquer membro do Comitê Técnico. Não há período de discussão mínimo; o período de votação dura por uma semana ou até que o resultado não seja mais duvidoso. Os membros podem mudar seus votos. Há um quorum de dois.

2.Detalhes relacionados à votação

O Líder tem um voto de minerva. Quando o Comitê Técnico vota para sobrepujar um Desenvolvedor que também é membro do Comitê, esse membro não pode votar (a menos que seja o Líder, nesse caso ele pode usar apenas seu voto de minerva).

3.Discussão Pública e tomada de decisões.

Discussão, rascunhos de resoluções e emendas e votos dos membros do comitê são feitos publicamente na lista de discussão do Comitê Técnico. Não há secretário separado para o Comitê.

4.Nomeações Confidenciais.

O Comitê Técnico pode manter discussões confidenciais via email privado ou lista de discussão privada ou outros meios para discutir nomeações para o Comitê. No entanto, as votações para as nomeações devem ser públicas.

5.Não criar trabalhos de desing detalhados.

O Comitê Técnico não entra no desenho de novas propostas e políticas. Tal trabalho deve ser conduzido por indivíduos privadamente ou junto com outros e discutido em fóruns ordinários de design e políticas técnicas.

O Comitê Técnico restringe a si escolher ou adotar compromissos entre soluções e decisões que foram propostas e razoavelmente discutidas em outros lugares. Membros individuais do comitê técnico podem, é claro, participar por si mesmos no trabalho de design e políticas.

6.O Comitê Técnico toma decisões apenas como último recurso.

O Comitê Técnico não toma uma decisão técnica até que esforços para se resolver a questão via consenso tenham sido feitos e falhado a menos que ele tenha sido solicitado para tomar uma decisão pela pessoa ou corpo que seria normalmente responsável por ela.

7. O Secretário do Projeto

7.1. Poderes

O Secretário:

1.Pega os votos entre os Desenvolvedores e determina o número e a identidade dos Desenvolvedores, sempre que requerido por essa constituição.

2.Pode servir de Líder do Projeto, junto com o Líder do Comitê Técnico. Se não há Líder do Projeto então o Líder do Comitê Técnico e o Secretário do Projeto podem por concordância tomar decisões se eles considerarem isso imperativo.

3.Resolve qualquer disputa sobre a interpretação da constituição.

4.Pode delegar parte ou toda a sua autoridade para alguém ou desistir dessa delegação a qualquer momento.

7.2. Nomeação

O Secretário do Projeto é nomeado pelo Líder do Projeto e pelo Secretário atual do Projeto.

Se o Líder do Projeto e o Secretário do Projeto atuais não podem concordar em uma nova nomeação eles devem solicitar à bancada do SPI (veja §9.1.) para nomear um Secretário.

Se não há Secretário do Projeto ou o Secretário atual está indisponível e não delegou autoridade para uma decisão, então a decisão pode ser tomada ou delegada pelo Líder do Comitê Técnico, como Secretário Agente.

O mandato do Secretário do Projeto é de 1 ano, depois do qual ele ou outro Secretário deve ser (re)nomeado.

7.3. Procedimento

O Secretário do Projeto deve tomar decisões que são bem razoaveis e preferívelmente consistentes com o consenso dos Desenvolvedores.

Quando agindo conjuntamente como Líderes do Projeto o Líder do Comitê Técnico e o Secretário do Projeto devem tomar decisões somente quando absolutamente necessárias e somente quando consistentes com o consenso dos Desenvolvedores.

8. Os Delegados do Líder do Projeto

8.1. Poderes

Os Delegados do Líder do Projeto:

1.tem poderes delegados a eles pelo Líder do Projeto;

2.podem tomar certas decisões que o Líder não pode tomar diretamente, incluindo aprovação ou removeção de Desenvolvedores ou designação de pessoas como Desenvolvedores que não mantém pacotes. Isso é para evitar concentração de poder, particularmente sobre a entrada de Desenvolvedores, nas mãos do Líder do Projeto.

8.2. Nomeação

Os Delegados são nomeados pelo Líder do Projeto e podem ser substituídos pelo Líder a seu critério. O Líder do Projeto não pode dar a posição de Delegado com condições sobre decisões particulares do Delegado nem pode anular uma decisão tomada por um Delegado uma vez que esteja tomada.

8.3. Procedimento

Os Delegados podem tomar decisões como acharem melhor mas devem tentar implementar decisões técnicas boas e/ou seguir a opinião do consenso.

9. Software in the Public Interest

O SPI e o Debian são organizações separadas que compartilham alguns objetivos. O Debian é grato pelo suporte legal oferecido pelo SPI. Os Desenvolvedores do Debian são atualmente membros do SPI em virtude do seu status de Desenvolvedores.

9.1. Autoridade

1.O SPI não tem autoridade relativa a decisões técnicas ou não-técnicas do Debian, exceto que nenhuma decisão do Debian com respeito a qualquer propriedade guardada pelo SPI deve requerer que o SPI haja fora de sua autoridade legal e que a constituição do Debian pode ocasionalmente usar o SPI como um corpo de decisão em último recurso.

2.O Debian não reivindica nenhuma autoridade sobre o SPI a não ser sobre o uso de algumas das propriedades do SPI, descritas abaixo, apesar de os Desenvolvedores Debian terem autoridade dentro do SPI de acordo com as regras do SPI.

3.Os Desenvolvedores Debian não são agentes ou empregados do SPI ou vice-versa, nem de pessoas de autoridade no Projeto Debian. Uma pessoa agindo como um Desenvolvedor o faz como um indivíduo em seu próprio nome.

9.2. Gerenciamento de propriedades para propósitos relacionados ao Debian

Já que o Debian não tem autoridade para guardar dinheiro ou propriedades, qualquer doação para o Projeto Debian deve ser feita ao SPI, que gerencia tais negócios. O SPI tem as seguintes incumbências:

1.O SPI irá guardar dinheiro, marcas e outras propriedades tangíveis ou intangíveis e gerenciar outros negócios para propósitos relacionados ao Debian.

2.Tal propriedade será contabilizada separadamente e guardada em confiança para esses propósitos, decididos pelo Debian e pelo SPI de acordo com essa seção.

3.O SPI não irá dispor ou usar propriedade guardada em confiança para o Debian sem aprovação do Debian, que pode ser dada pelo Líder do Projeto ou por Resolução Geral dos Desenvolvedores.

4.O SPI considerará usar ou dispor de propriedade guardada em confiança para o Debian quando requisitada a fazer tal pelo Líder do Projeto.

5.O SPI usará ou disporá de propriedade guardada em confiança para o Debian quando requisitado a fazê-lo por Resolução Geral dos Desenvolvedores, dado que isso seja compatível com a autoridade legal do SPI.

6.O SPI notificará os Desenvolvedores por correio eletrônico para uma lista de discussão do Projeto Debian quando ele usar ou dispor de propriedade guardada em confiança para o Debian.

A. Procedimento Padrão para Resolução Essas regras aplicam-se a tomadas de decisões comunais por comitês e plebiscitos, onde colocado acima.

A.1. Proposta

O procedimento formal começa quando um rascunho de resolução é proposto e apadrinhado, como requerido.

A.1. Discussão e Emendamento

1.Seguindo a proposta, a resolução pode ser discutida. Emendas devem ser tornadas formais sendo propostas e apadrinhadas de acordo com os requerimentos para uma nova resolução ou diretamente pelo proponente da resolução original.

2.Um emendamento formal pode ser aceito pelo proponente da resolução em cujo caso o rascunho da resolução formal é imediamente alterado para igualar-se.

3.Se um emendamento formal não é aceito ou um dos padrinhos da resolução não concordam com a aceitação pelo proponente de um emendamento formal, o emendamento continua como um emendamento e será votado.

4.Se um emendamento aceito pelo proponente original não é do gosto dos outros, eles podem propor outra emenda para reverter a mudança feita anteriormente (novamente, eles precisam atingir os requerimentos para proponente e padrinho(s).)

5.O proponente ou uma resolução pode sugerir mudanças para os dizeres dos emendamentos; esses tomam efeito se o proponente do emendamento concordar e nenhum dos padrinhos objetarem. Nesse caso o emendamento mudado será votado ao invés dos originais

6.O proponente de uma resolução pode fazer mudanças para correção de erros pequenos (por exemplo erros tipográficos ou inconsistências) ou mudanças que não alteram o significado, desde que ninguém objete dentro de 24 horas. Nesse caso o período de discussão mínimo não é reiniciado.

A.2. Chamada para votação

1.O proponente ou um padrinho de uma moção ou uma emenda pode chamar para uma votação, desde que o período de discussão mínimo (se houver) tiver terminado.

2.O proponente ou qualquer padrinho de uma resolução podem chamar para uma votação naquela resolução e todas as emendas relacionadas.

3.A pessoa que chama para uma votação diz o que acha que os dizeres da resolução e quaisquer emendas relevantes devam ser e, consequentemente a forma que a votação deve tomar. No entanto, a decisão final na forma da(s) votação(ões) é do Secretário - veja 7.1(1), 7.1(3) e A.3(4).

4.O período de discussão mínimo é contado a partir do momento em que a última emenda é aceita ou do momento que a resolução completa foi proposta se nenhuma emenda foi proposta e aceita.

A.3. Procedimento de Votação

1.Cada resolução e suas emendas relacionadas são votadas em uma única cédula que incluí uma opção para a resolução original, cada emenda, e a opção padrão (aonde aplicável).

2.A opção padrão não deve ter nenhum requerimento de supermaioridade. Opções que não tiverem um requerimento explícito de supermaioridade tem um requerimento de maioridade 1:1.

3.Os votos são contados de acordo com as regras em A.6. A opção padrão é "Mais Discussões", a não ser que outra seja especificada.

4.Em casos de dúvida, o Secretário do Projeto decidirá as questões de procedimento. A.4. Retirando resoluções ou emendas não aceitas

O proponente de uma resolução ou emenda não aceita pode retirá-la. Nesse caso novos proponentes podem vir e mantê-la viva, a primeira pessoa a fazê-lo torna-se o novo proponente e quaisquer outros se tornam padrinhos se já não o são. Um padrinho de uma resolução ou emenda (a menos que ela tenha sido aceita) pode retirá-la.

Se a retirada do proponente e/ou padrinhos significa que uma resolução não tem proponente ou padrinhos o suficiente ela não será votada a menos que isso seja retificado antes do vencimento da resolução.

A.5. Vencimento

Se uma resolução proposta não foi discutida, emendada, votada ou de outra forma manejada por 4 semanas, o Secretário pode avisar que a questão está sendo retirada. Se nenhum dos padrinhos de qulquer um dos proponentes discordar durante 1 semana, a questão é retirada. O Secretário também pode incluir sugestões de como proceder, se apropriado.

A.6. Contagem de Votos

1.A cédula de cada votante gradua as opções que estão sendo votadas. Nem todas as opções precisam ser graduadas. Opções graduadas são consideradas preferidas em relação às não-graduadas. Votantes podem graduar opções igualmente. Opções não graduadas são consideradas como graduadas igualmente entre si. Detalhes de como as cédulas podem ser preenchidas serão incluídas na Chamada para Votos.

2.Se a votação tiver um requerimento de quorum R qualquer opção que não seja a padrão que não receber pelo menos R votos graduando aquela opção acima da padrão é desconsiderada.

3.Qualquer opção (não padrão) que não vencer a opção padrão na sua proporção requerida de maioridade é desconsiderada.

1.Dadas duas opções A e B, V(A,B) é o número de votantes que preferem a opção A sobre a B.

2.Uma opção A vence a opção padrão D por uma proporção de maioridade N se V(A,D) for estritamente maior que N * V(D,A).

3.Se uma supermaioridade de S:1 é requerida por A, sua proporção de maioridade é S; caso contrário, sua proporção de maioridade é 1.

4.Da lista de opções consideradas, nós geramos uma lista de vitórias em pares.

1.Uma opção A vence uma opção B se V(A,B) for estritamente maior que V(B,A)

5.Da lista de vitórias em pares [não desconsideradas], nós geramos um conjunto de vitórias transitivas.

1.Uma opção A vence transitivamente uma opção C se A vencer C ou se há alguma outra opção B aonde A vence B E B vence C transitivamente.

6.Nós construímos o conjunto Schwartz do conjunto de vitórias transitivas.

1.Uma opção A está no conjunt Schwartz se para todas as opções B, A vence transitivamente de B ou B não vence transitivamente A.

7.Se houverem vitórias entre opções no conjunto Schwartz, nós removemos a mais fraca destas vitórias da lista de vitórias em pares, e retornamos para o passo 5.

1.Uma vitória (A,X) é mais fraca que uma vitória (B,Y) se V(A,X) for menor que V(B,Y). (A,X) também é mais fraca que (B,Y) se V(A,X) for igual a V(B,Y) e V(X,A) for maior que V(Y,B).

2.A vitória mais fraca é aquela que não possuí uma vitória mais fraca que ela. Pode haver mais que uma destas vitórias.

8.Se não houverem vitórias dentro do conjunto Schwartz, então o vencedor é escolhido das opções do conjunto Schwartz. Se houver apenas uma dessas opções, esta é a vencedora. Se houverem múltiplas opções, o eleitor com o voto dado escolhe qual das opções ganha. Nota: Opções que os votantes graduam acima da opção padrão são opções que eles acham aceitáveis. Opções graduadas abaixo da opção padrão são opções que eles acham inaceitáveis.

Quando o Procedimento Padrão de Resolução vai ser usado, o texto que se refere a ela deve especificar o que é suficiente para se ter um rascunho de resolução proposto e/ou apadrinhado, qual o período de discussão mínimo e qual o período mínimo de votação. Deve também especificar qualquer supermaioria e/ou quorum (e opção padrão) a ser usado.

B. Uso de linguagem e tipografia

O presente do indicativo ('é', por exemplo) significa que a declaração é uma regra nessa constituição. `Pode' indica que a pessoa ou corpo tem prudência. `Deve' significa que será considerado uma boa coisa se a sentença for obedecida, mas esta não é obrigatória. Texto marcado como citação, como esse, é um raciocínio e não é parte da constituição. Ele deve ser usado apenas para ajudar na interpretação em casos duvidosos.

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csscss style.css manage 0.1 K 29 Dec 2005 - 13:59 AntonioTerceiro  
Topic revision: r2 - 29 Dec 2005 - 13:59:37 - AntonioTerceiro
 
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