Queremos saber: a licença do código da Microsiga é livre ou não?

Muitas discussões acaloradas foram geradas nas últimas semanas em nossa lista de discussão depois da divulgação no portal de Software Livre do Governo Federal de uma nota intitulada "Representantes do Governo e Microsiga falam com a imprensa sobre política tecnológica", que fala sobre a criação de um sistema para gestão de prefeituras chamado Prefeitura Livre.

Nossa maior preocupação é com o fato de tanto o ITI quanto a Microsiga terem deixado transparecer em seus comentários que o software segue o conceito de "software aberto". Na descrição do projeto encontramos o seguinte texto:

"O SGPL é cedido aos participantes do projeto, em regime de de código aberto, segundo termos da “Licença Microsiga para Liberação do Código Fonte – LMLCF”. O modelo de software de código aberto tem como característica principal a consulta aos fontes do sistema e a permissão para o desenvolvimento de rotinas complementares de forma livre." (http://www.prefeituralivre.org.br/w_prl400.apw?xyz=000003)

A dúvida está no fato de se falar em "desenvolvimento de rotinas complementares". Isso leva a pensar que a licença disponibilizada não garante as quatro liberdades que caracterizam Softwares Livres no que diz respeito ao SGPL propriamente dito. Uma pergunta importante emerge daqui: o código é somente para consulta, não sendo permitida sua utilização para criar versões derivadas ou mesmo customizar localmente? Dado o fato de que uma das grandes vantagens do Software Livre ser a possibilidade de adaptação local para adequação às necessidades específicas, isso antes de qualquer outra coisa um fator que tornaria o software não-livre e, em segundo lugar, diminuiria sua conveniência. A licença ainda não foi localizada para que seu texto possa ser avaliado.

Alguns argumentarão que o software em questão não tem pretensão de ser livre, mas sim "código aberto". Isso parecerá, é claro, uma contradição, dado o nome do projeto, mas em qualquer circunstância vale lembrar que software "Open Source" também fornece a liberdade de criar trabalhos derivados a partir do software em questão, como podemos ver na terceira cláusula da Definição de Software Open Source. Nos preocupa, portanto, o fato de que o projeto Prefeitura Livre esteja publicando informações errôneas a respeito dos termos de licenciamento do seu software.

Uma segunda questão é relativa ao chamado "Software Base" (que é admitidamente não-livre), para o qual extensões poderão ser desenvolvidas utilizando-se do que o documento chama de "pontos de entrada". O que vêm a ser os chamados "pontos de entrada"? No jargão técnico usa-se o termo "hook", ("gancho" em inglês) para definir pontos de um programa em que este chama programas ou funções específicas que tenham se registrado para serem acordadas naquele ponto. Tudo indica que estamos falando disso, nesse caso. Nos preocupa o fato de que, se esses ganchos forem funções de uma biblioteca que exija ligação dinâmica na aplicação, e a licença do projeto for incompatível com a GPL, as prefeituras e quem mais se interessasse por criar módulos licenciados sob a GPL ficarão impedidos de fazê-lo sem violar sua própria licença.

Além da questão legal, o fato de só se poder usar para inclusão de código próprio os "pontos de entrada" pré-definidos certamente limita muito as possibilidades de desenvolvimento e customização da ferramenta. O mesmo acontece dado o fato de que aparentemente só terão acesso à liberdade de modificar o software aquelas pessoas que forem "homologadas" pela empresa Microsiga, claramente limitando o uso e a possibilidade de modificação para adequação de necessidades por desenvolvedores independentes. Isso torna o software claramente não-livre.

À luz dessa discussão, solicitamos à iniciativa do Prefeitura Livre, especialmente à sua gestora, a empresa Microsiga, que seja disponibilizada de forma transparente a licença que regerá a distribuição e uso do software que será lançado para que seja averiguado se não existe erro na denominação do software como sendo de código aberto. O que aparentemente se configura é um uso errôneo dos conceitos do movimento que defendemos para dar sustentação a um modelo não-livre de desenvolvimento e distribuição de software; em outras palavras, propaganda enganosa.

-- GustavoNoronha - 12 Feb 2005

Nesse meio tempo a coisa piorou. Segundo o ítem "Projeto" da página do "Prefeitura Livre", que parece ter sido refeito (vou copiar tudo aqui pra evitar que eles mudem de novo):

Objetivos

O objetivo do programa Prefeitura Livre é disponibilizar ao setor público municipal os avanços e benefícios dos Sistemas de Gestão Empresarial utilizados na iniciativa privada, fomentando a informatização em larga escala das prefeituras de todo o país, dentro de um modelo escalonável, economicamente viável e voltado às suas reais necessidades e características.

Características

O projeto baseia-se no fornecimento a todas as prefeituras interessadas de uma solução tecnológica de software de gestão pública e serviços agregados de evolução tecnológica, sem qualquer restrição quanto ao número de usuários (conceito de “alta disponibilidade da informação”), contemplando:

1) Software de Gestão Prefeitura Livre (SGPL), software desenvolvido a partir das necessidades do setor público municipal, com foco especial no gerenciamento dos processos administrativos e de relacionamento com a comunidade.

O SGPL é cedido aos participantes do projeto, em regime de de código aberto, segundo termos da “Licença Microsiga para Liberação do Código Fonte – LMLCF”. O modelo de software de código aberto tem como característica principal a consulta aos fontes do sistema e a permissão para o desenvolvimento de rotinas complementares de forma livre.

Tais atividades poderão ser realizadas tanto por profissionais técnicos dos próprios municípios, quanto por desenvolvedores independentes homologados, porém em ambos os casos é necessária a participação nos programas de certificação promovidos pelo Gestor. Esta premissa premissa básica visa buscar uma maior qualidade dos serviços de implantação e de possíveis customizações realizadas nesse modelo de código aberto, de acordo com o perfil de cada município.

2) Software Base, plataforma tecnológica de desenvolvimento e execução do SGPL já contemplando módulos básicos de ERP (Enterprise Resource Planning) com rotinas de uso geral.

O Software Base é cedido em doação aos participantes do projeto, em regime de código fechado – conforme licença específica, com a possibilidade de desenvolvimento de rotinas complementares através de “pontos de entrada” previamente publicados e documentados. O livre acesso aos fontes do SGPL, assim como a customização do Software Base via “pontos de entrada”, proporcionam agilidade e flexibilidade na adequação das regras de negócios programadas nos softwares componentes da solução pelos membros da comunidade do Projeto Prefeitura Livre. Para organizar e estruturar a evolução tecnológica do software produzido independentemente pelos membros, existe a necessidade de um gestor (Microsiga) que garanta a integridade do software base e promova a incorporação ordenada das novas funcionalidades desenvolvidas às futuras versões da solução, distribuídas periodicamente aos municípios participantes.

Agora piorou: o tal "Prefeiura Livre" é composto de dois módulos: um "livre", que é disponibilizado sob a tal licença "LMLCF", cujo texto eu não consegui encontrar, mas a a alteração não é livre (negrito meu):

Tais atividades poderão ser realizadas tanto por profissionais técnicos dos próprios municípios, quanto por desenvolvedores independentes homologados, porém em ambos os casos é necessária a participação nos programas de certificação promovidos pelo Gestor. Esta premissa premissa básica visa buscar uma maior qualidade dos serviços de implantação e de possíveis customizações realizadas nesse modelo de código aberto, de acordo com o perfil de cada município.

O segundo módulo, o "Software Base", é explicitamente proprietário. Continua citando os tais "pontos de entrada", que são o que se conhece como "hook" no jargão técnico, e como "ponto de extensão" na literatura de frameworks.

Minha conclusão: tem um módulo "livre", que não é livre coisíssima nenhuma, e um assumidamente proprietário. É inaceitável que algo assim seja chamado "Prefeitura Livre", e vendo os detalhes do projeto, certamente a Microsiga não está apoiando a política pública de apoio à liberdade do conhecimento, já que toda a possibilidade de liberdade nesse seu projeto "livre" está cerceada e amarrada à autorização da própria Microsiga.

Seja distribuindo deliberadamente software proprietário sob um nome que contém a palavra "livre", passando por cima de todo o esforço da nossa comunidade no sentido de esclarecer o real significa da liberdade que defendemos, seja dizendo "livre" algo que está longe de ser de fato livre, este projeto mostra um oportunismo sem tamanho.

-- AntonioTerceiro - 12 Feb 2005

Perguntas: Por que o ITI está apoiando essa inciativa? Será mesmo que o governo apoia e quer usar software livre?

Não estou acreditando que esse projeto está ocorrendo.

-- LorreneVieira - 13 Fev 2005

Usando os comentários adicionais do Terceiro (muito bons, por sinal) fiz modificações ao texto. Gostaria que pudéssemos publicar esse texto como posição oficial do PSL-Brasil, como carta aberta à Microsiga e ao ITI, o que vocês acham?

-- GustavoNoronha - 14 Feb 2005

Gustavo, parece que somente nós três (explicitamente) discutimos esse tema aqui (como você mesmo disse, rolo discussão na lista mas eu só entrei esse fim de semana e não vi), que tal mandar esse texto na lista e convidar as pessoas a usarem o twiki, por mim o texto pode ser enviado mas é necessário ouvir mais pessoas.

-- LorreneVieira - 15 Feb 2005

Concordo.

-- EversonAraujo - 21 Jul 2005