Esse é uma espaço de construção da tese do Rs para a plenária nacional do FNDC (http://www.fndc.org.br/) , que acontecerá em Florianópolis de 20 a 22 de outubro.

http://www.elpais.es/articulo/portada/David/Pakman/gente/iPod/solo/descarga/cancion/mensual/iTunes/elpportec/20060921elpcibpor_2/Tes/

A lista geral de teses apresentadas na XIII Plenária do FNDC encontram-se em http://www.fndc.org.br/internas.php?p=13plenaria

DRMs (Digital Restrictions Management systems ou sistemas de Gestão Digital de Restrições) a quem interessa?

O debate sobre a regulação da digitalização das comunicações em nosso País não é divulgada pelas empresas de comunicação porque isso certamernte, na opinião deles, deve ser decido apenas por eles mesmos.

O DRMs é um tema que está sendo deixado de lado nos debates sobre o assunto. Esse fato vem impedindo que a sociedade compreenda o quanto a idéia do DRMs pode prejudicar o desenvolvimento do conhecimento livre no Brasil e no mundo.

O DRMs é a restrição da difusão por cópia de conteúdos digitais ao mesmo tempo em que se assegura e administra a propriedade intelectual e suas marcas registradas. Ele consiste em mecanismos instalados no hardware e no software que impedem as liberdades de copiar, alterar, distribuir e instalar quantas vezes quisermos softwares e qualquer conteúdo em qualquer equipamento. Isso agride o direito da livre escolha do usuário.

Para algumas pessoas pode soar como ficção científica a possibilidade de implementação de ferramentas dessa natureza. Mas se olharmos com precisão veremos que isso já vem acontecendo. Um exemplo: É o DVD que limitaram o acesso à mídia por região, tipo de equipamento ou sistema operacional.

O DRMs surgiu como mecanismo de proteção dos interesses daqueles que privatizam o conhecimento acumulado através da propriedade intelectual e das patentes. Surgiu, principalmente, depois da mega popularização das ferramentas de troca de conhecimentos e conteúdos com grande facilidade através da internet. A possibilidade de artistas se tornarem conhecidos no mundo todo, pela internet sem ter que passar pela exploração das gravadoras, fez com que o DRM fosse idealizado.

O DRMs nao proteje os direitos do autor, nem é um modelo justo de remuneração do autor. Na verdade proteje e perpetua o atual modelo injusto de negócios da indústria intermediária que se vê ameaçada pela Internet. Um modelo que excluiu a grande maioria dos artistas da possibilidade de divulgar a sua obra. Um modelo que o criador transfere (vende) os seus direitos para os intermediários do negócio. Na verdade o DRMs é uma garantia de que as relações e modelo de negócios continuem como estão, multiplicando os lucros dos intermediários e a exploraçao dos criadores com o potencial da Internet. Isso é, um modelo que a remuneraçao não está no trabalho dos artistas e criadores, nem no "custo material" da cópia e da "distribuiçao" como na sociedade industrial. O DRMs está ao lado do "direito" do intemediário lucrar da mesma forma por uma cópia "imaterial", que pode ser obtida com um "clique", em que o custo de produção e distribuição é igual a zero. Muito mais do que lucrava por um produto que tinha um custo de produção industrial e um serviço de distribuição caro, envolvendo muita gente.

Se uma pessoa comprar um DVD, esse DVD será único. Se por algum motivo você o perder, ou a mídia danificar, então você perde seu conteúdo, mesmo tendo pago. Isso acontece porque o seu DVD não poderá ser copiado. Ou também compraremos conteúdo por tempo determinado, ou seja, você para pra ver um vídeo durante 30 dias e depois disso seu vídeo não rodará mais. Para voltar a rodar teremos que renovar a compra, pagando mais.

Não somos contra a gestâo eletrônica dos direitos autorais pela Internet. É um direito dos autores protegerem suas obras com a licença que julgarem mais adequadas, mesmo que tenhamos preferência pelas licenças totalmente livres. Mas o direito do autor, ou da indústria intermediária, não podem ferir os direitos e as liberdades dos usuários introduzindo mecanismos tecnológicos ou legais que impessam a máquina, a rede ou o dispositivo armazenador de cópias de copiar e distribuir livremente.

Tais mecanismos impõem dificuldades aos usuários para desenvolver seus próprios sistemas livres. Para efetivá-los, serão utilizadas assinaturas criptografadas digitais para impedir mudanças em parte dos sistemas. Isso significa que quando comprarmos um equipamento deveremos usar apenas o software que aquele equipamento permite. A decisão ficará nas mãos dos fabricantes. Por exemplo: hoje, para instalar um software proprietário na máquina, temos que saber o código da licença que permite continuar a instalação. Sem o código (que pode ser adquirido de várias formas) a instalação não continua. Somente quem sabe o código pode instalar aquele software. E para obter esse código é preciso pagar.

Bem, agora vamos pensar no DRMs. Esse codigo que nós precisamos saber que vem imbutido no software, agora passará para os equipamentos. Quando comprarmos um computador, terá um código digital criptografado. Para um software rodar nesse computador é preciso que a chave digital criptografada instalada no computador seja reconhecida no software. Portanto, isso permite muitas coisas.

Se no hardware terá essa chave e para rodar os meus programas eu preciso saber essa chave, então, eu comprarei a maquina, mas não essa chave. Essa chave ficará em poder do fabricante do hardware e com o fabricante do software. Para o fabricante do software saber essa chave digital criptografada terá de assinar um contrato com o fabricante do hardware, onde um conjunto de clausulas deverão ser obedecidas, entre, essas cláusulas que o software não permita que se copie, apenas visualize.

Se eu quiser instalar um sistema operacional GNU/Linux no meu computador, eu terei de saber essa assinatura digital criptografada, que eu deverei comprar, mediante as regras que o fabricante do hardware impõem. Portanto, estaremos nas mãos dos fabricantes de hardware e de alguns fabricantes de software. Por isso, nos opomos ao Digital Restrictions Management systems ou sistemas de Gestão Digital de Restrições (DRMs). Sem dúvida a idéia de democratização das comunicações no Brasil pode ser abalada ainda mais se mecanismos como este forem adotados na implantação da nossa digitalização das comunicações. Frente a este quadro preocupante, uma saída é o uso de licenças que garantem a democracia como a GNU GPLv3 e a Creative Commons para garantir as liberdades de acesso e compartilhamento de conteúdos.

Legisladores franceses já aprovaram lei que pune o compartilhamento de arquivos P2P? com até 3 anos de prisão ou uma multa de 300 mil euros. Esse é um caminho perigoso que não podemos deixar ser trilhado em nosso pais...

A Coalização de Criadores de Música do Canadá classifica os processos contra fãs que baixam músicas como ações "destrutivas e hipócritas", já que os "artistas não querem processar os próprios fãs" por algo que o grupo não considera ilegal e afirma que tecnologias para restrição de cópias, como DRMs, não têm a aprovação dos artistas...

Precisamos lutar para inserir este debate na pauta nacional e nas discussões envolvendo a regulação das comunicações no Brasil. A sociedade precisa compreender a importância e o impacto que estas decisões vão ter no controle da informação e no acesso da população as mesmas.

Organização e Mobilização

Propostas da AbraçoRS para a plenária do FNDC, outubro de 2006

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO) é uma organização que surgiu há 10 anos a partir da necessidade de unificar a luta das rádios comunitárias na defesa pela liberdade de expressão e para fortalecer a resistência à opressão imposta às rádios comunitárias através da forças repressoras do Estado brasileiro.

A ABRAÇO é uma organização de classe porque surge no enfrentamento ao monopólio dos meios de comunicação deste país através da manifestação radiofônica das comunidades das cidades, periferias e do campo. Essas comunidades apropriaram-se tecnologicamente desses instrumentos de comunicação saindo de uma posição de receptores passivos para criadores, elaboradores e gestores do seu próprio meio de comunicação enfrentando todos os desafios e obstáculos. Como fruto desta atividade, criamos uma perspectiva de superação dos produtos aniquiladores da capacidade crítica distribuídos pelos meios de comunicação de massa.

A ABRAÇO tem o entendimento que as rádios comunitárias não são meios de comunicação isolados no cenário político brasileiro porque elas só fazem sentido quando são de fato instrumentos pelo qual escoam as notícias, os debates, as principais discussões dos movimentos sociais e das organizações que não encontram espaço e reconhecimento nos meios tradicionais de informação. Portanto esse caráter democrático e diferenciado tem que partir de uma construção coletiva superando a relação utilitarista reproduzida historicamente entre meios de comunicação e sociedade.

Enquanto os governos financiam as grandes redes privadas de rádios e TVs no Brasil, a rede Globo, por ex., tem 70% do seu orçamento financiado pelo governo federal, para às rádios comunitárias não se concede nem o direito de existir. Nesse sentido afirmamos como legítima e necessária a resistência e a disseminação desses meios de comunicação comunitários pelo país mesmo que a sua existência extrapole os marcos da legalidade, pois as mesmas pessoas que fazem as leis no Brasil são as donas de rádios e TVs, por isso legislam em causa própria.

Por isso reivindicamos:

  • Fim da repressão, que não sejam mais tomados das comunidades os seus meios de comunicação através da ação da Polícia Federal, e como medida imediata contra a ilegalidade, a usurpação de nosso direito, a prática sistemática, solidária e militante da desobediência civil e da autodefesa popular contra as investidas da Anatel e suas diligências financiadas pelo oligopólio;

  • Liberdade e anistia as rádios comunitárias, para que todos os equipamentos sejam imediatamente devolvidos e as causas jurídicas contra as associações de comunicação comunitária sejam todas suspensas;

  • O fim do monopólio dos meios de comunicação, o espectro eletromagnético é um espaço público porque pertence ao público, sendo que o Estado usurpa a capacidade organizada do povo, e, através do governo Central, rouba nosso direito à liberdade de expressão e de antena e entrega os meios de comunicação (assim como um meio de produção de sentidos) aos coronéis eletrônicos e recentemente às transnacionais piratas das telecomunicações. Portanto a concessão do seu uso deve ser concedido ao povo e não às empresas, com regulação através de Conselho Popular e não através do Ministério das Comunicações ou da famigerada Anatel;

  • Uma tecnologia que democratize o rádio digital, temos de pressionar o governo para que se desenvolva pesquisa nacional e que se crie um padrão brasileiro de rádio digital evitando a colonização digital. Defendemos a criação de um decreto imediato pelo Sistema Brasileiro de Rádio Digital, espelho do SBTVD e a interrupção tanto dos testes como da implantação do Sistema IBOC.
  • Mudanças na legislação de Rádios comunitárias na qual inclua o aumento da Potência dos transmissores para 300 watts e que o raio de abrangência seja definido de acordo com as realidades sociais e topográficas de cada comunidade. Defendemos que os projetos técnicos sejam referendados nos Conselhos Municipais de Comunicação Comunitária, e com técnicos indicados pelas associações de comunicação comunitárias afiliadas na Abraço.

  • Financiamento público para os meios de comunicação comunitária, exigimos que os governos aloquem 20% da verba publicitária do orçamento destinada aos veículos de comunicação para os veículos de comunicação comunitários (rádios, jornais, revistas e TVs comunitários). Exigimos isto tanto do governo Central, como nos estados e municípios. Que a regulação destas verbas oficiais seja feita através dos Conselhos Municipais de Comunicação Comunitária, e que as rádios presentes nestes conselhos sejam necessariamente afiliadas na Abraço. Assim, o controle dos recursos do Estado retorna para o controle público, através de instância de participação direta e com o veto às picaretárias e/ou rádios “comunitárias” neopentecostais.

  • Mobilização referente ao FNDC:
    1. Primeiro defendemos a capacidade de criação de Comitês Municipais/Regionais a partir de 5 entidades que se afiliem ao FNDC.
    2. Simultaneamente, defendemos a criação de uma pauta única e solidária, uma agenda de lutas através dos diferentes setores que compõem o FNDC, criando um enlace solidário com a defesa da implantação do software livre, das rádios e TVs comunitárias, do aumento dos jornais de bairro, da criação imediata dos Conselhos Municipais de Comunicação Comunitária (com dotação orçamentária e autonomia decisória), da criação de telecentros, da implantação de rede de internet sem-fio com o padrão indicado pela ASL (Associação de Software Livre), do uso e exigência das verbas do Fust e Funtel e todas as demais pautas conjuntas pela democracia na comunicação.
    3. Para isso, defendemos um critério militante de participação, freqüência quinzenal das instâncias dos Comitês do FNDC e deflagração de campanhas públicas com métodos de solidariedade e ação direta co-organizados por todas as entidades afiliadas ao FNDC.

Porque nossa liberdade de expressão é liberdade ou morte!

Porque só o povo em marcha abre seu caminho!

Porque nossos direitos não se negociam!

Porque só a luta popular decide!

Topic revision: r1 - 11 Nov 2006 - 19:16:39 - EvertonRodrigues
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