Brasil: contra o controle da Internet

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A SaferNet Brasil; o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas; Projeto Software Livre Brasil; a Free Software Foundation América Latina; a Rede de Informações para o Terceiro Setor; o Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura, o Comitê para Democratização da Informática em Pernambuco; o Coletivo Intervozes; o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e o Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática, formaram uma coalizão para exigir a realização de audiências públicas e cobrar transparência na tramitação do projeto de lei proposto pelo Senador Eduardo Azeredo (Substitutivo ao PLS 76/2000, PLS 137/2000 e PLC 98/2003) que pretende tipificar os chamados "crimes cibernéticos ou de informática" e estabelecer um marco regulatório criminal para controlar a rede mundial de computadores no Brasil.

O projeto de lei proposto pelo Senador Eduardo Azeredo representa uma série de custos para a sociedade brasileira. São custos sociais, políticos, jurídicos, econômicos e tecnológicos. Depois de quase 15 anos de acesso público à internet no país, o Brasil ainda não definiu qual é o marco regulatório civil da rede no país. Esse marco regulatório é fundamental para inovação, e foi o primeiro passo definido pelos países desenvolvidos. A definição do marco regulatório também é fundamental para a definição dos aspectos criminais da rede. Privilegiar a regulamentação criminal da Internet antes de sua regulamentação civil tem como consequência o aumento de custos públicos e privados, o desincentivo à inovação e, sobretudo, a ineficácia.

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Aproveite para ler Los Mitos da Internet Manuel Castells no Jornal La Vanguardia e o estudo Internet Catalunya

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